O Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis (TPAR) é um documento australiano que determinadas empresas e entidades governamentais devem apresentar para relatar pagamentos feitos a prestadores por fornecerem serviços específicos. Foi criado em 2012 em resposta às preocupações sobre a evasão fiscal generalizada entre prestadores de serviços em certas indústrias, particularmente a construção civil.

O objetivo do TPAR é melhorar a declaração e a conformidade, responsabilizando as empresas por declarar os pagamentos feitos aos prestadores de serviços, aumentando a transparência e ajudando o Australian Taxation Office (ATO) a identificar uma possível evasão fiscal. No ano fiscal de 2024–2025, o ATO arrecadou mais de $ 839 bilhões de dólares australianos (AUD) em receitas fiscais. A seguir, explicaremos o que as empresas devem saber sobre o TPAR.

O que vamos abordar neste artigo?

• O que está incluído no Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)?
  
• Qual é a finalidade do Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)?
  
• Quais setores são afetados pelo Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)?
  
• Como contabilizar o Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)
  
• Isenções do Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)
  
• Como funciona o processo de declaração do Relatório anual de pagamentos tributáveis (TPAR)?
  
• Como o Stripe Tax pode ajudar
  

O que consta no Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

O TPAR inclui informações detalhadas sobre pagamentos feitos a prestadores de serviços ao longo de um ano financeiro. Os principais elementos são:

• Detalhes do prestador de serviços: Isso inclui o nome, o endereço e o Australian Business Number (ABN) do prestador de serviços.

• Informações de pagamento: O valor total pago ao prestador de serviços durante o ano financeiro. Isso abrange todas as formas de pagamento, como dinheiro, cheques, crédito ou depósito direto.

• Componente de GST: Se o pagamento ao prestador de serviços incluiu o imposto sobre bens e serviços (GST), isso costuma ser relatado separadamente.

• Detalhes da fatura: O relatório pode incluir detalhes sobre as faturas relacionadas aos pagamentos, como números e datas das faturas.

• Natureza dos serviços: O TPAR também pode exigir uma descrição dos serviços fornecidos pelo prestador de serviços.

Qual é a finalidade do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Melhore a conformidade fiscal

O TPAR ajuda as autoridades fiscais a monitorar se os prestadores de serviços estão declarando seus rendimentos com precisão. Em setores onde o uso de prestadores de serviços é generalizado, há um risco maior de receitas subnotificadas ou não declaradas, e o TPAR fornece um registro claro dos pagamentos feitos aos prestadores de serviços.

Combata a evasão fiscal

A existência de um sistema de declaração, como o TPAR, age para conter a evasão fiscal. É provável que os prestadores de serviços declarem a renda deles de modo exato sabendo que a empresa contratante envia um relatório sobre esses pagamentos.

Garanta a transparência no sistema tributário

O TPAR ajuda a criar condições equitativas no sistema tributário. Ao exigir relatórios precisos dos pagamentos, garante que todos os indivíduos e empresas contribuam com sua parte justa.

Ajude nas atividades de auditoria e execução

Para as autoridades fiscais, o TPAR fornece dados valiosos que podem ser usados em atividades de auditoria e fiscalização, pois permite identificar mais facilmente discrepâncias nos rendimentos e pagamentos declarados.

Coleta de dados para análise econômica

Além de conformidade fiscal, o TPAR envia muitos dados que podem ser analisados para entender os padrões econômicos de setores muito dependentes de prestadores de serviços. Essa informação pode ter muito valor para a formulação de políticas e previsão econômica.

Quais setores são afetados pelo Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Muitos setores na Austrália estão sujeitos ao TPAR. As empresas australianas e entidades governamentais que fazem pagamentos a prestadores de serviços (incluindo subcontratados, consultores e prestadores independentes) em setores específicos talvez precisem enviar o TPAR. Veja o detalhamento dos setores afetados:

Indústrias obrigatórias

• Construção civil: inclui todos os tipos de obras de construção, como reformas, encanamento, elétrica e paisagismo.

• Serviços de limpeza: inclui todos os serviços de limpeza comerciais e residenciais.

• Serviços de correio e mensageiros: entregas, envio de pacotes e serviços semelhantes.

• Serviços de tecnologia da informação (TI): abrange desenvolvimento de software, suporte de rede, processamento de dados e outros serviços de TI.

• Serviços de transporte rodoviário de carga: inclui o transporte de mercadorias por caminhões, vans e veículos semelhantes.

• Serviços de segurança: abrange vigilantes, investigadores particulares e operações de vigilância.

Setores com requisitos de TPAR condicionais

O TPAR só é exigido nos seguintes setores quando houver a prestação de determinados serviços:

• Serviços jurídicos: aplica-se apenas a serviços específicos, como processos de transferência de propriedades e recuperação de dívidas.

• Serviços de saúde: pode incluir serviços como transporte de ambulância e exames de patologia.

• Serviços de transporte: serviços de táxi, ônibus de passageiros e limusines podem exigir o TPAR em alguns casos.

De maneira geral, se a sua empresa faz pagamentos a residentes australianos por qualquer um dos serviços acima e 10% ou mais da receita da empresa no ano financeiro provêm de um serviço relevante, é provável que você tenha que apresentar o TPAR.

Requisitos do TPAR para empresas estrangeiras

Empresas localizadas fora da Austrália não precisam enviar o TPAR para os pagamentos a prestadores de serviço na Austrália, pois o TPAR se aplica a empresas e entidades governamentais cadastradas no país, independentemente de onde atuam ou onde seus prestadores estão localizados.

Entretanto, há algumas exceções. Veja as situações nas quais as empresas estrangeiras devem enviar o TPAR:

• Se a empresa for sediada na Austrália: refere-se a um local fixo na Austrália, como um escritório ou uma filial. Nesse caso, a empresa estrangeira será tratada como entidade australiana para fins fiscais e deve cumprir as obrigações fiscais da Austrália, incluindo o TPAR.

• Se houver pagamento por serviços a prestadores vinculados a propriedades do setor imobiliário da Austrália: inclui serviços como construção, limpeza e segurança prestados nas propriedades localizadas na Austrália. Mesmo que a empresa estrangeira não seja sediada na Austrália, talvez precise enviar o TPAR ao realizar esse tipo de pagamento.

• Se houver retenção na fonte sobre os pagamentos a prestadores de serviços australianos: quando a empresa estrangeira não possuir um ABN e os pagamentos aos prestadores de serviços australianos estiverem sujeitos a retenção na fonte, o envio do TPAR deve ser feito para relatar o valor de retenção.

Como contabilizar o Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis

Veja como contabilizar corretamente o TPAR em sua empresa:

Passo 1: identifique e organize os pagamentos a prestadores de serviços declaráveis

• Identificar transações declaráveis: revise seus registros financeiros para identificar todos os pagamentos feitos a prestadores de serviços ou subcontratados durante o ano financeiro por serviços dentro do escopo do TPAR (consulte a seção anterior).

• Reunir informações de prestadores de serviços: colete detalhes completos de cada prestador de serviços declarável, incluindo nome, ABN (se houver), endereço e status de residente na Austrália.

• Categorizar pagamentos: classifique os pagamentos por tipo de fatura ou transação (por exemplo, salários, materiais, aluguel) para relatórios precisos.

• Acompanhar o GST e o imposto retido na fonte: registre o valor do GST incluído em cada pagamento e qualquer imposto retido se o prestador de serviços não fornecer um ABN.

Passo 2: calcule os totais e verifique seus registros

• Software de contabilidade: muitos programas de software de contabilidade incluem recursos para gerar relatórios TPAR automaticamente.

• Cálculo manual: se você não usa um software, calcule o pagamento anual total por prestador de serviços, incluindo o GST e qualquer imposto retido na fonte.

• Reconciliação: verifique se todas as informações estão corretas e certifique-se de que correspondem aos seus registros contábeis e às faturas do prestador de serviços.

Passo 3: declare o TPAR no ATO e guarde os registros

• Prazo final: apresente o TPAR eletronicamente no ATO até 28 de agosto de cada ano referente ao ano financeiro anterior (de 1º de julho a 30 de junho).

• Opções de envio: você pode apresentar (ou enviar) o relatório diretamente pelo portal do ATO, pela função de TPAR do seu software de contabilidade ou enviando uma cópia impressa (embora isso seja menos comum agora).

• Manutenção de registros: mantenha as cópias do TPAR e dos documentos de suporte por cinco anos para cumprir os requisitos de manutenção de registros do ATO.

Isenções do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis

Embora o TPAR na Austrália se aplique a muitos setores e transações, há algumas isenções importantes. (Vale lembrar que, se você for isento do TPAR, ainda precisará gerenciar e relatar os pagamentos para fins gerais de impostos).

Isenções comuns do TPAR para a maioria das empresas

• Materiais: Os pagamentos a prestadores de serviços referentes apenas a materiais, e não à mão de obra, são isentos do requisito do TPAR.

• Entidades governamentais: Algumas entidades governamentais são isentas do TPAR, como as que oferecem educação, cuidados infantis, serviços médicos e outras listadas no site da ATO.

• Entidades estrangeiras sem presença na Austrália: As empresas estrangeiras normalmente não precisam enviar um TPAR, a menos que tenham um estabelecimento permanente na Austrália ou paguem por serviços específicos relacionados a propriedades na Austrália.

Serviços isentos nos setores com TPAR obrigatório

Em setores com TPAR obrigatório, alguns serviços podem ser isentos, incluindo serviços jurídicos específicos, como direito de família e litígios, e alguns serviços médicos e de saúde fornecidos por hospitais e médicos registrados.

Isenções do TPAR para contratos governamentais

Os pagamentos feitos a prestadores de serviços sob certos contratos governamentais podem ser isentos sob regulamentos específicos. Alguns exemplos:

Regras de Aquisição da Commonwealth (CPRs)

• Regra geral: Os pagamentos feitos sob contratos regidos pelos CPRs (Commonwealth Procurement Rules), nos quais o prestador de serviços executa o trabalho na Austrália, costumam ser isentos do TPAR. Isso se aplica à maioria dos bens e serviços adquiridos pelo governo da Austrália.

• Exceções: Mesmo de acordo com os CPRs, as isenções podem não se aplicar se:

  • O prestador de serviços for um residente estrangeiro (a menos que esteja trabalhando em um projeto específico e possua um visto de residente fiscal temporário)
    
  • O contrato exigir expressamente a comunicação pelo TPAR
    
  • Os serviços prestados se enquadrarem em um dos setores com TPAR obrigatório (por exemplo, construção civil, limpeza comercial, TI)
    

Regras de aquisição estadual e territorial

• Estrutura semelhante: A maioria dos estados e territórios tem regras de aquisição semelhantes às regras dos CPRs, geralmente com isenções análogas de TPAR para contratos do governo. Contudo, as isenções e as condições específicas podem variar, portanto, as empresas devem consultar a legislação de cada estado/território ou o órgão responsável pelas aquisições.
  

Outros pagamentos que são isentos da comunicação pelo TPAR:

• Pagamentos a instituições de caridade registradas e hospitais públicos: Costumam ser isentos da comunicação pelo TPAR.

• Pagamentos a pessoas físicas por serviços pessoais: Pagamentos por serviços em caráter pessoal (como limpeza doméstica, jardinagem ou cuidados infantis) são isentos.

• Produtos e serviços financeiros: Pagamentos de juros, dividendos ou outros produtos financeiros não estão sujeitos à comunicação pelo TPAR.

Outras considerações sobre a conformidade

É importante classificar os trabalhadores de modo correto, pois as obrigações do TPAR se aplicam aos pagamentos feitos a prestadores de serviços independentes, e não a funcionários. Essa distinção pode ser difícil de fazer. Além disso, se um prestador de serviços do governo subcontratar parte de seu trabalho, o subcontratado ainda poderá estar sujeito ao TPAR se operar em um setor obrigatório. Mesmo quando isentas da comunicação pelo TPAR, as obrigações do imposto retido na fonte e do GST permanecem em vigor de acordo com as normas vigentes.

Qual é o processo de declaração do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Veja o processo para entregar um TPAR:

Entregue seu TPAR eletronicamente

Veja o que você precisa fazer, passo a passo, para entregar seu TPAR eletronicamente.

1. Reúna informações: Tenha em mãos seu ABN, as credenciais do myGovID ou do AUSkey e os detalhes de todos os prestadores de serviços que devem ser informados.

2. Acesse o portal da ATO: Faça login nos serviços online da ATO para o espaço empresarial do site usando suas credenciais.

3. Acesse as entregas: Encontre a seção "Entregas" (Lodgements) e selecione "Taxable Payments Annual Report".

4. Escolha as opções de entrega: Selecione "Novo" para entregar um novo relatório ou "Alterado" para atualizar uma declaração anterior.

5. Preencha o formulário TPAR: Forneça detalhes sobre sua empresa, cada prestador de serviços que recebeu pagamentos e os pagamentos totais feitos.

6. Revise e envie: Verifique as informações e confirme seu envio. Você receberá um recibo eletronicamente.

Entregue seu TPAR em papel (menos comum)

• Baixe o formulário em papel: Obtenha o formulário do "Taxable payments annual report" (NAT 74109) no site da ATO.

• Preencha o formulário: Preencha o formulário manualmente com os detalhes necessários sobre sua empresa e os prestadores de serviços.

• Anexe documentos comprobatórios: Inclua a documentação necessária, como cópias de faturas ou resumos de pagamento.

• Envie o formulário por correio: Envie o formulário preenchido e os documentos para o endereço especificado da ATO.

Dicas adicionais

• Conheça o prazo de entrega: Lembre-se de entregar o TPAR até o dia 28 de agosto de cada ano referente ao ano financeiro anterior (1 de julho a 30 de junho). As consequências de não entregar um TPAR ou entregá-lo com atraso podem envolver multas por entrega com atraso ou possíveis auditorias.

• Salve rascunhos: O portal da ATO permite que você salve os TPARs incompletos como rascunhos, os quais você poderá continuar e finalizar depois.

• Confirme sua entrega: Você receberá a confirmação por e-mail ou SMS após entregar o TPAR eletronicamente.

• Busque ajuda, se necessário: Se você encontrar dificuldades ou precisar de assistência, o site da ATO oferece guias úteis e informações de contato para mais suporte.

Como o Stripe Tax pode ajudar

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