Ao fundar uma GbR, uma das primeiras perguntas dos sócios é: precisamos de um contrato? Este artigo o ajudará a descobrir se você precisa de um contrato de sociedade GbR e quais as vantagens que um contrato pode ter para a empresa e seus sócios. Também descreveremos os elementos mais importantes que você deve incluir em um contrato de sociedade GbR.

O que você vai encontrar neste artigo?

• É obrigatório ter um contrato de sociedade GbR?
  
• Quais são as vantagens de um contrato de sociedade GbR por escrito?
  
• O que um contrato de sociedade GbR deve incluir?
  

É obrigatório ter um contrato de sociedade GbR?

Uma Gesellschaft bürgerlichen Rechts (sociedade de direito civil), ou GbR, é uma estrutura empresarial em que duas ou mais pessoas unem forças para dar vida a um projeto e buscar interesses comerciais comuns. Operadores de pequenas empresas, profissionais autônomos, e práticas de grupo ou joint ventures podem constituir uma GbR com esforços administrativos limitados, uma vez que a empresa não é registrada no Registro Comercial e pode ser fundada de maneira relativamente informal.

Do ponto de vista jurídico, considera-se que uma GbR foi fundada puramente com base em uma decisão conjunta dos sócios. A legislatura não exige um contrato de sociedade GbR ou contrato social da GbR - nem verbal nem escrito. No entanto, há uma exceção: se os sócios introduzirem bens imóveis na GbR, será necessário um contrato (Seção 311b do Código Civil Alemão). Se o contrato da GbR não for redigido, aplicam-se os requisitos jurídicos descritos nos parágrafos 705 a 740 do Código Civil. Entretanto, esses parágrafos são gerais e fornecem apenas orientações limitadas.

Quais são as vantagens de um contrato de sociedade GbR por escrito?

Apesar de um contrato social não ser estritamente necessário para constituir e administrar uma GbR, há boas razões para redigir um. Em vez de apenas fazer um acordo verbal, é melhor registrá-lo por escrito. Caso surjam contestações na GbR posteriormente, ter um documento contratual pode ser útil como base para a discussão. Se você não puder consultar um documento escrito, as discussões continuarão apenas com base nas lembranças subjetivas dos sócios sobre quaisquer acordos. Uma clara vantagem de um contrato de sociedade GbR é a gestão de conflitos - por exemplo, se a GbR for dissolvida, se houver uma mudança de sócios ou em caso de consultas sobre a distribuição de finanças ou poderes de representação. Ter um contrato de sociedade GbR reduz o risco de ambiguidades e contestações jurídicas. Além disso, estabelecer acordos claros garante que o negócio possa continuar a operar de forma tranquila, mesmo se situações excepcionais ocorrerem na GbR.

Além disso, um contrato de sociedade GbR pode ajudar a reduzir o risco de responsabilidade para os sócios pessoas físicas. Diferentemente de uma GmbH ou estruturas empresariais semelhantes, todos os sócios de uma GbR são pessoal e totalmente responsáveis - essa responsabilidade inclui seus bens privados (Seção 721 do Código Civil Alemão). Essa responsabilidade se refere a todas as dívidas e responsabilidades corporativas da GbR, bem como a quaisquer danos incorridos pela empresa ou por terceiros devido a atos ilícitos ou más decisões dos sócios. Se as ações de uma ou duas pessoas físicas resultarem em danos financeiros, o(s) outro(s) também deverá(ão) assumir a responsabilidade. Portanto, é recomendável que você use um contrato social para estabelecer acordos e responsabilidades específicos que minimizem o risco de responsabilidade para todas as partes envolvidas. Por exemplo, você pode considerar um limite de responsabilidade pessoal para sócios pessoas físicas.

Idealmente, um contrato de sociedade GbR deve ser personalizado de acordo com as necessidades e objetivos dos sócios. Isso inclui a definição de regulamentos que regem os processos de tomada de decisão ou as distribuições de lucros e perdas. Por exemplo, o Código Civil Alemão presume que todos os sócios contribuíram com partes iguais e que, portanto, os lucros são distribuídos igualmente. A distribuição de lucros por pessoa física deve ser claramente delineada no contrato social. Os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios também podem ser claramente estruturados. Portanto, ter um contrato social pode garantir maior segurança e clareza.

Externamente, ter um contrato de sociedade GbR por escrito pode demonstrar aos possíveis sócios, investidores e outros grupos de interesse que a empresa está operando de maneira profissional. Isso pode aumentar a credibilidade da GbR e fortalecer a confiança na empresa.

O que um contrato de sociedade GbR deve incluir?

De uma perspectiva puramente jurídica, os sócios da GbR desfrutam de um nível significativo de liberdade ao redigir o contrato de sociedade GbR. No entanto, recomenda-se fortemente a inclusão de alguns elementos específicos:

Objetivo da empresa

O contrato social deve declarar claramente o objetivo comum que os sócios estão buscando por meio de suas atividades (Seção 705 do Código Civil Alemão). O ideal é que o objetivo da empresa seja claramente definido e não seja nem muito amplo nem muito restrito. Em qualquer caso, deve haver espaço para expandir ou restringir ligeiramente as atividades no futuro. Descrições muito gerais, como "venda de todos os tipos de produtos", não são recomendadas. No contrato social, uma frase definindo o objetivo da empresa poderia ser a seguinte:

"Com o objetivo de administrar conjuntamente uma empresa de arte para a compra e venda de obras de arte, os signatários estabelecerão uma sociedade de direito civil (GbR) sob o nome: Schmidt & Müller Art Dealers GbR."

Gestão

A gestão da GbR é compartilhada por seus sócios. Dessa forma, o consentimento de todos os sócios é necessário para todas as resoluções e acordos. A única exceção é se outros acordos forem estipulados no contrato social. A fim de facilitar a tomada rápida de decisões e as operações cotidianas, a gestão da GbR é frequentemente delegada a uma pessoa ou a um punhado de pessoas físicas. Recomenda-se que você defina contratualmente o escopo das pessoas físicas e restrinja-as a valores gerenciáveis. A gestão pode, então, agir de forma independente até um valor acordado, sem precisar obter o consentimento dos outros sócios. A equipe de gestão também pode representar a empresa e todos os sócios externamente. Dessa forma, é possível ter diferentes variantes no contrato social:

"A gestão e a representação da empresa são realizadas em conjunto por todos os sócios."

"Os sócios têm o direito conjunto de administrar e representar a empresa. No entanto, cada sócio pode representar a empresa sozinho nas relações externas."

"A gestão e a representação da empresa são realizadas pela sócia Martina Müller."

Decisões

O contrato de sociedade GbR também deve regular o processo de tomada de decisão da empresa. O Código Civil Alemão geralmente exige que as decisões sejam unânimes, o que nem sempre é prático. Portanto, os sócios devem considerar cuidadosamente se as decisões podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria de votos. Entre outras, as duas frases a seguir podem ser incluídas no contrato social:

"Os sócios tomarão decisões sobre os assuntos da empresa por meio de resoluções. Cada sócio tem um voto. As resoluções da empresa são aprovadas por unanimidade."

"As resoluções da empresa são aprovadas por uma maioria absoluta dos votos emitidos em toda a empresa."

Recomenda-se uma reunião regular de sócios para empresas com quatro ou mais sócios. Esse fórum permite que os sócios compartilhem informações sobre a situação financeira da GbR e quaisquer decisões futuras. Acordos específicos com relação à frequência e ao andamento da reunião, juntamente com os motivos para a convocação da reunião e as resoluções, podem ser delineados no contrato social.

Contribuições

Em geral, o Código Civil Alemão presume que cada sócio tenha feito uma contribuição igual para a GbR. A lei não estipula um depósito mínimo. Embora seja necessária uma contribuição de capital para uma GmbH, uma GbR pode receber contribuições não monetárias, como contribuições em espécie, contatos ou compartilhamento de conhecimento. Essas contribuições pessoais dos sócios podem e devem ser registradas no contrato de sociedade GbR, especialmente se diferirem significativamente no escopo. Isso se deve à participação nos lucros. No contrato social, a seguinte frase poderia ser usada:

"Manuel Schmidt contribui com 3.000 euros em dinheiro para a GbR, além de equipamentos técnicos avaliados em 2.500 euros."

"Martina Müller contribui com 1.000 euros em dinheiro para a GbR, além de móveis no valor de 4.500 euros."

Participação nos lucros e apropriação

Supondo que os sócios contribuam igualmente para a GbR, o Código Civil Alemão estipula que eles também devem compartilhar igualmente os lucros e perdas da GbR. No entanto, se as contribuições não forem iguais, as distribuições de lucros devem ser ajustadas proporcionalmente no contrato social. As seguintes frases poderiam ser usadas:

"Os sócios têm participação igual na empresa, especialmente em seus lucros e perdas."

"O sócio Manuel Schmidt detém 60% da GbR. A sócia Martina Müller detém 40%. Isso é particularmente aplicável às participações nos lucros e perdas da empresa."

A apropriação de lucros também pode ser regulamentada no contrato social. Por exemplo, os sócios podem especificar que uma determinada porcentagem dos lucros deve ser retida como reserva.

Remuneração

O Código Civil Alemão não estipula nenhuma exigência com relação à remuneração dos sócios de uma GbR. Os sócios são remunerados principalmente por meio de sua participação nos lucros. No caso de uma GbR fundada por um período indefinido, esses lucros são distribuídos uma vez por ano. No caso de uma GbR de prazo limitado, esses lucros são distribuídos somente quando a GbR é dissolvida. Entretanto, há uma opção alternativa para os sócios que desejam receber capital da GbR: retiradas privadas podem ser acordadas no contrato social. Os sócios devem simplesmente determinar o valor e a frequência da remuneração:

"Os sócios receberão remuneração mensal por seu trabalho na GbR, independentemente do lucro ou prejuízo da empresa. O sócio Manual Schmidt receberá 3.000 euros por mês. A sócia Martina Müller receberá 3.500 euros por mês."

Responsabilidade

Com uma GbR, não é possível incluir uma limitação de responsabilidade ou uma exclusão da responsabilidade pessoal de sócios pessoas físicas. Em princípio, todas as partes são igualmente responsáveis. Essa responsabilidade inclui seus ativos privados. No entanto, ao especificar os poderes individuais no contrato de sociedade GbR, os sócios podem se proteger contra danos que surjam, por exemplo, como resultado de sócios pessoas físicas que excedam seus poderes. A possível redação do contrato de sociedade GbR poderia incluir:

"Os sócios têm responsabilidade conjunta e ilimitada perante terceiros pelas obrigações da GbR. Internamente, os sócios são responsáveis em caso de negligência leve proporcional à participação acionária. No caso de danos intencionais ou por negligência grave, os sócios responsáveis por esses danos são os únicos responsáveis."

Além disso, o contrato de sociedade GbR pode delinear os regulamentos para a alteração do nome da empresa, que podem entrar em vigor assim que as circunstâncias especificadas anteriormente ocorrerem. Por exemplo, pode ser uma meta específica de receita.

Renúncia

De acordo com a Seção 723 do Código Civil Alemão, os sócios de uma GbR podem se demitir a qualquer momento, desde que a GbR tenha sido fundada por um período de tempo indefinido. No caso de uma GbR de prazo limitado, a rescisão antes do fim do prazo só é possível por motivos razoáveis. Por exemplo, isso pode incluir negligência grave por parte de um dos outros sócios que cause dificuldades financeiras à GbR. A renúncia pode evitar danos pessoais. Entretanto, tais renúncias só seriam permitidas se não fossem "inoportunas". Por exemplo, uma renúncia seria considerada "inoportuna" se a empresa sofresse danos financeiros como resultado de uma renúncia repentina. Uma possível redação no contrato social poderia incluir:

"Qualquer sócio pode se retirar do contrato social mediante aviso prévio de seis meses
até o final do ano civil."

A data em que uma renúncia é possível pela primeira vez deve ser sempre estipulada no contrato social. Também deve haver um acordo por escrito com relação aos períodos de aviso prévio. Além disso, pode ser prudente determinar o valor que será pago aos sócios que estão saindo.

Dissolução

Há vários motivos para a dissolução de uma GbR: entre eles, a insolvência da empresa ou de um dos sócios. Se a empresa for insolvente, será necessário solicitar um processo de insolvência Standard. De acordo com esses procedimentos, a GbR é dissolvida ou reestruturada e mantida. Caso surja um cenário envolvendo a insolvência pessoal de um dos sócios, a GbR só poderá continuar a ser administrada pelos outros sócios se isso estiver expressamente estipulado no contrato social.

No caso de GbR com prazo determinado, o não cumprimento a longo prazo do objetivo da empresa ou a execução final desse objetivo também pode levar à dissolução da sociedade. Entretanto, se os sócios quiserem continuar com a GbR até que o prazo estabelecido seja alcançado, mesmo que o objetivo tenha sido cumprido, isso sempre é possível. Esse objetivo pode ser descrito no contrato social.

O mesmo se aplica à continuação da GbR no caso de morte de um sócio. A morte de um sócio não significaria automaticamente o fim da GbR, pois esse cenário é geralmente previsto por lei. Isso se aplica mesmo que apenas um outro sócio possa administrar a empresa. Nesse cenário, a GbR pode continuar a operar como uma empresa individual. A seguinte redação pode ser usada no contrato social para cobrir essa situação:

"No caso de morte de um sócio, a GbR não será dissolvida. A empresa poderá continuar com os descendentes do falecido se eles forem nomeados herdeiros. Todos os direitos e obrigações do falecido passarão para os herdeiros, que atuam como sucessores do falecido."

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