Um fatura é muito mais do que um documento contábil: é a prova jurídica e fiscal de qualquer transação envolvendo a entrega de bens ou serviços na Espanha. Para garantir a legalidade das transações perante a Agência Fiscal e permitir que os clientes exerçam seus direitos tributários (como a dedução do IVA), é importante saber quando uma fatura padrão completa é obrigatória e quando pode ser substituída por uma fatura simplificada.

A digitalização e a luta contra a fraude impulsionaram a expansão da faturação eletrônica: segundo o 12º Estudo de Faturamento Eletrônico (XII Estudio de Facturación Electrónica), quase 558 milhões de faturas eletrônicas estruturadas foram processadas em 2024, representando um aumento de 21,18% em comparação ao ano anterior. Desde o início dos registros em 2012, o número total de faturas eletrônicas emitidas ultrapassa 2,6 bilhões.

Embora esses números reflitam principalmente transações B2B, nas quais é sempre obrigatório fornecer uma fatura ao cliente, as transações B2B não são as únicas que precisam cumprir essa obrigação na Espanha. Neste guia, vamos explicar os casos em que a lei exige a entrega de uma fatura ao cliente e as penalidades aplicadas às empresas por não cumprirem essa obrigação.

O que vamos abordar neste artigo?

• Quando é obrigatório emitir uma fatura na Espanha?
  
• Quando não é obrigatório emitir uma fatura na Espanha?
  
• Que informações uma fatura deve conter na Espanha?
  
• Penalidades por não emissão de fatura quando necessário
  
• Como a Stripe pode ajudar a simplificar a faturação de clientes
  
• Perguntas frequentes sobre obrigações de faturamento de clientes na Espanha
  

Quando é obrigatório emitir uma fatura na Espanha?

Na Espanha, várias regulamentações estabelecem obrigações de faturamento. Por exemplo, o Decreto Real 1619/2012 aprovou a entrada em vigor em janeiro de 2013 do regulamento que rege as obrigações de faturação, enquanto a Lei de Criar e Crescer (Ley Crea y Crece) introduziu os requisitos do faturamento eletrônico obrigatório para empresas e profissionais autônomos. Essas regulamentações estabelecem diferentes obrigações dependendo do beneficiário da transação: clientes (B2C), empresas (B2B) ou governo (B2G). Vamos analisar cada um desses casos:

Transações com clientes (B2C)

Como regra geral, em transações B2C, há a obrigação de documentar todas as transações, embora a documentação nem sempre precise ser na forma de uma fatura padrão completa. Emitir faturas simplificadas (comumente conhecidas como "recibos" ou "comprovantes de venda") é suficiente para cumprir a obrigação de fornecer faturas aos clientes, desde que o valor da venda não exceda € 400 (IVA incluído). Esse limite aumenta para € 3.000 (IVA incluído) em alguns casos, como:

• Vendas de varejo
  
• Vendas ou serviços entregues na casa do cliente
  
• Serviços pessoais (cabeleireiro, tratamentos de beleza, revelação fotográfica, lavanderia a seco e lavanderia)
  
• Serviços de lazer (salões de dança, casas noturnas e aluguel de filmes)
  
• Serviços de hospitalidade
  
• Serviços relacionados a veículos (rodovias com pedágio e estacionamentos)
  
• Serviços de ambulância
  

Um aspecto importante a considerar é que o cliente sempre tem o direito de solicitar uma fatura padrão. Em uma transação B2C, se um cliente solicitar ou concordar em receber uma fatura de uma empresa, a empresa é obrigada a emiti-la. Uma das razões pelas quais um cliente pode solicitar uma fatura é para fornecer comprovantes de uma despesa para fins tributários; por exemplo, se um cliente compra um painel solar para sua casa, ele precisa da fatura para documentar a despesa e se qualificar para subsídios, como os oferecidos pelo Instituto para Diversificação e Economia de Energia (IDAE).

Além dos casos em que o consumidor solicita uma fatura pela compra, existem três cenários em que é obrigatório fornecer uma fatura, mesmo que o cliente não a solicite expressamente:

• Venda de produtos que exigem instalação ou montagem antes de serem disponibilizados aos clientes, independentemente do processo final ser realizado pela própria empresa ou ser um serviço terceirizado
  
• Vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais, como álcool e gasolina
  
• Vendas à distância para clientes privados ou organizações sem fins lucrativos em outros países da UE
  

Transações com empresas (B2B)

Em transações B2B, é sempre obrigatório fornecer uma fatura ao cliente, mesmo que a transação seja isenta de IVA porque é uma transação intracomunitária ou uma exportação. Esse tipo de transação é muito comum na Espanha, que é classificada como opaís da UE em sétimo lugar em volume de transações intracomunitárias, com um total de € 255,921 milhões em exportações de janeiro a agosto de 2025.

Quando um cliente profissional faz uma compra em caráter pessoal, não é obrigatório fornecer a fatura integral. Por exemplo, se um consultor financeiro geralmente compra todos os seus materiais de escritório na papelaria do bairro (e recebe a fatura completa para cada compra), ao comprar material escolar para suas filhas naquela mesma loja, a loja não é obrigada a fornecer a fatura completa; a fatura simplificada emitida em transações B2C será suficiente. No entanto, se uma empresa tiver dúvidas sobre se a compra é profissional ou pessoal, é recomendável fornecer uma fatura completa para garantir a conformidade e evitar possíveis penalidades.

Transações com o governo (B2G)

Se o cliente for uma entidade do setor público incluída no Artigo 2 da Lei 39/2015, como no caso das Comunidades Autônomas e universidades públicas, a empresa é obrigada a fornecer a esse cliente uma fatura completa. Essa exigência se aplica a todos os provedores que realizam transações B2G, tais como empresas de software como serviço (SaaS), que implementam soluções de identificação de cidadãos.

Além disso, a Lei 25/2013 exige que essas faturas sejam emitidas em formato eletrônico e submetidas pela plataforma FACe se o valor exceder € 5.000, exceto no caso de faturas de serviços vendidos no exterior. Dados do relatório sobre faturas eletrônicas enviadas a agências governamentais por meio do FACe revela que, entre 15 de janeiro de 2015 e 30 de setembro de 2025, mais de 141 milhões de faturas foram registradas, a maioria emitida para Comunidades Autônomas e conselhos municipais.

Quando não é obrigatório emitir uma fatura na Espanha?

A maioria das isenções da obrigação de emissão e entrega de faturas aos clientes, conforme estabelecido nas regulamentações de IVA e regimes especiais, são realmente excepcionais. Embora esses casos sejam raros, aqui está um resumo para ajudar você a verificar se eles se aplicam à sua atividade empresarial:

• Transações realizadas sob os regimes especiais:
  
  • Regime de sobretaxa de equivalência, exceto para vendas de imóveis
    
  • Regime de IVA simplificado, exceto para vendas de ativos fixos (ou seja, bens que a empresa adquire para uso de longo prazo, como máquinas ou veículos)
    
• Operações em que a Agência Tributária permite que faturas não sejam emitidas para evitar problemas na condução da atividade econômica, como vendas por máquinas de venda automática e outros terminais pagamento não atendidos
  
• Operações por empresas ou profissionais especificamente isentos pela Agência Tributária da obrigação de emitir e entregar faturas. Essa isenção explícita exige razões justificadas, como dificuldades técnicas na emissão de faturas (por exemplo, em plataformas que lidam com grandes volumes de pequenos pagamentos)
  
• Tutoria particular por autônomos, desde que as disciplinas ministradas façam parte dos planos oficiais de estudo
  
• Serviços profissionais de autores, editores e artistas, incluindo pagamentos de direitos autorais
  
• Serviços de assistência social prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, como cuidados para idosos ou pessoas com deficiência
  
• Serviços de educação e treinamento oferecidos por centros públicos ou privados autorizados, como creches, escolas de idiomas e universidades
  
• Certos contratos de arrendamento que podem ser considerados serviços, como o aluguel de terras agrícolas
  
• Designação de pessoal por entidades religiosas para atividades de saúde e ensino
  
• Operações de seguros, resseguro e capitalização, incluindo aquisição de clientes
  
• Certas operações financeiras, como depósitos e concessão de crédito
  
• Serviços prestados por entidades públicas, federações, comitês ou clubes esportivos sociais relacionados à sua atividade principal (excluindo eventos esportivos)
  
• Serviços culturais prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, como visitas a museus e apresentações teatrais
  
• Loterias, apostas e jogos organizados por órgãos estatais (como Loterías y Apuestas del Estado e ONCE) ou seus equivalentes nas comunidades autônomas
  
• Benefícios da Previdência Social, exceto para medicamentos ou suprimentos médicos
  
• Serviços postais básicos fornecidos pelo operador oficial dos correios (Correos)
  
• Vendas de selos postais a preços não superiores ao seu preço oficial
  

Que informações uma fatura deve conter na Espanha?

Existem certas informações que devem ser incluídas em todas as faturas (e, em alguns casos, informações adicionais são necessárias):

• Número da fatura (e série, se aplicável)
  
• Data de emissão
  
• Número de identificação fiscal
  
• Nome e domicílio fiscal da empresa emissora
  
• Nome e domicílio fiscal do cliente
  
• Descrição e preço de cada produto ou serviço
  
• Alíquotas de IVA
  
• Valor do IVA
  

As regulamentações espanholas incluem vários casos em que a fatura deve incluir informações adicionais. Por exemplo, se as transações forem isentas de IVA, é obrigatório declarar explicitamente que a taxa aplicada é 0% e citar a cláusula jurídica que justifica a isenção. Se a fatura for para uma transação intracomunitária, a lista de informações obrigatórias é ainda mais extensa, incluindo a necessidade de citar o número de IVA europeu, do emissor e do beneficiário. A lista de cenários que exigem informações específicas nas faturas é extensa, por isso recomendamos consultar nosso guia sobre Como Criar uma Fatura na Espanha para conhecer as particularidades de cada situação e ajudar a evitar penalidades.

Penalidades por não emitir uma fatura quando necessário

Na Espanha, existem duas leis que regem as penalidades para empresas e autônomos que não cumprem a obrigação de fornecer faturas aos clientes: a Lei Geral de Impostos e a Lei de Criar e Crescer. Abaixo está um resumo das consequências previstas por essas leis:

Penalidades sob a Lei Geral de Impostos

De acordo com o artigo 201 da Lei 58/2003 (Lei Geral de Impostos), a falta de entrega de fatura a um cliente quando é obrigatório constitui uma infração grave com as seguintes penalidades:

• Se a fatura foi emitido, mas não foi fornecida ao cliente: 1% do valor total fatura
  
• Se o fatura não foi emitida ou fornecida ao cliente: 2% do valor total fatura
  

Se o valor não puder ser determinado, a multa é de € 300 para cada transação em que uma fatura não for entregue ao cliente. Essas penalidades mínimas podem aumentar de acordo com os critérios para determinar as penalidades tributárias definidos no Artigo 187, como reincidências e prejuízo causado à Agência Tributária. Portanto, em alguns casos, a penalidade pode aumentar em até 25%.

Penalizações sob a Lei de Criar e Crescer

A Lei de Criar e Crescer, quando entrar em vigor após a publicação dos regulamentos finais, penalizará empresas que não fornecerem faturas eletrônicas aos seus clientes, caso sejam obrigadas a fazê-lo. Em alguns casos, essa violação da lei resultará em um aviso; no entanto, se a violação for considerada grave nos termos da Lei 6/2020, como resistir a uma inspeção, a multa pode chegar a € 10.000.

Penalidades de IVA

Não fornecer uma fatura pode ser considerado uma tentativa de evitar o pagamento de impostos, um ato sujeito a penalidades de IVA na Espanha. Dependendo da gravidade e recorrência da infração, a empresa infratora pode incorrer em cobranças extras, multas monetárias ou até mesmo responsabilidade criminal.

Como a Stripe pode ajudar a simplificar a faturação de clientes

Após concluir uma venda, é comum que uma empresa prepare um fatura usando um software especializado, entregue ao cliente pessoalmente ou por e-mail, e recolha o pagamento por meio de um gateway de pagamentos. Se sistemas desconectados forem usados para completar esse processo, isso pode causar dificuldades, como erros na entrada de dados ou atrasos na emissão de faturas e na cobrança do pagamento.

Ao trabalhar com uma plataforma de pagamento completa, como o Stripe Payments, cada uma dessas etapas é integrada em uma solução completa que automatiza todos os processos de emissão de fatura, cobrança, pagamento e reconciliação. Com a Stripe, você pode simplificar a cobrança de dados dos clientes (por exemplo, permitindo que os clientes indiquem que o endereço de faturamento é o mesmo do endereço de entrega) e aceitar pagamentos em mais de 195 países com a forma de pagamento de e-commerce preferida dos seus clientes, como cartões de crédito e débito, carteiras digitais e até pagamento parcelado.

Para otimizar ainda mais as operações da sua empresa, a Stripe possui seu próprio App Marketplace, uma biblioteca de aplicativos que integra perfeitamente com a seu plataforma de pagamento e se adapta às necessidades específicas da seu empresa.

Um dos aplicativos disponíveis no Stripe App Marketplace é o Billit, uma plataforma de faturamento eletrônico pioneira na Europa, que foca em garantir conformidade com os diversos requisitos de faturação eletrônica em toda a UE. O Billit possui recursos de automação que permitem vincular sua conta bancária empresarial e simplificar a conciliação das suas faturas.

O Stripe App Marketplace também inclui o Invopop, uma solução desenvolvida na Espanha que oferece recursos especificamente projetados para cumprir com as regulamentações espanholas. Uma de suas funções mais importantes é sua total integração com o sistema VeriFacu. Quando as regulamentações finais entrarem em vigor, atualmente previsto para janeiro de 2027, esse sistema será obrigatório para o envio de faturas em tempo real à Agência Tributária. Além disso, o Invopop cumpre certas regulamentações regionais, tais como TicketBAI no País Basco; na verdade, está listado como software certificado para o TicketBAI pelas Autoridades Fiscais Provinciais de Álava, Guipúzcoa e Vizcaya.

Perguntas frequentes sobre obrigações de faturamento de clientes na Espanha

As faturas precisam ser emitidas em formato físico ou digital?

Embora a Lei de Criar e Crescer introduza obrigações de faturamento eletrônico, nem sempre é obrigatório fornecer faturas aos clientes em formato digital, como quando as transações são documentadas no formato de faturas simplificadas, por exemplo. No entanto, se uma pessoa concordar ou solicitar explicitamente receber faturas eletrônicas, a empresa deve fornecê-las eletronicamente e permitir que o cliente solicite cópias sem incorrer em custos adicionais.

Podem ser fornecidos comprovantes ou recibos em vez de faturas?

Sim, recibos ou comprovantes de venda podem ser fornecidos se as transações forem B2C e não excederem o limite geral de € 400 (ou € 3.000 no setor de varejo). No entanto, observe que, desde a entrada em vigor do Decreto Real 1619/2012, esses documentos deixaram de ser chamados de comprovantes de venda ou recibos e passaram a ser, para fins jurídico, faturas simplificadas. Ao contrário das faturas padrão completas, as faturas simplificadas não exigem identificação do cliente nem numeração sequencial dentro de cada série.

Qual é o prazo para emissão e entrega de uma fatura?

Os prazos para emissão e entrega de uma fatura variam dependendo do beneficiário e do tipo de fatura. Em todos os casos, a Agência Tributária Espanhola (AEAT) especifica que uma transação é considerada "realizada" no momento em que o IVA é deduzido (ou seja, quando surge a obrigação de recolhê-lo). Veja os prazos específicos para cada tipo de operação:

• Fatura B2C padrão completa: deve ser emitida quando a transação for concluída.
  
• Fatura B2B padrão completa: antes do dia 16 do mês seguinte à conclusão da transação.
  
• Resumo da fatura B2C: último dia do mês civil em que as transações são concluídas.
  
• Resumo da fatura B2B: antes do dia 16 do mês seguinte à conclusão das transações.
  
• Fatura intracomunitária: antes do dia 16 do mês seguinte ao início do envio ou transporte das mercadorias.
  
• Fatura corretiva: deve ser emitida assim que o motivo da correção for conhecido. Deve ser enviada antes do dia 16 do mês seguinte à emissão da fatura corretiva.