Uma opção 83(b) é uma disposição do Internal Revenue Code dos EUA que permite a uma pessoa física pagar impostos sobre o valor justo de mercado total de ações restritas no momento da concessão, e não no momento da investidura. Esta disposição altera o calendário da liquidação de impostos para a propriedade de ações ou a compensação de capital próprio concedida por um empregador.

Quando uma pessoa recebe participação em uma empresa sujeita a um período de vesting, ou aquisição dos direitos, normalmente deve impostos sobre as ações conforme elas são adquiridas. Mas com uma opção 83(b), é possível optar por pagar impostos sobre o valor total dos ativos à vista, com base no valor no momento da concessão. Isso pode ser vantajoso caso se espere que o valor dos ativos aumente com o tempo, já que os impostos que pagam na data da concessão podem ser substancialmente menores do que os impostos que pagariam posteriormente com as ações possivelmente valorizadas.

Explicamos aqui como apresentar uma opção fiscal 83(b), bem como os efeitos fiscais e possíveis vantagens e riscos. Explicamos o que você deve saber.

Neste artigo:

• Vantagens da opção 83(b)
  
• Riscos da opção 83(b)
  
• Efeitos fiscais da opção 83(b)
  
• O que é o prazo de 30 dias para a opção 83(b)?
  
• O que acontece se optar por não apresentar a opção 83(b)?
  
• Como apresentar uma opção 83(b)
  
• O que são ISOs e NSOs?
  
• O que são RSAs?
  

Vantagens das opções 83(b)

A opção 83(b) para ações ou participação em uma empresa traz várias vantagens. Geralmente, no entanto, essas vantagens só se concretizam se a empresa valorizar. Se você fizer uma opção 83(b), mantenha registros detalhados, incluindo a carta de opção, a avaliação usada para determinar o valor justo de mercado no momento da opção e qualquer correspondência com o IRS de referência para futuras declarações fiscais.

• Alíquotas: ao escolher a opção 83(b), você paga impostos sobre o ativo líquido pelo valor de mercado atual, independentemente do quanto o valor possa aumentar no futuro. Se o valor do ativo subir, você pode economizar uma quantia substancial em impostos, porque a valorização não será tributada como renda quando você adquirir o direito sobre as ações.

• Ganhos de capital: quando você faz uma opção 83(b), qualquer valorização futura no valor das ações pode ser qualificada como ganho de capital se você mantiver as ações pelo período exigido (normalmente, mais de um ano), mesmo que elas não tenham sido totalmente adquiridas. As taxas de ganhos de capital são geralmente mais baixas do que as alíquotas comuns de imposto de renda, o que se aplicaria à aquisição de ações sem uma opção 83(b). Desde 2023, a alíquota para a maior parte do ganho de capital líquido não excede 15% para a maioria das pessoas físicas.

• Segurança fiscal: a opção 83(b) oferece mais clareza sobre as implicações fiscais de sua remuneração patrimonial. Você saberá exatamente quanto deve em impostos no momento da opção, o que elimina parte da incerteza sobre qual pode ser a carga tributária no futuro, à medida que as ações se valorizam.

Riscos da opção 83(b)

A decisão de fazer uma opção 83(b) depende de diversos fatores, como sua visão do futuro da empresa, situação financeira e tolerância a riscos. Prever o valor futuro do ativo pode ser complicado. Embora as opções 83(b) possam oferecer vantagens nas circunstâncias certas, elas também carregam riscos inerentes.

• Pagamento de impostos à vista: com a opção 83(b), você se compromete a pagar antecipadamente impostos sobre o valor justo de mercado do ativo, independentemente de as ações terem ou não sido adquiridas. Isso significa que você está pagando impostos sobre ativos que ainda não possui totalmente e que podem não receber totalmente se determinadas condições não forem cumpridas.

• Sem reembolsos: se o valor do ativo diminuir após a opção, você não receberá uma restituição dos impostos que pagou com base no valor inicial mais alto. Isso pode ser um problema em mercados voláteis ou se a sorte da empresa virar.

• Risco de caducidade: se você deixar a empresa antes que suas ações sejam adquiridas ou se você não puder atender às condições para a aquisição, perderá as ações não adquiridas sem compensação. Como você já pagou impostos sobre essas ações, não recebe os impostos de volta.

• Risco de liquidez: você terá de pagar o passivo fiscal incorrido em uma opção 83(b), mesmo que nunca venda as ações. Isso significa que você precisa ter liquidez suficiente para pagar o imposto sem depender da venda do ativo, que pode ainda não ser líquido.

• Implicações fiscais no prejuízo: se você fizer uma opção 83(b) e a ação desvalorizar, pode ser difícil reivindicar uma perda no investimento. A dedução de perdas na sua declaração de imposto pode ser complexa e pode depender de diferentes fatores, incluindo seu status fiscal e a natureza do investimento.

Efeitos fiscais da opção 83(b)

O principal efeito de uma opção 83(b) é a transferência da tributação para o momento da concessão. Sem uma opção 83(b), os impostos são devidos quando você adquire o direito sobre as ações, e o lucro reconhecido é baseado no valor justo de mercado das ações no momento da aquisição. A opção 83(b) também afeta seu status fiscal das seguintes formas:

• Rendimentos tributáveis imediatos: quando você faz uma opção 83(b), está optando por incluir o valor justo de mercado do patrimônio líquido no momento da concessão em seu rendimento tributável imediatamente, em vez de esperar até que as ações sejam adquiridas. Isso é tratado como renda comum e é tributado com sua alíquota de imposto de renda regular.

• Ganhos de capital de longo prazo: após a opção 83(b), qualquer aumento no valor das ações será tributado como ganho de capital quando você vender as ações, desde que sejam mantidas pelo período necessário (mais de um ano). Se as ações se valorizarem após a opção, isso poderia resultar em impostos mais baixos em comparação com as alíquotas ordinárias de imposto de renda que se aplicariam às ações adquiridas sem a opção.

• Passivo Tributário Mínimo Alternativo (AMT): a opção 83(b) também pode ter implicações para a AMT, um sistema tributário paralelo projetado para garantir que os contribuintes com deduções substanciais ou certos tipos de renda paguem pelo menos um valor mínimo de imposto. Incluir a receita da opção 83(b) pode acionar ou aumentar o passivo AMT.

• Prejuízos fiscais: se o valor das ações diminuir depois que você fizer uma opção 83(b), reconhecer uma perda fiscal pode ser complexo. Talvez você só possa registrar perda de capital quando as ações forem vendidas ou se desvalorizarem completamente, o que pode não compensar o pagamento inicial de imposto feito no momento da opção.

O que é o prazo de 30 dias para a opção 83(b)?

O IRS dá 30 dias para você decidir registrar uma opção 83(b) após receber ações sujeitas a um cronograma de investidura. Você deve apresentar a opção 83(b) ao IRS dentro de 30 dias do recebimento do ativo, ou perderá a oportunidade de optar por essa subvenção. O período de 30 dias inclui fins de semana e feriados. Para comprovar que apresentou sua opção no prazo, apresente a opção 83(b) com um método que forneça comprovação de arquivamento, como carta registrada com aviso de recebimento.

O que acontece se optar por não apresentar a opção 83(b)?

Às vezes, registrar uma opção 83(b) não é a escolha certa, especialmente se você estiver incerto sobre seu compromisso de longo prazo com a empresa, se questionar a valorização das ações ou se o passivo fiscal imediato de uma opção 83(b) não for financeiramente viável. Se você optar por não registrar uma opção 83(b) ou perder o prazo de 30 dias para registrar, o tratamento tributário de suas ações restritas ou remuneração de capital próprio segue as regras padrão do IRS para esses tipos de ativos.

• Tributação na investidura: sem uma opção 83(b), você será tributado sobre o valor justo de mercado das ações no momento em que cada parcela for adquirida. Se o valor da ação aumentar entre a data de concessão e as datas de aquisição, você será tributado sobre esse valor mais alto. Os rendimentos reconhecidos na aquisição são tributados com base nas alíquotas ordinárias de imposto de renda.

• Cobertura de obrigações tributárias: muitas vezes, os empregadores retêm impostos para ações adquiridas, o que pode resultar na venda de uma parte das ações adquiridas pelo empregador para cobrir as obrigações fiscais. Isso pode afetar o número de ações retidas.

• Ganhos de capital: qualquer aumento no valor das ações após a aquisição é considerado ganho de capital. O período de retenção para ganhos de capital de longo prazo (que se beneficiam de taxas de imposto mais baixas) começa na investidura, não na data de concessão, então você precisaria manter as ações por mais de um ano após o investimento para se beneficiar das taxas de ganhos de capital de longo prazo.

• Caducidade: se você sair da empresa antes da investidura das ações e não tiver feito uma opção 83(b), você não paga impostos sobre as ações não adquiridas porque nunca as recebeu.

Como apresentar uma opção 83(b)

Quando você registra uma opção 83(b), informa ao IRS que deseja que suas ações sejam tributadas antecipadamente. Veja como fazer isso:

• Preencha a carta de opção: não há um formulário oficial de IRS para uma opção 83(b). Escreva uma carta de opção com as seguintes informações:

  • Seu nome, endereço e número de identificação de contribuinte (normalmente seu número de seguridade social)
    
  • Uma descrição do ativo que você está escolhendo (por exemplo, o número e o tipo de ações)
    
  • A data em que o ativo foi transferido e o ano fiscal para o qual a opção está sendo feita;
    
  • A natureza das restrições à propriedade (por exemplo, condições de investidura)
    
  • O valor justo de mercado no momento da transferência (menos qualquer valor que você tenha pago pelo ativo, se houver)
    
  • Uma declaração de que você forneceu uma cópia da carta para o empregador ou a empresa que concede as ações;
    
  • Sua assinatura e uma data, afirmando que entende as consequências e condições de fazer a opção
    

• Forneça uma cópia ao seu empregador: você deve entregar uma cópia da carta de opção 83(b) preenchida ao seu empregador ou à empresa da qual você recebeu as ações.

• Enviar a carta ao IRS: envie a carta de opção original para a unidade do IRS onde você declara seus impostos. Isso deve ser feito em até 30 dias após a data de concessão das ações. Para ter o comprovante da data de depósito, use carta registrada com aviso de recebimento.

• Anexe uma cópia à sua declaração de imposto de renda: no ano fiscal em que fizer a opção, anexe uma cópia da carta de opção 83(b) à sua declaração de imposto de renda federal, mesmo que a opção não resulte em imposto devido imediato.

• Manter registros: guarde uma cópia da carta de opção 83(b) e do aviso de recebimento autenticado para seu controle. Se houver uma contestação pelo IRS, você pode usar esses registros para provar que apresentou a opção no prazo.

Após apresentar a opção 83(b), ela é irrevogável. Consulte um especialista fiscal ou um consultor financeiro para determinar se esta opção está alinhada com sua estratégia financeira geral.

O que são ISOs e NSOs?

As opções de ações incentivadas (ISOs) e as opções de ações não qualificadas (NSOs) são dois tipos de opções de ações comumente concedidas a funcionários em pacotes de remuneração. A principal distinção entre os dois é como eles são tributados no momento do exercício (ou seja, quando você compra ou vende as ações): ISOs podem oferecer diferimento de impostos, enquanto NSOs resultam em receita tributável imediata. As ISOs também são restritas aos funcionários, enquanto as NSOs podem ser concedidas a uma gama mais ampla de indivíduos associados à empresa.

Opções de ações incentivadas (ISOs)

As ISOs podem ser concedidas apenas a funcionários, não a consultores ou membros do conselho, e há um limite de US$ 100.000 no valor das ISOs que possam ser investidas em qualquer ano.

• Tratamento fiscal: as ISOs oferecem tratamento fiscal favorável de acordo com o Código da Receita Federal se você cumprir a disposição de qualificação, ou seja: manter as ações por pelo menos um ano após a data de exercício e dois anos após a data de concessão. Se você atender a essas condições, a diferença entre o preço de subvenção e o preço de mercado no momento do exercício é tributada como ganhos de capital de longo prazo e não como renda, o que normalmente significa uma taxa mais baixa. Essa diferença de preço ainda pode estar sujeita ao Imposto Mínimo Alternativo (AMT).

• Opção fiscal 83(b): você pode registrar uma opção 83(b) se quiser exercer suas ISOs antes que elas sejam totalmente adquiridas, o que permite evitar impostos mais altos sobre qualquer possível aumento no valor justo de mercado à medida que elas continuam a ser adquiridas.

Opções de ações não qualificadas (NSOs)

Os NSOs podem ser concedidos a funcionários, diretores, contratados e outros, tornando-os uma opção mais flexível para empresas que desejam fornecer opções de ações a um grupo mais amplo de indivíduos.

• Tratamento fiscal: as NSOs não recebem os mesmos benefícios fiscais que as ISOs. Quando você exerce NSOs, a diferença entre o preço de exercício (o preço pelo qual você pode comprar ou vender as ações) e o valor de mercado no momento do exercício é tratada como renda ordinária e sujeita ao imposto de renda e retenção de imposto de trabalho.

• Opção fiscal 83(b): a apresentação de uma opção 83(b) para NSOs permite que você pague imposto sobre ganhos de capital em vez de imposto de renda sobre qualquer aumento no valor das ações quando você vende.

O que são RSAs?

Os prêmios de ações restritas (RSAs) são uma forma de remuneração por ações que os empregadores oferecem aos funcionários. As RSAs dão aos funcionários o direito de adquirir ou receber ações assim que cumprirem certos requisitos, normalmente vinculados ao período de emprego ou marcos de desempenho. Os RSAs não devem ser confundidos com unidades de estoque restrito (RSUs): As RSUs são promessas de conceder ações ou dinheiro equivalente ao valor das ações no futuro, sem direitos dos acionistas até a aquisição, enquanto os RSAs fornecem ações desde o início. Os RSAs também diferem das opções de ações, como ISOs ou NSOs, que dão aos funcionários o direito de comprar ações da empresa a um preço definido após um período de investidura. Os RSAs dão aos funcionários a propriedade imediata das ações, sujeita a investidura, sem a necessidade de comprar as ações.

• Cronograma de investidura: normalmente, os RSAs estão sujeitos a um cronograma de aquisição. A investidura pode ser baseado no tempo, em que as ações são adquiridas progressivamente ao longo de um período de emprego, ou por desempenho, em que a investidura ocorre depois que um funcionário atinge objetivos específicos.

• Direitos das partes interessadas: mesmo antes da investidura, os funcionários normalmente têm os direitos de um acionista (por exemplo, direitos de voto, recebimento de dividendos), a menos que o plano especifique o contrário.

• Tributação: os RSAs são tributados como renda comum no momento em que são adquiridos. O valor tributável é o valor justo de mercado das ações na data de aquisição.

• Opção fiscal 83(b): os empregados têm a opção de escolha, de acordo com a Seção 83(b) do Código IRS, reconhecer o valor justo de mercado das ações no momento da concessão como rendimento ordinário, em vez de esperar até que as ações sejam adquiridas.

Manter RSAs envolve um cálculo de risco-recompensa. Se o valor das ações da empresa diminui, o mesmo acontece com o valor do RSA. Mas, ao contrário das opções de ações, os RSAs retêm valor enquanto a ação vale mais do que zero, porque não há preço de exercício.