Desde 1995, uma lei tributária anual implementou ajustes simples na legislação tributária da Alemanha que, de outra forma, não foram cobertos por importantes leis de reforma tributária. A cada ano, a lei tributária anual consolida todas as medidas tributárias do ano e atualiza a legislação tributária para refletir as tendências econômicas contemporâneas, as políticas tributárias ou as decisões judiciais. A mais recente dessas leis é a Lei Tributária Anual de 2024.

Este artigo analisa as principais alterações introduzidas na Lei Tributária Anual de 2024 e explica o que as empresas na Alemanha podem fazer para aplicá-las de forma prática e eficiente.

O que há neste artigo?

• O que é a Lei Tributária Anual de 2024?
  
• Principais mudanças na Lei Tributária Anual de 2024
  
• Ações recomendadas para empresas na Alemanha
  

O que é a Lei Tributária Anual de 2024?

A Lei Tributária Anual de 2024(JStG) é um ato composto (Artikelgesetz) com alterações que afetam todas as áreas do direito tributário na Alemanha. No processo legislativo do Bundestag, o parlamento federal da Alemanha, um ato composto ou quadro é usado para alterar ou introduzir várias leis simultaneamente. A Lei Tributária Anual de 2024 inclui aproximadamente 130 medidas individuais que afetam empresas e pessoas físicas na Alemanha. Os vários regulamentos incluídos na lei abordam uma ampla gama de temas, com muitos consistindo principalmente em ajustes técnicos.

O objetivo da Lei Tributária Anual de 2024 é alinhar a estrutura tributária com os desenvolvimentos econômicos, sociais e tecnológicos atuais, além de modernizar o sistema tributário. O objetivo é, por exemplo, acelerar a digitalização e desburocratizar. Além disso, alguns regulamentos foram alterados na lei fiscal deste ano para se alinharem com a legislação fiscal europeia e com as decisões do Tribunal de Justiça Europeu, do Tribunal Constitucional Federal e do Tribunal Fiscal Federal. A Lei Tributária Anual de 2024 também abordou erros de redação, além de questões processuais e jurisdicionais.

O rascunho original da Lei Tributária Anual de 2024 pelo governo federal foi amplamente revisado por meio de inúmeras emendas pelo Comitê de Finanças do Bundestag. Depois que o Parlamento alemão (Bundesrat) aprovou a Lei Tributária Anual de 2024 em 22 de novembro de 2024, ela foi publicada no Diário Oficial Federal em 5 de dezembro de 2024.

Principais alterações na Lei Tributária Anual de 2024

Veja a seguir algumas mudanças importantes na legislação tributária incluída na Lei Tributária Anual de 2024 que as empresas precisam conhecer.

Reforma da regulamentação para o pequeno empreendedorismo

Até agora, o regulamento relativo às pequenas empresas estabelecido nas seções 19 e 19a da lei alemã relativa ao imposto sobre valor agregado (IVA) (UStG) só estava disponível para empresas com sede social na Alemanha. Com a adoção da Lei Tributária Anual de 2024, empresas de outros países-membros da União Europeia (UE) agora também podem se beneficiar dessa regulamentação na Alemanha.

Além disso, empreendedores estabelecidos na Alemanha agora podem solicitar isenções fiscais em outros países membros da UE. O Órgão Tributário Central Federal (BZSt) estabelecerá em breve um processo de notificação especificamente para essa finalidade. Nos termos da Seção 19a, parágrafo 3 da UStG, as empresas participantes devem apresentar um relatório de vendas para cada trimestre civil. Esse relatório deve ser enviado eletronicamente ao BZSt dentro de um mês do final do trimestre, usando o conjunto de dados oficiais. O novo regulamento implementa a Diretiva da UE 2020/285 na legislação federal em um esforço para incentivar o comércio internacional.

Para se qualificar ao status de pequeno empresário e à isenção de IVA associada, o faturamento de uma empresa não pode exceder € 25.000 no ano anterior ou € 100.000 no ano atual. Estes limiares foram aumentados em relação aos limites anteriores de € 22.000 e € 50.000, respectivamente. Esse aumento permite que um número significativo de empresas na Alemanha aproveite a isenção IVA.

Além disso, os pequenos empresários estão isentos da obrigatoriedade do faturamento eletrônico. Embora devam ser capazes de receber e processar faturas eletrônicas, não são obrigados a emiti-las.

Dedução do imposto de entrada para tributação em regime de caixa

No futuro, a dedução do imposto de entrada para faturas às quais os contribuintes aplicam tributação em dinheiro só será possível após o pagamento das faturas. Atualmente, as empresas na Alemanha podem deduzir IVA de entrada sobre os serviços recebidos, assim que receberem uma fatura válida (ou seja, tributação de competência). Essencialmente, o prazo de pagamento é irrelevante, exceto para faturas antecipadas ou parciais. Essa nova regulamentação pode, portanto, causar problemas de fluxo de caixa, uma vez que as empresas podem ter de esperar mais tempo para solicitar deduções de IVA.

O novo regulamento entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. A partir de então, os emissores de faturas que tributam seus serviços com base nos pagamentos recebidos (tributação em dinheiro) também serão obrigados a indicar isso em suas faturas. Para o efeito, será introduzida uma nova especificação de fatura obrigatória.

Transferência do valor contábil entre sociedades com participações de propriedade idênticas

A Lei Tributária Anual de 2024 introduz uma nova disposição na Lei do Imposto de Renda que permite a transferência de ativos pelo valor contábil entre sociedades com ações de propriedade idênticas. O regulamento implementa uma decisão do Tribunal Constitucional Federal e aplica-se a todos os casos pendentes. No entanto, a abordagem do valor contábil pode ser problemática para alguns coempreendedores. Por esse motivo, foi introduzida uma disposição para proteção contra legislação retroativa para transferências ocorridas antes de 12 de janeiro de 2024. Nesses casos, os coempresários podem solicitar coletivamente que o novo regulamento não seja aplicado.

O regulamento relativo às transferências de ativos só se aplica se as sociedades em questão detiverem participações praticamente idênticas. Uma participação acionária deixa de ser considerada idêntica se uma pessoa física ou sociedade anônima detiver participação em apenas um dos dois negócios, mesmo que o esteja fazendo comercialmente ou atuando como administrador fiduciário.

No entanto, participações de zero por cento — ou seja, quando uma pessoa física ou jurídica detém menos de 1% das ações de um dos dois negócios — são consideradas exceções e, portanto, não são problemáticas. Este tipo mínimo de participação acionária não afeta a regulamentação mencionada acima, que, de outra forma, exige que as participações em ambos os negócios sejam idênticas.

Alterações no imposto comercial

Com a adoção da Lei Tributária Anual de 2024, os empresários na Alemanha notarão duas mudanças significativas em relação ao imposto comercial. Em primeiro lugar, a redução do imposto comercial sobre imóveis, que permite às empresas deduzir uma parte de seus lucros do imposto comercial quando possuem imóveis, agora estará vinculada ao imposto imobiliário real pago. As empresas devem, portanto, registrar o imposto imobiliário como despesa operacional para aproveitar essa redução.

Em segundo lugar, a lei especifica que os rendimentos gerados pelas empresas provenientes de estabelecimentos permanentes estrangeiros passivos agora serão tratados da mesma forma que os rendimentos provenientes de estabelecimentos permanentes nacionais. Estabelecimentos permanentes estrangeiros passivos — conhecidos como "Passive ausländische Betriebsstätten" em alemão — são empresas que operam no exterior, mas não se envolvem ativamente em atividades econômicas naquele país. Em vez disso, eles geram principalmente renda de fontes passivas, como juros, taxas de licença ou dividendos. A mudança da Lei Tributária Anual de 2024 significa que, embora a Alemanha normalmente não tivesse o direito de tributar rendimentos feitos com um estabelecimento permanente estrangeiro passivo devido a um acordo de dupla tributação, agora poderá fazê-lo — a renda será tratada como se tivesse origem em um estabelecimento permanente na Alemanha. O regulamento também se aplica a empresas com responsabilidade fiscal limitada na Alemanha.

Imposto sobre transmissão de imóveis: definição de propriedade que pertence a uma empresa

A Lei Tributária Anual de 2024 define quais imóveis são considerados parte do patrimônio de uma empresa. Considera-se que um imóvel pertence à empresa que mais recentemente fez uma aquisição relevante desse imóvel. Uma aquisição relevante significa a execução de um fato gerador de imposto nos termos da Seção 1, parágrafo 1 da Lei do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (GrEStG), que não é seguida por uma reversão da aquisição (ver Seção 16, parágrafo 1 GrEStG).

Alterações no imposto de renda de pessoa jurídica

Com a adoção da Lei Tributária Anual de 2024, quando uma empresa recém-constituída é convertida, uma avaliação inicial da conta de contribuição fiscal não precisa mais ser realizada. A conta de contribuição agora é considerada como parte do exercício em curso e não pode ser utilizada para compensação no primeiro ano seguinte à conversão.

Para um grupo de impostos indiretos, as alterações nas transferências, como transferências reduzidas ou aumentadas, também devem ser monitoradas no nível intermediário da empresa. Isso significa que, se uma empresa fizer parte indiretamente de um grupo de empresas, quaisquer alterações na conta de contribuição fiscal devem ser registradas passo a passo, para incluir quaisquer contribuições ocultas ou distribuições de lucros. Os aumentos ou diminuições na conta de contribuição devem ser considerados não apenas para a empresa principal, mas também para a empresa intermediária. O regulamento vale para efeitos retroativos a partir de 2022.

Alterações relevantes na Lei Tributária Anual de 2024 para empresas

Ações recomendadas para empresas na Alemanha

A Lei Tributária Anual de 2024 introduz várias mudanças para as empresas na Alemanha, impactando as responsabilidades fiscais e os procedimentos operacionais. As empresas precisam incorporar as mudanças relevantes em suas estratégias fiscais e práticas contábeis o mais rápido possível. Isso permite que as empresas aproveitem as novas regulamentações e evitem possíveis desvantagens fiscais.

Veja a seguir algumas recomendações gerais para empresas na Alemanha com base na Lei Tributária Anual de 2024.

Procure aconselhamento fiscal

Muitas das mudanças na legislação tributária são complexas e exigem conhecimentos especializados para garantir que todas as medidas necessárias sejam implementadas corretamente. Portanto, pode ser útil para os proprietários de empresas na Alemanha conversar com consultores fiscais durante o processo. Isso é especialmente verdadeiro para empresas que operam internacionalmente ou se envolvem em comércio transfronteiriço.

Utilize soluções tecnológicas

Mudanças na legislação tributária podem facilmente causar erros nos processos contábeis de uma empresa. Para reduzir a probabilidade de erros humanos, recomenda-se que as empresas usem processos automatizados. Com soluções de software modernas, como o Stripe Tax, as empresas podem calcular, recolher e declarar impostos automaticamente para pagamentos globais. O Tax calcula o valor correto dos impostos em tempo real, ajudando as empresas a cumprir consistentemente suas obrigações fiscais. Isso é especialmente útil para empresas que operam internacionalmente ou lidam com alíquotas variáveis.

Revisar e atualizar processos internos

Com a adoção da Lei Tributária Anual de 2024, os empresários precisam revisar suas operações internas. Os processos contábeis, por exemplo, talvez precisem ser atualizados. As empresas também devem ajustar seu faturamento e processamento de pagamentos para cumprir as novas regulamentações e garantir recolhimento e relatórios precisos de impostos. Um exemplo de mudança que pode afetar os processos das empresas é a dedução posterior do imposto posterior, o que poderia resultar em custos administrativos mais elevados.