Como o PSD2 afeta marketplaces e plataformas:

Um guia da Stripe para conhecer as mudanças normativas europeias

Introdução

A nova lei de pagamentos europeia, conhecida como a segunda Diretiva de Serviços de Pagamento, ou PSD2, introduziu alterações importantes que afetam substancialmente as plataformas multilaterais, ou negócios de marketplace, na Europa. Muitas dessas empresas não podem mais contar com a isenção desfrutada anteriormente.

Em uma configuração normal de marketplace, em que uma plataforma atua como intermediária para compradores e vendedores, sem vender o produto ou serviço, a plataforma não pode mais receber pagamentos devidos pelos compradores aos vendedores. Se o fizer, precisará obter uma licença para pagamentos de um regulador e tornar-se uma empresa regulamentada. O Stripe Connect oferece uma alternativa a essas plataformas: as que usam o Stripe Connect não recebem pagamentos devidos pelos compradores aos vendedores e, em vez de tornar-se um fornecedor licenciado de serviços de pagamento regulamentados, podem dedicar-se ao crescimento dos negócios no marketplace. Para saber mais sobre as mudanças regulatórias resultantes da PSD2, confira o nosso guia a seguir.

As plataformas multilaterais, ou negócios de marketplace, estão entre os negócios mais interessantes da Internet, transformando a maneira como compramos e vendemos atualmente. Dos serviços sob demanda às plataformas B2B, do crowdfunding à economia compartilhada e do e-commerce às plataformas de reservas, os negócios de marketplace liberam o acesso a bases globais de clientes, aumentando as opções do consumidor e permitindo que os vendedores aumentem a escala de suas empresas muito além do que era possível anteriormente. A Stripe aceita muitas dessas plataformas no Stripe Connect, um produto para pagamentos em plataformas com níveis exclusivos de conformidade.

As plataformas online funcionam como portais centralizados que permitem transações entre compradores e vendedores. Desde as primeiras plataformas pioneiras, como eBay e Amazon, até sucessos mais recentes, como Shopify, Etsy e Kickstarter, um setor de plataformas altamente diversificado se desenvolveu globalmente, disponibilizando novos mercados e opções a clientes e fornecedores. A Europa criou muitas plataformas inovadoras, como Deliveroo, Catawiki e ManoMano, bem como plataformas de fintech, como Zopa e Monzo.

À medida que cresce a importância dessas plataformas como incentivadoras do comércio digital na Europa, a atuação delas atrai um maior escrutínio regulamentar para garantir que a proteção do cliente, o combate à lavagem de dinheiro e as regras de concorrência acompanhem a inovação tecnológica. Em nossa experiência como base para pagamentos de milhares de plataformas em todo o mundo, encontramos muitos dos desafios regulatórios enfrentados pelas plataformas.

Neste guia, compartilhamos algumas perspectivas sobre como as plataformas europeias podem assimilar melhor as mudanças regulatórias da PSD2, que afetam substancialmente o gerenciamento de pagamentos. Muitas plataformas que recebem pagamentos na Europa contavam com a chamada isenção do licenciamento de “agentes comerciais” para fazer pagamentos. Avaliamos como essa isenção mudou a partir de janeiro de 2018 e o impacto disso na posição regulatória das plataformas na Europa. Embora não sejam orientações jurídicas (as plataformas devem avaliar de forma independente as suas próprias configurações exclusivas), nossas opiniões são baseadas em nossa experiência no complexo panorama regulatório de pagamentos que é o alicerce do Stripe Connect, o nosso produto de pagamentos para plataformas.

A principal mudança para as plataformas é que, se elas atuarem em nome de compradores e vendedores (o que a maioria delas faz), só poderão evitar tornar-se uma empresa licenciada e regulamentada se não forem proprietárias ou controladoras de fundos e, em vez disso, utilizarem um fornecedor de serviços de pagamento licenciado. O Stripe Connect aborda estas questões regulatórias para as plataformas, abstraindo as complexidades do licenciamento de pagamentos e facilitando a conformidade regulatória para as plataformas.

Como as plataformas operam hoje?

Configuração contratual

A maioria das plataformas online é configurada para que a Plataforma simplesmente facilite a venda do vendedor (Vendedor) para o cliente (Comprador), mas não atue como vendedor ou revendedor. O Vendedor vende ao Comprador e o Comprador deve um pagamento ao Vendedor. Geralmente, a Plataforma passa o risco econômico para o Vendedor, que também assume certas obrigações financeiras, legais e fiscais associadas à venda de produtos ou serviços para o Comprador. Os exemplos de obrigações que podem ser atribuídas ao Vendedor (e não à Plataforma) incluem responsabilidade por: produtos entregues a um consumidor, devoluções, requisitos locais de IVA e requisitos de licenciamento ou seguro obrigatório para produtos ou serviços que são licenciados ou seguráveis (por exemplo, seguro obrigatório de terceiros para táxis).

Muitas vezes, essa construção típica do marketplace, de apenas viabilizar a venda (mas sem vender), é essencial para o sucesso econômico das Plataformas e muitas delas não poderiam existir de outra forma. As Plataformas tentam garantir uma função meramente de viabilização da venda de produtos ou serviços, incluindo frases como as seguintes nos contratos com os Vendedores: “o contrato de fornecimento do serviço é entre você e o cliente”, “a plataforma tem uma função exclusiva de facilitação ou apoio” ou “a responsabilidade da plataforma é limitada a facilitar a disponibilidade do site, do aplicativo e dos serviços”. Frequentemente, as plataformas não estabelecem contratos com o Comprador; em vez disso, o Vendedor estabelece um contrato com o Comprador e a Plataforma.

Configuração de pagamentos

Embora o Comprador deva um pagamento ao Vendedor, muitas Plataformas assumem o gerenciamento dos pagamentos e atuam como intermediárias entre Compradores e Vendedores. Quando o Comprador paga por um produto ou serviço, o pagamento é frequentemente recebido pela Plataforma, que posteriormente paga o Vendedor.

Muitas vezes, esse fluxo de pagamentos devidos pelo Comprador ao Vendedor não está alinhado com a responsabilidade contratual, como mostrado abaixo. Mesmo que a Plataforma não venda ao Comprador e este não deva um pagamento à Plataforma, ela frequentemente recebe do Comprador o pagamento devido ao Vendedor. No entanto, a dívida do Comprador para com o Vendedor não é liquidada ou extinta quando a Plataforma recebe os fundos.

Quando o Comprador paga à Plataforma por vendas feitas pelo Vendedor, ou seja, a Plataforma processa dinheiro de propriedade do Vendedor, a maioria das interpretações da lei de pagamentos europeia entende que essa atividade é regulamentada. Isso exige que a Plataforma obtenha uma licença para pagamentos, a menos que seja isenta. Muitas Plataformas que gerenciam pagamentos dessa forma contam com a isenção de “agente comercial” nos termos da PSD1 (a predecessora da PSD2) para não serem licenciadas. No entanto, essa isenção foi alterada pela PSD2. Antes de examinarmos a isenção de “agente comercial”, é importante compreender quais serviços de pagamento são regulamentados.

O que são serviços de pagamento regulamentados?

As atividades a seguir são consideradas serviços de pagamento regulamentados na UE:

  • Operar uma conta de pagamentos e permitir depósitos e saques de dinheiro de uma conta de pagamentos; por exemplo, manter fundos de um comerciante em uma conta bancária antes de liquidá-los de acordo com as instruções do comerciante
  • Executar transações de pagamento; por exemplo, processar pagamentos de clientes a comerciantes
  • Emitir instrumentos de pagamento ou adquirir transações de pagamento; por exemplo, adquirir e processar transações com cartão de crédito
  • Remessa de dinheiro; por exemplo, transferir fundos em nome de um pagador para um recebedor
  • Serviços de iniciação de pagamentos, uma novidade da PSD2; por exemplo, iniciar um pagamento, como uma transferência bancária, da conta bancária de um cliente para um comerciante
  • Serviços de informação de contas, uma novidade da PSD2; por exemplo, fornecer informações consolidadas ou agregadas sobre contas de pagamento mantidas em prestadores de serviços de pagamento

Com o Stripe Connect, fornecemos serviços de pagamento regulamentados para Plataformas na Europa de acordo com a nossa autorização como Instituição de moeda eletrônica.

Quando uma Plataforma assume a propriedade ou o controle de fundos devidos por um Comprador a um Vendedor e depois os liquida para o Vendedor, a plataforma é considerada como prestadora de serviços de pagamento regulamentados (como operar uma conta de pagamentos, executar operações de pagamento ou remeter dinheiro), exceto se beneficiada por uma isenção, como a isenção de agente comercial.

O que é a isenção de agente comercial?

As plataformas invocaram a isenção de agente comercial afirmando que atuam como um agente comercial autorizado a negociar ou concluir a venda de produtos ou serviços em nome do Vendedor. Nessa interpretação, considera-se que o Comprador não está pagando à Plataforma, mas ao Vendedor por meio do seu agente comercial (a Plataforma). O Vendedor é tratado como recebedor do pagamento, em termos legais, assim que o pagamento é recebido pelo seu agente, a Plataforma. Muitas Plataformas se apoiaram nessa isenção em vez de se tornarem um fornecedor licenciado de serviços de pagamento regulamentados.

Muitos reguladores na Europa consideram que, ao agregar a oferta do mercado à demanda do mercado (reunindo Compradores e Vendedores em um site ou aplicativo), as Plataformas agem pelo pagador (recebendo pedidos e pagamentos do Comprador, bem como possivelmente oferecendo benefícios ao Comprador, como descontos para associados) e também pelo recebedor (enviando pedidos e pagamentos recebidos para o Vendedor). Antes da PSD2, alguns países permitiam que um agente comercial agisse em nome de ambos (pagador e recebedor), mas outros países aplicavam a isenção de forma mais restrita e permitiam que o agente comercial agisse em nome do pagador ou do recebedor, mas não em nome de ambos. Além disso, alguns reguladores consideravam que, como não há negociação ou conclusão real da venda pela Plataforma, esta não deve ser considerada um agente comercial. Essa aplicação inconsistente da isenção de agente comercial foi problemática para as plataformas, pois, ao contrário de uma licença para pagamentos, uma isenção em um país não pode ser repassada para toda a Europa.

A isenção de agente comercial nos termos da PSD2

A PSD2 esclarece essas indefinições em relação aos agentes comerciais. Agora a isenção de agente comercial está disponível apenas quando um agente comercial atua de forma muito clara em nome do pagador ou do recebedor, mas não de ambos. Se atuar em nome de ambos, a Plataforma só poderá evitar a exigência de licenciamento se não tiver ou controlar fundos (ou seja, se depender de um prestador de serviços de pagamento licenciado para fazer isso). Uma visão amplamente aceita pelos reguladores em toda a Europa é que as Plataformas que administram seus próprios pagamentos não podem mais contar com a isenção de licenciamento de agente comercial. A PSD2 redefine a abrangência da isenção de agente comercial da seguinte forma:

"transações de pagamento do pagador para o recebedor através de um agente comercial autorizado por um contrato para negociar ou concluir a venda ou a compra de bens ou serviços exclusivamente em nome do pagador ou exclusivamente em nome do recebedor."

A alteração é explicada no preâmbulo da PSD2, que estabelece que a isenção de agente comercial nos termos da PSD1 foi:

…aplicada de forma muito diferente em todos os Estados-Membro. Alguns Estados-Membro permitem o uso da exclusão por plataformas de e-commerce que atuam como intermediários em nome de compradores e vendedores individuais, sem obter uma margem real para negociar ou concluir a venda ou a compra de bens ou serviços. Essa aplicação da exclusão ultrapassa o escopo previsto naquela Diretiva e tem o potencial de aumentar os riscos para os consumidores, já que esses fornecedores se mantêm fora da proteção do quadro jurídico. Além disso, as diferentes práticas de aplicação distorcem a concorrência no mercado de pagamentos. Para resolver essas questões, a exclusão deve ser aplicada quando os agentes atuam exclusivamente em nome do pagador ou exclusivamente em nome do recebedor, independentemente de estarem ou não na posse de fundos dos clientes. Quando os agentes agem em nome do pagador e do recebedor (como certas plataformas de e-commerce), somente devem ser excluídos se não assumirem, em nenhum momento, a propriedade ou o controle dos fundos dos clientes.

Para mostrar a mudança da isenção de agente comercial, a Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido declara:

Um exemplo de plataforma atuando em nome do pagador e do recebedor é quando ela permite que um pagador transfira fundos para uma conta que ela controla ou gerencia, sem que isso constitua liquidação da dívida do pagador para com o recebedor, e depois ela transfere valores correspondentes para o recebedor, de acordo com o acordo firmado com esse recebedor.

A FCA também oferece o exemplo específico de uma plataforma de arrecadação de fundos online, que aceita doações antes de as transferir ao recebedor pretendido. Segundo a FCA, essa plataforma não poderá contar com a isenção de agente comercial, pois “não é um agente comercial autorizado por meio de um acordo a negociar ou concluir a venda ou a compra de bens ou serviços em nome do pagador ou do recebedor, mas não em nome do pagador e do recebedor.”

A redução da abrangência da isenção de agente comercial pretende proteger os pagamentos feitos pelos consumidores aos vendedores e evitar distorções na concorrência. Quando uma Plataforma recebe pagamentos devidos pelo Comprador ao Vendedor, o Vendedor não está apenas assumindo a obrigação contratual para com o Comprador, mas também o risco de crédito adicional da inadimplência da Plataforma antes que esta pague ao Vendedor. Do ponto de vista da concorrência, a PSD2 tenta nivelar o campo de atuação em toda a Europa em relação à forma como cada país aplica a isenção de agente comercial.

Outras considerações da PSD2 para plataformas

O teste de ocupação ou atividade comercial regular

As plataformas devem também considerar se os seus serviços de pagamento são uma “ocupação ou atividade comercial regular” já que, conforme a PSD2, o licenciamento é “confinado aos prestadores de serviços que oferecem serviços de pagamento como uma ocupação ou atividade comercial regular”. A opinião da FCA a esse respeito é informativa, afirmando que “os serviços devem ser prestados como uma ocupação ou atividade comercial regular por direito próprio e não meramente como acessórios de outra atividade comercial” e “no entanto, o fato de um serviço ser prestado como parte de um pacote com outros serviços não o torna necessariamente acessório a esses serviços; a questão é se esse serviço é, de fato, oferecido como uma ocupação ou atividade comercial regular”. É muito difícil imaginar que uma Plataforma que recebe pagamentos de Compradores e Vendedores por todas as transações realizadas por meio dela seja considerada meramente acessória e não uma ocupação ou atividade comercial regular dessa Plataforma.

A isenção de rede limitada

Esta isenção é aplicada a uma variedade muito limitada de atividades, como os pagamentos em sistemas fechados (“closed loop”). No entanto, mesmo que as Plataformas se enquadrem no escopo extremamente restrito da isenção de rede limitada, precisarão notificar o regulador relevante se as suas transações de pagamento durante os 12 meses anteriores excederem € 1 milhão. Nesse caso, o regulador poderá exigir que obtenham uma licença para pagamentos.

Como a Stripe aborda os pagamentos em plataformas?

Quando projetamos o Stripe Connect, queríamos que a sobrecarga regulatória de pagamentos na Europa fosse absorvida pela Stripe e por nossa licença de moedas eletrônicas, e não pelas Plataformas. Com essa finalidade, criamos um produto inteiramente novo, projetando fluxos de pagamento para assegurar que as Plataformas não assumam a propriedade ou o controle dos fundos.

Pelos motivos discutidos acima, as realidades comerciais significam que a maioria das Plataformas quer viabilizar vendas e não vender. Como elas atuam em nome de Compradores e Vendedores, é essencial que não assumam a propriedade ou o controle dos fundos. Esse é o pilar regulatório central que orientou o desenvolvimento do Stripe Connect e um dos principais motivos da escolha da Stripe por muitas Plataformas europeias.

Com o Connect, a Stripe estabelece contratos com o Vendedor e com a Plataforma para liquidar pagamentos ao Vendedor e tarifas para a Plataforma. Os fundos devidos pelo Comprador ao Vendedor nunca ficam sob a propriedade ou o controle da Plataforma. Em vez disso, são liquidados na conta bancária regulamentada do cliente da Stripe em nome do Vendedor antes de serem pagos ao Vendedor pela Stripe. Os serviços de pagamento regulamentados são prestados pela Stripe e não pela Plataforma, o que significa que esta não fica sujeita à considerável sobrecarga regulatória e de conformidade da obtenção de uma licença ou isenção de pagamentos. Voltando ao nosso diagrama combinado de responsabilidade e fluxo de fundos, o Connect opera da seguinte forma:

Além de assumir a sobrecarga regulatória de pagamentos, o projeto do produto Connect também oferece outros benefícios e proteções para as Plataformas, incluindo:

  • Onboarding e verificação de identidade KYC: a Stripe faz onboarding de Vendedores como usuários da Stripe e verifica sua identidade de acordo com as obrigações aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro.
  • Personalização da experiência do Vendedor: por exemplo, os Vendedores podem permitir que a Plataforma gerencie sua experiência, incluindo IU, relatórios, gerenciamento de repasses e comunicação com a API da Stripe.
  • Função de pagamento inovadora no Connect que aceita vários modelos de negócios: por exemplo, One-to-Many, Many-to-Many, Reter fundos, Débitos em conta, Instant Payouts e muito mais.
  • Roteamento de transações locais: melhores taxas de aceitação e pagamentos com menor custo de clientes em mais de 135 moedas e tipos de pagamento, incluindo débito automático SEPA, Sofort, Alipay, WeChat Pay e muito mais.
  • Repasses locais a vendedores em moedas locais: as plataformas podem globalizar os negócios sem entidades ou parceiros bancários locais (aceitando repasses em mais de 15 moedas em mais de 30 países em todo o mundo).
  • Proteção de informações confidenciais de cartões segundo o padrão PCI Nível 1: as Plataformas precisam se preocupar com a conformidade com PCI.
  • Modelagem e machine learning avançados: usados pelo Stripe Radar para monitorar transações completas, detectar e prevenir fraudes, e tomar medidas quando atividades suspeitas são encontradas.

Em resumo, o Connect oferece às Plataformas europeias um fluxo de pagamentos sofisticado e em conformidade que permite que elas especifiquem seus contratos com os Vendedores em conformidade com a lei de pagamentos local, sem precisar obter suas próprias licenças para pagamento e se tornar empresas regulamentadas. O Connect assume essa sobrecarga regulatória para que as Plataformas possam dedicar tempo e recursos ao gerenciamento dos negócios. Muitas centenas de Plataformas com Vendedores em toda a Europa já optaram por confiar no Stripe Connect, em vez de obter sua própria licença de pagamentos ou se enquadrarem em uma isenção restritiva.

Este guia é fornecido para finalidades informativas. As Plataformas devem sempre verificar de forma independente as suas próprias posições regulatórias exclusivas. Se você tiver dúvidas sobre o Stripe Connect, fale conosco.

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