Em 2024, a Holanda introduziu leis que regem o setor de cobrança pela primeira vez. A Lei de Custos de Cobrança de Dívidas (Wet Incassokosten ou WIK) estipula quanto uma empresa pode cobrar em custos de cobrança quando um cliente paga uma fatura com atraso. Ela estabelece uma escala de porcentagem fixa para dívidas de consumidores. Como proprietário de uma empresa na Holanda, você precisa entender quando a lei se aplica e quais etapas seguir antes de cobrar uma multa por atraso.
Abaixo, discutiremos a Lei de Custos de Cobrança de Dívidas, incluindo quando ela se aplica, como a escala de taxas funciona e como calcular as multas por atraso usando a escala. Também analisaremos erros comuns que podem envolver empresas holandesas em disputas por faturas não pagas.
Principais conclusões
A WIK estabelece uma escala de porcentagem em níveis para taxas de cobrança cobradas de devedores consumidores.
As empresas precisam enviar uma carta de aviso de 14 dias para as pessoas físicas antes de poderem cobrar uma taxa de cobrança sobre uma dívida.
Danos não estão sujeitos ao imposto sobre valor agregado (IVA).
O que é a Lei de Custos de Cobrança de Dívidas (WIK)?
A Lei de Custos de Cobrança de Dívidas da Holanda, ou WIK, estabelece a escala baseada em porcentagem que as empresas devem usar se optarem por cobrar multas por atraso em faturas de consumidores não pagas.
Quando a WIK se aplica?
A WIK rege os procedimentos de cobrança de multas por atraso para pessoas físicas, e não para empresas (ou seja, para faturas B2C, não B2B). A WIK se aplica quando o primeiro prazo de pagamento expira sem que o cliente pague a conta. Para cumprir a WIK, as empresas precisam enviar uma carta de aviso detalhada antes de cobrar multas por atraso.
Quais são as regras para cobranças de dívidas?
Assim que um pagamento atrasar e o primeiro aviso for enviado (o que é obrigatório ao faturar pessoas físicas), você deverá enviar ao devedor uma carta formal e dar a ele 14 dias corridos para analisá-la, além de mais dois dias para o envio e recebimento da carta. A carta precisa indicar a tarifa de cobrança exata que será cobrada se o prazo não for cumprido.
Se o devedor não pagar em 16 dias, você poderá cobrar juros legais além do valor principal. Nos Países Baixos, as empresas podem cobrar juros legais para transações não comerciais, que se aplicam a dívidas de consumidores, ou juros comerciais legais, uma taxa mais alta para dívidas B2B vinculada à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE).
Como os custos de cobrança são calculados?
A Holanda usa uma escala progressiva sobre o valor principal, semelhante à forma como funcionam as faixas de imposto de renda.
Cada faixa tem a própria taxa:
Primeiros € 2.500: a taxa de cobrança é de 15% do valor principal.
€ 2.500 a € 5.000: 10% do valor principal.
€ 5.000 a € 10.000: 5% do valor principal.
€ 10.000 a € 200.000: 1% do valor principal.
Acima de € 200.000: 0,5% do valor principal, com um teto de taxa de € 6.775, independentemente do valor da dívida.
Não há multas por atraso para dívidas abaixo de € 40.
Exemplos de cálculo
Veja como funciona na prática o cálculo de multas por atraso usando a escala progressiva.
Exemplo A
Em uma fatura de € 3.000, os primeiros € 2.500 a 15% resultariam em € 375, e os € 500 restantes a 10% adicionariam € 50, gerando uma taxa total de € 425.
(€ 2.500 x 0,15) + (€ 500 x 0,10) = € 425
Exemplo B
Em uma fatura de € 12.000, você adicionaria os primeiros € 2.500 a 15%, os próximos € 2.500 a 10%, os próximos € 5.000 a 5% e os € 2.000 restantes a 1%, totalizando € 895.
(€ 2.500 x 0,15) + (€ 2.500 x 0,10) + (€ 5.000 x 0,05) + (€ 2.000 x 0,01) =
(€ 375) + (€ 250) + (€ 250) + (€ 20) = € 895
Há exceções à WIK?
Custos administrativos específicos (como o tempo gasto em um primeiro lembrete de pagamento antes do envio da carta de 14 dias) não podem ser reembolsados. Além disso, se um caso for a litígio, os custos judiciais seguem regras separadas. Dívidas públicas (como impostos não pagos ou multas do governo) também estão fora do alcance da WIK e seguem outro conjunto de procedimentos de cobrança.
Quais são os erros de cobrança mais comuns?
Aqui estão alguns erros de cobrança de dívidas que as empresas cometem com frequência:
Cobrar multas antes de enviar a carta de aviso de 14 dias: é ilegal para uma empresa cobrar uma multa por atraso sem antes enviar a carta de aviso. Da mesma forma, a empresa não pode cobrar uma multa sem aguardar os 16 dias obrigatórios após o envio da carta.
Não obter o comprovante de recebimento da carta: se a carta não for recebida, a empresa não poderá cobrar uma multa por atraso, não importa o tempo de atraso do pagamento. Portanto, é aconselhável que as empresas enviem cartas de aviso por correio registrado e obtenham um comprovante de entrega. Em geral, o comprovante por e-mail também é considerado aceitável.
Cobrar a mais: algumas empresas podem aplicar uma porcentagem fixa (como 15%) sobre toda a dívida, em vez de usar a estrutura em níveis. Para qualquer valor acima de € 2.500, isso seria considerado uma cobrança a mais.
Adicionar imposto sobre valor agregado (IVA) à taxa de cobrança: o IVA (ou BTW, na Holanda) não pode ser cobrado sobre os custos de cobrança, apenas sobre bens ou serviços.
Enviar lembretes genéricos ou pouco claros: um lembrete que não segue os requisitos da WIK (por exemplo, informando o valor exato que será cobrado do devedor) pode impedir que uma empresa recupere taxas de cobrança futuras.
Como as empresas podem cumprir a lei de cobrança da Holanda?
Inclua os prazos de pagamento nos seus contratos ou termos e condições para que os clientes entendam antecipadamente quando ocorrem as multas por atraso. Lembre-se de incluir a multa por atraso exata que será cobrada na sua carta de aviso de 14 dias.
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Perguntas frequentes sobre a Lei de Custos de Cobrança de Dívidas da Holanda
O conteúdo deste artigo é apenas para fins gerais de informação e educação e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico ou tributário. A Stripe não garante a exatidão, integridade, adequação ou atualidade das informações contidas no artigo. Você deve procurar a ajuda de um advogado competente ou contador licenciado para atuar em sua jurisdição para aconselhamento sobre sua situação particular.