As empresas na Alemanha podem adotar várias abordagens ao elaborar contratos com prestadores de serviços externos e funcionários. Duas das opções mais comuns são contratos de serviços e contratos de trabalho. Este artigo explica as diferenças entre esses dois tipos de contrato, incluindo faturamento e tributação.
O que vamos abordar neste artigo?
- Bases jurídicas para contratos de serviços e contratos de trabalho
- O que diz a legislação alemã sobre a aceitação de trabalho concluído?
- Contratos de serviços vs. contratos de trabalho: diferenças no faturamento
- Implicações fiscais dos contratos de serviços e contratos de trabalho
Bases jurídicas para contratos de serviços e contratos de trabalho
Os contratos de serviços e os contratos de trabalho são estabelecidos em diferentes estatutos, o que afeta diretamente os direitos e deveres das duas partes contratantes.
Contratos de serviços
Na Alemanha, os contratos de serviços são regidos pelo Código Civil Alemão (BGB) a partir do artigo 611. Um contrato de serviços é um acordo contratual em que uma parte presta um serviço específico e a outra parte usa esse serviço mediante uma tarifa. Qualquer serviço pode ser regido por um contrato de serviços. Normalmente, o prestador de serviços em um contrato de serviços fornece apenas o serviço acordado. Ele não é obrigado a alcançar um resultado específico, portanto no âmbito de um contrato de serviços, "sucesso" significa o desempenho completo e correto do serviço acordado, e não um resultado mensurável.
Em um contrato de serviços, as partes frequentemente estabelecem a natureza, o escopo e o momento do serviço, além de seu local de execução. Eles também podem acordar prazos para conclusão ou execução. As partes geralmente negociam uma tarifa específica para cada contrato, estabelecendo uma taxa horária, tarifa fixa ou qualquer outro modelo de faturamento. Além do valor em si, um contrato de serviços também pode incluir termos e condições de pagamento. O contrato termina em um momento acordado, quando é rescindido por uma das partes contratantes, ou quando é cancelado por acordo mútuo.
Muitas vezes, as empresas usam o termo "contrato de serviços" sinônimo de "contrato de trabalho". Embora os dois tenham atributos semelhantes, eles não são idênticos legalmente. Os prestadores de serviços sujeitos a um contrato de serviços não estão sujeitos às mesmas obrigações dos trabalhadores sob um contrato de trabalho. Os prestadores de serviços não precisam seguir as mesmas instruções e assumir as mesmas responsabilidades pessoais do que os trabalhadores no emprego tradicional.
Os seguintes padrões jurídicos mínimos devem ser incluídos em um contrato de serviços, de acordo com o BGB:
- Obrigações contratuais típicas de cada parte contratante (Seção 611)
- Direitos e deveres no caso de transferir empresas (Seção 613a)
- Dever de assistência médica (Seção 617)
- Regulamentos para o término da relação de serviço (Seção 620)
- Períodos de aviso prévio para relações de serviço (Seção 621)
- Extensão tácita do contrato (Seção 625)
- Dever de fornecer uma referência (Seção 630)
Contratos de trabalho
Um contrato de produção de trabalhos completos tem como objetivo atingir um resultado específico e testável, em vez de simplesmente prestar um serviço. De acordo com o artigo 631 do BGB, os contratantes produzem o trabalho acordado, enquanto o cliente é obrigado a pagar pelo trabalho. O objeto de um contrato de trabalho pode ser uma produção, modificação ou resultado obtido através de obras ou serviços. Esta é uma das principais diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de serviços, pois ele não precisa ter um resultado específico.
De acordo com o BGB, um contrato de trabalho fornece detalhes sobre o trabalho, o período de produção e os padrões de qualidade. A remuneração geralmente é fixada a uma taxa fixa que só é paga após a conclusão bem-sucedida e aceitação do trabalho. Alguns contratos também podem estipular faturamento progressivo para marcos de projetos específicos.
O contrato de produção de obras concluídas geralmente termina assim que a obra é aceita. O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes e o cliente pode fazer isso a qualquer momento. No entanto, os contratantes só podem rescindir contratos se eles incluírem expectativas irrazoáveis ou o cliente não cumprir suas obrigações de cooperação em um prazo razoável. Quando isso acontece, o trabalho feito até o momento deve ser devidamente documentado e fornecido ao cliente.
De acordo com o BGB, um contrato para produzir trabalhos completos deve incluir as seguintes normas jurídicas mínimas:
O que diz a legislação alemã sobre a aceitação de trabalho concluído?
Aceitar o trabalho concluído significa que o cliente inspeciona o trabalho acabado e reconhece que ele cumpre o contrato. As disposições pertinentes são estabelecidas no artigo 640 do BGB. Entre outras coisas, este artigo estabelece que os clientes são, em princípio, obrigados a aceitar o trabalho concluído, a menos que a natureza do trabalho não permita a aceitação. Isso só se aplica se o trabalho demonstra defeitos substanciais em violação dos acordos contratuais. De acordo com o artigo 640.1 do BGB, a aceitação não pode ser recusada se o trabalho apresentar apenas defeitos triviais.
O trabalho concluído também é considerado aceito se o cliente não o aceitar dentro de um prazo razoável após a conclusão. Também é considerado aceito se o cliente não declarar quaisquer defeitos concretos. Se uma pessoa física encomendar o trabalho, ela deve ser informada por escrito das consequências de não aceitar o trabalho ou não denunciar quaisquer defeitos.
Se o cliente aceitar trabalhos concluídos com defeitos conhecidos, só poderá apresentar reclamações posteriormente se tiver reservado explicitamente esses direitos ao aceitar o trabalho
Contratos de serviços vs. contratos de trabalho: diferenças no faturamento
Uma das principais diferenças entre um contrato de serviços e um contrato de trabalho é a forma como são faturados. Os contratos de serviços são geralmente faturados de acordo com o tempo efetivamente gasto. Por exemplo, um prestador de serviços fatura uma empresa com base no número de horas ou dias úteis gastos no serviço. Normalmente, a tarifa por hora ou dia acordada é multiplicada pelo tempo efetivamente gasto. O faturamento é realizado de forma contínua até um prazo estabelecido ou até o término do contrato de serviços.
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Os contratos de trabalho são, na maioria das vezes, faturados como uma tarifa fixa. Geralmente, o preço é fixado com antecedência para todo o trabalho ou entregas parciais definidas. No caso destas últimas, o prestador de serviços emite faturas de progresso. Por exemplo, o prestador emite faturas quando atingem determinados marcos e fornece uma fatura final após a conclusão de todo o trabalho. Geralmente, o pagamento não é devido até que o trabalho seja aceito. Caso a obra não cumpra os requisitos acordados ou apresente defeitos, o cliente tem direito à retificação ou à redução da compensação.
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Implicações fiscais dos contratos de serviços e contratos de trabalho
Contratos de serviços e contratos de trabalho têm muitas implicações fiscais que ambas as partes devem avaliar cuidadosamente. Veja a seguir uma visão geral das implicações mais importantes.
Imposto sobre valor agregado (IVA)
Geralmente, as faturas emitidas no âmbito de ambos os tipos de contratos estão sujeitas ao IVA. Em ambos os casos, o IVA é cobrado sobre o trabalho realizado e deve ser remetido ao órgão tributário. Os contratos de serviços são faturados com base na compensação acordada, enquanto os contratos de trabalho utilizam o preço do trabalho.
De acordo com o artigo 19 da Lei Alemã do IVA (UStG), os pequenos empresários crescentes podem ser isentos de IVA. Para se qualificar para esta isenção, suas receitas anuais devem ser inferiores a € 22.000 no ano anterior e devem estar previstas para não exceder € 50.000 no ano fiscal atual.
Segurança social
As empresas na Alemanha devem assegurar-se de que sabem quando estão, e de quando não estão obrigadas a repassar as contribuições de segurança social ao contratar trabalhadores. O critério-chave é se o trabalhador é empregado ou contratado como freelancer. Nos contratos de serviços, os contratantes são geralmente considerados como empregados sujeitos a requisitos de segurança social porque esse tipo de contrato se assemelha a uma relação de emprego. Neste caso, a empresa contratante deve repassar as contribuições de segurança social para o(s) trabalhador(s).
Por outro lado, com contratos de trabalho, os contratantes normalmente pagam suas próprias contribuições de segurança social, o que significa que as empresas não são obrigadas a repassar contribuições de segurança social quando trabalham com prestadores de serviços independentes.
Dedução fiscal
Geralmente, os clientes podem reclamar custos de serviços e trabalhos concluídos como despesas empresariais para reduzir o percentual de lucro tributável. Isso exige que as despesas sejam relacionadas a empresa e devidamente documentadas. Os prestadores de serviços também podem deduzir custos relacionados ao trabalho como despesas empresariais se estiverem diretamente relacionadas ao trabalho executado. Em ambos os casos, é recomendável obter aconselhamento fiscal específico para evitar erros e aproveitar ao máximo as possíveis economias fiscais.
O conteúdo deste artigo é apenas para fins gerais de informação e educação e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico ou tributário. A Stripe não garante a exatidão, integridade, adequação ou atualidade das informações contidas no artigo. Você deve procurar a ajuda de um advogado competente ou contador licenciado para atuar em sua jurisdição para aconselhamento sobre sua situação particular.