Conflitos contratuais entre empreiteiros principais (quem delega o serviço) e subcontratados (quem executa), como cortes injustos nas remunerações ou atraso no pagamento combinado, são relativamente comuns. Para proteger as subcontratadas, que geralmente estão em posição de menor poder, a Lei de Subcontratação foi promulgada no Japão em 1956.

Desconhecer a norma não serve de justificativa. As consequências de uma infração vão além de custos adicionais: podem comprometer a reputação da empresa e gerar problemas de crédito. Para evitar tais riscos, este artigo destaca os deveres dos empreiteiros principais e as práticas proibidas pela Lei.

O que você encontrará neste artigo?

• O que é Lei de Subcontratação?
  
• Quais negócios e transações são abrangidos pela Lei e qual é seu alcance?
  
• Quais são as quatro obrigações dos empreiteiros principais?
  
• Quais são as 11 práticas proibidas?
  
• Perguntas frequentes
  

O que é Lei de Subcontratação?

A Lei de Subcontratação foi criada para coibir práticas abusivas por parte de empreiteiros principais — que, em geral, possuem maior poder de negociação nas transações — e garantir proteção às empresas subcontratadas. Por exemplo, se um contratante principal reduzir a remuneração acordada sem justificativa válida após já ter feito o pedido, isso será considerado uma infração à Lei.

Quais tipos de negócios e transações estão abrangidos pela Lei de Subcontratação e qual é o seu alcance?

A Lei cobre diferentes tipos de transações, como fabricação, reparos, desenvolvimento de produtos baseados em informação e prestação de serviços. A aplicação depende do montante de capital de cada uma das partes contratantes.

Na subcontratação de fabricação, reparo, criação de produtos de informação (programação) ou prestação de serviços (transporte, armazenamento de mercadorias e processamento de dados):

• Transações entre empreiteiros principais com capital acima de ¥300 milhões e subcontratadas (inclusive pessoas físicas) com capital de até ¥300 milhões.
  
• Transações entre empreiteiros principais com capital superior a ¥10 milhões e até ¥300 milhões, e subcontratadas (inclusive pessoas físicas) com capital de até ¥10 milhões.
  

Na subcontratação para criação de produtos de informação (exceto programação) e serviços (exceto transporte, armazenagem e processamento de dados):

• Transações entre empreiteiros principais com capital superior a ¥50 milhões e subcontratadas (inclusive pessoas físicas) com capital de até ¥50 milhões.
  
• Transações entre empreiteiros principais com capital superior a ¥10 milhões e até ¥50 milhões, e subcontratadas (inclusive pessoas físicas) com capital de até ¥10 milhões.
  

Para informações detalhadas sobre as operações cobertas, consulte o site da Comissão Japonesa de Comércio Justo.

Quais são as quatro obrigações dos empreiteiros principais?

A Lei de Subcontratação define quatro obrigações principais para os contratantes principais:

Obrigação de emitir documentos

Para evitar disputas resultantes de ordens verbais, é necessário fornecer documentos escritos contendo informações específicas no momento da encomenda. Esse documento, chamado “Documento do Artigo 3”, deve incluir 12 itens, como a data limite de entrega, o valor da remuneração da subcontratação e o prazo de pagamento.

Obrigação de definir prazo de pagamento

Os empreiteiros principais devem fixar o prazo de pagamento o mais cedo possível. Esse prazo não pode ultrapassar 60 dias a partir da data de recebimento dos bens ou serviços, independentemente de a inspeção dos entregáveis ter sido concluída nesse período. Caso nenhuma data seja definida, a lei estabelece prazos padrões:

• Se nenhuma data de vencimento for definida, o pagamento será devido no próprio dia do recebimento.
  
• Se o vencimento for estipulado para além de 60 dias, mesmo que por acordo entre as partes, o prazo será ajustado automaticamente para o dia anterior ao 60º dia após a entrega.
  

Obrigação de elaborar e guardar registros

Depois de concluída a transação, o contratante principal deve criar registros escritos e conservá-los por dois anos. Esses registros devem indicar os detalhes das entregas, o valor da remuneração, mudanças nesse valor e as razões correspondentes. Essa obrigação, definida no Artigo 5 da Lei, é conhecida como “Documento do Artigo 5”.

Obrigação de pagar juros por atraso

Caso o empreiteiro principal não quite os valores devidos ao subcontratado até a data estabelecida, passa a incidir juros por atraso. A lei determina que o empreiteiro principal deve pagar juros de mora sobre qualquer pagamento em atraso, aplicados à taxa anual de 14,6%. A contagem desses juros inicia no dia seguinte ao término do prazo de 60 dias após o recebimento dos bens ou a prestação dos serviços, e só cessa quando o pagamento for efetivamente realizado.

Quais são as 11 condutas proibidas pela Lei de Subcontratação?

A legislação define 11 práticas proibidas para os empreiteiros principais.

Recusa em aceitar entregas

Negar-se a receber produtos ou serviços encomendados quando não há falha por parte da subcontratada. Exemplo: um supermercado, alegando excesso de estoque, cancela e se recusa a receber parte dos itens já solicitados.

Atraso no pagamento da subcontratação

Não quitar as taxas de subcontratação até o prazo estabelecido, que deve ser de no máximo 60 dias após o recebimento dos bens ou serviços. Exemplo: uma empresa que só efetua o pagamento após inspeção do material, mas leva três meses para concluir a checagem, ultrapassando o limite de 60 dias.

Redução da remuneração

Diminuir os valores previamente combinados sem que haja falha da subcontratada. Exemplo: uma desenvolvedora de jogos encomenda o design de personagens, mas, alegando corte no orçamento, reduz o valor acordado após a entrega.

Devoluções

Devolver itens já recebidos sem culpa da parte subcontratada. Exemplo: um fabricante de eletrônicos devolve peças excedentes devido a mudanças em seus planos de produção.

Abuso de poder de negociação

Fixar valores muito abaixo do preço de mercado sem justificativa. Exemplo: uma empresa de manutenção predial impõe à subcontratada uma taxa significativamente inferior ao valor praticado, sob alegação de pressão do dono do edifício.

Compra ou uso forçado

Obrigar a subcontratada a adquirir ou utilizar determinados bens ou serviços (como seguros ou aluguéis) sem motivo legítimo. Exemplo: durante uma campanha promocional, um contratante força seus parceiros a comprar seus produtos, definindo metas de compra.

Retaliação

Tratar desfavoravelmente uma subcontratada por ter denunciado infrações à Comissão Japonesa de Comércio Justo ou à Agência de Pequenas e Médias Empresas.

Pagamento antecipado de materiais fornecidos mediante custo

Quando uma subcontratada fabrica produtos utilizando materiais fornecidos mediante cobrança pelo empreiteiro principal, e este exige o pagamento desses materiais antes do prazo de vencimento da remuneração pelos bens produzidos. Exemplo: um fabricante de metais obriga um fornecedor de peças (a subcontratada) a comprar seis meses de materiais antecipadamente, antes mesmo de pagar pelos produtos entregues.

Emissão de nota promissória de difícil desconto

Emitir uma nota promissória referente ao pagamento da subcontratação que seja difícil de descontar em uma instituição financeira comum. Exemplo: uma fabricante de roupas emite notas promissórias com prazo superior a 90 dias (ainda que permitido no setor têxtil) como forma de pagamento.

Solicitações de benefícios financeiros indevidos

Obrigar a subcontratada a fornecer dinheiro, serviços ou outros benefícios financeiros de forma injusta. Exemplo: no fechamento do exercício anual, uma subcontratada é pressionada a oferecer “fundos de apoio” e obrigada a depositar o valor em uma conta indicada pelo empreiteiro principal.

Alterações injustificadas nos entregáveis e pedidos de revisões indevidas

Modificar os requisitos de um pedido sem arcar com os custos adicionais, ou exigir que a subcontratada refaça um trabalho já entregue e aceito. Exemplo: um fabricante de maquinário industrial altera unilateralmente os critérios de inspeção de moldes que haviam sido aprovados segundo os padrões previamente definidos e exige retrabalho sem pagar nada a mais.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo de pagamento previsto pela Lei de Subcontratação? A partir de qual data ele é calculado?

Conforme explicado na seção “Quais são as quatro obrigações dos empreiteiros principais?”, o empreiteiro principal deve definir uma data de vencimento para o pagamento. Esse prazo precisa ser estabelecido o mais cedo possível, e nunca pode ultrapassar 60 dias a contar do recebimento dos bens ou serviços, mesmo que a inspeção dos entregáveis não tenha sido concluída nesse período.

O que acontece em caso de atraso no pagamento? Qual é a taxa de juros aplicada?

Se o pagamento não ocorrer até a data de vencimento, haverá infração à Lei de Subcontratação, e serão cobrados juros de mora. O empreiteiro principal deve pagar juros sobre qualquer atraso, aplicados à taxa anual de 14,6%. A contagem começa no dia seguinte ao término dos 60 dias após o recebimento dos bens ou serviços e segue até a data do pagamento.

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