O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) é uma lei dos Estados Unidos criada em 1977 que visa a corrupção em negócios internacionais. Essa lei tem duas funções principais:

• Proíbe empresas americanas, cidadãos americanos e certas empresas internacionais de subornar autoridades estrangeiras para garantir ou manter negócios.

• Exige que as empresas listadas na bolsa de valores mantenham registros contábeis precisos e mantenham controles internos eficazes para monitorar as transações financeiras.

A Securities and Exchange Commission (SEC) e o Departamento de Justiça (DOJ) aplicam o FCPA, que desempenha um papel importante na promoção de práticas comerciais globais éticas. Embora alguns pagamentos sejam facilmente reconhecíveis como subornos diretos, a legalidade de outros pagamentos, como pagamentos de facilitação, pode variar. Abaixo, examinaremos como os pagamentos de facilitação são gerenciados pelo FCPA.

Neste artigo:

• O que são pagamentos de facilitação?
  
• Para que servem os pagamentos de intermediação?
  
• O que está incluído no FCPA?
  
• O FCPA inclui uma isenção de pagamentos de facilitação?
  
• Os pagamentos de facilitação são legais em todos os lugares?
  

O que são pagamentos de facilitação?

Os pagamentos de facilitação são pequenas quantias pagas a funcionários públicos para acelerar serviços rotineiros e não discricionários. Esses serviços podem incluir processamento de documentos governamentais (p. ex., vistos), manuseio de serviços públicos ou expedição de mercadorias pela alfândega. Dependendo do país e de suas leis, esses pagamentos podem ser rotineiros ou considerados subornos.

Para que são usados os pagamentos de facilitação?

Os pagamentos de facilitação agilizam ações governamentais rotineiras e não discricionárias, incluindo:

• Documentos governamentais, como vistos, ordens de serviço e licenças

• Desembaraço aduaneiro para passagem de mercadorias por fronteiras ou portos

• Serviços públicos, como energia e água

• Proteção policial ou segurança que poderia não ser prontamente fornecida de outra forma

Esses pagamentos podem acelerar processos que costumam ser lentos ou atolados por atrasos burocráticos para garantir que as empresas operem sem problemas e de forma previsível.

O que está incluído no FCPA?

O FCPA é uma legislação dos EUA que visa a corrupção e o suborno além das fronteiras internacionais. Aqui está o que ele inclui.

Disposições antissuborno

As disposições antissuborno do FCPA proíbem o seguinte:

• Subornos diretos e indiretos: o FCPA proíbe indivíduos, empresas e certos emissores estrangeiros de valores mobiliários dos EUA de oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar o pagamento de dinheiro ou qualquer coisa de valor a autoridades estrangeiras para influenciar qualquer ato ou decisão desses funcionários em sua capacidade oficial.

• Garantia de qualquer vantagem indevida: os mesmos indivíduos e empresas não podem fazer pagamentos para obter vantagens comerciais, como ganhar um contrato e obter quaisquer vantagens em ações regulatórias, impostos ou outras interações governamentais.

• Envolvimento de intermediário: Se essas partes souberem que uma parte de qualquer pagamento que fizerem será oferecida a um funcionário estrangeiro indiretamente por meio de um terceiro, isso viola o FCPA.

Provisões contábeis

As provisões contábeis do FCPA garantem que as empresas sigam padrões contábeis específicos que permitam total transparência sobre fundos e ativos corporativos. Estas disposições regulam o seguinte:

• Livros e registros: as empresas devem manter livros, registros e contas detalhados que reflitam com precisão e honestidade as transações e disposições dos ativos da empresa. Essa exigência evita que as empresas disfarcem pagamentos ilícitos como despesas legítimas.

• Controles internos: as empresas devem manter um sistema de controles contábeis internos que garanta o controle, a autoridade e a responsabilidade da administração sobre os ativos da empresa. Isso ajuda a detectar e prevenir atos corruptos, como peculato e suborno.

Aplicação

A SEC e o DOJ aplicam conjuntamente o FCPA. O DOJ pode processar casos do FCPA envolvendo empresas, indivíduos e entidades dos EUA, bem como cidadãos estrangeiros ou empresas que atuam em nome de um cidadão ou entidade dos EUA.

O FCPA inclui uma isenção de pagamentos de facilitação?

O FCPA geralmente permite pagamentos de facilitação e os considera isentos de suas disposições antissuborno. Porém, essa exceção é apenas para agilizar ações governamentais rotineiras que ocorreriam mesmo sem pagamento. Não inclui quaisquer pagamentos que possam afetar o resultado da decisão de um funcionário.

Por exemplo, se você está solicitando um visto, pode fazer legalmente um pagamento de facilitação para que seu pedido seja processado mais rapidamente. No entanto, você não pode fazer um pagamento para melhorar as chances de aprovação do seu aplicativo. O FCPA permite pagamentos para acelerar o processo, mas não pagamentos para garantir um determinado resultado.

Os pagamentos de facilitação são legais em todos os lugares?

Nos EUA, os pagamentos de facilitação costumam ser um direito legal do pagador. Internacionalmente, as regras que regem esses pagamentos são menos brandas. Aqui está um resumo:

• Lei de Suborno do Reino Unido: ao contrário do FCPA, a Lei de Suborno do Reino Unido não faz distinção entre subornos e pagamentos de facilitação. Seguindo uma postura mais rígida em relação à corrupção e ao suborno, o Reino Unido considera todos esses pagamentos ilegais.

• Convenção Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): a Convenção Antissuborno da OCDE não proíbe pagamentos de facilitação, mas a OCDE instou os países a pararem com esse tipo de pagamento. Países membros, como Bélgica e Canadá, proibiram os pagamentos de facilitação.

• Leis locais: em muitos países, qualquer pagamento que possa ser visto como para influenciar um funcionário público, independentemente de seu valor ou intenção, pode ser considerado ilegal. Empresas que operam em várias jurisdições precisam avaliar as leis locais para determinar o que é permitido.