Em 2002, apenas 17% dos lares na Espanha tinham acesso à Internet, e as compras online eram muito menos comuns do que viriam a ser. Prevendo a rápida expansão da web em todo o país, o governo espanhol promulgou na época a Lei sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI). Suas previsões se confirmaram: em 2005, apenas três anos depois, 50,6% dos domicílios tinham conexão com a internet; em 2014, esse número subiu para 74,4%.

Hoje, quase todos os domicílios têm acesso à internet, então não é surpresa que o e-commerce na Espanha tenha gerado € 23,114 milhões em receitas no segundo trimestre de 2024. Embora a LSSI possa ter sido um pouco prematuro e suas medidas de proteção robustas para os clientes tenham causado bastante controvérsia, é inegavelmente uma peça-chave da legislação no cenário atual do comércio digital. Vejamos o que ela estipula e suas consequências para as empresas espanholas.

Neste artigo:

• O que é a LSSI?
  
• Qual o objetivo da LSSI?
  
• Quem é afetado pela LSSI?
  
• Como tornar seu site compatível com a LSSI
  
• Penalidades pelo descumprimento da LSSI
  
• Perguntas frequentes sobre a LSSI
  

O que é a LSSI?

A LSSI rege qualquer atividade comercial digital, oficialmente conhecida como Lei 34/2002. Isso inclui a venda de produtos de lojas online, quase todas as transações com fins lucrativos e comunicações comerciais digitais, como mensagens do WhatsApp ou boletins informativos usados em estratégias de e-mail marketing.

A lei, publicada no Diário Oficial do Estado (BOE) em 2002, incorpora os princípios da Diretiva Europeia 2000/31/CE, aprovada dois anos antes, ao direito espanhol.

Qual o objetivo da LSSI?

Além de alinhar a regulamentação espanhola com a Diretiva Europeia mencionada acima, a LSSI tem vários objetivos:

• Proteção dos direitos do consumidor, incluindo o direito de rescisão para compras online
  
• Estabelecer confiança entre as partes envolvidas em transações comerciais online
  
• Promover o emprego digital
  
• Garantir uma comunicação transparente dentro do ambiente digital
  
• Promover a competitividade das empresas online
  

A LSSI de 2002 foi alterado para atender a esses objetivos à medida que o ambiente de comércio eletrônico evoluiu. A atualização mais recente foi feita pelo Real Decreto-Lei 9/2024, que inclui regulamentos sobre mercados e atualizações do quadro sancionatório, entre outras coisas, e alinha a LSSI ao Regulamento 2022/2065 do Parlamento Europeu.

Quem é afetado pela LSSI?

A LSSI aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica estabelecida na Espanha para fins fiscais e para obter renda, direta ou indiretamente, através de um site ou outros meios eletrônicos de comunicação. Alguns dos casos mais comuns:

• Venda de produtos ou serviços pela internet
  
• Leilões executados em portais ou marketplaces especializados
  
• Posts em redes sociais que geram receita financeira
  
• Programas virtuais, como treinamentos online
  
• Criação ou veiculação de anúncios através de mídias digitais
  
• Assinatura de contratos online
  
• Envio de newsletters e outras comunicações de marketing
  

Como tornar seu site compatível com a LSSI

Se você se envolver em alguma atividade listada na seção anterior, precisa garantir que seu site e mensagens estejam em conformidade com os regulamentos atuais. Obrigações sob a LSSI:

• Identificação: a página deve incluir todas as informações importantes de identificação, como nome, endereço, Número de Identificação Fiscal (NIF) e número de licença da pessoa física ou jurídica no caso de prestadores de serviços pertencentes a uma profissão regulamentada.
  
• Preços transparentes: indicação de todas as tarifas para quaisquer produtos ou serviços. Por exemplo, você precisa especificar se o imposto sobre valor agregado (IVA) está incluído nos preços listados no site e determinar os custos de envio associados às compras. O Real Decreto Legislativo 1/2007 também impõe encargos adicionais, como custos de montagem para compras de móveis.
  
• Informações relacionadas ao contrato: os usuários devem ter acesso fácil e rápido aos contratos que possam celebrar. Os termos e condições gerais, bem como a política de devolução, devem ser comunicados de forma clara.
  
• Confirmação da compra: enviar ao cliente a confirmação de que o processo de contratação de um serviço ou compra de produto foi concluído. Depois que a transação for processada, você deverá informar que sua empresa recebeu o pagamento. Esse recurso exige um gateway de pagamento, como o Stripe Payments, que garanta a conformidade regulatória. Os pagamentos também permitem enviar recibos e faturas instantaneamente, independentemente da forma de pagamento escolhida pelos clientes.
  
• Recusa de comunicação: se você enviar mensagens de marketing ou boletins informativos aos clientes, ofereça sempre a opção de cancelar a assinatura. Seus boletins informativos devem conter um link que permita aos clientes informá-lo de que não desejam mais receber mensagens da sua empresa.
  
• Serviços telefônicos: obtenha o consentimento do cliente se você fornecer suporte por meio de um número de telefone de tarifa premium, por exemplo, um serviço de suporte de TI que pode ser acessado ligando para um número 902.
  

Penalidades por não conformidade com a LSSI

Em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da LSSI, aplicam-se as penalidades descritas na Seção 39. Elas variam de acordo com a gravidade da infração. Tipos de violações e penalidades correspondentes:

Infrações leves

São consideradas infrações leves, com multas de até 30 mil euros:

• Envio de comunicação comercial que não identifique claramente o remetente ou não indique que a mensagem tem fins lucrativos;
  
• Envio de comunicações comerciais aos consumidores que optaram por não participar do serviço
  
• Para os provedores de serviços de internet, não indicar quais medidas de segurança são implementadas
  

Infrações médias

São consideradas infrações graves, com potencial de multas de € 30.001 a € 150.000:

• Não informar o cliente dos termos e condições da oferta digital fornecida
  
• Oposição a inspeções de conformidade com LSSI
  

Infrações graves

A multa por infrações graves vai de 150.001 a 600 mil euros. Embora a lei original de 2002 incluísse várias categorias de infrações dentro dessa categoria "grave", a maioria delas já foi revogada. A não eliminação dos dados de um consumidor ou a não rescisão de um serviço após a determinação de uma empresa pelo órgão administrativo competente para o fazer são atualmente as únicas infrações graves em vigor.

Se dois ou mais deles ocorrerem repetidamente ao longo de três anos, a pena pode não se limitar a uma multa financeira. Se as autoridades competentes o considerarem necessário, o empresário pode ser proibido de exercer atividades comerciais na Espanha durante um período de até dois anos. Além disso, tanto as infrações médias quanto as graves podem levar à publicação do nome do indivíduo sancionado no BOE.

Perguntas frequentes sobre a LSSI

A LSSI é a única lei que regula a atividade comercial online?

Não. Além da LSSI, outros regulamentos regem as atividades comerciais online na Espanha. Entre elas, a Lei 11/2022, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que regula o uso de cookies.

A LSSI se aplica a sites exclusivamente informativos?

Sim. Mesmo que a empresa não ofereça serviços ou venda produtos online e use seu site apenas para compartilhar detalhes sobre suas atividades, certos aspectos da LSSI se aplicam. Nesse caso, o site deve apresentar as informações especificadas na Seção 10 da LSSI, incluindo o nome e o endereço da empresa de sua localização principal.

Como saber se a atividade de uma empresa no site é considerada comercial nos termos deste regulamento?

Se a empresa gerar receita com as informações em seu site, é considerada uma atividade econômica ou comercial, as disposições da LSSI se aplicam. A lei se aplica a pessoas físicas e operações que geram renda diretamente (como vendendo seus produtos ou serviços diretamente do site) e indiretamente (como se o site não permitir que os clientes façam compras, mas fornece detalhes sobre os produtos ou serviços da empresa).