O Artigo 21, parágrafo 2, do Decreto Presidencial 633/1972 descreve os dados que as empresas na Itália devem incluir nas faturas e, por conseguinte, também nas faturas eletrônicas. Essas informações obrigatórias incluem, por exemplo, a data de emissão, o número sequencial, o provedor, os dados do cliente etc.

Neste artigo, exploramos se é obrigatório indicar a forma de pagamento em uma fatura eletrônica e os procedimentos a seguir.

Neste artigo:

• Inclusão da forma de pagamento nas faturas eletrônicas
  
• Códigos de formas de pagamento em faturas eletrônicas
  
• Dinheiro em espécie como forma de pagamento de faturas eletrônicas
  
• Forma de pagamento parcelada para faturas eletrônicas
  

Inclusão da forma de pagamento em faturas eletrônicas

Entre outras informações, os dados obrigatórios em uma fatura incluem:

• Data de emissão

• Número sequencial que identifica a fatura de forma exclusiva

• Dados do provedor e do cliente (por exemplo, nome da empresa, nome e sobrenome, residência ou domicílio e número de identificação fiscal de valor agregado [ID IVA] ou código fiscal)

• Descrição do produto ou serviço

• Quantidade e tarifa

• Valor do imposto e valor tributável

No entanto, não há obrigação de indicar a forma de pagamento em uma fatura eletrônica. É opcional. De fato, se houver um erro na indicação da forma de pagamento na fatura eletrônica, sempre é possível alterá-la posteriormente, mesmo que por meio de um simples e-mail.

No entanto, a indicação da forma de pagamento em uma fatura eletrônica pode beneficiar o cliente, pois simplifica a gestão contábil e de cronogramas. Também é uma boa ideia oferecer várias opções de pagamento. Na verdade, permitir que o cliente escolha sua forma de pagamento preferida pode ajudar a facilitar o pagamento e garantir um recebimento mais rápido.

Códigos de formas de pagamento em faturas eletrônicas

O software de faturamento eletrônico normalmente inclui a funcionalidade necessária para adicionar uma ou mais formas de pagamento à sua conta. Também é possível associar uma ou mais formas de pagamento ao mesmo cliente. É importante saber como as empresas indicam formas de pagamento nas faturas eletrônicas na Itália. As formas de pagamento de uma fatura e os códigos para indicá-las são:

Dinheiro em espécie como forma de pagamento de faturas eletrônicas

O dinheiro em espécie continua sendo uma forma de pagamento bastante comum na Itália, apesar do rápido crescimento das formas de pagamento digitais. É possível pagar uma fatura eletrônica em dinheiro, mas ela está sujeita a um limite de valor específico. De acordo com a regulamentação italiana – revisada na Lei Orçamentária de 2023 e ainda aplicável em 2024, o limite para pagamento em dinheiro é de € 4.999,99. Para qualquer valor que exceda esse limite, o cliente deverá usar uma forma de pagamento rastreável. A administração tributária italiana prefere que clientes e empresas paguem faturas eletrônicas usando métodos rastreáveis.

Além disso, é importante lembrar que, com a fatura eletrônica, a Agência da Receita Italiana (Agenzia delle Entrate) tem total visibilidade sobre as transações dos contribuintes, permitindo controles mais frequentes e rigorosos sobre as movimentações financeiras. Se o pagamento em dinheiro exceder esse valor máximo, a Receita Federal italiana pode impor penalidades administrativas.

Exceção ao limite para pagamentos em dinheiro

No entanto, há uma exceção a esse limite para fornecimentos de bens ou serviços. O pagamento não pode exceder € 15.000 se as seguintes condições forem atendidas:

• Varejistas e agências de viagens e turismo produziram os bens.

• Varejistas e agências de viagens e turismo forneceram os produtos a indivíduos que não são cidadãos da Itália, da UE ou do Espaço Econômico Europeu e residem fora do território italiano.

Antes de solicitar a exceção, o fornecedor dos bens ou o prestador de serviços deve enviar notificação prévia da adesão à isenção à Agência Tributária Italiana.

Depois disso, no momento da compra, eles devem:

• Adquirir uma fotocópia do passaporte do cliente

• Obter autocertificação do cliente, atestando que não é cidadão italiano e reside fora do país

Até o primeiro dia útil após a transação, o fornecedor de bens ou serviços deve depositar o dinheiro arrecadado em sua conta bancária. Devem também fornecer ao operador financeiro uma cópia do aviso prévio previamente apresentado à Agência Tributária Italiana.

Forma de pagamento parcelada para faturas eletrônicas

De acordo com os acordos comerciais entre o fornecedor dos bens ou serviços e o cliente, é possível combinar com o cliente o pagamento da fatura em parcelas. Os fornecedores podem selecionar a opção de parcelamento no software de faturamento eletrônico na seção "condições de pagamento". Depois disso, eles devem especificar:

• Número de parcelas

• Data de início da primeira parcela

• Intervalo entre as parcelas

• Valor do pagamento de cada parcela

Configurar corretamente o plano parcelado em uma fatura eletrônica ajuda o emissor a manter o controle e serve como um lembrete para o destinatário da fatura. Além disso, se o software de faturamento eletrônico se integrar ao sistema contábil, os emissores poderão visualizar e atualizar o saldo restante sempre que o cliente fizer um pagamento.

O gerenciamento do processo de faturamento pode se tornar mais complexo para as empresas, especialmente à medida que elas se expandem. Algumas ferramentas podem ajudar a automatizar esse processo, como o Stripe Invoicing, uma plataforma de faturamento abrangente e expansível que permite criar e enviar faturas para pagamentos avulsos e recorrentes sem precisar de programação. Com o Invoicing, você economiza tempo e recebe pagamentos mais rápidos: as empresas participantes conseguem receber de 87% das faturas Stripe em 24 horas. Além disso, em colaboração com parceiros externos, você também pode usar o Invoicing para faturamento eletrônico.

Para pagamentos parcelados, mesmo que o valor total exceda o limite de pagamento em dinheiro, o cliente ainda pode usar dinheiro como forma de pagamento para faturas eletrônicas, desde que cada parcela não exceda o valor limite.