Desde 2023, empresas de plataforma na União Europeia são obrigadas a reportar às autoridades fiscais as transações de seus vendedores sob a Diretiva DAC7. Empresas alemãs também estão vinculadas a essa diretiva, portanto devem garantir que compreendem bem as implicações práticas do cenário jurídico atual.

Este artigo explicará o que é a Diretiva DAC7, o que você precisa considerar ao classificar a renda de transações de plataforma para fins fiscais e quais são as obrigações de reporte em transações transfronteiriças. Também abordaremos os requisitos de faturamento e documentação que as plataformas devem cumprir e como implementar as regras da DAC7 na prática.

O que vamos abordar neste artigo?

• O que é a Diretiva DAC7?
  
• Classificação fiscal das rendas provenientes das transações da plataforma
  
• Requisitos de reporte em transações internacionais da plataforma
  
• Exigências de faturamento e documentação para plataformas
  
• Automação contábil: inscrição prática da Diretiva DAC7
  

O que é a Diretiva DAC7?

A DAC7 refere-se à sétima emenda a uma Diretiva da União Europeia sobre cooperação entre autoridades fiscais no bloco europeu (Diretiva sobre cooperação administrativa). A Diretiva (UE) 2021/514, como é oficialmente conhecida, obriga operadores de plataformas digitais a coletar informações fiscais relacionadas aos seus vendedores e a reportá-las às autoridades nacionais.

Contexto e objetivos da Diretiva DAC7

A Diretiva DAC7 tem origem em uma iniciativa incluída no pacote fiscal da Comissão Europeia, apresentado em 15 de julho de 2020. O objetivo desse conjunto de medidas é tornar a tributação dentro da União Europeia mais justa, simples e transparente. Para isso, a UE adaptou a Diretiva 2011/16/UE, que trata da cooperação administrativa em matéria tributária, inserindo regras específicas para a economia digital.

O foco está em novos requisitos de transparência para plataformas digitais, como forma de fechar brechas fiscais. No passado, a renda gerada por meio dessas plataformas nem sempre era totalmente registrada, o que abria espaço para violações das normas tributárias. É nesse ponto que a Diretiva DAC7 atua. Baseada em obrigações abrangentes de due diligence e reporte, a Diretiva busca acabar com falhas de informação e permitir que as autoridades fiscais monitorem melhor a renda proveniente de transações realizadas em plataformas.

Os objetivos da Diretiva DAC7, portanto, são aumentar a transparência tributária no comércio digital, dificultar fraudes e evasão fiscal e estabelecer condições de concorrência mais uniformes dentro da UE.

Como a Diretiva DAC7 foi implementada na Alemanha

A Diretiva DAC7 obrigou os estados-membros da UE a incorporar suas disposições ao direito nacional até o final de 2022. Na Alemanha, essas regras foram implementadas por meio da Lei de transparência fiscal de plataformas (PStTG). A seguir está o cronograma:

• Novembro de 2022: a lei foi aprovada pelo Bundestag (Parlamento Federal Alemão).
  
• 20 de dezembro de 2022: o Bundesrat (Conselho Federal) aprovou a lei.
  
• 1º de janeiro de 2023: a PStTG entrou em vigor.
  
• Fevereiro de 2023: o Ministério Federal das Finanças publicou uma carta acompanhante, com orientações sobre a implementação adequada.
  
• 31 de janeiro de 2024: os operadores de plataforma foram obrigados a apresentar declarações para o ano civil de 2023.
  

Implicações práticas da Diretiva DAC7 para operadores e vendedores de plataformas

O principal da PStTG é a obrigação de que operadores de plataformas na Alemanha reportem anualmente ao Órgão tributário central federal (BZSt) as informações sobre a renda que vendedores reportáveis obtiveram por meio da plataforma. Vendedores reportáveis são pessoas físicas e empresas que realizaram atividades pertinentes durante o período de referência ou que receberam remuneração por uma atividade já executada.

Obrigações para operadores de plataforma

Para os operadores de plataformas, portanto, a PStTG representa, em grande parte, uma responsabilidade significativa de organização e documentação. Eles são obrigados a coletar todos os dados pertinentes relacionados aos vendedores ativos na plataforma e a reportar essas informações ao BZSt dentro do prazo aplicável. Isso inclui coletar informações de identidade e dados fiscais, além de detalhes sobre a renda obtida por cada vendedor, independentemente de o vendedor estar sediado dentro ou fora da União Europeia.

Dito isso, a DAC7 geralmente não se aplica quando apenas bens ou serviços próprios da plataforma são vendidos e não há vendedores terceiros envolvidos. Nesse caso, o site não é considerado uma plataforma para fins da Diretiva DAC7.

Para os próprios vendedores, a DAC7 e a PStTG significam maior transparência no relacionamento com as autoridades fiscais. A renda proveniente de transações realizadas na plataforma torna-se mais fácil de rastrear, o que ajuda os vendedores a preparar suas declarações fiscais corretamente, reduzindo o risco de questionamentos ou auditorias. Ao mesmo tempo, a DAC7 cria condições de concorrência mais justas, já que todos os operadores de plataformas estão sujeitos às mesmas exigências de reporte.

Classificação fiscal das rendas provenientes das transações da plataforma

Os relatórios enviados de acordo com a DAC7 e a PStTG têm impacto tributário direto para os vendedores reportados. É fundamental que a renda gerada em transações de plataforma seja corretamente classificada para fins fiscais, de acordo com o tipo de atividade, a fim de determinar, entre outros pontos, quais impostos são devidos.

Vendedores particulares

Para vendedores privados que apenas comercializam produtos ou oferecem serviços de forma ocasional, as receitas, normalmente, podem ser tratadas como transações de venda privada ou como renda proveniente de outros serviços. Nesse caso, não se presume automaticamente atividade comercial.
No entanto, o procedimento de reporte do DAC7 prevê uma simplificação para a venda de bens por pessoas físicas. De acordo com o Artigo 4.5 da PStTG, essas atividades não precisam ser reportadas se o vendedor tiver realizado menos de 30 vendas em um ano civil e se a renda total dessas vendas for inferior a € 2.000. Essa regra, porém, aplica‑se apenas à venda de bens. Para outras atividades, como locações ou serviços pessoais, incluindo transporte, não existem limites de isenção. Essas atividades são reportáveis independentemente do valor recebido.

De qualquer forma, operadores de plataformas são obrigados a informar aos vendedores sobre quais dados serão transmitidos ao BZSt. Os contribuintes devem utilizar essas informações como base para sua própria declaração de imposto de renda.

Independentemente da plataforma reportar ou não a atividade, nem toda atividade privada gera automaticamente obrigação tributária. O que importa é como os rendimentos são classificados segundo as regras gerais do imposto de renda. As vendas privadas, especialmente, podem ser isentas em determinadas circunstâncias, como a venda de bens pessoais. Receitas ocasionais provenientes de outros serviços também podem estar isentas, desde que ocorram de forma esporádica, não representem atividade contínua e não ultrapassem os limites de isenção pertinentes.

Vendedores comerciais

A receita obtida por vendedores comerciais que oferecem produtos ou serviços de forma regular por meio de plataformas é considerada renda empresarial. Essa renda está sujeita ao imposto de renda e pode também estar sujeita ao imposto sobre atividades comerciais. Esses vendedores também são responsáveis pelo imposto sobre valor agregado (IVA), exceto se enquadrem na isenção para pequenos empreendedores, prevista no Artigo 19 da UStG (Lei Alemã do IVA). Essa regra exige que a receita do negócio no ano civil anterior não tenha excedido € 25.000 e que não seja esperado que ultrapasse € 100.000 no ano civil corrente.

Uma atividade é considerada comercial, em especial, quando o vendedor a exerce de forma contínua, com intenção de lucro e participando da atividade econômica geral. Vendedores comerciais são obrigados a declarar integralmente sua renda na declaração de imposto e a manter registros correspondentes. As autoridades fiscais podem utilizar os dados reportados de acordo com a DAC7 para verificar a renda declarada. No entanto, esses relatórios não substituem as obrigações de cooperação e declaração do próprio contribuinte.

Requisitos de reporte em transações internacionais da plataforma

Plataformas digitais frequentemente operam além das fronteiras nacionais. Operadores de plataformas, vendedores e clientes finais podem estar em países diferentes, o que pode tornar a aplicação da Diretiva DAC7 mais complexa. A DAC7 foi especificamente concebida para ter alcance internacional, garantindo que a renda tributável possa ser identificada independentemente da localização do operador da plataforma ou do vendedor

De acordo com a PStTG, as plataformas alemãs devem enviar informações sobre vendedores que estejam localizados na Alemanha ou sujeitos à tributação no país, bem como vendedores que residam em outro estado‑membro da UE ou que possuam imóveis tributáveis nesses países. Sob determinadas condições, vendedores de países terceiros (ou seja, de fora da UE) também são reportáveis, caso gerem receita dentro da UE por meio da plataforma.

Plataformas localizadas em outros estados‑membros da UE estão sujeitas às regulamentações nacionais de seus respectivos países. Operadores de plataformas de países terceiros também estão sujeitos às obrigações de reporte se atenderem vendedores que realizam atividades econômicas na UE por meio da plataforma. Nesse caso, eles devem cumprir os mesmos padrões de coleta e reporte de dados exigidos das plataformas da UE, garantindo transparência fiscal.

Exigências de faturamento e documentação para plataformas

Os operadores de plataformas na Alemanha devem garantir que todas as transações sejam documentadas de forma rastreável e que cumpram os requisitos fiscais. A emissão de faturas é central nesse processo, pois as faturas formam a base para o IVA, o faturamento e o reporte.

O que precisa ser documentado?

Primeiro, os operadores de plataformas devem garantir que cada transação individual possa ser atribuída a um vendedor específico. Também deve ficar claro qual serviço está sendo cobrado e se a receita gerada é tributável ou isenta. Essa distinção é importante tanto para o IVA quanto para os relatórios corretos da DAC7.

Além de faturar pelos serviços prestados pelo vendedor, os operadores de plataformas também devem detalhar e documentar de forma transparente as tarifas cobradas. Isso é particularmente desafiador para modelos de plataforma com estruturas de tarifas variáveis, baseadas em uso ou em transações. Nesses casos, os operadores devem criar documentação clara, mostrando como as tarifas são calculadas, discriminadas e faturadas.

Operadores de plataformas na Alemanha estão sujeitos às obrigações de documentação e guarda de registros do Código Fiscal Alemão (AO) e aos princípios para a gestão e armazenamento adequados de livros, registros e documentos em formato eletrônico (GoBD). Os registros mantidos devem ser completos, precisos, tempestivos e à prontos para uma auditoria, de modo que possam ser utilizados para declarações de IVA e relatórios da DAC7. Processos contábeis inadequados ou que não atendam aos requisitos de auditoria podem não apenas aumentar riscos fiscais, mas também resultar em objeções formais das autoridades tributárias.

Automação contábil: inscrição prática da Diretiva DAC7

O aumento no volume de transações torna praticamente impossível gerenciar manualmente as exigências práticas decorrentes da DAC7, da legislação tributária e da contabilidade. Os desafios operacionais para plataformas afetadas, especialmente empresas de software como serviço (SaaS), reservas online ou modelos baseados em integração via API, são enormes. Cada unidade de uso, cada fatura e cada pagamento precisa ser corretamente registrado, detalhado e documentado.

A tarefa dos operadores de plataformas, então, é estabelecer processos para capturar e reportar de forma sistemática as informações pertinentes e os dados de transações de seus vendedores. Eles também precisam calcular suas próprias tarifas, classificá-las na categoria tributária correta e documentá-las. Todos os dados devem ser utilizáveis para a contabilidade contínua, declarações de IVA e relatórios da DAC7.

Soluções técnicas que automatizam processos de pagamento, faturamento e contabilidade podem facilitar muito esse trabalho. Por exemplo, o Stripe Connect permite que plataformas recebam pagamentos em nome dos vendedores, gerenciem seus repasses e capturem dados de transações para cada conta conectada. Esses dados detalhados de vendas e pagamentos podem servir como base confiável para cumprir as obrigações de reporte da DAC7 e os requisitos de documentação fiscal. Plataformas que utilizam o Stripe Connect podem, assim, tornar seus processos administrativos internos mais eficientes.