Varejistas, instituições financeiras e provedores de formas de pagamento são diretamente afetados pelo Regulamento Europeu de Serviços de Pagamento (PSR). Esta nova lei mudará a forma como os pagamentos são feitos na União Europeia. Explicamos o que é o PSR, o que ele diz, o que ele pretende realizar, como é aplicado e como afeta as empresas.

Principais considerações

• O PSR é um regulamento europeu que aborda as obrigações das instituições financeiras e empresas online que operam na UE.
  
• É um suplemento à Terceira Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD3).
  
• O objetivo do PSR é padronizar as regras de pagamento na UE para garantir a consistência em todos os estados-membros e assegurar a proteção do usuário.
  
• O PSR contém novas regras para aumentar a segurança no cenário de pagamentos, facilitar o open banking e proteger os usuários.
  
• Como um regulamento, aplica-se diretamente em todos os estados-membros, sem transposição para a lei nacional. A previsão é que entre em vigor em 2027.
  

O que é o PSR?

O PSR é um conjunto de regras introduzidas pela Comissão Europeia que rege os serviços de pagamento e provedores de formas de pagamento na UE. Ele faz parte do mesmo pacote legislativo que a PSD3 e mantém padrões consistentes em todos os estados-membros da UE.

Juntas, as duas leis visam solucionar as deficiências da PSD2, a diretiva anterior, e estabelecer um mercado de pagamentos europeu seguro, unificado e competitivo.

Qual é a diferença entre o PSR e a PSD3?

O PSR é um regulamento europeu, enquanto a PSD3 é uma diretiva. Diferente das diretivas, que cada estado-membro deve transpor para suas próprias leis, o PSR é aplicável de forma direta e uniforme em toda a UE. Sua adoção padronizará a aplicação das regras de pagamento, evitando diferentes interpretações entre os países. Por outro lado, as diretivas permitem aos estados-membros mais flexibilidade na interpretação de suas disposições.

A PSD3 aborda a arquitetura de pagamentos. Ela se concentra na certificação, autorização e supervisão dos provedores de formas de pagamento na UE, incluindo como eles operam, os requisitos aplicáveis e o nível de supervisão necessário. O PSR estabelece os padrões operacionais diários que apoiam a conformidade com a diretiva. Ele aborda os direitos do usuário, segurança, open banking e transparência.

Qual é o objetivo do PSR?

O objetivo do PSR é harmonizar as regras de pagamento em toda a UE para melhorar a segurança, proteger os usuários e criar um mercado mais seguro e competitivo para clientes e empresas.

Seus objetivos incluem:

• Modernizar e garantir a segurança dos serviços de pagamento para ajudar a prevenir fraudes.
  
• Fortalecer a transparência e as proteções do usuário e garantir um tratamento igualitário para todos.
  
• Remover obstáculos ao open banking.
  
• Simplificar a experiência do usuário.
  
• Incentivar a concorrência e a inovação no mercado de serviços de pagamento.
  
• Estabelecer uma estrutura preparada para lidar com os avanços tecnológicos e novas ameaças.
  

Quais informações constam no PSR?

O regulamento inclui várias disposições importantes que fortalecem o ecossistema de serviços de pagamento. Elas incluem:

• Autenticação de dois fatores: O PSR exige a autenticação forte de cliente (SCA) na maioria das transações eletrônicas (com exceção de transações de baixo valor e baixo risco) para reduzir fraudes e aumentar a segurança.
  
• Verificação do beneficiário: A verificação do beneficiário é obrigatória (uma correspondência exata entre o IBAN e o nome do beneficiário) antes que as transferências possam ser concluídas. O regulamento também incentiva os provedores de serviços de pagamento a compartilhar informações sobre dados fraudulentos, como IBANs não autorizados.
  
• APIs bancárias: O PSR cria regras mais rígidas para APIs bancárias. Os bancos terão de oferecer aos provedores de serviços de pagamento interfaces eficientes e dedicadas para permitir o open banking e facilitar a troca de informações bancárias seguras.
  
• Direitos do usuário: O regulamento esclarece os direitos do usuário em relação à transparência e reembolsos. Se uma transação não for autorizada pelo cliente (por exemplo, roubo de identidade, fraude ou cobrança por uso), o provedor de serviços de pagamento deve reembolsar o valor total. O provedor também deve informar os clientes sobre todas as taxas de transação e taxas de câmbio.
  

Como o PSR é aplicado?

Uma vez adotado, o PSR será aplicado uniformemente a todas as entidades de serviços de pagamento na UE, incluindo bancos, empresas e provedores de serviços de pagamento (bem como instituições de moeda eletrônica e provedores de carteira digital ou criptomoedas).

Por ter saído da UE, O Reino Unido não está sujeito às exigências do regulamento. O órgão regulador britânico, Payment Systems Regulator (também abreviado como PSR), determinará seus próprios padrões. As empresas que operam na UE e no Reino Unido devem seguir dois conjuntos de regulamentos distintos.

Quando o PSR entrará em vigor?

O PSR e a PSD3 estão sendo finalizados. A previsão é que sejam oficialmente adotados em 2026 e entrem em vigor em 2027. As empresas devem começar a se preparar agora para garantir uma transição tranquila.

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