As condições de pagamento são uma parte importante de qualquer atividade comercial, e a maioria das empresas tem condições de pagamento estabelecidas para seus clientes. Neste artigo, explicamos o que são termos de pagamento, quais são as condições e prazos de pagamento típicos e quais são as formas de pagamento mais comuns oferecidas pelas empresas.

Neste artigo:

• O que são condições de pagamento?
  
• Quais são as diferentes condições de pagamento?
  
• Tarifas adicionais para determinadas condições de pagamento
  
• A importância jurídica das condições de pagamento
  

O que são condições de pagamento?

Condições de pagamento são acordos entre duas partes que especificam como, onde e quando o preço acordado deve ser pago. Além do valor do pagamento, do momento e da moeda, a condições definem o tipo de pagamento, ou seja, o meio ou a forma de pagamento. No caso de contratos de empréstimo ou parcelas, as condições definem também juros e parcelas.

Essas condições gerais geralmente são definidas nos termos de serviço, e são vinculantes a não ser que haja outro acordo entre as partes. A aceitação dos termos de serviço é presumida, desde que a empresa os tenha indicado ao cliente antes da celebração do contrato. Em compras online, é comum que os clientes confirmem que leram e concordaram com os termos antes de fazer um pedido. Os termos de pagamento devem ser claramente definidos e incluir todos os detalhes necessários para que ambas as partes cumpram sua parte do contrato. Também é muito importante que todas as tarifas e custos aplicáveis estejam claramente definidos para o cliente, evitando mal-entendidos.

Quais são as diferentes condições de pagamento?

Existem inúmeras opções para o momento do pagamento e os meios de pagamento:

Condição de "Hora do pagamento"

As opções mais comuns de prazo de pagamento são pagamento adiantado, crédito do fornecedor e pagamento imediato na entrega. Embora uma fatura geralmente tenha vencimento imediato, é comum que as empresas definam outros termos de pagamento.

Na prática, a redação pode ser a seguinte:

• “Pagamento adiantado no momento do pedido”
  
• “O cartão de crédito será debitado imediatamente após o pedido”
  
• “Pagar imediatamente após a emissão da fatura”
  
• “Pagar em 14 dias”
  
• “Pagar até (data)”
  

Algumas empresas oferecem descontos ou outras reduções se o pagamento for adiantado ou imediato, incentivando os clientes a pagarem rapidamente. Os termos podem ser assim:

• “Pagar em até 14 dias com 2% de desconto, ou em até 30 dias sem desconto.”
  
• “Oferecemos 2% de desconto para pagamento adiantado.”
  
• “Oferecemos 2% de desconto para pagamento por débito automático.”
  

Algumas empresas também oferecem compras parceladas. Nesse caso, o pagamento não é feito imediatamente, e sim dividido em duas ou mais parcelas. Compras parceladas permitem que os clientes comprem mercadorias mais caras, mesmo que o orçamento atual não permita, o que também ajuda as empresas a gerar mais receita. As compras podem ser parceladas pela própria empresa ou por prestadores de serviços.

O que é um desconto imediato?

No comércio, o desconto imediato é aplicado ao preço de compra que o vendedor cobra do cliente se o pagamento for feito dentro de certo prazo. O desconto é sempre opcional e a empresa não é obrigada a oferecê-lo.

Condição de “Forma de pagamento”

Além dos termos tradicionais de pagamento, neste caso “formas de pagamento” como pagamento adiantado, débito automático e faturas, há também alternativas digitais, como PayPal ou Bitcoin. As empresas devem sempre considerar o nível de risco que devem assumir ao escolher as formas de pagamento. Abaixo listamos as vantagens de cada uma das formas de pagamento mais utilizadas:

Adiantamento
Com o pagamento antecipado, o cliente paga a mercadoria ou serviço antes de seu envio ou recebimento. Essa forma de pagamento aumenta a segurança financeira das empresas, que não precisam esperar pelos pagamentos. O adiantamento também minimiza o risco de inadimplência, pois fica mais difícil cancelar uma fatura depois do pagamento. No entanto, envolve um certo risco para os clientes, que precisam pagar adiantado antecipadamente e confiar que receberão a mercadoria. Muitas empresas tentam criar atrativos, oferecendo descontos para os clientes que escolhem essa forma de pagamento.

Pagamento contra entrega
O pagamento contra entrega significa que o cliente paga pelas mercadorias depois de entregues. Isso cria algumas dificuldades para as empresas. A primeira é o aumento do trabalho, pois o dinheiro não é recebido até a entrega e tem que ser agendado no sistema contábil. A segunda é o aumento do risco para a empresa, já que é comum que os clientes se recusem a aceitar a mercadoria ou que não estejam em casa para aceitar a entrega. Isso aumenta os custos de frete e devolução e, se necessário, armazenamento das mercadorias.

Para minimizar o risco, é preciso garantir que o endereço do cliente esteja correto e completo ao usar o pagamento contra entrega. Telefonemas para avisar da entrega também ajudam a garantir que os clientes estejam realmente em casa. Por último, as empresas podem analisar se os encargos pelo pagamento na entrega podem ser repassados ao cliente ou incluídos no preço de venda.

Pagamento de faturas
No caso de pagamento de fatura, o cliente aceita pagar dentro de um determinado período após o recebimento da mercadoria ou serviço, geralmente por transferência bancária. Esta condição de pagamento é conveniente e segura para o cliente e, por ser uma das formas de pagamento mais confiáveis para muitas pessoas, permite que as empresas atraiam novos clientes. No entanto, há um risco maior de inadimplência. Para minimizar esse risco, faça uma análise dos clientes ou use um provedor de serviços de pagamento.

Cartão de crédito
Os cartões de crédito são emitidos com um limite de crédito para uso do titular. Ao fazer compras online, os clientes inserem os dados do cartão de crédito e autorizam o valor da compra. No ponto de venda (POS) de uma loja, basta que o cliente aproxime ou insira o cartão na máquina e confirme a compra com um PIN. O valor é debitado da conta do cliente no cartão de crédito posteriormente, e o extrato geralmente é emitido no final do mês.
Os cartões de crédito possuem um sistema de chip ou tarja magnética que criptografa todas as transações, o que minimiza fraudes e protege sua empresa.

PayPal
O PayPal é um serviço online que permite fazer pagamentos com os dados da conta bancária ou do cartão de crédito no PayPal. Ao usar um cartão de crédito, os clientes nem precisam criar uma conta. A vantagem deste sistema de pagamento é que os clientes não precisam compartilhar os dados do cartão de crédito com a loja online. Embora as empresas tenham que pagar para usar PayPal, ele é fácil de integrar à loja online e oferece transações rápidas, seguras e simples, além de proteção contra fraudes e compras não autorizadas.

Débito automático
O pagamento com débito automático SEPA permite que a empresa debite pagamentos da conta do cliente por meio de uma instrução. É um sistema muito conveniente para pagamentos recorrentes, já que o cliente só precisa inserir seus dados bancários uma vez, reduzindo o trabalho administrativo da empresa. A empresa também pode definir datas de vencimento e cobrar os pagamentos dentro do prazo.

Tarifas adicionais para determinadas condições de pagamento

Incentivamos as empresas a oferecer uma ampla gama de condições de pagamento, permitindo que os clientes encontrem e escolham a opção que melhor lhes convier. Adicionar tarifas para termos de pagamento específicos é uma forma de ajudar a sua empresa. Há vários motivos para você querer cobrar certas tarifas, talvez porque algumas formas de pagamento custam mais ou demoram mais do que outras. Também pode ocorrer que o custo da avaliação de risco seja diferente em função do tipo de forma de pagamento utilizada.

No entanto, devem ser observadas as seguintes normas:

• Desde janeiro de 2018, os pagamentos por débito automático, transferência bancária e cartão de crédito são gratuitos se a empresa estiver localizada na União Europeia. Portanto, você não pode cobrar tarifas adicionais por essas formas de pagamento. O presente regulamento consta do artigo 62.º, n.º 3, da Diretiva Serviços de Pagamento 2015/2366/UE (PSD II). Na Alemanha, esse regulamento foi definido na Lei de Supervisão de Serviços de Pagamento (ZAG) e também pode ser encontrado no § 270a do Código Civil Alemão (BGB).

• Tarifas adicionais são permitidas para outros termos de pagamento, como PayPal. No entanto, essa taxa deve corresponder aos custos reais incorridos pela empresa pelo serviço.

A importância jurídica dos termos de pagamento

A escolha dos termos de pagamento pode ter consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à transferência de propriedade e às consequências da inadimplência.

Transferência de propriedade

Após a transferência da propriedade dos bens para o cliente, o cliente passa a ser responsável por qualquer dano ou perda, e a empresa deixa de ter qualquer direito sobre esses bens. De acordo com [§ 446 BGB](https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/__446.html "Gesetze-im-internet.de | Bundesministerium der Strafgesetzbuch, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) § 446 (transferência de risco e encargos”), a propriedade dos bens não é transferida ao cliente até que ele tenha pago integralmente o preço de compra. Por essa razão, deve-se garantir que o pagamento seja realizado prontamente e sem quaisquer atrasos.

Para regulamentar de forma clara a transferência de propriedade, devem ser incluídas disposições explícitas no contrato com o cliente. É especialmente importante definir com precisão o momento em que a propriedade é transferida — por exemplo, quando o cliente retira o produto ou quando ele é entregue no endereço do cliente.

Políticas como a Lei de Balanço de Pagamentos (Balance of Payments – BOP) permitem que as empresas adotem medidas de controle que lhes possibilitam gerenciar riscos de forma eficaz, protegendo assim a transferência de propriedade. As empresas também devem garantir que cumprem os requisitos legais aplicáveis à transferência de propriedade.

Consequências da inadimplência

As consequências do inadimplemento são as consequências que o cliente enfrenta caso não cumpra sua obrigação de pagamento dentro do prazo acordado. De acordo com [§ 286(1) BGB](https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/__286.html "Gesetze-im-internet.de | Bundesministerium der Strafgesetzbuch, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) § 286 Mora do Devedor”), o cliente entra em mora se não efetuar o pagamento mesmo após receber uma carta de cobrança da empresa.

Em caso de atraso no pagamento, o credor pode cobrar do devedortaxas de cobrança e juros de mora. Também pode solicitar a devolução dos bens e advertir sobre possíveis medidas jurídicas adicionais.

As empresas devem, portanto, verificar antecipadamente se os termos de pagamento acordados foram apresentados com transparência suficiente no contrato e se todas as partes foram informadas sobre as possíveis consequências do não cumprimento do prazo estabelecido. Essa medida preventiva permite firmar um acordo contratual reduzindo o risco de consequências decorrentes da inadimplência.

Especificamente, a Empresa tem o direito de cobrar:

• Juros de pagamento atrasado no valor de 5% acima da taxa base de juros ([§ 288(1) BGB](https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/__288.html "Gesetze-im-internet.de | Bundesministerium der Strafgesetzbuch, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB) § 288 Juros de Mora e Outros Prejuízos Causados Pelo Inadimplência”)).
  
• Despesas de Mora se a empresa tiver enviado um aviso de cobrança e o cliente ainda não tiver pago (§ 288(5) BGB).
  
• Compensação se a empresa tiver sofrido qualquer prejuízo devido ao pagamento atrasado (§ 280 (1) BGB).
  
• Rescisão do contrato caso o cliente não efetue o pagamento, mesmo após receber uma carta de cobrança e a definição de um prazo razoável para quitar o débito (§ 323 BGB).