Desde 2014, após a aprovação da Diretiva 2014/55/UE, a UE implementou regulamentos de faturamento eletrônico que exigem que os países membros criem sistemas que permitam às empresas enviar digitalmente dados econômicos às respetivas autoridades fiscais.

Embora esta seja uma regulamentação à escala europeia, cada país membro tem alguma flexibilidade com a implementação. Na Alemanha, por exemplo, o faturamento obrigatório será introduzido em 2025 por meio da Lei de Oportunidades de Crescimento, que é nitidamente diferente da Lei Crea y Crece aprovada pela Espanha para promover a transformação digital. Em alguns países, há também regulamentações regionais.

Neste artigo, examinamos o TicketBAI, o regulamento específico de faturamento eletrônico introduzido no País Basco.

Neste artigo:

• O que é o sistema TicketBAI?
  
• Por que o TicketBAI está sendo implementado?
  
• Quem deve implementar o TicketBAI?
  
• Quais são as penalidades para o descumprimento do TicketBAI?
  
• Como cumprir a regulamentação do TicketBAI?
  
• Que soluções técnicas posso utilizar para o TicketBAI?
  
• Que financiamento está disponível para implementar o faturamento TicketBAI?
  
• Quando o TicketBAI será implementado?
  

O que é o sistema TicketBAI?

O TicketBAI refere-se tanto aos regulamentos obrigatórios de faturamento eletrônico nas três províncias do País Basco (Álava, Guipúzcoa e Vizcaya) como ao sistema de faturamento eletrônico online específico desenvolvido para implementar estes regulamentos. Em Vizcaya, o TicketBAI faz parte de uma estratégia mais ampla chamada Batuz, uma iniciativa da província para combater fraudes fiscais.

O TicketBAI funciona de forma similar ao sistema VeriFactu e ao sistema Fornecimento Imediato de Informações (SII). A TicketBAI impõe vários requisitos técnicos e legais que as empresas do País Basco devem cumprir para emitir faturas. Embora o sistema seja projetado para todos os tipos de transações, ele também permite um melhor controle das transações em dinheiro.

Por que o TicketBAI está sendo implementado?

O Tesouro Provincial de Guipúzcoa, Álava e Vizcaya, juntamente com o Governo Basco, decidiu iniciar este projeto com o objetivo principal de combater a fraude fiscal, semelhante à lei antifraude. Lista completa de objetivos:

• Garantir que todos os contribuintes paguem impostos de acordo com seu desempenho econômico.
  
• Verificar se todas as transações foram reportadas corretamente.
  
• Confirmar se todos os pagamentos em dinheiro são registrados com precisão no caixa registradora e se a fatura correspondente é emitida para evitar "caixa dois".
  
• Simplificar o processo de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas no País Basco.
  
• Garantir a rastreabilidade tanto das notas fiscais quanto dos recibos de compra.
  
• Promover a digitalização das empresas no País Basco.
  
• Reduzir o tempo necessário para criar, encomendar e registrar faturas. Para complementar as ferramentas oferecidas pelo sistema, é muito útil contar com uma plataforma de pagamentos moderna, como o Stripe Payments, que permite aceitar pagamentos online e presenciais com as formas de pagamento preferidas dos clientes. Além disso, o Payments permite consolidar toda a receita em um só lugar, otimizando a contabilidade e o faturamento e reduzindo os erros manuais.
  
• Simplificar os procedimentos com a Agência Tributária Espanhola (AEAT), utilizando as informações recebidas para preparar minutas de formulários fiscais, como o Formulário 303 para a declaração trimestral do imposto sobre valor acrescentado (IVA).
  

Quem deve implementar o TicketBAI?

A implementação do TicketBAI é obrigatória para todo trabalhador autônomo ou empresa. Também é obrigatória para qualquer entidade que não tenha status jurídico desde que:

• Faça negócios no País Basco: inclui a venda de produtos ou prestação de serviços sujeitos à Lei 37/1992, comumente conhecida como Lei do IVA.
  
• Emita faturas ou recibos para clientes: mesmo que certas transações não exijam a emissão de uma fatura (como a emissão de um recibo para um cliente particular), elas ainda estão sujeitas aos regulamentos do TicketBAI.
  

Quais as penalidades para o não cumprimento do TicketBAI?

Se uma pessoa física ou jurídica não cumprir os regulamentos do TicketBAI, estará sujeito às penalidades descritas no regime de penalidades.

Há dois tipos de violações:

• Infração n.º 1: não utilizar softwares de faturamento certificados
  
• Infração n.º 2: modificar o software ou as informações nele incluídas
  

Alguns exemplos de ações puníveis como Infração n.º 2:

• Excluir ou modificar conteúdo
  
• Instruir outro indivíduo a fazê-lo;
  
• Possuir os meios necessários para modificar o software ou os dados ou fornecer tais meios a terceiros
  
• Modificar o software ou documentação
  
• Qualquer ação que não se qualifique como modificação, mas resulte em alteração dos dados
  

As penalidades variam consideravelmente dependendo do tipo de infração. Na primeira infração (não faturar com softwares aprovados), as penalidades variam de acordo com a frequência de ocorrência:

• Caso isolado: multa fixa de € 2.000 por transação. Em caso de reincidência, a multa é de 20% do rendimento normal, com um mínimo de € 20.000.
  
• Caso geral: multa proporcional de 20% do rendimento normal com um mínimo de € 20.000. Em caso de reincidência, a percentagem aumenta para 30% e a multa mínima é de 30 mil euros.
  

Para a segunda infração (modificar o software ou os dados) as penalidades variam de acordo com quem realiza a infração:

• Modificação pelo contribuinte: multa proporcional de 20% da receita ordinária. A multa mínima é de € 40.000. Em caso de reincidência, a percentagem aumenta para 30% e a multa mínima é de € 60.000.
  
• Modificação pelo desenvolvedor ou outra pessoa que não o contribuinte: todas as partes envolvidas estão sujeitas a uma multa fixa de € 40.000. Em caso de reincidência, a penalidade é de até € 60.000.
  
• Modificação pelo contribuinte que também é o desenvolvedor do software: multa proporcional de 20% da receita ordinária. O mínimo é de € 20.000.
  

Por "receita ordinária", entenda-se o volume de negócios do exercício anterior, que é o rendimento gerado pela empresa ou indivíduo autônomo através de suas atividades profissionais.

O não cumprimento dos regulamentos TicketBAI pode ter consequências financeiras significativas para uma empresa, à semelhança das penalizações de IVA na Espanha. Desde a introdução do sistema de faturamento eletrônico TicketBAI, as três autoridades fiscais regionais iniciaram vários processos, incluindo ações tomadas pelo Tesouro Álava contra as "txosnas" (barras pop-up) por não utilizarem o sistema obrigatório TicketBAI.

Como cumprir a regulamentação do TicketBAI?

O processo para cumprir os regulamentos do TicketBAI varia dependendo do território: Guipúzcoa, Álava ou Vizcaya. Acesse o link do território em que você vende seus produtos ou serviços para entender os detalhes específicos relevantes para o seu caso. Por exemplo, o aplicativo web usado para emitir faturas TicketBAI muda conforme o território:

• Guipúzcoa: FakturaBAI
  
• Álava: FakturAraba
  
• Vizcaya: Haz tu factura
  

Apesar das diferenças entre estas três áreas no País Basco, a conformidade com o TicketBAI tem alguns pontos em comum:

• Faturas eletrônicas: qualquer empresa basca precisa usar um dispositivo eletrônico para emitir faturas, como um tablet, computador, smartphone ou sistema de ponto de venda (POS).
  
• Software: se não utilizar nenhum dos três aplicativos web mencionados, deve usar um software listado no Registo de Software Aprovado TicketBAI. O software de faturamento usado pela empresa ou profissional deve cumprir todos os requisitos do TicketBAI. Nesse sentido, a empresa desenvolvedora deve seguir as instruções e recomendações fornecidas na nota aos desenvolvedores para criar um software em conformidade com este regulamento.
  
• Arquivo XML (linguagem de marcação extensível): o arquivo TicketBAI deve ser um arquivo XML que adere ao conteúdo especificado e ao formato estrutural. Por exemplo, se o número e as séries da fatura estiverem incluídos (embora nem sempre seja obrigatório), eles devem ser mostrados separadamente.
  
• Assinatura: o arquivo TicketBAI deve ser assinado eletronicamente.
  
• Imagens: a imagem da fatura deve ser física ou digital. Em ambos os casos, deve incluir um código QR medindo de 30 × 30 mm a 40 × 40 mm, juntamente com um código de identificação TicketBAI de 39 caracteres. Ambos os códigos são gerados usando a assinatura do arquivo TicketBAI.
  

O arquivo TicketBAI deve conter informações sobre as partes envolvidas na transação, bem como uma fatura e assinaturas.

Primeiro, ele deve conter as seguintes entidades:

• Empresa: a parte que emite a fatura
  
• Cliente: a parte que recebe a fatura
  

Em seguida, deve incluir as seguintes informações sobre a fatura:

• Cabeçalho: número da fatura, data e hora de emissão etc.
  
• Dados: detalhes das transações faturadas, valor total e regimes de tributação do IVA, incluindo o regime especial de base de caixa (RECC) e outros.
  
• Detalhamento: se a operação não está sujeita a IoVA, se é totalmente isenta do imposto, parcialmente isenta em termos de base tributável ou dados similares.
  

Por fim, deve incluir estas informações:

• Trilha de auditoria: número da fatura, série e data de emissão.
  
• Assinatura: assinatura do arquivo TicketBAI.
  
• Licença: dados que confirmam que o desenvolvedor tem o direito legal de criar o software de faturamento.
  
• Desenvolvedor: empresa que desenvolveu o software.
  
• Software: nome da ferramenta usada para criar o arquivo TicketBAI.
  

Depois que a fatura é emitida para o cliente, o arquivo XML é transmitido automaticamente para as autoridades fiscais competentes. Normalmente, há três etapas a finalizar:

Que soluções técnicas posso usar para o TicketBAI?

Para confirmar se uma solução é válida para o TicketBAI, verifique se:

• Está registrada no cadastro de softwares aprovados pelo TicketBAI.
  
• Fornece códigos de transação únicos para cada transação.
  
• Pode gerar arquivos com assinatura eletrônica compatível com certificados digitais.
  
• Adiciona automaticamente o código de identificação TicketBAI e o código QR às faturas.
  
• Envia arquivos TicketBAI instantaneamente.
  

Para conferir se a solução tecnológica escolhida está em conformidade com os regulamentos, consulte a lista de softwares TicketBAI, com todos os programas registrados. Tenha em mente que, se uma solução é válida para uma província, ela também é válida para as outras duas.

Observação importante: para cumprir a regulamentação do TicketBAI com a Stripe, é preciso usar um conector externo da lista de softwares oficialmente aprovados. A empresa de Guipúzcoan Itcons desenvolveu um conector para Stripe e TicketBAI, aprovado pelas Autoridades Fiscais Regionais como software TicketBAI.

Que financiamento está disponível para implementar o faturamento TicketBAI?

Para reduzir os custos das empresas bascas na adoção dessas tecnologias, as três administrações fiscais regionais forneceram inicialmente apoio financeiro sob a forma de deduções no pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas jurídicas (IS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas físicas (IRPF). Por exemplo, em Guipúzcoa, onde o regulamento TicketBAI já é obrigatório para todas as empresas, a Agência Fiscal ofereceu uma redução de 60% em todos os pagamentos de SI e IRPF para as empresas que implementassem o TicketBAI durante o período voluntário.

Em 2023, os subsídios anteriores foram descontinuados e, atualmente, o único apoio disponível para a implementação do TicketBAI é o programa Kit Digital, ao qual as empresas podem se inscrever até 31 de outubro de 2025. Se aprovado, terá apenas de cobrir o IVA da solução de TI que escolheu para digitalizar as faturas.

Além disso, as três administrações regionais oferecem um aplicativo web totalmente gratuito, ideal para empresas com volumes de faturamento médios ou baixos. No entanto, este software gratuito não está disponível para empresas sob o regime especial para grupos de empresas ou para certos tipos de transações.

Quando o TicketBAI será implementado?

Embora o TicketBAI tenha sido proposto em 2019 e aprovado oficialmente em 2020, sua implementação progressiva só começou em 2022:

• 2019: em resposta a dados alarmantes sobre a economia informal no País Basco, foi apresentada uma proposta para tornar o faturamento eletrônico obrigatório. O grupo de regulamentos chama-se TicketBAI.
  
• 2020: as Autoridades Fiscais Provinciais do País Basco estabelecem a obrigação de implementar o sistema TicketBAI através de regulamentos provinciais, como o Regulamento 3/2020.
  
• 2022: embora o plano fosse exigir que as empresas do País Basco implementassem o TicketBAI em 2021, a pandemia de COVID-19 atrasou o lançamento. Finalmente, em 2022, Guipúzcoa se tornou o primeiro dos três territórios a tornar sua implementação obrigatória.
  

Guipúzcoa foi a primeira província a exigir a implementação do TicketBAI, enquanto a implantação em todas as três províncias do País Basco continuará gradualmente até 2026.

Em Guipúzcoa:

• 2021: início do período voluntário
  
• 2022: obrigatório para profissionais de determinados setores (como hotelaria e gestão tributária)
  
• 1º de junho de 2023: obrigatório para todos os profissionais
  

Em Álava:

• 2022: início do período voluntário
  
• 1º de dezembro de 2022: obrigatório para todos os profissionais
  

Em Vizcaya:

• 2024: obrigatório para contribuintes do SI e profissionais de determinados setores (como industrial e de saúde)
  
• 2025: obrigatório para empresas de atacado e varejo, entre outras
  
• 1º de janeiro de 2026: obrigatório para todos os profissionais
  

Embora Navarra faça parte do regime autônomo, ainda não implementou um sistema de faturamento eletrônico. A Administração da Comunidade Autônoma de Navarra pretende automatizar o recebimento de faturas até 2026 através do projeto VeriFactu-TicketBAI Navarra.

Em 2023, 300.000 faturas já estavam sendo emitidas por dia em Álava usando o sistema TicketBAI, então espera-se que a implementação bem-sucedida deste regulamento no País Basco sirva de modelo para outras iniciativas estaduais e regionais.