O que é a Lei das Transações Comerciais Especificadas? O governo japonês aprovou essa lei para proteger os consumidores de transações mal-intencionadas, que parecem aumentar anualmente. É muito importante que os operadores de sites de e-commerce compreendam esta lei e as notações correspondentes para aumentar a satisfação dos clientes e prevenir problemas entre empresas e consumidores. Este artigo explica em detalhes a Lei das Transações Comerciais Especificadas e o que escrever nessas comunicações, uma a uma, com exemplos específicos.

Neste artigo:

• O que é a Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• Que tipos de transações abrange a Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• O que é uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• Modelo para notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas
  
• E se não houver notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  

O que é Lei de Transações Comerciais Especificadas?

A Lei sobre Transações Comerciais Específicas tem como finalidade “resguardar os direitos dos consumidores”. Para impedir práticas contratuais abusivas ou solicitações enganosas, essa legislação estabelece diretrizes voltadas a categorias específicas de transações, incluindo normas administrativas e regras como o período de arrependimento (regras civis 6).

Regulamentos administrativos

A Lei das Transações Comerciais Especificadas impõe às empresas uma série de obrigações para assegurar que os consumidores tenham acesso às informações necessárias. Caso descumpram essas regras, os infratores podem ser alvos de sanções administrativas, como ordens para modificar condutas comerciais ou até mesmo suspensão e proibição das atividades. Além disso, podem ser aplicadas penalidades financeiras.

• Obrigação de exibir claramente o nome, entre outros dados: a legislação exige que o fornecedor revele sua identidade e deixe evidente que está formalizando uma oferta ao consumidor.
  
• Proibição de práticas enganosas na oferta: impede distorções nas informações sobre valores e formas de pagamento, bem como o uso de estratégias para coagir ou confundir os consumidores.
  
• Regras para a publicidade: obriga a apresentação de dados essenciais nas divulgações e veta conteúdos publicitários falsos ou excessivamente exagerados.
  
• Obrigação de fornecer documentação impressa: no ato de firmar o contrato, a empresa deve entregar um documento por escrito contendo as informações centrais do acordo.
  

Regras civis

Essas disposições servem para reduzir conflitos entre consumidores e fornecedores:

• Direito de arrependimento (exceto para compras por correspondência): em casos como vendas porta a porta, telemarketing, Ofertas de Serviço Contínuas Especificadas e vendas diretas, o contrato pode ser cancelado por qualquer uma das partes, sem justificativa, dentro de oito dias após a assinatura. Para Correntes de Indicações e Vendas de Oportunidades de Negócios, o prazo se estende para vinte dias. No entanto, esse direito não se aplica às vendas realizadas por correspondência.
  
• Anulação por vício de consentimento: quando a contratação ocorre com base em omissões ou informações falsas fornecidas intencionalmente pela empresa, o consumidor tem o direito de anular a manifestação de vontade.
  
• Limitação de responsabilidade por danos: estabelece um teto para o valor que a empresa pode exigir do consumidor, caso este decida cancelar o contrato antes do término.
  

Observação: os regulamentos administrativos e as normas civis mencionados acima são apenas exemplos. Há diversas outras normas e diretrizes que variam de acordo com o tipo de transação, conforme detalhado a seguir.

Quais os tipos das transações são abrangidos pela Lei de Transações Comerciais Especificadas?

Essa lei não se aplica a todas as atividades comerciais. Ela regulamenta as seguintes categorias de transações:

• Vendas a domicílio
  
• Encomenda via correio
  
• Telemarketing
  
• Transações de Corrente das Indicações
  
• Oferta dos Serviços Contínuos Especificados
  
• Transações das Vendas de Oportunidades dos Negócios
  
• Vendas a domicílio
  

Vendas a domicílio

Esse tipo de venda ocorre quando um representante da empresa vai até a casa do consumidor para apresentar produtos ou firmar um contrato. Também são consideradas vendas a domicílio aquelas realizadas em locais não reconhecidos como estabelecimentos comerciais, como ruas, praças, centros comunitários e cafés, além de visitas previamente agendadas.

Pedido via correio

São consideradas vendas por correspondência aquelas em que os produtos são divulgados por meio de sites de comércio eletrônico, anúncios na TV, jornais ou revistas, e o consumidor realiza o pedido por telefone, carta, fax ou internet. Empresas que operam sites de e-commerce devem atender às exigências previstas na Lei sobre Transações Comerciais Específicas.

Telemarketing

Quando a empresa entra em contato telefônico com o consumidor com o objetivo de vender algo ou firmar contrato, isso caracteriza telemarketing. Mesmo que a ligação inicial seja encerrada e a compra ocorra posteriormente, ainda se considera que houve telemarketing, se a decisão de adquirir o produto tiver sido tomada com base naquela abordagem. Também se enquadram como telemarketing as estratégias em que a empresa utiliza redes sociais, folhetos, panfletos, faxes ou cartas para levar o consumidor a telefonar solicitando o produto ou serviço.

Transações de Corrente das Indicações

Esse modelo, também conhecido como "marketing de rede" ou "pirâmide", se baseia na criação de redes em que indivíduos são incentivados a recrutar novos membros. Os recrutadores ganham, por exemplo, comissões por cada pessoa que ingressa no sistema por sua indicação, ampliando progressivamente a rede de vendedores.

Oferta de serviço contínuo especificada

Refere-se à prestação de serviços que se estende por um período superior a um determinado tempo e envolve um pagamento que supera um valor pré-definido. Mais informações específicas estão disponíveis na tabela abaixo.

Atualmente, sete categorias de serviço estão formalmente enquadradas como Serviços Contínuos Especificados:

Transações de vendas de oportunidades de negócio

São transações em que a empresa convida o consumidor a fornecer trabalho e, em seguida, força o consumidor a comprar bens ou serviços. Também são chamados de "serviços internos" ou "monitoramento", quando a empresa força uma pessoa a comprar um computador, software ou outros itens para trabalhar em casa.

Vendas a domicílio

Nesse tipo de transação, a empresa visita a casa ou o local de trabalho do consumidor. Nos últimos anos, houve casos de "compras forçadas", em que obrigam um cliente a comprar metais preciosos ou outros itens, mesmo após ele declarar que não queria.

Dependendo de sua natureza, essas transações podem violar a Lei das Transações Comerciais Especificadas.

O que é uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas?

Para vendas por mala direta, os anúncios são obrigatórias pela regulamentação administrativa. O artigo 11 da Lei diz que uma empresa deve sempre exibir claramente vários itens publicitários como notações.

Uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas é um resumo simples das informações que a empresa deve revelar aos consumidores ao vender produtos ou serviços.

As vendas por correspondência exigem essa divulgação específica, pois os clientes só podem verificar os termos e condições de venda ou contrato por meio de anúncios ao comprar bens ou serviços.

Mas se você não está anunciando, você não precisa de uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas? Alguns podem pensar assim. Contudo, "publicidade" aqui difere um pouco do conceito geral, como páginas de relações públicas e banners na internet ou anúncios em jornais. Como declarado pela Consumer Affairs Agency (CAA), um anúncio é um aviso ou anúncio "no qual a intenção da empresa de aceitar uma oferta de celebração de contrato fica clara no site e o cliente é pode apresentar-se para celebrar um contrato por meio desse anúncio". Em outras palavras, páginas de produtos e aplicativos em sites de e-commerce também se enquadram na categoria de anúncios, portanto, devem ser rotulados com uma declaração baseada na Lei. Empresas devem incluir essas informações independentemente de sua classificação, como empresa individual ou sociedade, ou do tamanho do site de e-commerce. Descreva e divulgue corretamente as informações de acordo com as diretrizes da Lei das Transações Comerciais Especificadas.

Vejamos em detalhes o que você precisa escrever como notação baseada na Lei.

Como há diversos formatos e estilos de anúncios, com diferentes tamanhos, exibir todos os itens exigidos pela Lei das Transações Comerciais Especificadas pode ser difícil.

Portanto, se você atender às condições, poderá omitir parte da rotulagem dos produtos. Consulte a tabela abaixo para ver os itens que podem ser excluídos.

Empresários individuais com escritório em casa, que não querem divulgar o próprio endereço e telefone no site, devem consultar a CAA para ver se podem omitir essas informações caso cumpram as condições acima.

Dito isso, há uma condição para omitir essa exigência: "O site deve indicar no anúncio que fornecerá sem demora um documento descrevendo esses assuntos (no caso de um site de e-commerce, também pode ser um e-mail) mediante solicitação do cliente, e que fornecerá sem demora esses documentos mediante solicitação." Por esse motivo, é necessário confirmar se o seu site atende a essas condições.

Se for difícil atender aos requisitos devido à natureza do seu negócio, considere usar um endereço e número de telefone de escritório virtual como opção.

Para obter detalhes sobre questões relacionadas à exibição de publicidade por correspondência, consulte o "Guia da Lei das Transações Comerciais Especificadas, Perguntas e respostas sobre publicidade de pedidos por correspondência" da CAA. A página apresenta vários casos.

Modelo para notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas

Consulte o modelo abaixo e os itens de exibição do anúncio acima e crie uma "Notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas" usando o conteúdo de serviço da sua empresa.

E se não houver notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas?

Algumas empresas sofreram consequências por não exibirem uma notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas.

Por exemplo, no caso de vendas por correspondência, a empresa pode pode não se qualificar para o prazo de arrependimento. Ainda assim, devido ao altíssimo número de problemas relacionados a devoluções, é preciso fazer uma declaração segundo a Lei referente às devoluções. Se você não fizer uma anotação sobre isso, será obrigado a aceitar incondicionalmente as devoluções do consumidor.

Da mesma forma, suponha que a tela de um aplicativo específico (por exemplo, a tela final de confirmação de um pedido em um site de e-commerce) esteja incompleta ou falsa. Nesse caso, você terá que cancelar uma transação ou emitir um reembolso, prejudicando a empresa.

Siga as diretrizes e declare claramente as especificidades para garantir uma transação tranquila.

Este artigo explicou em detalhes a Lei das Transações Comerciais Especificadas e como incluir uma declaração baseada nela. Para as empresas que operam sites de e-commerce, a lei é fundamental, não só para evitar problemas com os consumidores, mas também para construir uma relação de confiança.

O governo atualizou a Lei das Transações Comerciais Especificadas em 1º de junho de 2022 (código comercial especial revisado). A exibição de determinados itens novos na "tela de confirmação final" para os clientes passou a ser obrigatória após essa data.

As páginas de suporte Como criar e exibir uma página de "Divulgação Comercial" e Diretrizes sob a revisão da Lei das Transações Comerciais Especificadas descrevem em detalhes os novos produtos que você deve abordar. Recomendamos que os novos titulares de contas Stripe e os que usam contas Stripe desde antes da revisão da lei confiram as informações necessárias novamente, consultando a mesma página.