O que é a Lei das Transações Comerciais Especificadas? O governo japonês aprovou essa lei para proteger os consumidores de transações mal-intencionadas, que parecem aumentar anualmente. É muito importante que os operadores de sites de e-commerce compreendam esta lei e as notações correspondentes para aumentar a satisfação dos clientes e prevenir problemas entre empresas e consumidores. Este artigo explica em detalhes a Lei das Transações Comerciais Especificadas e o que escrever nessas comunicações, uma a uma, com exemplos específicos.

Neste artigo:

• O que é a Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• Que tipos de transações abrange a Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• O que é uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  
• Modelo para notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas
  
• E se não houver notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas?
  

O que é a Lei das Transações Comerciais Especificadas?

A Lei das Transações Comerciais Especificadas é "uma lei para proteger os interesses dos consumidores". Para proteger os clientes de ofertas ou contratos injustos, a lei estabelece políticas para certos tipos de transação (regulamentos administrativos) e regras, como um período de reflexão (regras civis 6).

Observe que a lei se aplica a transações B2C (business-to-consumer), mas não a transações entre empresas (B2B).

Regulamentos administrativos

A Lei das Transações Comerciais Especificadas estabelece os seguintes regulamentos para as empresas para garantir que os consumidores recebam informações adequadas. Infratores estão sujeitos não apenas às disposições administrativas, como uma ordem para melhorar os negócios ou suspender ou proibir operações, mas também podem estar sujeitos a multas.

• Obrigação de indicar claramente o nome, etc.: a lei exige que as empresas informem seu aos clientes e estão apresentando uma oferta.
  
• Proibição de ofertas injustas: proíbe falsas explicações sobre preços e condições de pagamento e tentativas de intimidar e confundir os consumidores.
  
• Regulamentação da publicidade: exige que as empresas indiquem informações importantes e proíbe a publicidade falsa ou exagerada.
  
• Obrigação de entrega de documento escrito: no momento da celebração do contrato, o operador deve fornecer um documento escrito descrevendo as principais questões.
  

Regras civis

Essas regras minimizam problemas subsequentes entre consumidores e empresas:

• Período de arrependimento (não aplicável a vendas por correspondência): o cliente ou a empresa podem rescindir um contrato incondicionalmente no prazo de oito dias a contar da celebração de um contrato, no caso de vendas de porta em porta ou telemarketing, Ofertas de Serviço Contínuas Especificadas e compras de porta em porta, e dentro de 20 dias para Correntes de Indicações e Vendas de Oportunidades de Negócios. Não existe qualquer disposição de arrependimento para as vendas por correspondência.
  
• Rescisão de declaração de intenção: se o cliente fizer uma compra ou contrato por desinformação ou deturpação intencional por parte da empresa, ele pode rescindir a declaração de intenção.
  
• Limitação de danos: determina o máximo de danos que a empresa pode alegar caso o consumidor rescinda o contrato antes do prazo.
  

Observação: os regulamentos administrativos e as normas civis acima são itens representativos. Existem várias outras diretrizes e regras que diferem ligeiramente dependendo do tipo de transação, descritas abaixo.

Quais tipos de transações são abrangidos pela Lei das Transações Comerciais Especificadas?

A lei não se aplica a todas as empresas. A lei refere-se aos tipos de transações a seguir:

• Vendas a domicílio
  
• Encomenda por correio
  
• Telemarketing
  
• Transações de Corrente de Indicações
  
• Oferta de Serviços Contínuos Especificados
  
• Transações de Vendas de Oportunidades de Negócios
  
• Vendas a domicílio
  

Vendas a domicílio

Vendas a domicílio acontecem quando a empresa visita a residência do consumidor para vender produtos ou fazer um contrato. Outros tipos de vendas a domicílio incluem compras e contratos em locais que não se qualificam como lojas, como centros comunitários, cafés e ruas, bem como abordagem e agendamentos.

Pedido por correio

A autoridade fiscal considera as seguintes vendas como encomendas por correspondência: operações anunciadas em sites de e-commerce, televisão, jornais, revistas, etc., através das quais os consumidores que veem a publicidade solicitam a compra por correio, telefone, fax, internet, etc. As empresas que operam sites de e-commerce devem incluir uma declaração baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas.

Telemarketing

Quando a empresa liga para um consumidor e solicita que ele compre um produto ou assine um contrato, isso é telemarketing. Se o cliente desligar o telefone inicialmente mas fizer a compra mais tarde, considera-se ainda que foi telemarketing, se tiverem decidido comprar o produto por meio desse método. Quando utilizam sites de redes sociais, correio, serviço de cartas, faxes, folhetos, panfletos, etc., para induzir os clientes a ligar e solicitar mercadorias ou contratos, isso também é telemarketing.

Transações de Corrente de Indicações

As indicações em corrente ("vendas em pirâmide" ou "marketing multinível") são estruturadas para que a empresa recrute indivíduos, que então recrutam novos vendedores, expandindo assim a rede de vendedores em cadeia. Os recrutadores lucram, por exemplo, com uma taxa de apresentação quando recrutam outros participantes.

Oferta de serviço contínuo especificada

Isto significa a prestação de serviços por um período, superior a um determinado período, e por uma contraprestação superior a um determinado montante. Consulte os detalhes na tabela abaixo.

Atualmente, os sete serviços a seguir são designados como Serviços Contínuos Especificados:

Transações de vendas de oportunidades de negócio

São transações em que a empresa convida o consumidor a fornecer trabalho e, em seguida, força o consumidor a comprar bens ou serviços. Também são chamados de "serviços internos" ou "monitoramento", quando a empresa força uma pessoa a comprar um computador, software ou outros itens para trabalhar em casa.

Vendas a domicílio

Nesse tipo de transação, a empresa visita a casa ou o local de trabalho do consumidor. Nos últimos anos, houve casos de "compras forçadas", em que obrigam um cliente a comprar metais preciosos ou outros itens, mesmo após ele declarar que não queria.

Dependendo de sua natureza, essas transações podem violar a Lei das Transações Comerciais Especificadas.

O que é uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas?

Para vendas por mala direta, os anúncios são obrigatórias pela regulamentação administrativa. O artigo 11 da Lei diz que uma empresa deve sempre exibir claramente vários itens publicitários como notações.

Uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas é um resumo simples das informações que a empresa deve revelar aos consumidores ao vender produtos ou serviços.

As vendas por correspondência exigem essa divulgação específica, pois os clientes só podem verificar os termos e condições de venda ou contrato por meio de anúncios ao comprar bens ou serviços.

Mas se você não está anunciando, você não precisa de uma notação baseada na Lei das Transações Comerciais Especificadas? Alguns podem pensar assim. Contudo, "publicidade" aqui difere um pouco do conceito geral, como páginas de relações públicas e banners na internet ou anúncios em jornais. Como declarado pela Consumer Affairs Agency (CAA), um anúncio é um aviso ou anúncio "no qual a intenção da empresa de aceitar uma oferta de celebração de contrato fica clara no site e o cliente é pode apresentar-se para celebrar um contrato por meio desse anúncio". Em outras palavras, páginas de produtos e aplicativos em sites de e-commerce também se enquadram na categoria de anúncios, portanto, devem ser rotulados com uma declaração baseada na Lei. Empresas devem incluir essas informações independentemente de sua classificação, como empresa individual ou sociedade, ou do tamanho do site de e-commerce. Descreva e divulgue corretamente as informações de acordo com as diretrizes da Lei das Transações Comerciais Especificadas.

Vejamos em detalhes o que você precisa escrever como notação baseada na Lei.

Como há diversos formatos e estilos de anúncios, com diferentes tamanhos, exibir todos os itens exigidos pela Lei das Transações Comerciais Especificadas pode ser difícil.

Portanto, se você atender às condições, poderá omitir parte da rotulagem dos produtos. Consulte a tabela abaixo para ver os itens que podem ser excluídos.

Empresários individuais com escritório em casa, que não querem divulgar o próprio endereço e telefone no site, devem consultar a CAA para ver se podem omitir essas informações caso cumpram as condições acima.

Dito isso, há uma condição para omitir essa exigência: "O site deve indicar no anúncio que fornecerá sem demora um documento descrevendo esses assuntos (no caso de um site de e-commerce, também pode ser um e-mail) mediante solicitação do cliente, e que fornecerá sem demora esses documentos mediante solicitação." Por esse motivo, é necessário confirmar se o seu site atende a essas condições.

Se for difícil atender aos requisitos devido à natureza do seu negócio, considere usar um endereço e número de telefone de escritório virtual como opção.

Para obter detalhes sobre questões relacionadas à exibição de publicidade por correspondência, consulte o "Guia da Lei das Transações Comerciais Especificadas, Perguntas e respostas sobre publicidade de pedidos por correspondência" da CAA. A página apresenta vários casos.

Modelo para notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas

Consulte o modelo abaixo e os itens de exibição do anúncio acima e crie uma "Notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas" usando o conteúdo de serviço da sua empresa.

E se não houver notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas?

Algumas empresas sofreram consequências por não exibirem uma notação com base na Lei das Transações Comerciais Especificadas.

Por exemplo, no caso de vendas por correspondência, a empresa pode pode não se qualificar para o prazo de arrependimento. Ainda assim, devido ao altíssimo número de problemas relacionados a devoluções, é preciso fazer uma declaração segundo a Lei referente às devoluções. Se você não fizer uma anotação sobre isso, será obrigado a aceitar incondicionalmente as devoluções do consumidor.

Da mesma forma, suponha que a tela de um aplicativo específico (por exemplo, a tela final de confirmação de um pedido em um site de e-commerce) esteja incompleta ou falsa. Nesse caso, você terá que cancelar uma transação ou emitir um reembolso, prejudicando a empresa.

Siga as diretrizes e declare claramente as especificidades para garantir uma transação tranquila.

Este artigo explicou em detalhes a Lei das Transações Comerciais Especificadas e como incluir uma declaração baseada nela. Para as empresas que operam sites de e-commerce, a lei é fundamental, não só para evitar problemas com os consumidores, mas também para construir uma relação de confiança.

O governo atualizou a Lei das Transações Comerciais Especificadas em 1º de junho de 2022 (código comercial especial revisado). A exibição de determinados itens novos na "tela de confirmação final" para os clientes passou a ser obrigatória após essa data.

As páginas de suporte Como criar e exibir uma página de "Divulgação Comercial" e Diretrizes sob a revisão da Lei das Transações Comerciais Especificadas descrevem em detalhes os novos produtos que você deve abordar. Recomendamos que os novos titulares de contas Stripe e os que usam contas Stripe desde antes da revisão da lei confiram as informações necessárias novamente, consultando a mesma página.