Na França, as formas de pagamento são regidas por várias leis que exigem a aceitação de determinados métodos e punem a recusa de outros. Atualmente, existem muitas opções de pagamento para lojas físicas e online, incluindo dinheiro, cartões bancários, cheques, transferências bancárias instantâneas e pagamentos por dispositivos móveis.

As tendências de pagamento podem mudar rapidamente. Por exemplo, os pagamentos digitais agora são a forma de pagamento mais comum na França. Em 2024, o número de pagamentos com cartão feitos em lojas de conveniência superou os pagamentos em dinheiro pela primeira vez, com 48% das transações por cartão contra 43% em dinheiro. Ainda assim, o dinheiro ainda tem seu lugar: 60% dos clientes acham importante poder pagar em dinheiro, e 94% das empresas físicas francesas ainda o aceitam.

É mais importante do que nunca que as empresas saibam quais formas de pagamento são obrigadas a aceitar e quais podem recusar. Elas também devem estar cientes das consequências legais e comerciais. A escolha das formas de pagamento pode afetar diretamente a liquidez, as taxas de conversão e, em certos casos, a responsabilidade jurídica de uma empresa.

Neste artigo, explicamos o que as empresas precisam saber sobre seus direitos e obrigações em relação às formas de pagamento, incluindo quais são obrigatórias e quais são opcionais. Também discutimos possíveis sanções por violações e práticas recomendadas.

Principais conclusões

• Na França, o dinheiro em euros é a única moeda de curso legal. As lojas físicas devem aceitar dinheiro como forma de pagamento, exceto em casos específicos previstos em lei.
  
• As empresas podem recusar cartões bancários, cheques ou transferências bancárias ou exigir valores mínimos para usar esses métodos, desde que informem os clientes antes do início da transação.
  
• As empresas não podem cobrar taxas por formas de pagamento específicas, nem mesmo para compensar tarifas ou comissões bancárias.
  
• Para lojas físicas, as empresas devem exibir de forma destacada as formas de pagamento que aceitam ou recusam e seus termos para fazê-lo. Para lojas online, as empresas devem informar os clientes sobre os termos de pagamento no início do processo de pedido.
  
• A falta de informação aos clientes sobre as formas de pagamento pode levar a multas pesadas. Além disso, aceitar uma variedade de formas de pagamento pode reduzir o abandono de carrinhos, garantir o recebimento e aumentar as vendas.
  

Determinadas formas de pagamento são obrigatórias na França?

Dinheiro em euros é a única forma de pagamento na França considerada moeda de curso legal. Lojas físicas não podem recusar pagamento em dinheiro, exceto em determinados casos previstos por lei. A recusa de pagamentos em dinheiro é punível sob o Artigo R642-3 do Código Penal, que sanciona a recusa de notas ou moedas consideradas moeda de curso legal.

Embora as empresas físicas sejam obrigadas a aceitar pagamentos em dinheiro, nada as obriga a aceitar cartões bancários, cheques ou transferências bancárias. A única exceção à regra envolve motoristas de táxi. O Artigo L3121-11-2 do Código de Transporte afirma que motoristas de táxi são obrigados a aceitar pagamento com cartão bancário, além de dinheiro. A regra é exclusiva do setor e visa garantir que os clientes tenham acesso a um serviço acessível. O Artigo L3121-1 do Código de Transporte também estipula que os táxis devem ser equipados com terminais de pagamento eletrônico.

Até 2025, membros de um centro de assistência fiscal certificado (centre de gestion agréé ou CGA) ou associação de assistência fiscal certificada (association de gestion agréée ou AGA) deviam aceitar cheques ou cartões bancários, em aplicação do Artigo 1649 quater E bis do Código Tributário Geral. No entanto, esse programa não existe mais. Em 16 de fevereiro, o Artigo 11 da Lei nº 2025-127 de 14 de fevereiro de 2025 revogou todos os marcos legais para organizações de assistência fiscal certificadas.

As regras de aceitação de dinheiro mudarão?

A Comissão Europeia propôs um regulamento que esclareceria a obrigação de aceitar pagamentos em dinheiro na lei da UE e criaria leis mais rígidas sobre os motivos permitidos para recusa. Embora a França tenha leis que sancionam a recusa de pagamentos em dinheiro, não há nenhuma lei que exija explicitamente que as empresas aceitem dinheiro.

Em 28 de junho de 2023, como parte de um pacote de moeda única e em paralelo a uma proposta de euros digitais, a Comissão Europeia apresentou uma proposta relacionada ao status de curso legal de notas e moedas de euro. Essa lei definiria o curso legal em termos de três efeitos cumulativos: aceitação obrigatória pelo valor de face total com o poder de quitar dívidas.

Quatro itens na proposta afetam as empresas diretamente:

• Obrigação afirmativa de aceitação.
  Empresas físicas não poderão recusar notas ou moedas em euros apresentadas como pagamento. Há exceções em determinados casos e se as partes concordarem com outras formas de pagamento.
  
• Proibição explícita de taxas adicionais.
  O Artigo 4 da proposta proibiria a cobrança de taxas adicionais para o pagamento de dívidas com notas ou moedas.
  
• Motivos mais rígidos para recusa.
  O Artigo 5 da proposta permitiria que o dinheiro fosse recusado apenas de boa-fé e por motivos proporcionais, legítimos e temporários, devido a circunstâncias fora do controle da empresa. Por exemplo, uma empresa pode recusar um pagamento em dinheiro se o valor da nota apresentada for claramente desproporcional à dívida ou se a empresa não puder dar o troco.
  
• Monitoramento de avisos de recusa.
  O Artigo 7 da proposta exigiria que os estados membros monitorassem avisos contendo recusas unilaterais de pagamentos em dinheiro. Isso inclui termos como "dinheiro não aceito", o que levaria a medidas corretivas se a recusa não seguisse a lei.
  

O Artigo 2 da proposta isenta pagamentos por bens ou serviços comprados remotamente, inclusive online. Portanto, sites de e-commerce não seriam afetados pelas regras mais rígidas sobre a aceitação de pagamentos em dinheiro.

A proposta da Comissão Europeia ainda está sendo negociada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Em um discurso em 3 de junho de 2026, um membro da diretoria executiva do Banco Central Europeu pediu que as negociações fossem finalizadas e o pacote fosse adotado até 1º de janeiro de 2027, exatamente 25 anos após a entrada do euro em circulação.

As empresas podem recusar determinadas formas de pagamento?

Com exceção de casos específicos, as empresas são livres para recusar qualquer forma de pagamento, exceto dinheiro. Elas podem recusar cheques, cartões bancários ou transferências bancárias ou definir um valor mínimo ou máximo de transação, desde que informem claramente o cliente antes do início da transação.

No entanto, há duas restrições. As empresas não têm permissão para fazer o seguinte:

• Discriminar clientes.
  De acordo com o Artigo 225-1 ao Artigo 225-4 do Código Penal, as empresas não podem recusar formas de pagamento com base na origem, local de residência, idade ou qualquer outra classe protegida do cliente.
  
• Dividir pagamentos em cheque excessivamente.
  O Artigo R163-1 do Código Monetário e Financeiro impõe penalidades a qualquer empresa que, para uma dívida superior a € 15, exija ou induza a emissão de um ou mais cheques em um valor igual ou inferior a € 15.
  

Empresas físicas podem recusar pagamentos em dinheiro?

Não, empresas físicas não podem recusar pagamento em dinheiro, exceto nos seis casos a seguir: moedas estrangeiras, moedas ou notas danificadas, pagamentos com mais de 50 moedas, suspeita de moeda falsa, incapacidade de dar o troco ou motivos gerais.

Aqui estão mais detalhes sobre cada cenário:

• Moeda estrangeira.
  Apenas notas e moedas de euro são consideradas moeda de curso legal na França. As empresas podem recusar o pagamento em outras moedas.
  
• Notas danificadas.
  As empresas podem recusar notas rasgadas ou ilegíveis ou que possam ser rejeitadas pelos bancos no momento do depósito.
  
• Pagamento em mais de 50 moedas.
  As empresas não são obrigadas a aceitar mais de 50 moedas em um único pagamento. As únicas exceções são autoridades emissoras e pessoas específicas designadas pela legislação nacional. As empresas têm a opção de recusar o pagamento, mas não são obrigadas a fazê-lo.
  
• Falta do troco correto.
  É responsabilidade do cliente apresentar o troco correto. As empresas que não conseguem dar o troco têm permissão para recusar o pagamento.
  
• Suspeita de moeda falsa.
  Se uma empresa suspeitar que uma nota não é autêntica, ela pode verificar a identidade do cliente e recusar o pagamento.
  
• Motivos gerais.
  Os tribunais decidiram que certas recusas são permitidas se as restrições aos clientes forem proporcionais à situação. Por exemplo, uma cidade pode aceitar o pagamento de estacionamento apenas por cartão pré-pago, em vez de dinheiro, para evitar furtos em parquímetros.
  

Os pagamentos em dinheiro também estão sujeitos a máximos legais. Os Artigos L112-6 e seguintes do Código Monetário e Financeiro proíbem o pagamento em dinheiro de dívidas superiores a € 1.000 se a França for a residência fiscal do cliente ou se o cliente estiver atuando como empresa. Os pagamentos são limitados a € 10.000 se a residência fiscal do cliente for fora da França, o cliente não estiver atuando como empresa ou o beneficiário não estiver sujeito às leis de lavagem de dinheiro. O limite é de € 15.000 se o beneficiário estiver sujeito a leis de lavagem de dinheiro.

Em 2024, apenas 6% dos clientes na França tiveram um ou mais pagamentos em dinheiro rejeitados.

Empresas podem recusar pagamento com cartão bancário?

Sim, não há lei que exija que as empresas, exceto motoristas de táxi, aceitem cartões bancários. As empresas são livres para recusar cartões ou exigir uma cobrança mínima, desde que as regras sejam publicadas de forma proeminente ou apareçam nas condições gerais de venda.

As empresas podem exigir uma cobrança mínima para pagamento com cartão. Isso é comum em lojas de conveniência, onde as comissões do cartão podem esgotar uma parte significativa dos pagamentos. Se uma cobrança mínima for exigida, ela deverá ser exibida de forma destacada antes do checkout.

As empresas também podem optar por aceitar apenas determinados tipos de cartões bancários. Por exemplo, elas podem recusar cartões corporativos emitidos em nome de uma empresa (porque esses cartões cobram taxas mais altas), mas aceitar pagamento com cartão de pessoas físicas.

O regulamento europeu sobre taxas de intercâmbio proíbe bandeiras de cartão como Visa e Mastercard de exigirem a aceitação de todos os tipos de cartão da sua marca. A decisão de quais cartões aceitar deve ser baseada em critérios objetivos (como o tipo de cartão, e não a identidade do cliente) e deve ser anunciada antes do checkout.

Empresas podem recusar pagamento em cheque?

Sim, as empresas podem recusar o pagamento em cheque, desde que informem os clientes com antecedência por meio de avisos claros e exibidos em destaque ou incluam as informações em seus termos gerais de venda online. As empresas também podem definir cobranças mínimas ou máximas para cada tipo de pagamento.

O Artigo L131-15 do Código Monetário e Financeiro exige que as pessoas que pagam em cheque comprovem suas identidades com um documento de identificação oficial com foto, como carteira de identidade nacional, passaporte ou carteira de motorista.

As empresas podem cobrar tarifas de acordo com a forma de pagamento?

Não, o Artigo L112-12 do Código Monetário e Financeiro proíbe as empresas de cobrar tarifas para formas de pagamento específicas. No entanto, as empresas podem oferecer descontos para certas formas de pagamento, desde que informem o cliente antes do início da transação.

As empresas não podem cobrar dos clientes taxas fixas, porcentagens adicionais ou preços mais altos para cobrir comissões. As tarifas de cartões bancários e de pagamentos online também são proibidas. Embora o Código Monetário e Financeiro contenha exceções para casos específicos, essas tarifas são totalmente proibidas na prática.

Quais informações as empresas devem fornecer sobre as formas de pagamento que aceitam ou não?

Antes do início das transações, as empresas devem informar aos clientes quais formas de pagamento aceitam ou não e as condições aplicáveis. Nos pontos de venda, as informações devem ser exibidas em local visível. De acordo com o Código do Consumidor, essas informações devem aparecer antes do início do processo de pedido online.

Empresas que recusam certas formas de pagamento devem declarar isso antecipadamente. A recusa no momento do pagamento sem aviso prévio viola a lei, mesmo que a decisão seja por motivos comerciais legítimos. O mesmo se aplica a qualquer restrição de pagamento, incluindo recusas diretas de formas de pagamento específicas ou cobranças mínimas e máximas.

Avisos obrigatórios em pontos de venda

Nos pontos de venda, as informações de pagamento devem ser exibidas em local visível. Os avisos devem ser colocados na área de pagamento e devem ser fáceis de ler. A redação deve indicar as formas de pagamento relevantes e quaisquer cobranças mínimas ou máximas (por exemplo, "Não aceitamos cheques", "Apenas cheques acima de €20" ou "Mínimo de €10 para pagamentos com cartão bancário").

Essa obrigação faz parte de um requisito geral de informar os clientes sobre preços e condições especiais de venda, conforme declarado no Artigo L112-1 do Código do Consumidor. O governo confirmou que essa obrigação se aplica às formas de pagamento. As violações são puníveis conforme estabelecido no Artigo L131-5 do Código do Consumidor.

Avisos online obrigatórios

O Artigo L221-14 do Código do Consumidor exige que os sites de e-commerce indiquem as formas de pagamento aceitas e quaisquer restrições de envio de forma clara e legível e o mais tardar no início do processo de pedido. As informações devem ser exibidas antes da página de pagamento.

Além disso, o botão usado para confirmar o pedido deve estar claramente rotulado com "Fazer pedido e pagar" ou uma frase semelhante e inequívoca. Botões simplesmente rotulados como "Confirmar" ou "Continuar" não atendem ao requisito.

Antes de os pedidos serem feitos, as empresas também devem fornecer aos clientes descrições breves dos produtos ou serviços, preços e durações do contrato, se aplicável.

Sanções por violação das obrigações de formas de pagamento

As sanções por violação das obrigações de formas de pagamento variam de acordo com a violação. Elas incluem multas de 150 € por recusa injustificada de dinheiro em espécie; de 3.000 € a 15.000 € por não notificar os clientes sobre as recusas; até 375.000 € por cobrar taxas para formas de pagamento específicas; e três anos de prisão por recusas discriminatórias.

Veja mais detalhes sobre essas sanções:

• Recusa injustificada de pagamentos em dinheiro
  O Artigo R642-3 do Código Penal estipula uma multa de 150 € para recusas não permitidas por lei, independentemente da justificativa comercial.
  
• Recusa de formas de pagamento sem aviso prévio
  O Artigo L131-5 do Código do Consumidor estipula uma multa de 3.000 € para pessoas físicas e de 15.000 € para pessoas jurídicas. Observação: a multa é por falta de prestação de informações, não pela recusa em si.
  
• Taxas para formas de pagamento específicas
  A cobrança de taxas para formas de pagamento específicas é punível com multa de 75.000 € para pessoas físicas e de 375.000 € para pessoas jurídicas.
  
• Discriminação contra clientes
  Os Artigos 225-1 a 225-4 do Código Penal estipulam três anos de prisão e uma multa de 45.000 € por recusar uma forma de pagamento com base em uma classe protegida, como o local de residência ou a idade de um cliente.
  
• Divisão de pagamentos em cheques iguais ou inferiores a 15 €
  O Artigo R163-1 do Código Monetário e Financeiro estipula uma multa de 1.500 € para pessoas físicas e de 7.500 € para pessoas jurídicas.
  

Por que as empresas precisam aceitar várias formas de pagamento?

Aceitar várias formas de pagamento pode aumentar as vendas, reduzir a perda de oportunidades, melhorar as taxas de conversão, ampliar a base de clientes em potencial ao se adaptar aos hábitos dos clientes, reduzir o risco de falhas no pagamento e garantir liquidez.

Reduza o atrito e os carrinhos abandonados

O checkout é o último ponto de atrito antes da finalização dos pedidos. Não oferecer a forma de pagamento desejada pelo cliente pode transformar uma venda certa em um carrinho abandonado, quando o custo de aquisição já foi pago. Oferecer diversas formas de pagamento reduz o atrito e evita carrinhos abandonados na etapa final.

Adapte-se às tendências crescentes

Os clientes franceses estão recorrendo mais a formas de pagamento inovadoras, como transferências bancárias instantâneas e pagamentos por dispositivos móveis. Os pagamentos com cartão por meio de dispositivos móveis aumentaram em 53,6% em volume, representando 2,4 bilhões de transações. Além disso, 10% do total de pagamentos são feitos com cartão e 15% por cartão de aproximação. Ainda assim, o dinheiro em espécie continua popular entre os clientes franceses, representando 43% das transações nos pontos de venda.

É importante que as empresas se adaptem aos hábitos de pagamento dos clientes e ofereçam as formas de pagamento que eles realmente usam.

Garanta operações contínuas

Empresas que aceitam apenas pagamentos com cartão podem ter os pagamentos bloqueados se o terminal ou a conexão com a internet falhar ou se houver um problema com um processador de pagamentos. Oferecer uma alternativa (como dinheiro em espécie ou transferências bancárias) permite que as empresas continuem aceitando pagamentos.

Reduza as falhas no pagamento

As transferências bancárias instantâneas e os pagamentos com cartão com autenticação robusta são melhores do que os cheques para garantir as cobranças. Ao aceitar uma variedade maior de formas de pagamento, as empresas podem orientar os clientes para os métodos mais seguros sem recusar outros.

Práticas recomendadas para aceitar pagamentos

Aqui estão as práticas recomendadas a serem seguidas para evitar contestações e simplificar as cobranças:

• Divulgue as informações de pagamento onde os clientes possam vê-las
  Nos pontos de venda, publique as informações de forma proeminente no caixa, onde os clientes possam vê-las antes do início das transações. As empresas online precisam indicar claramente as formas de pagamento aceitas antes do funil de pedidos, não na fase de pagamento.
  
• Mantenha as condições gerais de venda atualizadas
  Qualquer alteração nas formas de pagamento aceitas deve ser refletida nas condições gerais de venda. Nas contestações de clientes, as discrepâncias enfraquecem a posição de uma empresa.
  
• Peça sempre um documento de identificação para pagamentos em cheque
  O Artigo L131-15 do Código Monetário e Financeiro exige que os clientes apresentem um documento de identificação com foto.
  
• Dê aos caixas ferramentas para detectar notas falsas
  Se uma nota for aceita, mas for constatada como falsa, o pagamento será uma perda. Um detector automático é barato e verifica rapidamente os recursos de segurança. Também fornece uma base objetiva para a recusa. Isso protege a empresa em caso de contestação do cliente.
  
• Sempre guarde os comprovantes de pagamento para grandes transações
  Recibos e extratos de transações servem como prova em caso de contestação.
  
• Mantenha troco suficiente em mãos
  Embora seja responsabilidade do cliente fornecer o valor exato, a incapacidade repetida de dar o troco correto enfraquece o argumento da empresa para recusar dinheiro.
  
• Revise as políticas de pagamento pelo menos uma vez por ano
  As tendências mudam rapidamente e as taxas de cobrança podem sofrer alterações. Além disso, os regulamentos europeus sobre a aceitação de dinheiro em espécie podem se tornar mais rígidos.
  

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Perguntas frequentes sobre a aceitação e recusa de pagamentos