Uma opção 83(b) é uma disposição do Internal Revenue Code dos EUA que permite a uma pessoa física pagar impostos sobre o valor justo de mercado total de ações restritas no momento da concessão, e não no momento da investidura. Esta disposição altera o calendário da liquidação de impostos para a propriedade de ações ou a compensação de capital próprio concedida por um empregador.

Quando uma pessoa recebe participação em uma empresa sujeita a um período de aquisição, ela geralmente deve pagar impostos sobre as ações à medida que são adquiridas. No entanto, com a opção 83(b), o indivíduo pode escolher pagar impostos sobre o valor total da participação adiantado com base no valor vigente no momento da concessão. Isso será vantajoso para o indivíduo se for esperado um aumento no valor da participação ao longo do tempo, já que os impostos pagos na data de concessão poderão ser bem menores do que os que seriam pagos depois, à medida que as ações são adquiridas com avaliações maiores.

Explicamos aqui como apresentar uma opção fiscal 83(b), bem como os efeitos fiscais e possíveis vantagens e riscos. Explicamos o que você deve saber.

O que vamos abordar neste artigo?

• Prós e contras da opção 83(b)
  
• Efeitos fiscais das opções 83(b)
  
• Qual é o prazo de 30 dias para as opções 83(b)?
  
• Como declarar a opção 83(b)
  
• Implicações fiscais da opção 83(b)
  
• Como o Stripe Atlas pode ajudar
  
• Perguntas frequentes sobre como declarar a opção 83(b)
  

Prós e contras de uma opção 83(b)

Tenha estes prós e contras em mente ao decidir se deve prosseguir com uma opção 83(b):

Benefícios da opção 83(b)

A opção 83(b) para ações ou participação acionária em uma empresa traz vários benefícios. No entanto, em geral, esses benefícios só importam se o valor da empresa crescer ao longo do tempo. Se você fizer uma opção 83(b), mantenha registros detalhados, incluindo a carta de opção, a avaliação usada para determinar o valor justo de mercado no momento da opção e qualquer correspondência com o IRS para consultar em futuras declarações de impostos.

• Alíquotas: Ao escolher uma opção 83(b), você paga impostos sobre a participação acionária no seu valor de mercado atual, não importando o quanto o valor possa aumentar no futuro. Se o valor da participação subir ao longo do tempo, você poderá economizar uma quantia substancial em impostos, porque a valorização não será tributada como renda quando as ações adquirirem os direitos (vesting).

• Ganhos de capital: Quando você faz uma opção 83(b), qualquer valorização futura no valor das ações é elegível para o tratamento de ganhos de capital, desde que você mantenha as ações pelo período exigido (normalmente, mais de um ano), mesmo que os direitos ainda não tenham sido totalmente adquiridos. As alíquotas de ganhos de capital costumam ser mais baixas do que as do imposto de renda comum, que se aplicariam à aquisição de direitos das ações sem uma opção 83(b). A partir de 2023, a alíquota da maioria dos ganhos de capital líquidos não ultrapassa 15% para a maior parte das pessoas.

• Certeza fiscal: A opção 83(b) oferece mais clareza sobre as implicações fiscais da sua remuneração em ações. Você saberá exatamente o quanto deve em impostos no momento da opção, o que remove parte da incerteza em relação ao futuro encargo fiscal à medida que as ações adquirem os direitos e, potencialmente, aumentam de valor.

Riscos associados à opção 83(b)

A decisão de fazer ou não uma opção 83(b) depende de vários fatores, inclusive a sua visão do futuro da empresa, além da sua situação financeira e da sua tolerância a riscos. Prever o valor futuro da participação acionária pode ser desafiador. Apesar de oferecerem benefícios sob as circunstâncias certas, as opções 83(b) também trazem riscos inerentes.

• Pagamento antecipado de impostos: Ao escolher a opção 83(b), você se compromete a pagar os impostos antecipadamente sobre o valor justo de mercado da participação acionária, quer as ações já tenham adquirido os direitos ou não. Ou seja, você paga impostos sobre ativos que ainda não lhe pertencem integralmente e que talvez nunca receba, caso algumas condições não sejam atendidas.

• Sem reembolso: Se o valor da participação acionária diminuir após a opção, você não receberá reembolso dos impostos pagos com base no valor inicial mais elevado. Isso pode ser um problema em mercados instáveis ou caso haja um declínio na situação financeira da empresa.

• Risco de perda: Se você sair da empresa antes da aquisição dos direitos das suas ações ou, por algum outro motivo, não conseguir atender às condições de aquisição dos direitos, as ações não adquiridas serão perdidas e não haverá compensação. Como os impostos sobre essas ações já foram pagos, não há devolução dos mesmos.

• Risco de liquidez: Você deve pagar a obrigação fiscal decorrente da opção 83(b) mesmo que nunca venda as ações. Isso significa que você precisa ter liquidez suficiente para cobrir os impostos sem depender da venda da participação acionária, que pode não ser líquida ainda.

• Implicações fiscais sobre a perda: Se fizer a opção 83(b) e as ações perderem o valor, você poderá enfrentar desafios para reivindicar uma perda no investimento. A possibilidade de deduzir perdas na declaração de imposto de renda pode ser complexa e depender de diversos fatores, inclusive do seu status fiscal e da natureza do investimento.

O que acontece se você optar por não apresentar uma declaração 83(b)?

Se você não fizer a opção 83(b) ou perder o prazo de apresentação da declaração, o tratamento tributário das suas ações restritas ou remuneração em ações seguirá as regras padrão do IRS para esses tipos de ativos.

• Tributação após aquisição dos direitos: Sem uma opção 83(b), você será tributado sobre o valor justo de mercado das ações no momento da aquisição de cada parte. Se o valor das ações aumentar entre a data de concessão e a de aquisição dos direitos, a tributação incidirá sobre esse valor mais alto. A renda reconhecida na aquisição dos direitos é tributada nas alíquotas comuns do imposto de renda.

• Cobertura das obrigações fiscais: O empregador costuma reter os impostos referentes às ações com os direitos adquiridos, o que pode fazer com que ele venda uma parte delas para cobrir as obrigações fiscais.

• Ganhos de capital: Qualquer aumento no valor das ações depois da aquisição dos direitos é considerado um ganho de capital. O período de manutenção para ganhos de capital de longo prazo (os quais se beneficiam de alíquotas mais baixas) começa na aquisição dos direitos, não na data de concessão, ou seja, você precisaria manter as ações por mais de um ano depois da aquisição dos direitos para aproveitar as alíquotas de ganho de capital de longo prazo.

• Perda (forfeiture): Se você deixar a empresa antes da aquisição dos direitos das ações e não tiver feito uma opção 83(b), não pagará impostos sobre as ações não adquiridas porque elas não chegaram a ser recebidas.

Que situações podem tornar uma opção 83(b) mais ou menos vantajosa?

Saber se a opção 83(b) faz sentido para você ou não, depende das suas circunstâncias e perspectiva sobre a trajetória da empresa. Veja a seguir algumas situações em que a opção tende a funcionar a seu favor e outras em que talvez não valha a pena.

Situações nas quais a opção 83(b) pode ser mais vantajosa:

Alto potencial de crescimento: Se você for entrar em uma startup em fase inicial de estruturação e com baixo nível atual de avaliação, porém com ótimas perspectivas de crescimento, ao apresentar uma opção 83(b), você congela uma conta de impostos muito baixa agora. Se o valor da empresa tiver um crescimento considerável quando houver a aquisição dos direitos das suas ações, você evitará pagar imposto de renda sobre esse aumento.

Baixo valor justo de mercado na concessão: Quando o valor justo de mercado da sua participação acionária é muito baixo na ocasião da concessão, como acontece frequentemente no caso de cotas de fundadores ou concessões a funcionários na fase inicial, a obrigação fiscal exigida no momento na opção 83(b) é a mínima possível. Isso faz com que a opção 83(b) seja um jeito de menor risco de iniciar o prazo para o tratamento dos ganhos de capital de longo prazo.

Cronograma longo de aquisição dos direitos: Se houver um cronograma longo de aquisição de direitos, com duração de vários anos, e a empresa estiver crescendo, o valor das suas ações poderá aumentar bastante no momento em que as últimas parcelas adquirirem os direitos. A opção 83(b) blinda todos esses aumentos futuros perante a incidência das alíquotas do imposto de renda comum.

Liquidez suficiente: Se você tiver verbas de imediato e suficientes para cobrir as suas obrigações fiscais antecipadas sem a necessidade de vender as ações, o risco financeiro da opção se reduz significativamente.

Situações em que a opção 83(b) pode ser menos vantajosa:

Incerteza sobre a perspectiva da empresa: Se o futuro da empresa for incerto ou o setor dela for instável demais, tentar aproveitar esse possível ganho de valor efetuando o pagamento antecipado dos impostos pode ser como um jogo. Caso haja um declínio no valor depois da opção, o seu pagamento terá sido superior sem qualquer direito a recurso de recuperação de valor.

Alto valor na avaliação atual: Se as ações já indicarem um valor justo de mercado alto na data da sua concessão, a conta imediata de impostos de uma opção 83(b) poderá ser grande. Essa situação ocorre geralmente em empresas que se encontram em estágio avançado ou naquelas que acabam de concluir uma rodada de financiamento de um valor alto de avaliação.

Tempo curto de trabalho na empresa: Se houver grande chance de saída da empresa antes da completa aquisição dos direitos, a opção 83(b) fará com que você pague impostos sobre as ações que possam, no fim das contas, ser perdidas e sem a devolução dos pagamentos feitos.

Liquidez restrita: Se a cobertura da obrigação fiscal antecipada vier a criar uma dívida ou a necessidade da venda de outros ativos, a dificuldade financeira causada por ela poderá superar uma possível economia de impostos, principalmente se não houver garantia de crescimento da empresa.

Efeitos fiscais da opção 83(b)

O principal efeito de uma opção 83(b) é a transferência da tributação para o momento da concessão. Sem uma opção 83(b), os impostos são devidos quando você adquire o direito sobre as ações, e o lucro reconhecido é baseado no valor justo de mercado das ações no momento da aquisição. A opção 83(b) também afeta seu status fiscal das seguintes formas:

• Renda tributável imediata: ao fazer uma opção 83(b), você escolhe incluir o valor justo de mercado da participação na sua renda tributável no momento da concessão em vez de aguardar o término do período de aquisição das ações. Esse valor é tratado como renda ordinária e está sujeito à alíquota do seu imposto de renda padrão.

• Ganhos de capital de longo prazo: após fazer a opção 83(b), qualquer aumento no valor das ações será tributado como ganhos de capital na venda, desde que sejam mantidas pelo período necessário (mais de um ano). Se o valor das ações aumentar após a opção, os impostos poderão ser menores em comparação com as alíquotas do imposto de renda ordinário que seriam aplicadas às ações adquiridas sem a opção.

• Obrigações do Imposto Mínimo Alternativo (AMT): a opção 83(b) também pode ter implicações no AMT, um sistema tributário paralelo que garante o pagamento de um valor mínimo de imposto por contribuintes com grandes deduções ou certos tipos de renda. A inclusão da renda da opção 83(b) tem o potencial de acionar ou aumentar o AMT a pagar.

• Perdas fiscais: se o valor da ação cair após você fazer uma opção 83(b), o reconhecimento da perda fiscal pode ser complexo. Você talvez só consiga assumir uma perda de capital ao vender a ação ou quando ela não tiver mais valor, o que pode não compensar totalmente o pagamento do imposto inicial na hora da opção.

O que é o prazo de 30 dias para a opção 83(b)?

O IRS dá 30 dias para que você decida se deve declarar a opção 83(b) após o recebimento de ações sujeitas ao cronograma de aquisição. Você tem 30 dias para declarar a opção 83(b) no IRS a partir da data de recebimento da participação; se o prazo for ultrapassado, você perderá a oportunidade de escolher a concessão. Finais de semana e feriados estão inclusos no período de 30 dias. Para ter o comprovante do envio da opção 83(b) no prazo estabelecido, utilize o correio certificado com aviso de recebimento.

Como apresentar uma opção 83(b)

Quando você registra uma opção 83(b), informa ao IRS que deseja que suas ações sejam tributadas antecipadamente. Veja como fazer isso:

• Preencha o formulário de opção do IRS: o Formulário 15620 é o formulário oficial do IRS para a opção 83(b). Veja o que você precisará informar no formulário:

• Sua identidade: nome, número de identificação do contribuinte (TIN) e endereço.

• Descrição da propriedade: uma descrição da propriedade sendo transferida e a quantidade. Exemplo: "1.000 ações ordinárias Classe A da Empresa B".

• Data de transferência: a data em que a propriedade foi transferida para você.

• Ano fiscal: o ano fiscal da opção (o ano que inclui a data da transferência informada na Caixa 3).

• Restrições: a descrição das restrições sobre a propriedade, como condições do período de aquisição.

• Valor justo de mercado: o valor justo de mercado total da propriedade no momento da transferência.

• Valor pago: o total que você pagou pela propriedade, caso tenha pago, detalhado como preço do item multiplicado pela quantidade.

• Valor a ser incluído na renda bruta: o spread tributável (Caixa 6(c) menos Caixa 7(c)). Esse é o valor da renda que você optou por reconhecer agora.

• Beneficiário do serviço (opcional): o nome, o TIN e o endereço da empresa ou da pessoa para a qual você presta serviços. Essa caixa é opcional, mas não obrigatória para uma opção válida.

• Assinatura: sua assinatura e a data, atestando sob pena de perjúrio que as informações são verdadeiras, corretas e completas.

• Envie o formulário pelo correio para o IRS: envie o Formulário 15620 preenchido e assinado para o escritório do IRS onde você envia sua declaração de imposto de renda federal. É preciso fazer isso dentro de 30 dias após a data de concessão das ações. Use a remessa certificada com aviso de recebimento para ter um comprovante da data da declaração.

• Forneça uma cópia à empresa: envie uma cópia do formulário preenchido à pessoa ou empresa para quem você presta serviços. Se você e a pessoa física ou jurídica cessionária forem pessoas diferentes, a pessoa cessionária também deverá receber uma cópia.

• Anexe uma cópia à sua declaração de impostos: no ano fiscal em que fizer a opção, anexe uma cópia do Formulário 15620 à sua declaração de imposto de renda federal.

• Mantenha registros: guarde a cópia da declaração do Formulário 15620 e o recibo de correio certificado. Em caso de litígio com o IRS, eles servirão de prova de que você fez a declaração no prazo correto.

Após apresentar a opção 83(b), ela é irrevogável. Consulte um especialista fiscal ou um consultor financeiro para determinar se esta opção está alinhada com sua estratégia financeira geral.

Para onde devo enviar a opção 83b​ pelo correio?

Envie o formulário de opção 83b pelo correio para o escritório do IRS onde você envia as declarações de imposto. É preciso fazer isso dentro de 30 dias após a data de concessão das ações. Use o correio certificado com aviso de recebimento para ter um comprovante da data de declaração.

Implicações fiscais da opção 83(b)

A opção 83(b) permite reconhecer a renda na participação de capital na hora de concessão e não na do período de aquisição, o que pode resultar em economias fiscais consideráveis se o valor da empresa aumentar com o tempo.

ISOs

As opções de ações de incentivo (ISOs) são um tipo de opção de ações frequentemente concedida aos funcionários como parte dos pacotes de remuneração. Elas só podem ser concedidas aos funcionários e não a consultores ou membros da diretoria. Existe um limite de US$ 100.000 sobre o valor das ISOs que pode ser exercido (adquirido) a cada ano.

Você poderá declarar a opção 83(b) caso queira exercer suas ISOs antes do período total de aquisição. Isso evitará impostos mais altos em potenciais aumentos no valor justo de mercado com a continuação do período de aquisição. ISOs também dão um tratamento fiscal favorável se você atingir a qualificação do direito (manter as ações por pelo menos um ano depois de as exercer ou por dois anos após a data de concessão). Nesse caso, ganhos são tributados no longo prazo e não como renda ordinária. Observe que a diferença entre o preço da concessão e o do mercado na hora em que for exercido ainda pode estar sujeita ao AMT.

NSOs

Opções de ações não qualificadas (NSOs) são outro tipo comum de opção de ações. Elas podem ser concedidas a funcionários, diretores, terceirizados e outras pessoas.

Sem a opção 83(b), o exercício de NSOs ativa o imposto de renda ordinário sobre a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado atual, e esse valor também fica sujeito à retenção de imposto na fonte sobre a folha de pagamento. A declaração da opção 83(b) muda o tratamento fiscal sobre o aumento de valor futuro: em vez de pagar imposto de renda sobre aumentos no valor da ação na venda, você paga um imposto de ganhos de capital que geralmente tem taxa menor.

RSAs

As concessões de ações restritas (RSAs) são formas de remuneração em participações que empregadores oferecem aos funcionários. As RSAs dão a eles o direito de adquirir ou receber ações após o cumprimento de certos requisitos, geralmente vinculados a prazos de contratação ou metas de desempenho.

As RSAs são tributadas como renda ordinária no período de aquisição, com valor tributável igual ao valor justo de mercado das ações em sua respectiva data. A declaração de opção 83(b) permite o reconhecimento do valor justo de mercado das ações na concessão como renda ordinária e ajuda a definir o que geralmente equivale a um valor menor. Se as ações da empresa valorizarem de forma significativa entre a concessão e a aquisição, pode haver economias substanciais nos impostos.

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Declaração automática da opção 83(b)

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Perguntas frequentes sobre como declarar a opção 83(b)