Seja intencionalmente ou não, os clientes nem sempre pagam suas faturas em dia. Recebíveis pendentes representam desafios logísticos e de comunicação para as empresas, por isso vale a pena sistematizar ao máximo os processos relevantes. Isso exige conhecimento do arcabouço jurídico pertinente.

Este artigo vai explicar o que se caracteriza como pagamento atrasado e como você pode minimizar o risco de faturas não pagas. Também vamos explicar o que você pode cobrar de juros por mora, como lidar corretamente com as cartas de cobrança e como funcionam os processos judiciais de cobrança.

O que vamos abordar neste artigo?

• O que é considerado pagamento atrasado?
  
• Quais taxas de juros de mora são permitidas?
  
• Precisa emitir um lembrete de pagamento antes de realizar uma cobrança?
  
• Como funcionam os processos judiciais de cobrança?
  
• Quais são os requisitos de documentação para as cartas de cobrança?
  
• Como evitar pagamentos atrasados?
  

O que é considerado pagamento atrasado?

Um pagamento é considerado atrasado quando o devedor deixa de quitar uma conta no prazo devido. Os requisitos legais e as consequências do inadimplemento estão previstos no § 286 do Código Civil Alemão (BGB). O objetivo dessas disposições é proteger os credores contra os impactos negativos do atraso ou da falta de pagamento

O requisito básico para que haja atraso no pagamento é que exista uma obrigação financeira exigível. Normalmente, o credor também deve enviar uma carta de cobrança relativa a essa obrigação. Uma carta de cobrança é uma solicitação por escrito enviada ao devedor exigindo que ele quite a conta pendente. Os credores podem enviar uma carta de cobrança assim que o cliente deixar de cumprir o prazo de pagamento indicado na fatura.

De acordo com o § 286, inciso 2, do BGB, a cobrança não é requisito para que haja mora quando foi estabelecida uma data de vencimento específica. O mesmo se aplica quando o devedor se recusa, de forma séria e definitiva, a cumprir a obrigação, ou quando circunstâncias especiais justificam a configuração imediata da mora. Segundo o § 286, inciso 3, do BGB, os devedores são considerados em mora, no mais tardar, 30 dias após a data de vencimento e o recebimento da fatura. Pessoas físicas, contudo, somente se enquadram nessa regra se as consequências jurídicas do não pagamento estiverem expressamente indicadas na fatura. Em geral, o devedor não é considerado em mora se o não pagamento decorrer de circunstâncias pelas quais ele não é responsável.

Quais taxas de juros de mora são permitidas?

Um pagamento em atraso gera consequências legais. De acordo com o § 288, inciso 1, do BGB, os devedores são obrigados a pagar juros de mora. Esses juros compensam o credor pelos impactos financeiros negativos do atraso, como a impossibilidade de utilizar o valor devido em investimentos que rendam juros ou para outros fins.

A taxa de juros de mora é diferente para consumidores e para empresas. Em transações com pessoas físicas, a taxa legal de juros de mora é de 5 pontos percentuais acima da taxa básica de juros. Conforme o § 247 do BGB, a taxa básica é definida duas vezes por ano pelo banco central da Alemanha, o Deutsche Bundesbank, e publicada no Diário Oficial Federal. Em janeiro de 2026, essa taxa foi fixada em 1,27%, resultando em uma taxa de 6,27% ao ano (p.a.) para transações com consumidores; ‘por ano’ significa que essa taxa se aplica ao período anual completo. Para calcular os juros devidos pelo período efetivo de atraso, o credor deve ajustar a taxa anual ao número específico de dias sem pagamento.

A legislação estabelece uma taxa de juros de mora distinta para transações que não envolvem consumidores. Assim, essa taxa se aplica a faturas pendentes emitidas para empresas, órgãos públicos e outros devedores não privados. Essa taxa é de 9 pontos percentuais acima da taxa básica e, em janeiro de 2026, correspondia a 10,27% ao ano.

Exemplo de inadimplência: juros de mora em uma transação B2C

Um cliente pessoa física tem uma fatura pendente de € 1.200 pela compra de um laptop desde 1º de fevereiro de 2026, e você envia uma carta de cobrança em 20 de fevereiro de 2026. Nesse caso, o período de mora é de 19 dias. O cálculo dos juros de mora envolve duas etapas:

1. Calcular os juros de mora anuais: € 1.200 x 6,27% = € 75,24
   
2. Ajuste de juros para o período padrão de 19 dias: (€ 75,24 ÷ 365) x 19 = € 3,92
   

Neste exemplo, o valor dos juros de mora correspondente ao período de 19 dias é de € 3,92.

Exemplo de inadimplência: juros de mora em uma transação B2B

Uma fatura de € 20.000 emitida a uma empresa pela compra de uma fresadora CNC está em aberto desde 1º de março de 2026. Você envia uma carta de cobrança para eles em 22 de março de 2026. Aqui, o período padrão é de 21 dias. Novamente, existem dois passos para calcular os juros de inadimplência, neste caso a uma taxa de 10,27% ao ano:

1. Calcular os juros de mora anuais: € 20.000 x 10,27% = € 2,054
   
2. Ajuste de juros para o período padrão de 21 dias: (€ 2.054 ÷ 365) x 21 = € 118,18
   

Neste exemplo, o valor dos juros de mora correspondente ao período de 21 dias é de € 118,18.

Precisa emitir um lembrete de pagamento antes de realizar uma cobrança?

Um lembrete de pagamento é uma solicitação por escrito para pagamento que um credor pode enviar a um cliente antes de iniciar cobrança, caso o prazo para pagamento tenha passado. Embora uma carta de cobrança constitua uma exigência formal de pagamento, um lembrete de pagamento geralmente é redigido de forma menos vinculativa. Não há requisitos formais e, ao contrário da cobrança, um lembrete de pagamento não precisa incluir uma data de vencimento concreta.

Não é possível cobrar tarifas adicionais por enviar um lembrete de pagamento. Durante a cobrança, por outro lado, você pode impor encargos de cobrança para cobrir custos de materiais, entrega, débitos devolvidos, ou verificação de endereço.

Portanto, um lembrete de pagamento não é obrigatório. É apenas um passo opcional e amigável para o cliente, preferível a cobrança como forma de incentivar educadamente um cliente a pagar suas contas pendentes.

Como funcionam os processos judiciais de cobrança?

As empresas na Alemanha têm várias opções para cobrar suas dívidas pendentes após o prazo de pagamento expirar. Além de processar ou empregar o factoring, eles também podem iniciar processos judiciais de cobrança. No entanto, essa medida só deve ser tomada se o devedor não tiver respondido a diversas cartas de cobrança.

Processos judiciais de cobrança podem resultar na emissão de uma ordem de pagamento que obriga o devedor a efetuar o pagamento. As ordens de pagamento podem ser solicitadas por escrito ou por via eletrônica. As solicitações devem conter todos os dados completos das partes, o valor devido, os juros, quaisquer créditos acessórios e a data de vencimento. Após analisar a solicitação, o tribunal emitirá a ordem de pagamento e notificará o requerente.

Uma vez que a ordem de pagamento tenha sido entregue, o devedor pode optar por pagar a dívida ou apresentar uma objeção. Se o devedor não responder no prazo de seis meses, o credor poderá requerer uma ordem de execução. Uma ordem de execução permite ao credor contratar os serviços de um órgão de execução, que pode adotar medidas como o bloqueio de contas, salários ou outros bens. Se o paradeiro do devedor for desconhecido, a ordem de execução também pode ser publicada oficialmente, por exemplo, mediante a divulgação de um aviso oficial no sistema de informações on-line do tribunal.

Um dos benefícios do procedimento judicial automatizado de cobrança é que ele suspende o prazo prescricional da dívida. Quando uma ordem de pagamento é emitida, o prazo prescricional é suspenso de acordo com o § 204, inciso 1, nº 3 do BGB. Isso significa que até mesmo dívidas prestes a prescrever podem ser resguardadas. O procedimento judicial de cobrança é, portanto, uma forma rápida e econômica de evitar problemas de liquidez e de receber contas pendentes por meios juridicamente seguros, especialmente para pequenas e médias empresas.

Quais são os requisitos de documentação para as cartas de cobrança?

Cartas de cobrança constituem documentação relacionada à atividade empresarial. Por isso, devem ser registradas de forma rastreável e auditável, em conformidade com a GoBD (‘Princípios para a manutenção e conservação adequadas de livros, registros e documentos em formato eletrônico’). Cada carta de cobrança deve ser arquivada integralmente, com data claramente identificada e de maneira que impeça qualquer alteração posterior.

Você deve arquivar tanto documentos em papel quanto arquivos digitais. No caso de documentos eletrônicos, alterações posteriores devem ser impossíveis se serem feitas ou serem integralmente registradas. A obrigação de documentação também se aplica a transações que envolvam quaisquer taxas de cobrança.

Além disso, sua documentação deve ser organizada de forma que esteja acessível a qualquer momento em caso de auditoria. Mantenha registros completos de todas as transações, vincule as cartas de cobrança às faturas correspondentes e preserve a comprovação de entrega. Somente assim é possível demonstrar que seus processos de cobrança estão totalmente em conformidade com as leis e regulamentações fiscais.

A documentação em conformidade com a GoBD não apenas garante segurança jurídica, como também facilita a gestão de recebíveis, permitindo acompanhar de forma transparente os itens em aberto e os níveis de cobrança a qualquer momento.

Como evitar pagamentos atrasados?

O BGB contém regras claras para proteger os credores. Ainda assim, a cobrança de valores pendentes muitas vezes continua sendo um desafio na Alemanha, especialmente para pequenas e médias empresas. A automação dos processos pertinentes pode ajudar você a acompanhar prazos de pagamento, receber valores e sinalizar faturas pendentes aos devedores. Fluxos de trabalho sistemáticos reduzem significativamente o risco de pagamentos em atraso.

Uma forma eficaz de evitar atrasos é utilizar soluções de pagamento digitais. Com o Stripe Payments, você pode iniciar pagamentos instantaneamente por cartão, Apple Pay ou débito automático SEPA, eliminando os atrasos que frequentemente ocorrem em transferências bancárias manuais. O Stripe Billing pode detectar falhas de pagamento e iniciar novas tentativas. As tentativas recorrentes de cobrança via débito direto podem ser automatizadas, aumentando a probabilidade de sucesso no pagamento.

Se os pagamentos continuarem pendentes, a Stripe pode ajudar você a organizar sua gestão de recebíveis. Processos de pagamento, faturas em aberto e tentativas repetidas de cobrança podem ser controlados e documentados de forma centralizada. Isso permite que as empresas reduzam erros manuais e tenham uma visão mais clara do fluxo de caixa.