A implantação gradual de números de identificação de empresa na Alemanha está projetada para ser concluída até 2026. O objetivo dos novos números de identificação é simplificar e acelerar os processos atuais.

Este artigo oferece uma explicação detalhada do que são os novos números de identificação de empresa, por que eles estão sendo introduzidos e quem será impactado. Também veremos como os números de identificação de empresa serão atribuídos e as consequências jurídicas para as empresas na Alemanha.

O que há neste artigo?

• O que é um número de identificação de empresa?
  
• Por que os números de identificação de empresa estão sendo introduzidos?
  
• Quem receberá um número de identificação de empresa?
  
• Exemplos de números de identificação de empresas
  
• Como são obtidos os números de identificação de empresa?
  
• Como são atribuídos os números de identificação de empresa?
  
• Quais são as implicações jurídicas dos números de identificação para empresas na Alemanha?
  

O que é um número de identificação de empresa?

Um número de identificação (ID) de empresa, também conhecido como Wirtschafts-ID ou W-IdNr. em alemão, é um identificador único para contribuintes na Alemanha envolvidos em atividades comerciais. De acordo com as Seções 139a e 139c do Código Fiscal Alemão(AO), os números de identificação de empresa têm essencialmente uma finalidade semelhante à dos números de identificação fiscal (IDs fiscais): fornecer uma identificação única.

Embora o número de identificação fiscal seja usado principalmente pelo fisco para questões fiscais, um número de identificação de empresa é usado para a identificação geral de empresas em transações comerciais nacionais e internacionais. No futuro, o número de identificação de empresa substituirá o ID fiscal em determinadas áreas. No entanto, os números de identificação fiscal permanecem válidos por enquanto.

Um número de identificação de empresa também é diferente de um número de identificação do imposto sobre valor agregado (IVA (USt-ID). O número de identificação do IVA é usado especificamente para o comércio intracomunitário dentro da União Europeia (UE). Um ID do IVA é, dessa forma, importante para as empresas que fornecem produtos e serviços em outros países dentro da UE. Pequenas empresas e empreendedores que realizam apenas transações nacionais não precisam de números de ID do IVA. No entanto, os números de identificação de empresa são obrigatórios para todas as empresas na Alemanha.

Por que os números de identificação de empresa estão sendo introduzidos?

Os números de identificação de empresas estão sendo introduzidos para modernizar e simplificar a administração tributária para empresas na Alemanha. De acordo com o Órgão Tributário Central Federal, o número de identificação da empresa é "uma base fundamental para a digitalização". O objetivo é simplificar a comunicação entre autoridades e empresas em toda a Alemanha.

O número de identificação da empresa permanece válido enquanto a empresa continuar operando. Ele permanece inalterado mesmo se informações importantes, como nome do proprietário da empresa, estado civil, endereço residencial ou local de gerenciamento, forem atualizadas. Assim, ele funciona como um número de identificação fiscal: o que o número de identificação fiscal representa para contribuintes individuais, o número de identificação de empresa é para empresas e proprietários de empresas.

A longo prazo, os números de identificação da empresa devem simplificar os processos fiscais e administrativos na Alemanha. Por isso, serão gradualmente incorporados em formulários e pedidos do fisco. Eventualmente, os números de identificação de empresa serão a principal forma de identificação para a comunicação oficial. Idealmente, as empresas não precisarão mais enviar seus dados a várias autoridades no futuro e passarão a fornecer seus números de identificação de empresa. Isso poderá reduzir consideravelmente a carga de trabalho administrativo tanto para as empresas quanto para o fisco. É provável que a transparência fiscal também melhore, proporcionando às autoridades uma melhor rastreabilidade e controle.

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Quem receberá um número de identificação de empresa?

O número de identificação de empresa será emitido para todos os indivíduos e entidades envolvidos em atividades comerciais na Alemanha. Isso inclui, entre outros:

• Freelancers e autônomos: os freelancers precisam de um número de identificação de empresa. O mesmo se aplica aos profissionais autônomos que exerçam atividades comerciais.
  
• Empreendedores: corporações como sociedades de responsabilidade limitada (GmbHs) ou sociedades anônimas, sociedades como GmbH & Co. KGs e empresários individuais envolvidas em atividades comerciais tributáveis receberão um número de identificação de empresa.
  
• Empregados do setor privado: funcionários assalariados que também se envolvem em atividades comerciais, como empresas paralelas ou freelancers, precisam de números de identificação da empresa.
  
• Agricultores: qualquer pessoa que obtenha rendimentos tributáveis de atividades agrícolas deve ter um número de identificação de empresa.
  
• Associações e fundações: organizações não comerciais, mas economicamente ativas, como associações, também receberão números de ID de empresa se gerarem renda tributável.
  

Nem todas as pessoas físicas e jurídicas que geram renda ou se envolvem em atividades econômicas receberão automaticamente um número de identificação de empresa. Algumas exceções:

• Pessoas físicas que recebem rendimentos de aluguel e arrendamento: pessoas físicas que somente obtêm renda de aluguéis e arrendamentos não são consideradas economicamente ativas para os números de identificação da empresa. A renda regular de aluguel é classificada como renda privada, não como renda de uma atividade empresarial.
  
• Gestão de ativos privados: pessoas físicas que administram ativos de forma privada, sem qualquer intenção comercial ou freelance, não receberão números de identificação de empresa. Isto aplica-se, por exemplo, aos investidores que não exercem qualquer atividade económica.
  
• Organizações não tributáveis: organizações sem fins lucrativos ou isentas de impostos que não realizam atividades comerciais também não precisam ter números de identificação de empresa. Elas não estão sujeitas às regulamentações fiscais aplicáveis às entidades comerciais.
  

Exemplos de números de identificação da empresa

O Órgão Tributário Central Federal (BZSt) usa um formato simples para emitir números de identificação da empresa. Como um número de identificação do imposto sobre vendas, ele consiste no prefixo "DE" seguido por um número único de nove dígitos.

Exemplo: DE123456789

Ao contrário de um número de identificação do imposto sobre vendas, no entanto, o número de identificação de empresa inclui um identificador adicional de cinco dígitos. A cada atividade econômica, empresa e estabelecimento permanente é atribuído um número consecutivo, começando com "00001".

• Exemplo para a primeira atividade: DE123456789-00001
  
• Exemplo para a segunda atividade: DE123456789-00002
  
• Exemplo para a terceira atividade: DE123456789-00003
  

É importante observar que os números de identificação de empresa não incluem nenhum dado pessoal ou operacional. Isso significa, entre outras coisas, que elas não incluem detalhes como os órgãos fiscais responsáveis ou a natureza das atividades econômicas. Todos os identificadores estão associados a números fiscais, que registram empresas ou estabelecimentos estáveis junto à autoridade fiscal.

Como são obtidos os números de identificação de empresas?

Os números de identificação de empresa são emitidos automaticamente pelo Órgão Tributário Central Federal, portanto, não há necessidade de fazer o pedido. Isso também se aplica às startups: os números são atribuídos automaticamente como parte do processo de cadastro fiscal.

No entanto, como a introdução de números de identificação de empresa envolve desafios técnicos e administrativos significativos para o Órgão Tributário Central Federal, os números serão atribuídos gradualmente. Todos os indivíduos e entidades que precisarem de números de identificação serão notificados com antecedência. Qualquer pessoa legalmente obrigada a fornecer um número de identificação de empresa em notificações ou relatórios deve fazê-lo somente depois de receber o número.

Como são atribuídos os números de identificação de empresa?

O Órgão Tributário Central Federal vem emitindo números de identificação de empresa em fases desde 1º de novembro de 2024.

Na primeira fase, as entidades comerciais receberão um número com um identificador distintivo se forem obrigadas a apresentar uma declaração anual de IVA ou operar como pequenas empresas nos termos da Seção 19 da Lei de IVA Alemã (UStG).

As entidades comerciais que não cumprirem esses requisitos receberão seu número de identificação comercial na fase dois, a partir do terceiro trimestre de 2025.

Na terceira fase, o Órgão Tributário Central Federal emitirá identificadores distintivos adicionais para aqueles envolvidos em múltiplas atividades econômicas, a partir do segundo trimestre de 2026, no mínimo.

Quais são as implicações jurídicas dos números de identificação para empresas na Alemanha?

As empresas na Alemanha são legalmente obrigadas a usar números de identificação se participarem de procedimentos relacionados a impostos. Por exemplo, uma empresa deve informar o número ao apresentar sua declaração de imposto ou se comunicar com a autoridade fiscal. Se o número de identificação da empresa não for fornecido ou usado incorretamente, isso pode causar atrasos administrativos ou problemas no processamento de declarações fiscais.

As empresas que administram um site também devem garantir a conformidade com os regulamentos sobre avisos legais. Essa regulamentação decorre da Seção 5, parágrafo 1, n.º 6 da Lei Alemã de Serviços Digitais (DDG). Ela estabelece que, se uma empresa na Alemanha tiver um número de identificação do IVA, deve incluir este ou o número de identificação da empresa no aviso legal. Ela não é legalmente obrigada a fornecer ambos os números. No entanto, se a empresa optar por não incluir o ID do IVA, precisará informar um número de identificação de empresa no aviso legal.