Se você opera uma empresa na Alemanha e vende produtos ou oferece serviços, a Lei Alemã do Imposto sobre Valor Agregado exige que você emita faturas para essas transações. Este artigo abrange a Seção 14 da Lei Alemã do IVA ("Umsatzsteuergesetz", ou UStG), que detalha quem deve emitir faturas, quando elas precisam ser emitidas e as informações que devem incluir. Também abordamos o que os pequenos empreendedores precisam considerar ao emiti-las e o que são faturas de pequeno valor.

O que há neste artigo?

• O que envolve a Seção 14 do UStG?
  
• Quando a Seção 14 do UStG exige que as empresas emitam uma fatura?
  
• Quais informações obrigatórias uma fatura deve conter de acordo com a Seção 14 da UStG?
  
• O que os pequenos empreendedores precisam considerar na hora de emitir notas fiscais?
  
• O que são faturas de pequeno valor?
  

O que envolve a Seção 14 do UStG?

A Seção 14 da UStG estabelece as regras para a emissão de faturas de acordo com a legislação tributária alemã. Ela explica o que são faturas, quando elas devem ser emitidas e os detalhes obrigatórios que elas deve incluir.

A seção 14 da UStG contém sete parágrafos. Aqui está um resumo dos principais pontos:

• Seção 14.º, parágrafo 1, da UStG: este parágrafo explica o que é uma fatura de acordo com a Lei do IVA. Uma fatura é qualquer documento usado para finalizar uma entrega ou serviço, independentemente do nome do documento. Também é importante que a origem da fatura seja autêntica, o conteúdo permaneça intacto e ela esteja sempre legível. As faturas podem ser enviadas em papel ou eletronicamente.
  
• Seção 14, parágrafo 2: o parágrafo 2 especifica o prazo dentro do qual os empresários devem emitir uma fatura após a entrega de bens ou a prestação de um serviço. Também afirma que os destinatários dos serviços podem emitir uma fatura como nota de crédito se ambas as partes concordarem antecipadamente com isso e os prestadores de serviços não se opuserem.
  
• Seção 14, parágrafo 3: este parágrafo estabelece as regras que asseguram a autenticidade e a integridade do conteúdo das faturas eletrônicas. Isso é conseguido com uma assinatura eletrônica qualificada ou por meio de intercâmbio eletrônico de dados que cumpra as normas legais.
  
• Seção 14, parágrafo 4: o parágrafo 4 especifica as informações obrigatórias que devem estar incluídas em uma fatura.
  
• Seção 14, parágrafo 5: o parágrafo 5 afirma que as regras dos parágrafos 1 a 4 também se aplicam se os proprietários de empresas já tiverem recebido o pagamento total ou parcial por bens ou serviços que ainda não foram entregues. Se você emitir uma fatura final mais tarde, todos os pagamentos parciais já recebidos e os impostos correspondentes deverão ser deduzidos.
  
• Seção 14, parágrafo 6: este parágrafo dá ao Ministério Federal das Finanças vários direitos para agilizar o processo fiscal com a aprovação do Bundesrat (o parlamento alemão). Por exemplo, o Ministério das Finanças pode decidir quando determinados documentos são válidos como faturas, quando as empresas podem espalhar as informações necessárias em vários documentos ou quando as empresas podem omitir detalhes específicos em suas faturas.
  
• Seção 14, parágrafo 7: o parágrafo 7 permite que empresários estrangeiros sem estabelecimento comercial alemão emitam faturas de acordo com as regras do seu país de origem, desde que prestem o seu serviço na Alemanha e que os destinatários dos serviços sejam responsáveis pelo pagamento do imposto sobre valor agregado (IVA) nos termos da secção 13b da UStG. No entanto, essa regra não se aplica se o cliente tiver emitido uma nota de crédito em vez de uma fatura.
  

Quando a seção 14 do UStG exige que as empresas emitam uma fatura?

De acordo com a Seção 14 da UStG, o destinatário deve receber a fatura dentro de seis meses a partir da data em que a empresa fornece o serviço. Todos os proprietários de empresas localizados na Alemanha que fornecem serviços tributáveis para outras empresas ou pessoas jurídicas dentro do país devem emitir faturas conforme a Seção 14 da UStG. As pessoas jurídicas incluem corporações como sociedades de responsabilidade limitada (GmbHs) ou órgãos públicos como universidades, seguradoras sociais ou instituições públicas. Tal como definido na Seção 19, parágrafo 1 da UStG, a obrigação de emitir faturas também se aplica aos pequenos empreendedores. No entanto, eles não podem incluir IVA nas faturas.

Se as vendas forem isentas de impostos, as empresas geralmente não precisam emitir faturas, a menos que as vendas se enquadrem em exceções específicas listadas na Seção 4, parágrafos 1 a 7 da UStG. Nessa situação, uma fatura precisa ser emitida sem incluir o IVA. Esta regra aplica-se igualmente ao comércio internacional de bens e serviços, tais como suprimentos intracomunitários dentro da União Europeia ou entregas de exportação para países fora da UE. Nessas situações, a fatura deve sempre incluir uma observação sobre a receita não tributável.

Para serviços prestados a pessoas físicas, as empresas geralmente podem escolher entre emitir uma fatura de acordo com a Seção 14 da UStG, usar um formato diferente ou não emitir. No entanto, os clientes particulares podem pedir especificamente por uma fatura. Nessa situação, as empresas devem atender à solicitação do cliente. Além disso, as empresas só são obrigadas a emitir faturas de acordo com a Seção 14 da UStG para entregas de trabalho tributáveis ou outros serviços relacionados a uma propriedade.

Observe que a Seção 14 da UStG impacta não apenas as empresas emissoras de faturas, mas também os destinatários, especialmente se puderem deduzir o imposto de entrada. Uma fatura correta é necessária para que o destinatário do serviço ou da fatura solicite o imposto de entrada.

Para obter mais detalhes sobre esse tópico, consulte nosso artigo sobre faturas de pequeno valor. Além disso, o Stripe Invoicing pode ajudar você a criar e enviar faturas de pequeno valor e outros tipos de faturas que cumpram a lei. Com o Stripe Invoicing, você pode criar e enviar faturas online com apenas alguns cliques. Além disso, o Invoicing também pode ajudar a simplificar e automatizar seu faturamento, acelerando seus processos contábeis.

Quais informações obrigatórias uma fatura deve conter de acordo com a Seção 14 da UStG?

De acordo com a Seção 14, parágrafo 4 da UStG, uma fatura deve incluir as seguintes informações obrigatórias:

• O nome completo e o endereço do fornecedor e do destinatário
  
• O número fiscal do fornecedor emitido pelo órgão tributário e o número de registro do IVA emitido pela Órgão tributário central federal
  
• A data de emissão da fatura e a data de entrega
  
• Um número de fatura único e sequencial
  
• A quantidade e o tipo de mercadorias entregues ou o escopo e o tipo de serviço
  
• A data de entrega ou outro serviço
  
• O pagamento pelos serviços prestados, discriminado por alíquotas e isenções
  
• A alíquota aplicada ou uma observação sobre uma isenção fiscal
  
• Se aplicável, uma observação sobre a obrigação legal do destinatário de manter os documentos
  

Uma empresa pode espalhar as informações necessárias em vários documentos, desde que estejam claramente conectados entre si. Por exemplo, você pode incluir a data de entrega, uma descrição detalhada das mercadorias e a quantidade em uma observação de entrega separada.

Para obter mais informações, consulte o nosso artigo sobre faturamento.

O que os pequenos empreendedores precisam considerar na hora de emitir notas fiscais?

Empreendedores com faturamento anual inferior a € 22.000 no ano anterior e que não esperam ultrapassar € 50.000 no ano atual podem se beneficiar da regra do pequeno empreendedor. A regra isenta esses indivíduos de pagar IVA. Eles devem emitir faturas, mas não podem incluir IVA nas faturas. Isso porque eles não pagam IVA ao órgão tributário.

As faturas de pequenos empreendedores devem conter todas as informações exigidas mencionadas anteriormente, com exceção do IVA. Além disso, eles devem incluir uma observação na nota fiscal sobre a regra do pequeno empreendedor. Por exemplo, a seguinte frase poderia ser incluída: "De acordo com a Seção 19 da UStG, nenhum IVA é cobrado."

Para obter mais informações, consulte o nosso artigo sobre faturamento para pequenos empreendedores.

O que são faturas de pequeno valor?

Emitir faturas é uma tarefa administrativa para as empresas. Para valores pequenos, você pode emitir uma fatura de pequeno valor com menos dados necessários do que uma fatura padrão, conforme a Seção 14, parágrafo 4 da UStG. A base jurídica é a Seção 33 da UStDV (Regra alemã de implementação do IVA).

Exemplos de faturas de pequeno valor incluem recibos de caixa, contas de restaurante e recibos de compra. O valor bruto total de uma fatura de pequeno valor não pode ser superior a € 250. Isso significa que o valor líquido mais elevado, com uma taxa de imposto de 19%, é de € 210,08. Se a taxa de IVA for de 7%, a mais elevada é de € 233,63. Para saber mais, consulte nosso artigo sobre a diferença entre bruto e líquido na Alemanha.

Uma fatura de pequeno valor deve conter as seguintes informações obrigatórias:

• O nome completo e o endereço do fornecedor
  
• A data de emissão
  
• A quantidade e o tipo de mercadorias entregues ou o escopo e o tipo de serviço
  
• O pagamento pelos serviços prestados, discriminado por alíquotas e isenções