Tornar-se autônomo e abrir um número de IVA é uma decisão importante na vida profissional. Existem diferentes regimes tributários e contábeis disponíveis na Itália: ordinário, simplificado e de taxa fixa. Até 2015, porém, era possível optar pelo chamado regime de imposto mínimo, desde que fossem atendidos certos critérios. Neste artigo, você descobrirá o que foi o regime de imposto mínimo, quais suas diferenças em relação ao regime de taxa fixa e quais são as vantagens de migrar de um para o outro.

O que você encontrará neste artigo:

• O que é o regime de imposto mínimo?
  
• Como funciona o regime de imposto mínimo
  
• Diferenças entre o regime de imposto mínimo e o regime de taxa fixa
  
• Pontos a considerar ao migrar do regime de imposto mínimo para o regime de taxa fixa
  

O que é o regime de imposto mínimo?

O regime de imposto mínimo, regulado pelo artigo 27, parágrafos 1, 2 e 7 do Decreto Legislativo italiano nº 98/11 e posteriormente revogado pela Lei nº 190/14, era um regime tributário destinado a titulares de número de IVA que atuavam como autônomos (profissionais ou empresários). Introduzido em 2007, foi reformado em 2011 e descontinuado em 2016. Com uma tributação reduzida de 5%, o objetivo era apoiar novos negócios, sobretudo autônomos e jovens empreendedores, reduzindo a carga fiscal e os custos administrativos.

Atualmente, não é mais possível ingressar no regime mínimo, mas aqueles que abriram número de IVA antes de 2015 puderam acessá-lo se atendessem a requisitos específicos, entre os quais:

• Para quem tinha menos de 35 anos, era obrigatório mudar de regime ao atingir essa idade.
  
• Para maiores de 35 anos, a permanência no regime mínimo estava limitada a 5 anos.
  

Como funciona o regime de imposto mínimo

Pessoas que iniciaram atividade sob o regime mínimo antes de 2016 e ainda não completaram 35 anos podem continuar nele, desde que atendam às condições a seguir:

• A renda total anual não pode ultrapassar €30.000.
  
• A compra de bens de capital nos três últimos anos de atividade não pode exceder €15.000.
  
• Conforme já mencionado, o regime de imposto mínimo possui duração restrita: profissionais que haviam optado por esse modelo contábil e tinham mais de 35 anos podiam utilizá-lo por até 5 anos; já os mais jovens podiam permanecer no regime até completarem 35 anos.
  
• A contratação de empregados não é permitida.
  
• Não há obrigação de manter livros contábeis, mas é necessário emitir notas fiscais, numerá-las de forma sequencial e inserir nas mesmas a menção ao regime contábil adotado.
  

Diferenças entre o regime de imposto mínimo e o regime de taxa fixa

A partir de 2016, o regime de imposto mínimo foi substituído pelo regime de taxa fixa, a nova forma favorecida de tributação. Um profissional que ainda esteja enquadrado no regime mínimo pode migrar para o regime de taxa fixa ao completar 35 anos ou quando deixar de atender às condições exigidas para permanecer no regime mínimo. Vejamos as principais diferenças:

• O regime de imposto mínimo aplica uma alíquota substitutiva de 5% (que abrange imposto de renda, adicionais regionais e municipais e IRAP) durante todo o período em que se permanece nele. Já no regime de taxa fixa, novos negócios podem usufruir da alíquota de 5% apenas nos cinco primeiros anos; nos demais casos, a alíquota substitutiva é de 15%.
  
• O regime mínimo estabelece um limite anual de faturamento de €30.000, enquanto o teto do regime de taxa fixa foi ampliado de €65.000 para €85.000 pela Lei Orçamentária Italiana de 2023.
  
• No regime mínimo, havia um limite de €15.000 em despesas com bens de capital, enquanto no regime de taxa fixa esse limite foi abolido.
  
• No regime mínimo, era possível deduzir despesas reais, ao passo que no regime de taxa fixa a dedução é estabelecida de forma fixa pela legislação, conforme o tipo de atividade (e de acordo com o código ATECO).
  
• O regime mínimo não permitia contratar funcionários; no regime de taxa fixa, é possível contar com colaboradores, desde que a remuneração anual bruta deles não ultrapasse €20.000.
  
• No regime mínimo não havia benefícios em contribuições previdenciárias; no regime de taxa fixa, há a possibilidade de uma redução de 35% para artesãos e comerciantes.
  
• Desde 1º de janeiro de 2024, a emissão de faturas eletrônicas tornou-se obrigatória para quem está no regime de taxa fixa, enquanto os ainda enquadrados no regime mínimo não estão sujeitos a essa exigência.
  

Pontos a considerar ao migrar do regime de imposto mínimo para o regime de taxa fixa

Desde 2016, não é mais possível aderir ao regime de imposto mínimo, que foi substituído pelo regime de taxa fixa. Para realizar a mudança do regime mínimo para o regime de taxa fixa, é altamente recomendável consultar um contador ou consultor fiscal. Antes de avaliar as vantagens dessa transição, existem alguns aspectos importantes a analisar. Veja os principais:

• O efeito do aumento do imposto substitutivo, que passou de 5% para 15%.
  
• A diferença na forma de apurar a renda tributável. No regime de taxa fixa, não é mais permitido deduzir despesas empresariais reais; em vez disso, a dedução é definida em um percentual fixo, que varia de acordo com a atividade exercida. Por isso, essa modalidade pode ser mais vantajosa para quem tem poucos custos, como profissionais liberais.
  
• Do ponto de vista previdenciário, deve-se avaliar a possibilidade de aproveitar a redução das contribuições, benefício relevante para artesãos e comerciantes.
  

É importante observar que muitas das vantagens oferecidas pelo regime mínimo foram mantidas no regime de taxa fixa. Entre elas, destacam-se:

• A isenção da retenção na fonte sobre as faturas (isenção que já existia no regime mínimo desde a reforma de 2011).
  
• Assim como no regime mínimo, o regime de taxa fixa também isenta os participantes de aplicar IVA nas faturas emitidas aos clientes. Dessa forma, não há direito a crédito de IVA nas compras, nem a necessidade de recolher, pagar ou apresentar declarações anuais do imposto.
  
• Não existe obrigação de manter livros contábeis nem de apresentar demonstrações financeiras anuais.
  
• Em ambos os regimes, a tributação é feita por meio de um imposto substitutivo (que engloba IRPEF, IVA, IRAP, IRES, além de adicionais municipais e regionais).
  

Embora não seja mais possível adotar o regime de imposto mínimo, o regime de taxa fixa constitui uma alternativa prática, já que simplifica ao máximo a burocracia administrativa e reduz a carga tributária — preservando ainda diversas vantagens do antigo regime mínimo.

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