O Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis (TPAR) é um documento australiano que determinadas empresas e entidades governamentais devem apresentar para relatar pagamentos feitos a prestadores por fornecerem serviços específicos. Foi criado em 2012 em resposta às preocupações sobre a evasão fiscal generalizada entre prestadores de serviços em certas indústrias, particularmente a construção civil.

O objetivo do governo era melhorar a declaração e a conformidade, tornando as empresas responsáveis por relatar pagamentos feitos a prestadores de serviços, aumentando assim a transparência e ajudando o Australian Taxation Office (ATO) a identificar possíveis evasões fiscais. Para o ano fiscal 2020-2021, o ATO arrecadou mais de AUD 475 bilhões, com cerca de metade proveniente de impostos de renda individual. Abaixo, discutiremos o que as empresas precisam saber sobre o TPAR.

Neste artigo:

• Qual é a finalidade do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?
  
• O que consta no Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?
  
• Quais setores são afetados pelo Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?
  
• Como contabilizar o Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis
  
• Isenções do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis
  
• Qual é o processo de declaração do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?
  

Qual é a finalidade do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Melhorar a conformidade fiscal

O TPAR ajuda as autoridades fiscais a monitorar se os prestadores de serviços estão declarando seus rendimentos com precisão. Em setores onde o uso de prestadores de serviços é generalizado, há um risco maior de receitas subnotificadas ou não declaradas, e o TPAR fornece um registro claro dos pagamentos feitos aos prestadores de serviços.

Dissuasão da evasão fiscal

A existência de um sistema de comunicação como o TPAR funciona como um dissuasor da evasão fiscal. É mais provável que os prestadores de serviços declarem seus rendimentos com precisão, sabendo que os pagamentos são informados pela empresa contratante.

Garantir a equidade no sistema tributário

O TPAR ajuda a criar condições equitativas no sistema tributário. Ao exigir relatórios precisos dos pagamentos, garante que todos os indivíduos e empresas contribuam com sua parte justa.

Auxílio em atividades de auditoria e fiscalização

Para as autoridades fiscais, o TPAR fornece dados valiosos que podem ser usados em atividades de auditoria e fiscalização, pois permite identificar mais facilmente discrepâncias nos rendimentos e pagamentos declarados.

Coleta de dados para análise econômica

Além da conformidade fiscal, o TPAR fornece uma riqueza de dados que podem ser analisados para entender os padrões econômicos em setores com muitos prestadores de serviços. Essas informações podem ser valiosas para a formulação de políticas e previsões econômicas.

O que consta no Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

O TPAR inclui informações detalhadas sobre os pagamentos feitos aos prestadores de serviços ao longo de um ano fiscal. Os elementos-chave são, em geral:

• Dados do prestador de serviços: Inclui nome, endereço e ABN (Australian Business Number, número comercial australiano) do prestador de serviços.

• Dados de pagamento: É reportado o valor total pago ao prestador de serviços durante o exercício. Isso engloba todas as formas de pagamento, como dinheiro, cheques, crédito ou depósito direto.

• Componente GST: Se o pagamento ao prestador de serviços incluir imposto sobre bens e serviços (GST), geralmente ele é declarado separadamente.

• Detalhes da fatura: O relatório pode incluir detalhes sobre as faturas relacionados aos pagamentos, como números e datas da fatura.

• Natureza dos serviços: O TPAR também pode exigir uma descrição dos serviços prestados pelo contratante. Isso ajuda a identificar a natureza do trabalho realizado.

Quais setores são afetados pelo Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Muitas indústrias na Austrália estão sujeitas ao requisito TPAR. Aqui está um detalhamento:

Indústrias obrigatórias

• Edificação e construção: Isso inclui todos os tipos de obras, incluindo reforma, encanamento, elétrica e paisagismo.

• Serviços de limpeza: Todos os serviços de limpeza comercial e residencial se enquadram nessa categoria.

• Serviços de courier e mensageiro: Entregas, expedição de encomendas e serviços similares estão incluídos.

• Serviços de tecnologia da informação (TI): Desenvolvimento de software, suporte de rede, processamento de dados e outros serviços de TI se enquadram nessa categoria.

• Serviços de transporte rodoviário de mercadorias: Abrange o transporte de mercadorias por caminhões, vans e veículos similares.

• Serviços de segurança: Essa categoria inclui seguranças, investigadores particulares e operações de vigilância.

O TPAR só é exigido nessas indústrias se determinados serviços forem executados:

• Serviços jurídicos: Aplica-se somente a determinados serviços jurídicos, como transferência de propriedade e recuperação de dívidas.

• Serviços médicos e de saúde: Serviços como transporte de ambulância e exames anatomopatológicos podem estar incluídos.

• Serviços de transporte: Serviços de táxi, ônibus de passageiros e limusines exigem um TPAR em alguns casos.

Em geral, se a sua empresa faz pagamentos a residentes australianos por qualquer um dos serviços listados acima e 10% ou mais da sua receita empresarial para o exercício financeiro é de um serviço relevante, você provavelmente é obrigado a apresentar um TPAR. Empresas sediadas fora da Austrália geralmente não precisam registrar um TPAR para pagamentos feitos a prestadores de serviços dentro da Austrália, pois a exigência do TPAR se aplica a empresas e entidades governamentais registradas na Austrália, independentemente de onde operem ou onde os prestadores estejam localizados.

No entanto, há algumas exceções em que empresas estrangeiras podem precisar registrar um TPAR:

• Se tiver um estabelecimento permanente na Austrália: Isso envolve um local fixo de negócios na Austrália, como um escritório ou filial. Nesse caso, a empresa estrangeira seria tratada como uma entidade australiana para fins fiscais e precisaria cumprir todas as obrigações fiscais australianas, incluindo o TPAR.

• Se pagar prestadores de serviços por serviços relacionados a imóveis australianos: Isso inclui serviços como construção, limpeza e serviços de segurança para propriedades australianas. Mesmo que a empresa estrangeira não tenha um estabelecimento permanente na Austrália, ainda pode ser necessário registrar um TPAR para esses tipos de pagamento.

• Se houver retenção de imposto sobre pagamentos a prestadores de serviços australianos: Se a empresa estrangeira não tiver um ABN e seus pagamentos a prestadores de serviços australianos estiverem sujeitos a retenção na fonte, pode ser necessário registrar um TPAR para declarar o valor retido.

Como contabilizar o Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis

Veja como contabilizar corretamente o TPAR em sua empresa:

Preparação

• Identificar transações reportáveis: Analise seus registros financeiros para identificar todos os pagamentos feitos a prestadores de serviços ou subcontratados durante o exercício financeiro por serviços sob o escopo do TPAR (consulte a seção anterior).

• Reunir informações do prestador de serviços: Colete todos os dados de cada prestador de serviços que pode ser declarado, incluindo nome, ABN (se houver), endereço e status de residente australiano.

• Categorizar pagamentos: Classifique os pagamentos por fatura ou tipo de transação (por exemplo, salários, materiais, aluguel) para geração de relatórios precisos.

• Acompanhar o GST e o imposto retido na fonte: Registre o valor do GST incluído em cada pagamento e os impostos retidos se o prestador de serviços não tiver fornecido um ABN.

Processos contábeis

• Software de contabilidade: Muitos programas de software de contabilidade incluem recursos para gerar relatórios TPAR automaticamente.

• Cálculo manual: Se você não estiver usando software, calcule o pagamento anual total por prestador de serviços, incluindo GST e qualquer imposto retido na fonte.

• Reconciliação: Verifique novamente todas as informações para ter certeza de que estão corretas e se correspondem aos seus registros contábeis e faturas de prestadores de serviços.

Declaração do TPAR

• Prazo: Declare o TPAR eletronicamente junto ao ATO até 28 de agosto de cada ano para o exercício anterior (1º de julho a 30 de junho).

• Opções de envio: Você pode apresentar (ou enviar) o relatório diretamente através do portal do ATO; pela função TPAR do seu software de contabilidade; ou enviar uma cópia impressa (embora isso seja menos comum agora).

• Manutenção de registros: Mantenha cópias do TPAR e da documentação de suporte por cinco anos para cumprir os requisitos de manutenção de registros do ATO.

Isenções do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis

Embora o TPAR na Austrália se aplique a muitos setores e transações, há algumas isenções que vale a pena conhecer:

Isenções gerais

• Materiais: Quaisquer pagamentos a prestadores de serviços apenas por materiais – não mão de obra – estão isentos da exigência do TPAR.

• Entidades governamentais: Algumas entidades governamentais estão isentas do TPAR, como aquelas que fornecem educação, cuidados infantis, serviços médicos e outros listados no site do ATO.

• Entidades estrangeiras sem presença australiana: Empresas estrangeiras geralmente não precisam registrar um TPAR, a menos que tenham um estabelecimento permanente na Austrália ou paguem por serviços específicos relacionados a uma propriedade australiana.

Isenções específicas por setor

• Tipos específicos de serviços: Certos serviços dentro das indústrias TPAR obrigatórias podem ser isentos, tais como:

  • Determinados serviços jurídicos, como direito de família e litígios
    
  • Alguns serviços médicos e de saúde prestados por hospitais e profissionais registrados
    

Contratos governamentais

Os pagamentos feitos a prestadores de serviços sob certos contratos governamentais podem ser isentos sob regulamentos específicos. Alguns exemplos:

Regras de Aquisição da Commonwealth (CPRs)

• Regra geral: Os pagamentos feitos sob contratos regidos pelas CPRs, quando o contratante está executando o trabalho dentro da Austrália, são geralmente isentos do TPAR. Isso se aplica à maioria dos bens e serviços adquiridos pelo governo australiano.

• Exceções: Mesmo no âmbito das CPRs, as isenções podem não ser aplicáveis se:

  • O contratante é um residente estrangeiro (a menos que trabalhe em um projeto específico e possua um visto de residente fiscal temporário).
    
  • O contrato exige explicitamente a declaração do TPAR.
    
  • Os serviços prestados se enquadram em um dos setores TPAR obrigatórios (por exemplo, construção, limpeza comercial, TI).
    

Regras de aquisição estadual e territorial

• Quadro semelhante: A maioria dos estados e territórios tem suas próprias regras de aquisição semelhantes às CPRs, muitas vezes com isenções do TPAR análogas para contratos governamentais. No entanto, as isenções e as condições específicas podem diferir, portanto as empresas devem consultar a legislação estadual/territorial pertinente ou consultar a sua agência de aquisições.
  

Outras possíveis isenções

• Pagamentos a entidades beneficentes cadastradas e hospitais públicos: Estes estão geralmente isentos da declaração do TPAR.

• Pagamentos a pessoas físicas por serviços pessoais: Pagamentos por serviços como limpeza doméstica, jardinagem ou cuidados com crianças em caráter pessoal estão isentos.

• Produtos e serviços financeiros: Pagamentos de juros, dividendos ou outros produtos financeiros não estão sujeitos à declaração do TPAR.

Outras considerações

• Prestadores de serviços x empregados: A isenção do TPAR aplica-se a pagamentos feitos a prestadores de serviços independentes, não a empregados. Distinguir entre os dois pode ser complexo, por isso a classificação adequada é fundamental.

• Subcontratação: Se um prestador de serviços do governo subcontratar parte da obra, o subcontratante pode não estar isento do TPAR se ele se enquadrar em uma indústria obrigatória.

• GST e imposto retido na fonte: Mesmo que a declaração do TPAR seja isenta, as regras de GST e retenção na fonte ainda se aplicam a contratos governamentais, de acordo com os regulamentos estabelecidos.

Qual é o processo de declaração do Relatório Anual de Pagamentos Tributáveis?

Veja como pode ser feito o processo de declaração do TPAR:

Por meio eletrônico

• Reúna informações: Tenha em mãos suas credenciais ABN, myGovID ou AUSkey e os detalhes de todos os prestadores de serviços reportáveis.

• Acesse o portal ATO: Faça login nos serviços online do ATO para o espaço comercial do site usando suas credenciais.

• Acesse a área de declarações Localize a seção "Declarações" e selecione "Relatório anual de pagamentos tributáveis".

• Escolha as opções de declaração: Selecione "Novo" para registrar um novo relatório ou "Alterar" se estiver atualizando um envio anterior.

• Preencha o formulário TPAR: Forneça detalhes sobre sua empresa, cada prestador de serviços que recebeu pagamentos e o total de pagamentos feitos.

• Revise e envie: Confira as informações e confirme o envio. Você receberá um recibo eletronicamente.

Declaração em papel (menos comum)

• Faça o download do formulário em papel: Obtenha o formulário "Relatório anual de pagamentos tributáveis" (NAT 74109) no site da ATO.

• Preencha o formulário: Preencha o formulário manualmente com os dados necessários sobre sua empresa e prestadores de serviços.

• Anexe documentos comprobatórios: Inclua a documentação necessária, como cópias de faturas ou resumos de pagamento.

• Envie o formulário: Envie o formulário preenchido e os documentos para o endereço ATO especificado.

Pontos adicionais

• Prazo de declaração: Lembre-se de declarar o TPAR até 28 de agosto de cada ano para o exercício financeiro anterior (1º de julho a 30 de junho). Podem aplicar-se penalidades de declaração tardia.

• Rascunhos: O portal ATO permite salvar TPARs incompletos como rascunhos, que podem ser retomados e finalizados posteriormente.

• Confirmação de declaração: Você receberá a confirmação por e-mail ou SMS depois de apresentar com sucesso o TPAR eletronicamente.

• Como procurar ajuda: Se você encontrar alguma dificuldade ou precisar de assistência, o site do ATO oferece guias úteis e informações de contato para obter suporte adicional.