A limitação da responsabilidade em uma GmbH é uma vantagem fundamental desse tipo de estrutura. No entanto, exige que acionistas e executivos cumpram as obrigações legais.

Neste artigo, explicamos como funciona a limitação de responsabilidade em uma GmbH e em quais casos acionistas e executivos são individualmente responsáveis. Também explicamos como os envolvidos podem se proteger da responsabilidade pessoal.

Neste artigo:

• O que é uma GmbH?
  
• Quem é passível de responsabilização em uma GmbH?
  
• Em que casos os acionistas de uma GmbH são passíveis de responsabilização?
  
• Em que casos os diretores executivos de uma GmbH são passíveis de responsabilização?
  
• Como as partes responsáveis podem se proteger da responsabilidade de uma GmbH
  

O que é uma GmbH?

A sociedade de responsabilidade limitada (GmbH) é uma forma de sociedade corporação na Alemanha. Você pode estabelecer uma como único fundador ou com outros. Normalmente, pelo menos duas pessoas estabelecem uma GmbH para perseguir um interesse comercial comum. Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Para constituir uma GmbH (ver Seção 5, § 1 da Lei Alemã das Sociedades de Responsabilidade Limitada [GmbHG]), é preciso ter um capital social mínimo de € 25.000. Metade deste valor deve ser depositado imediatamente, e o restante deve ser pago no prazo de cinco anos.

Toda GmbH é regida por um contrato de sociedade (também chamado de contrato social), que define os direitos e obrigações dos acionistas, os objetivos da entidade e a organização da empresa (consulte as Seções 2 e 3 da GmbHG). A liderança de uma GmbH é geralmente da responsabilidade de um ou mais administradores executivos, que não têm necessariamente de ser sócios (ver Seção 6 da GmbHG).

A GmbH é sujeita ao imposto corporativo, imposto comercial e à sobretaxa de solidariedade, o que significa que é considerada uma entidade independente para efeitos fiscais. A base jurídica da GmbH é a GmbHG. Devido às suas inúmeras vantagens, esta estrutura é muito popular na Alemanha.

Quem é passível de responsabilização em uma GmbH?

A limitação de responsabilidade homônima de uma GmbH a distingue particularmente. A responsabilidade dos acionistas é limitada às suas contribuições, ou seja, seus investimentos originais. De acordo com a Seção 13, § 2º da GmbHG, eles não são responsáveis por seus bens privados, que são separados dos da empresa.

A GmbH apresenta dívidas independentemente de seus acionistas e da administração como uma entidade legal. Portanto, apenas os ativos da empresa são usados para cobrir seus passivos. O montante desses recursos é registrado no Cadastro Comercial e constitui a base para a limitação de responsabilidade.

A exposição de uma GmbH geralmente cobre seus recursos e não se limita ao seu capital social. Por exemplo, se uma GmbH tiver ativos totais de €100.000, ela é totalmente responsável por esse valor, independentemente do patrimônio líquido integralizado.

Em que casos os acionistas de uma GmbH são passíveis de responsabilização?

Há exceções ao princípio de que a responsabilidade de uma GmbH não se estende aos acionistas. Abaixo, você encontrará alguns casos em que os sócios são responsáveis por seu patrimônio privado:

Responsabilidade antes da inscrição no Cadastro Comercial

A GmbH estará em uma fase provisória legal especial até que seja registrada no Registro Comercial. Como uma GmbH em formação (sociedade de responsabilidade limitada sob constituição, ou GmbH i. G.), a empresa já tem capacidade parcial e pode atuar como pessoa jurídica. Dito isso, a limitação da responsabilidade aos ativos da empresa só entra em vigor após a inscrição no Registro Comercial. Até lá, os acionistas permanecem pessoal e conjuntamente responsáveis pelas obrigações da GmbH em formação (consulte a Seção 11 da GmbHG).

Violações do capital mínimo da GmbH

Se os acionistas violarem os requisitos mínimos de capital da Seção 5, Parágrafo 1 da GmbHG, poderão ser individualmente responsabilizados. Isso se aplica se ocultarem participações ou fizerem declarações falsas sobre suas participações — por exemplo, se supervalorizarem contribuições em espécie.

Fianças e empréstimos pessoais

A responsabilidade de uma GmbH pode se estender aos ativos privados dos acionistas se eles voluntariamente assumirem fianças ou fornecerem garantias individuais para suas responsabilidades. De acordo com o Artigo 765 e seguintes do Código Civil Alemão (BGB), uma fiança significa que os fiadores são obrigados a garantir um crédito da GmbH se ela se tornar insolvente. Muitas vezes, os bancos exigem fianças pessoais que podem ser acionadas diretamente sem execução prévia contra a GmbH.

Outras formas de segurança pessoal — como penhor de imóveis privados — também removem a proteção oferecida pela responsabilidade limitada.

Abuso da forma corporativa para prejudicar terceiros

No caso de negligência grave ou má conduta intencional, a propriedade individual dos acionistas pode ser confiscada, o que é chamado na jurisprudência de “romper o véu de responsabilidade corporativa”. Por exemplo, a proteção limitada de uma GmbH não se aplica se a forma da empresa for usada indevidamente para prejudicar credores deliberadamente.

Esse cenário inclui a subcapitalização – o estabelecimento de uma GmbH é insuficiente para operações de longo prazo – ou a retirada do patrimônio após a incorporação por meio de reembolsos proibidos (consulte a Seção 30 da GmbHG), causando falência e perda para os credores.

O princípio da legalidade aparente também pode levar à responsabilidade pessoal dos acionistas quando eles assinam contratos sem uma referência óbvia à GmbH ou se expressam de tal forma que os credores assumem erroneamente a responsabilidade individual.

Descumprimento do pagamento de contribuições para a seguridade social

De acordo com a Seção 266a do Código Penal Alemão (StGB), o não pagamento de contribuições para a previdência social é uma infração penal. Embora a gestão seja a principal responsável por isso, os sócios podem ser responsabilizados se estiverem ativamente envolvidos na decisão. Casos graves podem resultar em multas ou prisão de até cinco anos.

Atraso da insolvência

Uma violação grave do dever é o atraso no pedido de insolvência (ver Seção 15a do Código da Insolvência [InsO]). Os diretores-executivos devem registrar o pedido em até três semanas após o início da crise financeira ou do superendividamento. O não cumprimento do prazo os torna pessoalmente responsáveis, e os acionistas também podem ser, caso tenham atuado como diretores de fato ou tenham influenciado significativamente o atraso. O adiamento do processo de insolvência pode ser punido com multas ou prisão até três anos.

Em que casos os diretores executivos de uma GmbH são passíveis de responsabilização?

Em casos excepcionais, os acionistas e diretores executivos podem ser responsabilizados pela GmbH. Além do não pagamento das contribuições para a seguridade social e do atraso no pedido de insolvência, a exposição do diretor pode surgir nas seguintes situações:

Violação de obrigações de fundação

Considere a possível responsabilidade dos diretores executivos de uma GmbH ao estabelecer o negócio. É preciso concluir corretamente todas as etapas formais: registrar a GmbH no Cadastro Comercial, obter licenças, notificar o fisco e registrar funcionários nas autoridades competentes. A responsabilidade pessoal só pode ser excluída se todos os prazos forem cumpridos.

Violação de obrigações de due diligence

O diretor-presidente também é responsável por violações de due diligence. De acordo com a Seção 43, Parágrafo 1 da GmbHG e a Seção 347, Parágrafo 1 do Código Comercial Alemão (HGB), a liderança é obrigada a exercer a due diligence de empresários prudentes para proteger a empresa.

Uma parte central desse dever é a responsabilidade pela contabilidade adequada. Os gestores devem registrar todas as transações financeiras com precisão e cumprir os requisitos legais quando elaboram contas anuais. Os erros podem levar a problemas fiscais e riscos de responsabilidade legal.

A liderança também é obrigada a convocar a assembleia geral de acionistas de forma rápida e adequada. Devem fornecer informações sobre as finanças e desenvolvimentos da empresa mediante solicitação. Violar esses deveres ou reter detalhes importantes pode resultar em responsabilização pessoal.

Além disso, a administração não pode realizar qualquer atividade que contrarie o propósito da GmbH. Deve evitar a celebração de contratos que impliquem custos desproporcionados em relação aos benefícios. Além disso, a celebração de operações de crédito precárias pode resultar em responsabilização individual.

Reembolso ilegal do capital social

Os administradores de uma GmbH são pessoalmente responsáveis se violarem a Seção 43, Parágrafo 3 da GmbHG e ordenarem um reembolso ilegal do capital social que reduza o patrimônio da empresa. Empréstimos do capital vinculado também não são permitidos. Eles devem notificar imediatamente a assembleia geral de acionistas se pelo menos metade de seu patrimônio líquido for perdido.

Violação de obrigações externas

Os pontos acima abrangem as relações internas. Além disso, há responsabilidade nas relações externas com os credores. Isso pode ocorrer nos seguintes casos:

• A administração não esclarece que está agindo em nome da GmbH
  
• As negociações contratuais são influenciadas pela personalidade ou conhecimento individual do diretor-presidente
  
• A administração viola as normas da lei da concorrência ou os regulamentos de proteção da propriedade industrial com medidas de publicidade
  
• A administração apresenta as demonstrações financeiras anuais da GmbH ao Cadastro Comercial tarde demais
  
• A administração oculta mudanças de acionistas no Cadastro Comercial
  
• A gerência não faz o recall de produtos defeituosos prontamente
  
• A gestão desvia ativos da empresa
  
• A administração oculta a insolvência iminente dos acionistas da empresa antes da conclusão do contrato
  

Os pontos acima deixam claro que a limitação de responsabilidade de uma GmbH não é absoluta. Se os sócios ou a liderança violarem obrigações legais ou agirem conscientemente de forma ilegal, eles podem ser responsabilizados pessoalmente.

Como as partes responsáveis podem se proteger da responsabilidade de uma GmbH

Os acionistas e diretores-executivos das GmbHs podem reduzir o risco de responsabilidade pessoal observando os seguintes pontos:

Conformidade com requisitos legais

Os sócios e executivos devem informar-se de forma abrangente sobre as regulamentações legais que os afetam e aos negócios. O conhecimento das obrigações associadas é fundamental para evitar a responsabilidade pessoal. Tais deveres existem para com a entidade, as pessoas que atuam, os credores e as autoridades públicas.

Manutenção cuidadosa da contabilidade

Uma contabilidade adequada mantém a solidez financeira da empresa e garante que ela atenda aos padrões legais. Todos os documentos relevantes devem ser organizados e rastreáveis para apresentar evidências em uma auditoria ou disputa judicial.

O Stripe Tax ajuda você a cumprir regulamentos burocráticos. Com o Tax, você pode calcular, recolher e declarar automaticamente impostos para pagamentos internacionais e acessar todos os documentos a qualquer momento para cumprir os requisitos da autoridade fiscal.

Aconselhamento jurídico

É uma boa ideia procurar aconselhamento de consultores fiscais e advogados, especialmente ao tomar decisões que parecem legal ou financeiramente arriscadas. O treinamento regular sobre as obrigações de uma GmbH e as mudanças relevantes na estrutura jurídica podem ajudar a minimizar o risco de responsabilidade pessoal.

Identificação precoce de riscos

A detecção precoce de problemas econômicos ou do risco de superendividamento permite que os envolvidos reajam rapidamente. Em caso de dificuldades financeiras, é importante observar as normas de insolvência e entrar com o processo, se necessário.

Contratação de um seguro D&O

O seguro de diretores e executivos (D&O) pode fornecer proteção valiosa contra reivindicações de responsabilidade que possam surgir devido a violações de deveres. Geralmente, ele cobre os custos de disputas judiciais e possíveis pedidos de indenização por má conduta. Entretanto, violações intencionais de deveres não são seguradas.