Você pode ter ouvido falar da Lei de Vendas a Prazo. “Pagamento parcelado” refere-se à prática de pagar uma compra em parcelas menores ao longo do tempo, em vez de um pagamento único. A Lei de Vendas a Prazo é uma legislação japonesa que visa proteger os clientes ao pagar por bens ou serviços em parcelas; ela estabelece as normas que regem transações de crédito e vendas realizadas em conjunto com contratos de empréstimo.

Nos últimos anos, houve inovações tecnológicas revolucionárias no setor de fintech. Embora o ambiente dos nossos sistemas de pagamento tenha se tornado mais confortável e conveniente, também surgiram preocupações com a segurança. Nesse contexto — e com o objetivo de criar um ambiente no qual os clientes possam usar formas de pagamento com confiança, além de acomodar novas tecnologias e serviços — a Lei de Vendas a Prazo foi alterada em 2016 (com efeito em junho de 2018), seguida por outra alteração em 2020 (com efeito em abril de 2021).

Este artigo oferece conhecimentos fundamentais sobre a Lei de Vendas a Prazo, conforme alterada em 2016 e 2020. Ele fornece detalhes sobre o impacto sobre vendedores individuais sob a lei alterada, desafios para operadores de plataforma e os detalhes das obrigações de gestão de comerciantes impostas aos adquirentes.

O que vamos abordar neste artigo?

• O que é a Lei de Vendas a Prazo?
  
• O impacto da Lei de Vendas a Prazo sobre vendedores individuais (comerciantes) em negócios de plataforma
  
• Fortalecimento da gestão de comerciantes segundo a Lei de Vendas a Prazo
  
• Desafios de gestão de comerciantes para operadores de plataforma
  
• Práticas recomendadas de conformidade para operadores de plataforma
  
• Como a Stripe pode ajudar a enfrentar esses desafios
  

O que é a Lei de Vendas a Prazo?

Conforme explicado acima, a Lei de Vendas a Prazo é uma legislação criada para proteger os clientes que utilizam pagamentos parcelados na compra de bens ou serviços. Especificamente, ao estabelecer regras que regem contratos de crédito — como aqueles envolvendo compras online com cartão de crédito usando pagamentos rotativos ou pagamentos bônus — o objetivo é criar um ambiente em que os clientes possam realizar pagamentos com cartão de crédito de forma segura.

Antes da revisão de 2020 da Lei de Vendas a Prazo, os casos de fraude com cartões de crédito devido ao vazamento de números de cartão em estabelecimentos comerciais estavam aumentando. Simultaneamente, à medida que as estruturas contratuais envolvendo provedores de serviços de pagamentos (PSPs) se tornaram comuns, houve muitos casos em que comerciantes que manuseavam cartões de crédito foram criticados por gestão e segurança inadequadas.

Ao mesmo tempo, serviços inovadores e altamente funcionais de processamento de pagamentos, desenvolvidos por diversas empresas fintech, estavam sendo introduzidos um após o outro. Isso gerou a expectativa de que o setor de infraestrutura de pagamentos teria crescimento adicional no futuro.

As alterações de 2020 na Lei de Vendas a Prazo tiveram como principais objetivos alcançar três metas:

• Fortalecer a gestão de comerciantes de cartões de crédito: foi estabelecido um sistema de cadastro para empresas (como adquirentes) que celebram contratos autorizando comerciantes a manusear números de cartão e outros dados; sob esse sistema, essas entidades agora são obrigadas a investigar e avaliar os comerciantes.

• Garantir a gestão segura das informações de cartões de crédito: os comerciantes devem gerenciar corretamente dados sensíveis, como números de cartão, e implementar medidas de prevenção a fraudes. O objetivo é reduzir o risco de fraudes e criar um ambiente mais seguro para o uso de cartões de crédito.

• Promover a entrada de empresas fintech no mercado: antecipando uma participação mais ativa das empresas fintech, foram tomadas medidas para criar um ambiente que incentive a entrada no mercado. Isso foi feito por meio da introdução de um sistema que permite que empresas fintech que fornecem serviços de processamento de pagamentos obtenham o mesmo status de cadastro que os adquirentes.

O impacto da Lei de Vendas a Prazo sobre vendedores individuais (comerciantes) em negócios de plataforma

O impulso para o fortalecimento da gestão de comerciantes segundo a Lei de Vendas a Prazo decorre de vários fatores. Entre eles, destaca-se o uso crescente de diversos formas de pagamento em praticamente todos os canais de compra. Essa tendência coincide com o aumento das atividades fraudulentas e a ampla proliferação de sites de e-commerce. Com o objetivo de proteger os clientes, a Lei de Vendas a Prazo adota uma política que exige que os adquirentes assumam a responsabilidade pela gestão de comerciantes.

A função do adquirente segundo a Lei de Vendas a Prazo

As alterações na Lei de Vendas a Prazo introduziram um sistema de cadastro para adquirentes — assim como para provedores de serviços de pagamentos (PSPs) que desempenham funções equivalentes às de um adquirente — designando-os como “empresas que celebram acordos sobre o manuseio de números de cartão de crédito e outras informações”. Essas entidades agora são obrigadas a avaliar e gerenciar individualmente as operações comerciais e os riscos de seus comerciantes.

Plataformas de e-commerce e consumidor para consumidor (C2C)

No caso de negócios baseados em plataforma, para cada transação, ou o operador da plataforma ou um de seus comerciantes atua como vendedor e assume o papel de comerciante responsável. Quando comerciantes individuais que utilizam a plataforma — em vez do próprio operador da plataforma — realmente vendem ou fornecem bens e serviços e interagem diretamente com os consumidores, confiar apenas no processo de triagem do operador da plataforma é insuficiente para uma gestão adequada dos comerciantes. Portanto, no contexto da operação de plataformas de e-commerce, é provável que os vendedores individuais (comerciantes) estejam sujeitos à triagem de comerciantes.

Mesmo indivíduos que vendem em plataformas C2C, como mercados online de usados, também podem estar sujeitos às disposições da Lei de Vendas a Prazo revisada. Por exemplo, se o vendedor atua como empresário individual, ele pode estar sujeito à triagem como comerciante. Critérios específicos de triagem para empresários individuais incluem informações como nome, endereço e data de nascimento; essa verificação de identidade é necessária para manter um sistema de pagamento seguro.

Se o vendedor for uma pessoa física que não atua como empresário individual, geralmente ele não estará sujeito ao processo de triagem de comerciantes do adquirente. No entanto, o operador da plataforma — como provedor da plataforma C2C — pode estar sujeito a critérios adicionais de triagem. Em outras palavras, como os riscos potenciais para os clientes existem independentemente de o vendedor ser uma pessoa jurídica, um empresário individual ou uma pessoa física, a capacidade de identificar cada vendedor individualmente é um elemento importante para garantir a proteção do consumidor.

Fortalecimento da gestão de comerciantes segundo a Lei de Vendas a Prazo

A Lei de Vendas a Prazo exige que os adquirentes fortaleçam seus sistemas de gestão de comerciantes em duas áreas específicas:

Medidas de segurança obrigatórias para vendedores

Segundo a Lei de Vendas a Prazo, todos os comerciantes são obrigados a implementar as seguintes medidas de segurança para proteger as informações dos cartões dos clientes e prevenir usos fraudulentos.

• Não retenção de dados do cartão: como regra geral, os comerciantes devem adotar uma política de não retenção, ou seja, não devem armazenar, processar ou transmitir informações de cartão de crédito em seus próprios sistemas. No entanto, quando retêm essas informações, deve ser feito de forma compatível com o Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (PCI DSS).

• Implementação de medidas de prevenção a fraudes:

  • Vendas presenciais (lojas físicas): os comerciantes são obrigados a instalar terminais de pagamento capazes de processar cartões com circuito integrado (IC) e a adotar medidas para impedir o uso de cartões falsificados.
    
  • Vendas remotas (aplicativos, sites de e-commerce, etc.): para ajudar a prevenir fraudes com cartões de crédito, como roubo de identidade online, os comerciantes no Japão são atualmente obrigados a implementar protocolos de autenticação 3D Secure 2.0. Além disso, espera-se que os comerciantes adotem medidas de segurança multifacetadas e em camadas, incluindo o uso de códigos de segurança e sistemas de detecção de fraudes.
    

Obrigação reforçada de triagem e gestão de comerciantes

Um dos pontos-chave das alterações na Lei de Vendas a Prazo é a designação de adquirentes e certos provedores de serviços de pagamento (PSPs) como “empresas que celebram acordos sobre o manuseio de números de cartão de crédito e outras informações”. Como resultado, a triagem e a gestão de comerciantes foram fortalecidas. O processo detalhado de triagem de comerciantes é descrito a seguir:

• Triagem inicial (quando um contrato com o comerciante é assinado): verificar as informações básicas do vendedor (por exemplo, localização, representante, produtos e serviços oferecidos, métodos de venda etc.) e confirmar que as medidas de segurança mencionadas foram implementadas corretamente.
  
• Triagem contínua (após a assinatura do contrato com o comerciante): após a execução do contrato, realizar triagens e monitoramentos contínuos para garantir que o vendedor permaneça em conformidade com as medidas de segurança e detectar quaisquer problemas potenciais — como vazamento de informações, uso fraudulento ou transações maliciosas.
  
• Medidas adequadas com base nos resultados da triagem: se a triagem revelar problemas com um comerciante, oferecer orientação para garantir a conformidade com leis e regulamentos. Se o comerciante não cumprir a orientação — ou se a conformidade futura parecer improvável — tomar medidas adequadas, que podem incluir a rescisão do contrato com o comerciante.
  

Desafios de gestão de comerciantes para operadores de plataforma

A Lei de Vendas a Prazo é uma legislação importante para a proteção do consumidor. No entanto, também é verdade que investigações individuais de cada vendedor podem, em alguns casos, se tornar um gargalo para operadores de plataforma que buscam implementar serviços de vendas a prazo.

Para garantir a eficácia do processo de triagem individual de comerciantes mencionado anteriormente, é necessário um “pedido de informação JDM” pelo adquirente. JDM refere-se ao Sistema de Troca de Informações de Comerciantes operado pela Japan Credit Association. Esse sistema registra informações sobre comerciantes envolvidos em contestações com consumidores ou implicados em transações fraudulentas. Quando um adquirente avalia um vendedor específico para determinar seu status de comerciante e revisa o contrato associado, ele é — na prática — obrigado a utilizar as informações registradas no JDM para identificar proativamente e excluir negócios inescrupulosos.

No entanto, operadores de plataforma que não são adquirentes não têm acesso direto ao JDM, portanto, não podem verificar previamente se seus vendedores estão registrados no JDM. Dessa forma, a triagem de comerciantes deve ser confiada aos adquirentes, que assumem a responsabilidade jurídica, criando inevitavelmente um ciclo ineficiente que pode comprometer a experiência do usuário da seguinte forma:

Experiência do usuário para os comerciantes

Os adquirentes que processam transações Visa e Mastercard são diferentes daqueles que processam transações JCB. Especificamente, para Visa e Mastercard, um único adquirente que não lida com outras bandeiras de cartão processa essas transações, enquanto para JCB, a própria JCB é o único adquirente. Isso significa que cada adquirente deve realizar análises paralelas para um único comerciante, demandando um tempo e esforço consideráveis para que todas as avaliações sejam concluídas.

No entanto, até que o processo de triagem seja concluído, os vendedores não podem começar a operar como comerciantes. Alternativamente — por exemplo, se Visa e Mastercard estiverem disponíveis, mas a avaliação para JCB ainda estiver pendente — a impossibilidade de oferecer serviços de pagamento de forma completa pode, potencialmente, se tornar um gargalo para o comerciante.

Experiência do usuário para os consumidores

Plataformas de e-commerce, como shoppings virtuais de e-commerce, abrigam uma grande variedade de comerciantes, e para os consumidores, a conveniência de poder comprar facilmente o que desejam é uma grande vantagem. No entanto, como os operadores de plataforma não têm alternativa senão terceirizar a triagem e a gestão desses comerciantes, a impossibilidade de liderar essas operações pode ser uma desvantagem para eles.

Por exemplo, mesmo estando na mesma plataforma, a Loja A pode aceitar pagamentos com cartões JCB, enquanto a Loja B pode não aceitar. Nesse caso, não apenas a consistência e a conveniência da plataforma seriam comprometidas, como a confiança dos consumidores também poderia diminuir, levando potencialmente à taxa de perda de clientes.

A Stripe pode ajudá-lo a enfrentar esses desafios por meio das seguintes duas medidas:

• Cadastro programático de comerciantes junto aos adquirentes: ao transmitir os dados de cadastro eletronicamente, o processo pode ser concluído rapidamente.
  
• Funcionalidade de facilitador de pagamentos da Stripe: normalmente, os operadores de plataforma enviam informações de novos comerciantes a cada adquirente por meio de arquivos Excel, e os adquirentes passam vários dias analisando esses dados, o que consome tempo e demanda esforço. Com a Stripe, entretanto, os comerciantes podem integrar a funcionalidade de onboarding em seus próprios sistemas usando as APIs e componentes próprios da Stripe, automatizando o processo e permitindo operações mais ágeis.
  

Práticas recomendadas de conformidade para operadores de plataforma

Embora a responsabilidade jurídica pela gestão de comerciantes geralmente recaia sobre o adquirente, os operadores de plataforma também devem estar atentos às práticas recomendadas de conformidade, incluindo as seguintes:

• KYC (Know Your Customer): KYC refere-se à verificação de clientes ou verificação de identidade. Nesse contexto, envolve verificar se o vendedor é uma entidade real e confirmar que ele não possui vínculos com forças antissociais. Como o KYC também é um elemento-chave da Lei de Prevenção à Transferência de Recursos de Origem Criminal, é importante compreendê-lo completamente.

• Monitoramento de transações fraudulentas: é necessário implementar um sistema capaz de monitorar diariamente as transações da plataforma, detectar padrões de transações fraudulentas e tomar medidas apropriadas quando necessário.

• Gestão de estornos: é necessário estabelecer um processo para responder e gerenciar os riscos associados a estornos (anulações de pagamento) decorrentes de problemas como fraude com cartões de crédito.

Como a Stripe pode ajudar a enfrentar esses desafios

Como vimos, os requisitos de gestão de comerciantes segundo a Lei de Vendas a Prazo são amplos e exigem supervisão rigorosa por parte do adquirente; é extremamente difícil para os operadores de plataformas atenderem a todos esses requisitos sozinhos. Em particular, ao operar uma plataforma de e-commerce com o objetivo de oferecer uma experiência do usuário rápida e fluida, essa lei pode representar obstáculos operacionais.

O Stripe Connect é uma plataforma de pagamentos construída em conformidade com as leis e requisitos regulatórios aplicáveis, projetada para apoiar a operação de negócios de e-commerce. Ao implementar o Stripe Connect, as empresas podem automatizar processos de onboarding, como o cadastro de comerciantes, permitindo que se concentrem no crescimento do negócio e na criação de uma experiência do usuário ideal.