Em 2012, o comércio varejista na Espanha passou por um período muito difícil, marcado pelo fechamento de estabelecimentos comerciais e redução de 6,8% em relação ao ano anterior. Nesse contexto, o governo decidiu adotar medidas urgentes, previstas na Lei 12/2012. O próprio Jornal Oficial de Espanha (BOE) afirmou que, naquela época, a Espanha era o segundo país europeu com o maior número de procedimentos exigidos para abrir uma empresa. Isso levou a uma das medidas fundamentais da Lei 12/2012: a eliminação do requisito de obter uma licença de atividade.

Dados do Centro de Informação e Rede de Criação de Empresas (CIRCE) mostram que esta e outras medidas aceleraram o ritmo da abertura de empresas; de 2020 a 2024, o número de novas empresas na Espanha aumentou a cada ano. A simplificação dos procedimentos burocráticos para iniciar uma empresa varejista é um fator que contribui para esse ímpeto. Atualmente, a isenção de licença de atividade ainda se aplica a muitas empresas, que vamos aprofundar neste artigo.

O que você encontra neste conteúdo?

• O que é uma licença de atividade?
  
• Quais regulamentos regem o requisito de licença de atividade para empresas espanholas?
  
• Requisitos para uma empresa ser isenta da necessidade de uma licença de atividade
  
• Exemplos de atividades isentas de licença
  
• Como começar legalmente a operar uma empresa que não exija uma licença de atividade
  
• Perguntas frequentes sobre empresas que não precisam de uma licença de atividade na Espanha
  

O que é uma licença de atividade?

Uma licença de atividade é uma autorização concedida por um conselho municipal para poder exercer uma atividade econômica em um estabelecimento comercial localizado dentro desse município. Essencialmente, ela certifica que o estabelecimento cumpre todas as regulamentações aplicáveis para o tipo de empresa a ser operada. Isso inclui regulamentos de zoneamento e segurança, por exemplo.

Para obter esta autorização, o profissional qualificado deve elaborar um plano de atividade que descreva as características do estabelecimento a fim de confirmação que ele atende às condições necessárias. Este documento técnico é apresentado eletronicamente – como estabelecido no artigo 14 da Lei 39/2015 – e pode variar ligeiramente dependendo do município. Se a avaliação subsequente pelo conselho municipal for positiva, a empresa recebe a licença que lhe permite abrir suas portas.

Empresas que não estão abrangidas pelos anexos regulamentares das leis discutidas abaixo são obrigadas a obter esta licença de atividade para começar a operar legalmente. Se o seu projeto de negócios está incluído na lista de atividades isentas, você não precisa de uma licença de atividade. Em vez disso, você simplesmente precisa processar a declaração de conformidade ou notificação prévia, que certifica que a atividade da sua empresa é inócua (ou seja, não tem impacto ambiental, na saúde ou na segurança). Esta declaração – que pode variar entre os diferentes municípios – também é processada pelo conselho municipal e simplifica muito o processo de iniciar de uma atividade profissional.

Quais regulamentos regem o requisito de licença de atividade para empresas espanholas?

Na Espanha, o quadro jurídico que permite que um estabelecimento comercial opere sem a necessidade de solicitar uma licença de atividade é composto por várias leis.

• Real Decreto-Lei 19/2012: Em 2012, o Governo aprovou em caráter de urgência e provisoriamente o Real Decreto-Lei 19/2012, que eliminou a necessidade de obter uma autorização ou licença municipal prévia para estabelecimentos comerciais com uma superfície de até 300 m2.

• Lei 12/2012: Sete meses após a promulgação do decreto real, entrou em vigor a Lei 12/2012, consolidando o quadro jurídico e proporcionando maior segurança jurídica.

• Lei 14/2013: A Lei 14/2013 introduziu algumas mudanças importantes, como o aumento da superfície máxima permitida para 500 m2 e a inclusão de novas atividades econômicas isentas, como lojas de joias e varejistas de alimentos e bebidas.

• Lei 20/2013: A Lei 20/2013 aumentou novamente o limite de superfície, para 750 m2, um valor que ainda está em vigor. A lei também concedeu novos poderes às comunidades autónomas do país; além de expandir o limite de tamanho do estabelecimento se o considerarem apropriado – um poder que já estava incluído na lei original – permite-lhes reger alguns aspectos adicionais, como a declaração de inocuidade.

• Lei 18/2022: Também conhecida como a Lei “Crea y Crece (Crie e Cresça)”, a Lei 18/2022 ampliou a lista de empresas que não precisam de licenças de atividade porque são consideradas inofensivas em pelo menos uma comunidade autônoma. As novas adições incluíram serviços de limpeza, serviços de entrega e o aluguel de equipamentos de pesagem e medida.

Requisitos para uma empresa ser isenta da necessidade de uma licença de atividade

Graças à isenção da licença de atividade, a venda de produtos ou serviços em um estabelecimento varejista é uma das empresas mais fáceis de começar na Espanha, juntamente com as lojas online. Para que uma empresa possa se beneficiar da isenção deste procedimento administrativo, ela deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ser varejista ou prestar serviços inócuos: O anexo ao Bloco 56 da Lei 12/2012 especifica todos os negócios e serviços de varejo inócuos que estão isentos de licença de atividade. Alguns exemplos são lojas de papelaria, lavandarias e cabeleireiros.

• Executar a atividade em um estabelecimento permanente: A atividade econômica deve ser realizada em um estabelecimento permanente, ou seja, uma instalação ou local de trabalho, como loja, escritório ou armazém, localizado em qualquer lugar do território espanhol.

• Respeitar o limite de área: A área do estabelecimento não pode exceder o limite de 750 m2. Este cálculo de superfície inclui a superfície líquida destinada à exposição e venda ao público. Ela não inclui armazém, banheiros, estacionamento ou outras áreas especificadas na lei municipal.

É importante salientar que esses requisitos podem variar, uma vez que as comunidades autónomas têm o poder de introduzir alterações. Por exemplo, a declaração de conformidade ambiental exigida pelos conselhos municipais da Comunidade Valenciana difere da de outras comunidades autónomas; ela é especificamente regulamentada pela Lei 6/2014 e permite que os potenciais proprietários de empresas iniciem rapidamente uma atividade inócua simplesmente declarando que as regulamentações são cumpridas. No caso da Andaluzia, a avaliação ambiental é regida pela Lei 7/2007.

Deve-se notar que as declarações de conformidade e licenças de atividade são obrigatórias apenas para os estabelecimentos abertos ao público, portanto, se você tem uma empresa estabelecida em seu país onde você venda serviços online da Espanha, esse procedimento não é necessário.

Exemplos de atividades isentas de licença

Vejamos algumas das atividades econômicas que, de acordo com a Lei 12/2012 e as atualizações subsequentes da Lei Criar e Crescer, são consideradas inofensivas e, portanto, isentas de uma licença de atividade.

Varejo

Desde que sejam realizadas em estabelecimentos de até 750 m2 e não envolvam o manuseio de produtos perigosos ou produtos que possam prejudicar a saúde ou o meio ambiente, muitas atividades varejistas estão isentas de licença de atividade. O anexo da Lei 12/2012 inclui uma extensa lista de atividades, entre as quais estão as seguintes:

• Papelarias e livrarias
  
• Lojas de roupas, calçados e acessórios
  
• Lojas de presentes ou decoração
  
• Lojas de brinquedos
  
• Lojas de celulares e acessórios eletrônicos
  
• Lojas de utensílios
  
• Venda de artigos esportivos
  

Serviços profissionais

Além do varejo, a isenção de licença de atividade também se aplica a certos serviços profissionais. Embora a Lei 12/2012 já inclua alguns exemplos (como o desenvolvimento imobiliário), a Lei Criar e Crescer ampliou a lista:

• Empresas de consultoria tributar, trabalhista ou contábil
  
• Empresas de consultoria de negócios, marketing ou tecnologia
  
• Empresas de arquitetura, design ou engenharia
  
• Agências de tradução
  
• Serviços de entrega
  

Alimentação

Desde que o produto não seja produzido no local e não envolva manuseio complexo de alimentos, algumas empresas alimentares também podem se qualificar para a isenção da licença de atividade:

• Lojas de frutas e legumes
  
• Lojas de alimentos especializadas (por exemplo, produtos ecológicos, gourmet ou internacionais)
  
• Padarias sem produção própria
  
• Lojas de cafés, chás ou infusões a granel
  
• Lojas de nozes, doces ou chocolate
  
• Venda a varejo de peixes salgados, como o bacalhau
  

Serviços pessoais

Tradicionalmente, os serviços pessoais estão isentos de uma licença de atividade, pois são empresas que podem facilmente provar sua inocuidade. Essa categoria é explicitamente estabelecida no anexo da Lei 12/2012, contendo os seguintes exemplos:

• Cabeleireiros e barbearias
  
• Centros de beleza (sem equipamentos médicos)
  
• Lavanderias e secadoras
  
• Estúdios de fotografia
  
• Lojas de cópias e impressão
  
• Reparos e produção de calçados personalizados (a menos que o calçado seja considerado um dispositivo médico)
  
• Alfaiates
  

Como começar a operar legalmente com uma empresa que não precisa de uma licença de atividade

É muito mais fácil começar uma empresa que não precisa de uma licença de atividade, mas essas empresas devem cumprir outros requisitos burocráticos. Para ajudá-lo neste processo, aqui estão as etapas que você precisa seguir:

• Verifique se sua empresa é isenta
  Revise o anexo ao Bloco 56 da Lei 12/2012 para verificar se a atividade econômica que você realizará na sua empresa está incluída na lista de isenções.

• Escolha o estabelecimento
  Ao escolher um estabelecimento para a sua empresa, certifique-se de que não exceda 750 m2 de superfície líquida destinada à exibição e venda do seu produto ao público. Você deve considerar dois aspectos importantes: o fluxo de clientes potenciais e a concorrência direta na área. Em geral, certifique-se de que a área tenha bom tráfego de pedestres e não está sobrecarregada com empresas de uma categoria semelhante, pois isso pode dificultar a distinção do seu negócio. Este último pode representar um desafio: em 2023 O Notário de Indicadores de Comércio Doméstico (Cuaderno de indicadores de comércio interior), o Ministério da Economia, Comércio e Empresa indicou que havia 543,658 empresas de varejo na Espanha.

• Vá ao escritório do conselho municipal relevante
  Como discutido anteriormente, é importante lembrar que as comunidades autônomas podem introduzir mudanças regulatórias. Pode ser útil entrar em contato com o escritório do conselho municipal na cidade onde seu estabelecimento está localizado. Eles explicarão quaisquer requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela legislação nacional, e eles confirmarão em definitivo que sua empresa está isenta.

• Envie a declaração de inocuidade
  O conselho municipal também irá te fornecer as orientações e requisitos para preencher e apresentar a declaração de conformidade ou notificação prévia, que varia de acordo com o conselho. Com esta declaração, a empresa confirma que o estabelecimento da empresa atende às condições estabelecidas no quadro jurídico atual, conforme especificado no artigo 4 da Lei 12/2012.

• Cumpra com suas obrigações tributarias
  Para cumprir suas obrigações tributadas, você precisará concluir três etapas:

  • Formar uma empresa de responsabilidade limitada (SL) ou registrar-se como autônomo preenchendo o formulário 036 da Agência Tributária Espanhola.
    
  • Indicar o tipo de atividade profissional que irá exercer com a categoria tributaria de atividades econômicas (IAE) correspondente.
    
  • Solicitar um certificado de contribuinte do imposto sobre valor agregado (IVA) para cumprir a obrigação de recolher este tributo, que deve ser devolvido à Agência Tributária Espanhola através da sua declaração trimestral de IVA utilizando o formulário 303.
    

• Serviços contratuais
  Para operar seu estabelecimento, você precisará contratar vários serviços, como fornecimento de água e eletricidade, sistemas de segurança, conexão à Internet, um terminal de ponto de venda (POS) e um terminal de cartão. Se quiser aceitar pagamentos com cartão ou pagamentos comcarteira eletrônica sem usar dispositivos emitidos pelo banco, você pode optar por um terminal de cartão sem banco, como os oferecidos pelo Stripe Terminal.

• Conecte sua loja com um gateway de pagamentos
  Se não quiser limitar suas atividades a vendas presenciais, crie uma loja online na Espanha. Para aceitar pagamentos online, é essencial que a loja de e-commerce inclua um gateway de pagamentos fácil de usar, seguro e em conformidade com a legislação atual, como o padrão PCI. Por exemplo, o Stripe Payments é uma plataforma de pagamentos moderna que permite aceitar pagamentos online e presenciais com os métodos de pagamento preferidos pelos clientes, como Apple Pay , Google Pay e até opções de parcelamento se o valor médio das suas vendas for alto.

Perguntas frequentes sobre empresas que não precisam de licenças de atividade na Espanha

Quando uma licença de atividade expira se a empresa estiver inativa?

Normalmente, uma licença de atividade expira após um período de inatividade de seis meses, enquanto uma declaração de conformidade ou notificação prévia normalmente expira após um ano de inatividade. Lembre-se de que esses termos podem variar dependendo da lei municipal.

Como faço para saber se um estabelecimento tem uma licença de atividade?

Para determinar se um estabelecimento tem uma licença de atividade, consulte os arquivos sobre licenças de zoneamento que os conselhos municipais disponibilizam aos seus cidadãos. Em alguns casos, este serviço está disponível online, como com o CONEX em Madrid. Se o seu conselho municipal não oferecer esse procedimento online, solicite o certificado de licença de atividade pessoalmente.

A licença de atividade e a licença de abertura são a mesma coisa?

Os termos "licença de atividade" e "licença de abertura" não se aplicam a empresas isentas de autorização municipal para suas operações, pois o Real Decreto-Lei 19/2012 substituiu-as por um único procedimento: a declaração de conformidade ou notificação prévia. No entanto, no caso de atividades econômicas que exigem autorização, a licença de abertura e a licença de atividade são licenças separadas: a primeira avalia os trabalhos de reforma, enquanto a segunda avalia as condições gerais, como acessibilidade e limpeza. Portanto, se a atividade exigir autorização municipal, ambas as licenças devem ser obtidas para abrir um empresa.

Há empresas que precisam de licenças mesmo que sejam varejistas?

Sim, alguns varejistas precisam de licenças. Uma licença de atividade é obrigatória para qualquer empresa que possa comprometer a saúde, a segurança pública, o meio ambiente ou o património histórico e artístico do município onde a atividade econômica ocorre, por exemplo, uma oficina de taxidermia. Também é obrigatória para empresas varejistas cujos estabelecimentos ocupam um espaço público, como um estande de rua em uma praça.