A Lei de Lavagem de Dinheiro combate o aumento da lavagem de dinheiro nacional e internacional na Alemanha. Ela existe para proteger as empresas, no entanto, as empresas também precisam cumprir certas obrigações a fim de operar em conformidade com a lei. Nesse artigo você vai compreender o que é lavagem de dinheiro e em que consiste a Lei de Lavagem de Dinheiro. Explicamos quem é afetado por ela, quais são as mudanças mais recentes e o que elas significam para as empresas.

O que será abordado neste artigo?

• O que é lavagem de dinheiro?
  
• O que é a Lei de Lavagem de Dinheiro?
  
• A quem se refere a Lei de Lavagem de Dinheiro?
  
• Quais são as obrigações que as empresas precisam executar de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro?
  
• O que há de novo na Lei de Lavagem de Dinheiro?
  

O que é lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro ("ML", na sigla em inglês) é descrita como a canalização ilegal de dinheiro para ciclos financeiros e de empresas legais. Ao fazer isso, o "dinheiro sujo" é gerado por meio de corrupção, roubo, extorsão, jogos ilegais ou comércio de drogas e armas. O dinheiro é canalizado por meio de várias contas ou empresas até que não seja mais possível identificar de onde veio ou a quem pertence.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) estima que o volume global de dinheiro lavado a cada ano esteja entre US$ 800 bilhões e US$ 2 trilhões. Estima-se que, anualmente, cerca de 100 bilhões de euros sejam lavados na Alemanha. Somente em 2022, 22.614 casos de lavagem de dinheiro foram registrados pela polícia do país. Na Alemanha, o número de casos de lavagem de dinheiro tem aumentado continuamente nos últimos anos, em contraste com a diminuição geral da atividade criminosa.

A lavagem de dinheiro não é apenas um desafio econômico que deve ser levado a sério, mas também é um risco significativo à segurança, pois dá às organizações criminosas e aos terroristas os meios para financiar atividades ilegais. A fim de combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado, muitos países introduziram requisitos jurídicos e mecanismos de monitoramento rigorosos, que dão às autoridades o poder de identificar, investigar e impedir transações suspeitas. A lavagem de dinheiro também é ilegal na Alemanha e pode ser punida com uma penalidade monetária ou uma pena privativa de liberdade de até cinco anos, de acordo com Seção 261 StGB.

Como funciona a lavagem de dinheiro?

O Escritório Federal Alemão de Investigação Criminal divide o processo de lavagem de dinheiro em três fases. Na primeira fase, a "fase de colocação", o dinheiro ilegal é introduzido pela primeira vez nos ciclos econômicos jurídicos com o depósito de grandes somas de dinheiro em instituições de crédito, o uso de serviços de transferência de dinheiro ou a venda de bens caros usando dinheiro vivo. Na segunda fase, a "fase de encobrimento", são introduzidas transações complexas para ocultar a origem do dinheiro. Isso pode ser a transferência de dinheiro entre várias contas bancárias, países e moedas, a realização de transações falsas ou o uso de empresas de caixa postal. A ocultação limita a vinculação dos fundos ilícitos à sua fonte. Na fase três, a "fase de integração", o dinheiro chega de uma aparente fonte jurídica de volta ao ciclo econômico, chegando, por fim, aos criminosos. Os criminosos podem então usá-lo como se fosse dinheiro legal para comprar propriedades ou outros ativos.

O que é a Lei de Lavagem de Dinheiro?

A Lei de Lavagem de Dinheiro (GwG - Geldwäschegesetz) é uma lei alemã que transforma a lavagem de dinheiro em uma ofensa criminal que pode ser rastreada pelas autoridades. Ela tem um foco preventivo e exige que determinados grupos de pessoas, bem como agentes econômicos, tomem cuidado e vigilância especiais para que a lavagem de dinheiro possa ser detectada o mais cedo possível. A Diretiva de Combate à Lavagem de Dinheiro da UE (AMLD) forma a base da GwG, que deve ser implementada no contexto das leis nacionais. A primeira AMLD foi lançada em 1991. Desde então, a diretiva foi atualizada várias vezes para ser flexível às mudanças nas práticas e técnicas internacionais de lavagem de dinheiro. O principal objetivo da AMLD e da GwG é evitar transações econômicas anônimas e reduzir a lavagem de dinheiro. Além disso, elas visam impedir o financiamento do terrorismo e a evasão fiscal.

A quem se refere a Lei de Lavagem de Dinheiro?

A GwG diz respeito tanto a pessoas físicas quanto a determinados agentes econômicos. Para pessoas físicas, a GwG é relevante principalmente para pagamentos e transações em dinheiro. Na Alemanha, há um subsídio pessoal de 10.000 euros, e se alguém quiser transferir mais para sua conta, deverá ser capaz de provar a origem do dinheiro. Para novos clientes, os bancos já podem exigir comprovação a partir de uma soma de 2.500 euros. No caso de pessoas físicas, o subsídio pessoal de 10.000 euros também se aplica à compra de bens. Por exemplo, se alguém quiser pagar 12.000 euros por um carro em dinheiro, terá de estar preparado para fornecer seus dados pessoais e os revendedores também precisam manter um registro escrito da transação usando um formulário.

Para evitar a lavagem de dinheiro, o GwG aplica requisitos específicos a determinadas empresas e pessoas, o que vai muito além da esfera financeira. Os requisitos estão listados na Seção 2.

Partes do setor financeiro com obrigação GwG

• Instituições de crédito
  
• Instituições de serviços financeiros
  
• Instituições de pagamento
  
• Instituições de moeda eletrônica (e-money)
  
• Agentes de serviços de pagamento e moeda eletrônica
  
• Operadores comerciais independentes na área de serviços de pagamento ou moeda eletrônica
  
• Fornecedores de carteiras digitais e criptomoedas
  
• Empresas financeiras
  
• Intermediários de investimentos financeiros e honorários
  
• Seguradoras
  

Partes fora do setor financeiro com obrigação GwG

• Manipuladores de mercadorias (comércio atacadista e varejista)
  
• Negociantes de arte
  
• Estoquistas de arte
  
• Agentes imobiliários
  
• Corretores de seguros
  
• Auditores
  
• Contadores
  
• Curadores
  
• Empresas de gestão de investimentos financeiros
  
• Provedores de serviços para empresas
  
• Auditores e agentes tributários
  
• Advogados
  
• Consultores jurídicos
  
• Assessores jurídicos da Câmara
  
• Advogados de patentes
  
• Cartórios
  
• Organizações e agentes de jogos de azar
  

As empresas afetadas devem se aprofundar nas regulamentações sobre lavagem de dinheiro para verificar quais obrigações devem cumprir em suas negociações comerciais com seus clientes. Essas medidas são também para sua própria proteção, pois não apenas os criminosos usam indevidamente as grandes empresas internacionais para lavagem de dinheiro, mas também abusam das empresas de pequeno e médio porte. Os setores em que os bens são frequentemente comprados com grandes somas de dinheiro, como joalheiros, relojoeiros, comerciantes de bens de luxo, carros, eletrônicos de entretenimento, arte e antiguidades, são particularmente visados.

Quais são as obrigações que as empresas precisam executar de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro?

De acordo com a AMLA, as empresas devem tomar uma série de medidas para evitar a lavagem de dinheiro. Por um lado, essas medidas incluem o gerenciamento eficaz de riscos, que deve ser adequado ao tipo e ao escopo da atividade da empresa. Por outro lado, isso inclui uma série de obrigações de due diligence que seguem o princípio Conheça seu cliente (KYC):

Medidas de gerenciamento de risco necessárias:

• Realizar, documentar e atualizar regularmente uma análise de risco cuidadosa, completa e apropriada dos parceiros de vendas
  
• Implementação de medidas de segurança individuais, da empresa ou internas derivadas da análise de risco
  
• Estabelecimento de um mecanismo de controle adequado
  
• Informações regulares aos funcionários sobre o tema da lavagem de dinheiro
  
• Possivelmente nomear um agente de lavagem de dinheiro e seus substitutos
  
• Conformidade com os requisitos de registro e retenção: os documentos de identificação devem ser copiados ou registrados digitalmente
  

Obrigações de due diligence para as empresas:

• Identificação clara do parceiro contratual ou da pessoa que age em seu nome
  
• Revisar as relações com as agências
  
• Obtenção e avaliação de informações sobre a finalidade e o tipo de relacionamento comercial pretendido
  
• Esclarecimento sobre se o dinheiro vem de uma pessoa politicamente exposta (PEP).
  
• Monitoramento contínuo das relações e transações da empresa
  
• Relatar evidências de atividades ilegais ao Escritório Central de Investigações de Transações Financeiras (FIU) usando o software "goAML".
  
  • Depósitos em dinheiro acima de 10.000 euros
    
  • Transportar ou armazenar grandes quantidades de dinheiro
    
  • Consentimento rápido para condições de investimento ruins
    
  • Comprovante de contas múltiplas no mesmo banco ou em outros bancos
    

As empresas que não relatam atividades suspeitas ou que, de outra forma, desrespeitam as normas de lavagem de dinheiro enfrentam multas elevadas. De acordo com a Seção 56 da GwG, a estrutura jurídica prevê multas de até 150.000 euros em muitos casos. No caso de violações graves, repetidas e sistemáticas, são possíveis multas de até 5 milhões de euros (ou 10% do faturamento do ano anterior). Além disso, as autoridades administrativas e de supervisão responsáveis têm o direito de tornar públicas as decisões finais sobre multas em seu próprio site (ou seja, publicar os nomes dos infratores).

O que há de diferente na Lei de Lavagem de Dinheiro de 2022?

Tecnologias inovadoras abriram novas oportunidades para a lavagem de dinheiro, que os criminosos estão explorando. É importante adaptar continuamente a posição jurídica aos novos requisitos. Isso acontece tanto em nível da União Europeia, como aconteceu mais recentemente com a sexta edição da Diretiva sobre Lavagem de Dinheiro (AMLD6), que entrou em vigor em 2020, quanto em nível nacional, com a GwG regularmente atualizada e ampliada. As adições mais recentes incluem a Lei para Melhorar a luta do direito penal contra a lavagem de dinheiro, que visa simplificar o processo para as autoridades. Além disso, as criptomoedas e as empresas de serviços financeiros correspondentes estão sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro.

Outro acréscimo importante ao GwG é a Lei de Registro de Transparência e Informações Financeiras (TraFinG), que entrou em vigor em 1º de agosto de 2021. Ela estabelece que todas as empresas, clubes, associações, fundações e demais partes são obrigadas a transmitir os detalhes de seus proprietários usufrutuários ao registro de transparência. O registro de transparência exige que a maioria das empresas alemãs informe dados específicos, como a divulgação dos proprietários usufrutuários, com o objetivo de expor a estrutura, a propriedade, o fluxo de caixa e a supervisão da empresa. Isso deve permitir conectar o registro dos Estados-membros da UE e simplificar a acusação em toda a Europa, estabelecida com base nos dados de todas as empresas notificáveis. O desrespeito à obrigação de informar ao registro de transparência está sujeito a multas elevadas do Departamento Federal de Administração. Os comerciantes individuais, os comerciantes incorporados e as parcerias privadas não são obrigados a inserir esses detalhes. Enquanto isso, uma visão completa do registro de transparência só é permitida para determinadas autoridades. Desde novembro de 2022, o acesso irrestrito ao público não é permitido, pois o Tribunal de Justiça Europeu (ECJ) decidiu que a inspeção só é permitida se houver um interesse legítimo, e isso deve ser verificado mediante solicitação.