Segundo dados do Banco da Espanha, ao final de 2024, o dinheiro ainda era o meio de pagamento mais comum em lojas físicas. Apesar de uma leve queda no último ano, 57% dos consumidores espanhóis afirmaram utilizá-lo diariamente.

Ainda que amplamente utilizado, o pagamento em espécie oferece menos transparência do que os métodos digitais, o que motivou o governo a impor limites legais para transações com dinheiro físico. A seguir, veremos como esses limites podem impactar sua empresa e quais alternativas tecnológicas considerar.

O que há neste artigo?

• Qual o limite para os pagamentos em dinheiro na Espanha?
  
• Quais as penalidades por não conformidade com teto de caixa?
  
• O que é lei antifraude?
  
• Perguntas frequentes sobre limite dos pagamentos em dinheiro na Espanha
  

Qual é o limite para pagamentos em dinheiro na Espanha?

Desde 9 de julho de 2021, com a entrada em vigor da “Lei Antifraude”, só é permitido efetuar pagamentos em dinheiro inferiores a €1.000 (ou valor equivalente em outra moeda) sempre que pelo menos uma das partes envolvidas for uma empresa ou profissional.

Em outubro de 2012, a Lei 7/2012 havia fixado o limite máximo para liquidações em espécie em €2.500, mas a Lei 11/2021 reduziu esse teto para €1.000 nove anos depois. No entanto, se o pagamento for feito por um cliente particular que não tenha domicílio fiscal na Espanha, o valor permitido sobe para €10.000.

Vale destacar que o limite é aplicado sobre o valor total da operação, independentemente de o montante ser pago em várias parcelas ou dividido entre diferentes formas de pagamento. Por exemplo, em uma compra de €1.200, não é permitido pagar €900 em dinheiro e os €300 restantes com outro meio de pagamento.

As autoridades estabeleceram esses limites — e as penalidades para quem os ultrapassar — para incentivar empresas que recebem pagamentos presenciais a adotarem métodos eletrônicos, facilitando o rastreamento das transações. Plataformas completas de checkout, como o Stripe Terminal, oferecem terminais de cartão sem vínculo bancário que permitem unificar, em um único sistema, os pagamentos recebidos presencialmente e online. Isso simplifica a contabilidade e assegura conformidade fiscal. Além disso, com leitores de cartão de última geração — como o S700 ou o BBPOS WisePOS E — é possível aceitar pagamentos com cartão, carteiras digitais e outras formas de pagamento via dispositivos móveis, método que já é a principal escolha de 11% dos consumidores espanhóis para compras presenciais.

Quais as penalidades pelo não cumprimento de teto de caixa?

Qualquer transação em dinheiro cujo valor seja igual ou superior a €1.000 está sujeita a uma multa correspondente a 25% do total pago em espécie. Essa penalidade pode ser reduzida para 12,5% se a parte autuada cumprir três requisitos:

• Efetuar o pagamento da multa de forma voluntária, antes que a resolução do processo seja comunicada
  
• Abrir mão do direito de apresentar contestação administrativa
  
• Renunciar a qualquer recurso no âmbito administrativo (em outras palavras, só poderá recorrer judicialmente)
  

Independentemente da quantia envolvida, tanto quem paga quanto quem recebe são considerados responsáveis solidários pela infração. A AEAT pode cobrar o valor integral da penalidade de qualquer uma das partes — sendo que a outra poderá ser compelida a arcar com metade do montante total.

Por outro lado, se uma das partes decidir comunicar a realização da transação irregular dentro de um prazo de até três meses após o ocorrido, ela ficará isenta da multa, desde que informe corretamente o valor envolvido, a data da operação e a identidade da contraparte. Caso ambas as partes relatem a transação, apenas a primeira comunicação será considerada válida; a segunda não será aceita e será classificada como "não apresentada", o que significa que essa parte poderá, sim, ser penalizada.

O que é lei antifraude?

Com o objetivo de regulamentar diferentes formas de fraude — incluindo práticas contábeis paralelas frequentemente associadas ao uso de dinheiro em espécie — foi sancionada em 9 de julho de 2021 a Lei 11/2021, conhecida como Lei Antifraude. Uma das medidas centrais da AEAT (Agência Tributária Espanhola) foi restringir o uso de dinheiro vivo, com a intenção de desencorajar transações ilícitas e diminuir a circulação de cédulas no país.

Além disso, a Lei Antifraude visa alinhar a legislação espanhola com as diretrizes europeias de combate à evasão fiscal, estimular a adoção do faturamento eletrônico — em consonância com a Lei Criar e Crescer — e assegurar conformidade com os padrões exigidos pela União Europeia no que diz respeito às faturas comerciais.

Essa postura mais ativa na mitigação de riscos e suas consequências levaram a AEAT a arrecadar mais de € 9,4 bilhões em multas no ano de 2023, apenas 18 meses após a entrada em vigor da nova legislação.

Perguntas frequentes sobre limite dos pagamentos em dinheiro na Espanha

O limite para pagamentos em dinheiro na Espanha é igual ao de outros países da Europa?

Não. Cada estado-membro da União Europeia possui autonomia para definir seu próprio teto para pagamentos em dinheiro. Por exemplo, na França o limite também é de 1.000 euros, mas em Portugal o valor permitido em espécie pode chegar a 3.000 euros. Já na Alemanha, atualmente, não há valor máximo definido. No entanto, o Regulamento (UE) 2024/1624 determina que, a partir de julho de 2027, nenhum país da UE poderá manter um teto acima de €10.000 para pagamentos em dinheiro.

Posso contornar o limite pagando menos de 1.000 euros em espécie para uma transação maior?

Não. A lei proíbe que o valor da transação seja fracionado entre diferentes métodos de pagamento com a intenção de contornar o limite. O teto é aplicado sobre o valor total da operação, independentemente da forma como o pagamento é dividido. Por exemplo: se você comprar algo por €3.000 e pagar €500 em espécie e €2.500 via transferência bancária, isso ainda representa uma infração e está sujeito às penalidades previstas.

O limite se refere apenas ao valor sem imposto?

Não. O valor limite inclui o total da transação, ou seja, o preço do bem ou serviço somado à taxa correspondente de imposto sobre valor agregado (IVA). Por exemplo, se o valor base de um produto for €900, o total com IVA de 21% será €1.189 — ultrapassando, portanto, o limite legal mesmo que o valor sem imposto pareça estar dentro.