Termos do Serviço — Brasil

Última atualização: 11 de setembro de 2020

Bem-vindo à Stripe.

Este Contrato de Prestação de Serviços da Stripe (“Contrato”) representa o acordo legal entre a Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (“Stripe”, “nós”, “nosso” e demais variações pronominais correlatas) e a pessoa física ou jurídica (“você”, “seu”, ou “usuário”) que estiver cadastrada na página da Conta Stripe para receber determinados serviços de processamento de pagamento, de dados, tecnológicos e analíticos, bem como outros serviços comerciais que possam ser oferecidos pela Stripe e por suas afiliadas (individualmente, um “Serviço”). Este Contrato descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos Serviços por você.

Caso você não compreenda qualquer termo deste Contrato, solicitamos a gentileza de entrar em contato conosco antes de utilizar os Serviços.

Você apenas poderá acessar ou usar qualquer Serviço se concordar em vincular-se a todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula A: Termos Gerais

1. Visão geral deste Contrato

Este Contrato contém uma descrição geral dos Serviços que serão prestados pela Stripe, incluindo aqueles que possibilitam ao usuário aceitar pagamentos dos compradores dos seus bens ou serviços ou de doadores para a sua organização (seus “Clientes”). Apresentamos a você uma descrição mais detalhada dos Serviços por meio das bibliotecas dos softwares e das interfaces de programação de aplicativos que possam ser utilizadas para acessar os Serviços (a “API”) e, ainda, por intermédio de outros recursos que possam vir a ser disponibilizados pela Stripe a você em nosso site.

A Stripe é uma instituição de pagamento que atua como credenciador, e não presta nenhum serviço privativo de instituições financeiras nos termos das Leis aplicáveis.

Antes de usar os Serviços, você deverá se cadastrar na Stripe e criar uma conta (uma “Conta Stripe”).

A Cláusula A descreve o processo de cadastro e uso da sua Conta Stripe.

A Cláusula B descreve o seu uso da API e dos Serviços.

A Cláusula C descreve os Serviços de Processamento de Pagamento, que são um tipo de Serviço prestado pela Stripe.

A Cláusula D descreve o devido tratamento, administração e uso dos dados gerados durante sua utilização dos Serviços, incluindo dados dos seus Clientes.

A Cláusula E descreve a sua responsabilidade perante a Stripe por todas as perdas associadas à sua Conta Stripe e outros termos legais que possam ser aplicáveis a você.

Por fim, a Cláusula F descreve a instalação de outros aplicativos para conexão à sua Conta Stripe.

2. Sua Conta Stripe

a. Cadastro e Atividades Permitidas: Somente empresas (incluindo firmas individuais), organizações beneficentes em boa-fé e outras pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Brasil podem solicitar a abertura de uma Conta Stripe para usar os Serviços descritos neste Contrato. Os Serviços podem ser prestados pela Stripe e suas afiliadas para você ou suas afiliadas, conforme aplicável, em outros países ou regiões de acordo com contratos separados.

Para solicitar abertura de uma Conta Stripe, você ou a pessoa ou pessoas enviando o pedido de abertura (individualmente, um “Representante”) deverão apresentar à Stripe algumas informações exigidas (“Dados do Usuário”), incluindo (i) sua principal atividade comercial; (ii) tipo societário e data de constituição; (iii) endereço comercial; (iv) número de telefone e código de área; e (v) declaração sobre a natureza e o escopo do relacionamento com a Stripe.

Também poderão ser coletadas informações sobre seus sócios, conselheiros, diretores e representantes que estejam autorizados a acessar a sua Conta Stripe, incluindo: (x) nome completo; (xi) filiação; (xii) nacionalidade; (xiii) data e local de nascimento; (xiv) número do documento oficial de identificação legalmente emitido pelas autoridades governamentais; (xv) endereços residencial e comercial completos; e (xvi) número de telefone e código de área.

Até que todas as informações necessárias tenham sido apresentadas por você e tenham sido revisadas e aprovadas pela Stripe, sua Conta Stripe estará disponível somente em caráter provisório, e poderá ser encerrada a qualquer momento e por qualquer motivo.

Você também deverá nos informar se você, seus representantes ou procuradores, ou acionistas controladores diretos ou indiretos forem pessoas politicamente expostas (agentes públicos que ocupem ou tenham ocupado cargos públicos ou funções importantes nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros), assim como representantes, membros familiares e outros parentes próximos deles.

Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento, seu nome (ou o nome utilizado para identificá-lo) e URL poderão aparecer nos extratos bancários ou em outros extratos dos seus Clientes. Para permitir uma maior transparência e evitar potenciais contestações, essas descrições devem possibilitar o seu reconhecimento pelos seus Clientes, devendo descrever com exatidão seu negócio ou atividades. Você somente poderá usar os Serviços de Processamento de Pagamento para intermediar as Transações (conforme definição abaixo) com os seus Clientes. Você não poderá usar os Serviços de Processamento de Pagamento para conduzir qualquer transação pessoal ou não comercial ou, ainda, para qualquer outra finalidade proibida por este Contrato.

b. Representante da Empresa: Se você for uma pessoa jurídica, você e seu Representante individualmente declaram à Stripe que seu Representante está autorizado a prestar as informações descritas nesta Cláusula A.2 em seu nome e a vinculá-lo a este Contrato. Podemos exigir de você ou do seu Representante outras informações ou documentos demonstrando a capacidade legal do seu Representante. Sem o consentimento expresso e por escrito da Stripe, nem você nem seu Representante poderão cadastrar ou tentar cadastrar uma Conta Stripe em nome de um usuário cujo uso dos Serviços tenha sido anteriormente cancelado pela Stripe.

Se você for uma empresa unipessoal ou firma individual, você e seu Representante também declaram que seu Representante estará obrigado e será pessoalmente responsável pelo seu uso dos Serviços e pelas suas obrigações perante os Clientes, incluindo o pagamento de quaisquer valores devidos nos termos deste Contrato.

Os requisitos especiais a seguir são aplicáveis aos menores de 18 anos. Se você for uma firma individual ou empresa unipessoal e for menor de 18 anos, mas tiver 16 anos ou mais, seu Representante deverá ser um de seus pais ou seu tutor legal. Se você for pessoa jurídica detida, direta ou indiretamente, por pessoa física menor de 18 anos, mas com 16 anos ou mais, o seu Representante deverá obter o consentimento do seu conselho diretivo ou de um diretor autorizado. O conselho diretivo, diretor autorizado, um dos pais ou tutor legal que tiver concedido seu consentimento será responsável perante a Stripe e estará legalmente vinculado a este Contrato como se tivesse ele mesmo concordado com os termos aqui contidos. Você não poderá utilizar os Serviços se for menor de 16 anos de idade.

c. Validação e Avaliação de Risco: A qualquer tempo durante a vigência deste Contrato e seu uso dos Serviços, podemos exigir informações adicionais do usuário para verificar a titularidade ou o controle da sua empresa, para validar as informações que tenham sido prestadas, para verificar a sua identidade ou a identidade de seu Representante e para avaliar o risco associado ao seu negócio. Essas informações adicionais poderão incluir faturas, cópias de documentos de identificação emitidos pelo governo, licenças da empresa, ou outras informações relacionadas à sua empresa, aos seus proprietários ou sócios. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento, também poderemos solicitar que você encaminhe cópias das demonstrações financeiras ou registros que demonstrem sua conformidade a este Contrato ou exigir que você preste uma garantia pessoal ou em nome da empresa. Caso essas informações ou materiais não sejam fornecidos, sua Conta Stripe poderá ser suspensa ou encerrada.

Você autoriza a Stripe a buscar informações sobre você junto aos nossos prestadores de serviços ou outros terceiros, incluindo agências de proteção ao crédito e birôs de informações e, para tanto, você autoriza e instrui esses terceiros a compilar e prestar tais informações à Stripe. Você reconhece que essas informações podem incluir seu nome, endereços, histórico de crédito e outros dados sobre você ou sobre seu Representante. Você reconhece que podemos usar suas informações para verificar qualquer outra informação que tenha sido prestada à Stripe e que qualquer informação que coletarmos poderá afetar nossa avaliação sobre o seu risco geral para o nosso negócio. Você reconhece que, em alguns casos, essas informações poderão acarretar a suspensão ou encerramento da sua Conta Stripe. A Stripe poderá periodicamente atualizar essas informações durante nossos procedimentos de avaliação e análise de riscos.

d. Alterações no seu Negócio; Atualização das Informações na Conta Stripe: Você concorda em manter as informações na sua Conta Stripe atualizadas. Você deverá prontamente atualizar sua Conta Stripe se ocorrerem quaisquer alterações que afetem você, a natureza de suas atividades comerciais, seus Representantes, proprietários, sócios ou qualquer outra informação pertinente. Podemos suspender sua Conta Stripe ou rescindir este Contrato se essas informações não forem mantidas atualizadas.

Você também concorda em prontamente notificar a Stripe, por escrito, a respeito de quaisquer dos seguintes eventos, em até 3 (três) dias contados da respectiva ocorrência: se você estiver sujeito a qualquer pedido, petição ou processo, voluntário ou involuntário, de falência ou insolvência, recuperação ou ação similar (qualquer evento acima, um “Processo de Falência”); se ocorrer uma mudança adversa na sua situação financeira; se for planejada ou prevista liquidação ou mudança substancial na natureza básica da sua empresa; se você transferir ou vender 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de seus ativos, ou houver uma alteração no controle ou propriedade de sua empresa ou controladora ou, ainda, se você for objeto de sentença, mandado ou ordem de penhora ou de execução, constrição ou indisponibilidade sobre 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de seus ativos.

3. Seu Relacionamento com os seus Clientes

Você somente poderá usar os Serviços para Transações legítimas com os seus Clientes. Você é quem melhor conhece seus Clientes e, assim, será responsável pelo seu relacionamento com eles. A Stripe não é responsável pelos produtos ou serviços divulgados ou comercializados ou que seus Clientes adquiram através dos Serviços; da mesma forma, caso você aceite doações, a Stripe não é responsável pela sua comunicação com os seus Clientes acerca da destinação pretendida para essas doações. Você declara ser exclusivamente responsável pela natureza e qualidade dos produtos ou serviços fornecidos e pela entrega, suporte, reembolso, devolução e por qualquer outro serviço acessório prestado para os seus Clientes. Você concorda que a Stripe estará isenta de qualquer responsabilidade que possa surgir nesse sentido, inclusive nos termos da Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada (o “Código de Defesa do Consumidor”), cumprindo a você indenizar a Stripe na hipótese de qualquer imputação de responsabilidade ou obrigação a esta última.

Os serviços serão prestados pela Stripe para você, mas não temos como saber se determinada compra, venda, doação, pedido ou outra transação específica (individualmente, uma “Transação”) está correta ou completa ou, ainda, se é usual para a sua empresa. Caberá a você saber se uma Transação iniciada pelo seu Cliente não está correta (por exemplo, a compra de determinado item pelo Cliente quando ele pretendia encomendar outro) ou for suspeita (por exemplo, compras grandes ou incomuns, ou um pedido de entrega em país estrangeiro fora dos padrões usuais). Se você não tiver certeza se uma Transação está correta ou é suspeita, você concorda em analisar a Transação e, se necessário, contatar seu Cliente antes de executar ou concluir a Transação. Você será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que você incorrer em virtude de erro ou fraude nas Transações em relação ao seu uso dos Serviços.

4. Tarifas e Multas

A Stripe prestará os Serviços de acordo com as tarifas (“Tarifas”) descritas na página de Preços, também incorporadas a este Contrato. As Tarifas incluem cobranças por Transações (por exemplo, pelo processamento de um pagamento) e por outros eventos relacionados à sua Conta Stripe (por exemplo, pelo tratamento de uma cobrança contestada). As Tarifas poderão ser revistas a qualquer momento. No entanto, notificaremos você a respeito com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à aplicação dessas revisões (ou outro período maior de notificação prévia, se exigido pelas Leis aplicáveis).

Além das Tarifas, você também será responsável por quaisquer penalidades ou multas que a Stripe ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento (cada um, conforme definição na Cláusula C) venha a impor a você ou à Stripe em relação à sua Conta Stripe, caso você tenha utilizado os Serviços de Processamento de Pagamento de maneira não permitida por este Contrato ou pelas normas e regulamentos do Provedor de Meios de Pagamento.

Você também está obrigado a pagar todos os impostos, taxas e demais encargos exigidos por qualquer autoridade governamental (“Tributos”), incluindo quaisquer impostos de valor agregado, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, impostos regionais de venda ou impostos harmonizados de vendas sobre os Serviços prestados nos termos deste Contrato. Se você for fiscalmente isento, você deverá nos encaminhar o certificado apropriado ou outra evidência de isenção fiscal, em termos satisfatórios a nós.

Você reconhece ser também responsável por quaisquer despesas legítimas que a Stripe ou qualquer Credenciador de Meios de Pagamento incorrer em relação às suas responsabilidades ou obrigações neste Contrato, incluindo ordens judiciais, ordens de sustação de pagamento, constrições e penhoras.

Você também concorda que podemos cobrar quaisquer Tarifas ou outros pagamentos a nós devidos por meio de boletos bancários ou outros Meios de Pagamento, a nosso exclusivo critério.

5. Serviços e Suporte para a Conta Stripe

Nós prestaremos suporte a você para resolver questões gerais relacionadas à sua Conta Stripe e seu uso dos Serviços, incluindo recursos e documentação que são disponibilizados ao usuário por meio das versões atualizadas de páginas de suporte da Stripe, documentação de API, e outras páginas em nosso site (em conjunto, “Documentação”). A maneira mais eficiente para conseguir as respostas para as suas perguntas é analisar a nossa Documentação. Se você ainda tiver dúvidas após analisar a Documentação, por favor entre em contato conosco.

Você é exclusivamente responsável pelo suporte aos seus Clientes com relação aos recibos das Transações, entrega de produtos ou serviços, suporte, devoluções, reembolsos e quaisquer outras questões relacionadas aos seus produtos, serviços e atividades comerciais. Não teremos nenhuma responsabilidade pelo suporte dos Serviços para seus Clientes, salvo se assim acordado em contrato separado com você ou com um de seus Clientes.

6. Tributos e Outras Despesas

Nossas tarifas não incluem quaisquer Tributos aplicáveis, salvo quando expressamente previsto em contrário. Você terá obrigação e responsabilidade exclusiva: (a) pela determinação de quais, se houver, Tributos são aplicáveis à venda de seus produtos e serviços, à aceitação de doações ou pagamentos que você venha a receber em relação ao seu uso dos Serviços; e (b) pela apuração, cobrança, declaração e recolhimento dos Tributos atinentes ao seu negócio para as autoridades fiscais e fazendárias competentes. Se estivermos obrigados a reter quaisquer Tributos ou se não conseguirmos validar qualquer informação de identificação fiscal que nos tenha sido apresentada por você, poderemos deduzir esses Tributos dos valores de outra forma devidos e recolhê-los às autoridades fiscais competentes. Se você for isento do pagamento desses Tributos, você deverá encaminhar à Stripe o pertinente certificado original, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, atestando sua isenção fiscal. Mediante solicitação razoável, você deverá nos fornecer informações sobre a sua situação fiscal.

Podemos enviar documentos para você e autoridades fiscais sobre as Transações processadas utilizando os Serviços. Especificamente, de acordo com as Leis aplicáveis, nós poderemos estar obrigados a apresentar informativos periódicos às autoridades fiscais relativamente ao seu uso dos Serviços. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento, você reconhece que reportaremos o valor total dos pagamentos que você vier a receber durante cada ano, conforme exigido pelas autoridades fiscais e fazendárias competentes. Nós também poderemos, mas sem nenhuma obrigação, enviar eletronicamente essas informações de natureza fiscal a você.

7. Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços

a. Conformidade com as Leis aplicáveis: Você deverá usar os Serviços de maneira lícita, e deverá cumprir todas as leis, normas e regulamentos (“Leis”) aplicáveis ao seu uso dos Serviços e às Transações e, caso aplicável, também em conformidade com as Leis nacionais e internacionais relacionadas ao uso ou prestação de serviços financeiros, notificação e defesa do consumidor, concorrência desleal, privacidade e publicidade enganosa, bem como quaisquer outras Leis aplicáveis às Transações.

b. Empresas e Atividades Restritas: Você não poderá utilizar os Serviços para possibilitar que qualquer pessoa (incluindo você) se beneficie de quaisquer atividades identificadas pela Stripe como [empresa ou atividade restrita] (https://stripe.com/br/restricted-businesses) (em conjunto, “Atividades Restritas”). As Atividades Restritas incluem o uso dos Serviços em país, organização, pessoa física ou jurídica embargados ou bloqueados por qualquer governo, ou em benefício deste, incluindo aqueles nas listas de sanções identificadas pelo Brasil ou pelos Estados Unidos (incluindo a lista mantida pela Secretaria de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC)).

Solicitamos que o usuário analise cuidadosamente a lista de Atividades Restritas, antes de se cadastrar e abrir uma Conta Stripe. Se você não tiver certeza se determinada categoria de empresa ou atividade é proibida ou, ainda, se tiver dúvidas sobre como essas restrições são aplicáveis ao usuário, por favor entre em contato conosco. Podemos aditar ou atualizar a Lista de Atividades Restritas periodicamente.

c. Outras Atividades Restritas: Você não poderá usar os Serviços para intermediar Transações ilícitas ou para permitir o uso dos Serviços por terceiros para fins pessoais, familiares ou residenciais. Ademais, você não permitirá nem possibilitará que terceiros permitam: (i) acesso ou tentativa de acesso aos sistemas, programas, dados ou serviços não públicos da Stripe; (ii) cópia, reprodução, republicação, upload, postagem, transmissão, revenda ou distribuição, a qualquer título, de quaisquer dados, conteúdo ou de qualquer parte dos Serviços, da Documentação, ou de nosso site, exceto conforme expressamente permitido pelas Leis aplicáveis; (iii) atuação como birô de serviços ou agente intermediário para os Serviços, sem nenhum valor agregado para os Clientes; (iv) transferência de quaisquer direitos outorgados ao usuário nos termos deste Contrato; (v) tentativa de burlar quaisquer limitações técnicas dos Serviços ou capacitar função desabilitada ou proibida; (vi) realização de engenharia reversa ou tentativa de engenharia reversa dos Serviços, exceto conforme expressamente permitido pelas Leis; (vii) prática ou tentativa de praticar quaisquer atos que iriam interferir com a operação normal dos Serviços ou afetar o uso dos Serviços pelos nossos demais usuários; ou (viii) imposição de carga injustificada ou desproporcionalmente volumosa ao Serviço.

d. Atividades Restritas de Subcredenciador: Você declara e garante que nem você nem quaisquer de suas afiliadas estão utilizando ou utilizarão os Serviços no Brasil na capacidade de Subcredenciador. Você notificará a Stripe no mínimo 5 (cinco) dias antes de se tornar um Subcredenciador no Brasil. Se você ou sua afiliada utilizar os Serviços em violação a esta Cláusula, a Stripe poderá imediatamente suspender ou encerrar seu uso dos Serviços ou de sua afiliada. Você indenizará a Stripe e suas afiliadas por todos os danos, passivos, custos, despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados), penalidades e multas, pagos ou incorridos pela Stripe resultantes ou relacionados ao seu uso dos Serviços ou ao uso dos Serviços por sua afiliada na capacidade de Subcredenciador. Conforme utilizado neste Contrato, “Subcredenciador” tem o significado a ele atribuído na Circular nº 3.682 do Banco Central do Brasil, datada de 4 de novembro de 2013.

8. Suspeita de Uso Não Autorizado ou Ilegal

Podemos recusar, condicionar ou suspender quaisquer Transações que, no nosso entendimento: (a) possam violar este Contrato ou outros contratos que você e a Stripe possam ter celebrado; (b) não forem autorizadas, forem fraudulentas ou ilícitas; ou (c) expuserem você, a Stripe ou terceiros a riscos inaceitáveis à Stripe. Se suspeitarmos ou tivermos conhecimento de que você está utilizando ou utilizou os Serviços para fins não autorizados, fraudulentos ou ilícitos, poderemos compartilhar quaisquer informações relacionadas a essa atividade com o respectivo Provedor de Meios de Pagamento, instituição de pagamento, instituição financeira, autoridade regulatória ou policial competente em consonância com as nossas obrigações legais, cujas informações incluem informações sobre você, sua Conta Stripe, seus Clientes, e Transações realizadas por intermédio do uso dos Serviços.

9. Divulgações e Notificações; Consentimento para Assinatura Eletrônica

a. Consentimento para Divulgações e Notificações Eletrônicas: Ao efetuar o cadastro para sua Conta Stripe, você concorda que esse cadastro representa sua assinatura eletrônica e, ainda, seu consentimento com o recebimento eletrônico de todas as divulgações e notificações encaminhadas pela Stripe (“Notificações”), incluindo aquelas exigidas por Lei. Você também concorda que seu consentimento eletrônico terá o mesmo efeito legal de uma assinatura física.

b. Métodos de Envio: Você concorda que a Stripe poderá enviar Notificações sobre os Serviços por meio de nosso site ou por meio do Dashboard (conforme definição abaixo), ou com o envio de Notificações para o e-mail ou endereço físico identificado em sua Conta Stripe. As Notificações podem incluir notificações sobre a sua Conta Stripe, mudanças nos Serviços, ou outras informações que a Stripe estiver obrigada a prestar a você. Você também concorda que o envio eletrônico da Notificação tem o mesmo efeito legal como se a Notificação tivesse sido enviada através de cópia física. Consideraremos que a Notificação foi recebida pelo usuário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do horário no qual a Notificação tiver sido postada em nosso site ou enviada por e-mail para o usuário.

c. Mensagens por SMS e Mensagens de Texto: Você nos autoriza a enviar Notificações por meio de mensagem de texto, para que possamos verificar o controle da sua Conta Stripe por você ou por seu Representante (por exemplo, verificação em duas etapas) e, ainda, para fornecer a você outras informações relevantes sobre a sua Conta Stripe. Na hipótese de fraude ou suspeita de fraude ou ameaça de segurança à sua Conta Stripe, a Stripe poderá utilizar SMS, e-mail ou outro meio seguro para entrar em contato com você. Poderão ser aplicadas tarifas padrão para envio de texto ou dados atinentes a essas Notificações. Se oferecido, você poderá desabilitar o envio de notificações por mensagem de texto no Dashboard, respondendo qualquer mensagem dessa natureza com "STOP", ou seguindo as instruções previstas na mensagem. No entanto, ao desabilitar a função de mensagem de texto, você poderá estar também desabilitando Controles de Segurança (conforme definição abaixo) importantes da sua Conta Stripe e, com isto, aumentando o risco de perdas para o seu negócio.

d. Requisitos para o Envio: Você bem deve imaginar que precisará de um computador ou dispositivo de telefonia móvel, de conexão à Internet e de um navegador atualizado para acessar o seu Dashboard e ler as Notificações que possam ser enviadas. Se você tiver problemas para visualizar ou acessar quaisquer Notificações, solicitamos que entre em contato conosco para que possa ser encontrado outro meio de envio.

e. Cancelamento do seu Consentimento: Tendo em vista a natureza dos Serviços, você não conseguirá dar início ao uso dos Serviços sem concordar com o envio de Notificações por meios eletrônicos. No entanto, você poderá cancelar seu consentimento para o recebimento de Notificações por meios eletrônicos com o encerramento da sua Conta Stripe.

10. Rescisão

a. Prazo de Vigência e Rescisão: Este Contrato passa a vigorar na data do seu primeiro acesso ou uso dos Serviços e permanecerá em vigor até sua rescisão por você ou pela Stripe. Você poderá rescindir este Contrato com o encerramento da sua Conta Stripe a qualquer momento por meio da abertura da aba de informações de conta nas configurações da sua conta, selecionando “encerrar minha conta” e cessando o uso dos Serviços. Se você usar os Serviços novamente ou se cadastrar para outra Conta Stripe, você estará concordando com os termos deste Contrato. Podemos rescindir este Contrato ou encerrar a sua Conta Stripe a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo, entre outros, por qualquer atividade que possa causar prejuízos ou perda de fundo de comércio de um Meio de Pagamento). Se as Leis aplicáveis nos obrigarem a enviar notificação prévia de rescisão, enviaremos a você notificação com a antecedência obrigatória. Podemos suspender a sua Conta Stripe e seu acesso aos fundos nela mantidos, ou rescindir este Contrato, se (i) determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você não é elegível aos Serviços tendo em vista risco significativo de fraude ou de crédito ou, ainda, quaisquer outros riscos associados à sua Conta Stripe; (ii) você usar os Serviços de maneira proibida ou de outra forma não cumprir qualquer disposição deste Contrato; (iii) qualquer Lei ou Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento assim exigir; ou (iv) tivermos direito de assim proceder nos termos deste Contrato. Um Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento poderá cancelar a sua habilitação para aceitar seu Meio de Pagamento, a qualquer momento e por qualquer motivo, sendo que, nesse caso, você não conseguirá mais aceitar esse Meio de Pagamento nos termos deste Contrato.

b. Efeitos da Rescisão: A rescisão não o exonerará imediatamente das obrigações por você incorridas nos termos deste Contrato. Com a rescisão, você concorda em (i) concluir todas as Transações pendentes, (ii) não aceitar novas Transações, e (iii) imediatamente remover todos os logotipos da Stripe e dos Provedores de Meios de Pagamento do seu site (salvo se autorizado nos termos de uma licença separada outorgada pelo Provedor de Meios de Pagamento). A continuidade do uso ou renovação de uso dos Serviços após todas as Transações pendentes terem sido processadas caracterizará seu consentimento com os termos deste Contrato. Se você rescindir o presente Contrato, transferiremos quaisquer fundos remanescentes devidos para você em conformidade com a Cláusula C.

Ademais, com a rescisão, você entende e concorda que (x) todas as licenças outorgadas a você pela Stripe nos termos deste Contrato estarão extintas; (xi) sujeito à Cláusula D.5, reservamos o direito (mas não temos nenhuma obrigação) de excluir todas as suas informações e dados de sua conta armazenados em nossos servidores; (xii) não teremos nenhuma responsabilidade pela compensação, reembolso ou danos relacionados ao seu uso dos Serviços, ou por qualquer rescisão ou suspensão dos Serviços ou, ainda, pela exclusão das suas informações ou dados da sua conta; e (xiii) você permanecerá responsável perante nós por quaisquer Tarifas, multas ou outras obrigações financeiras incorridas por você ou em função do seu uso dos Serviços antes da rescisão.

Cláusula B: Tecnologia Stripe

1. API e Dashboard

A Stripe desenvolveu e disponibiliza acesso à API que pode ser utilizada para acessar os Serviços. Você poderá usar a API exclusivamente conforme descrito na Documentação, para utilizar os Serviços nos sites e através dos aplicativos identificados em sua Conta Stripe. Você poderá gerenciar sua Conta Stripe, conectar-se a outros prestadores de serviços e habilitar outras funções por meio do dashboard de gerenciamento (“Dashboard”) da Stripe. A Stripe utilizará o Dashboard para prestar informações ao usuário sobre a sua Conta Stripe. A Stripe também disponibilizará a você relatórios sumários mensais, os quais contemplarão toda a atividade da sua Conta Stripe, agrupada por mês, até o último dia completo. As informações poderão ser apresentadas em seu idioma e, caso contrário, serão prestadas em inglês. Mais detalhes sobre as informações prestadas por meio do Dashboard estão disponíveis na seção de Relatórios da Conta na Documentação.

Você não poderá usar a API para qualquer finalidade, função ou característica que não esteja descrita na Documentação ou que tenha sido de outra forma comunicada a você por nós. Em razão da natureza dos Serviços, a API e a Documentação serão atualizadas periodicamente, com o acréscimo ou exclusão de funções. Encaminharemos a você Notificação na hipótese de modificações relevantes, suspensão ou remoção de função da API para que você possa continuar a usar os Serviços com mínima interrupção.

Através do Dashboard, serão disponibilizadas a você chaves de API publicáveis e sigilosas para Transações em tempo real e de teste. As chaves publicáveis identificam as Transações com os seus Clientes, ao passo que as chaves sigilosas permitem qualquer chamada da API para a sua Conta Stripe. Você será responsável por proteger suas chaves sigilosas — não publique nem compartilhe suas chaves sigilosas com terceiros não autorizados. Caso contrário, será maior a probabilidade de fraude em sua Conta Stripe e potenciais perdas para você ou seus Clientes. Você deverá imediatamente entrar em contato conosco se tiver conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua chave sigilosa ou de qualquer outra violação de segurança pertinente aos Serviços. A Documentação contém mais informações sobre o uso apropriado das chaves de API publicáveis e sigilosas. Na Cláusula D estão disponíveis informações sobre a segurança da sua Conta Stripe.

2. Titularidade da PI da Stripe

No contexto do relacionamento entre você e a Stripe, a Stripe e seus licenciantes são detentores, com exclusividade, de todos os direitos, titularidade e participações nas patentes, direitos autorais (incluindo direitos de obras derivadas), direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas ou marcas de serviço, logotipos e designs, segredos comerciais e outra propriedade intelectual contemplada ou contida na API, nos Serviços, no Dashboard e na Documentação (em conjunto, “PI da Stripe”) ou em suas cópias. A PI da Stripe está protegida pelas Leis de direitos autorais, de segredos comerciais, patentes e outras Leis de propriedade intelectual. Todos os direitos na PI da Stripe que não tenham sido expressamente outorgados neste Contrato são reservados.

Você poderá optar ou podemos convidá-lo a apresentar comentários ou ideias para melhorias ao Serviço, à nossa API, à nossa plataforma, ou a qualquer outro componente de nossos produtos ou serviços (“Ideias”). Se você nos apresentar uma Ideia, a Stripe presumirá que você o fez voluntariamente e sem solicitação por parte da Stripe, tendo sido a ela apresentada sem qualquer restrição de uso. Você também concorda que a Stripe não tem nenhum dever fiduciário ou qualquer outra obrigação em relação a qualquer Ideia que você tenha apresentado a ela, reconhecendo ainda que podemos utilizar suas Ideias livremente, sem qualquer atribuição ou remuneração a você.

3. Licença

A você é outorgada uma licença sem exclusividade e intransferível para eletronicamente acessar e usar a PI da Stripe somente conforme descrito neste Contrato. A Stripe não vende para você e você não terá direito de sublicenciar a PI da Stripe. Podemos atualizar a PI da Stripe ou disponibilizar automaticamente novos Serviços a você, conforme publicado eletronicamente pela Stripe, mas poderá ser exigida uma manifestação da sua parte antes que você possa utilizar a PI da Stripe ou os novos Serviços (incluindo a sua ativação através do Dashboard, ou a aceitação de novos termos ou de termos adicionais). A Stripe poderá revogar ou rescindir esta licença a qualquer momento se você utilizar a PI da Stripe de maneira proibida pelo presente Contrato.

Você não poderá: (a) reivindicar ou requerer o registro da titularidade da PI da Stripe em seu nome ou em nome de terceiros; (b) sublicenciar quaisquer direitos na PI da Stripe outorgados pela Stripe; (c) importar ou exportar qualquer PI da Stripe para pessoa ou país em violação às Leis de controle de exportação de qualquer país; (d) usar a PI da Stripe em violação ao disposto neste Contrato ou nas Leis; ou (e) tentar praticar qualquer ato acima.

4. Marcas da Stripe; Referências ao nosso Relacionamento

Podemos disponibilizar alguns logotipos ou marcas da Stripe (“Marcas da Stripe”) para serem utilizados por você e por outros usuários possibilitando a identificação da Stripe como prestador de serviços. Para utilizar as Marcas da Stripe, você deverá primeiramente concordar com o Contrato de Uso das Marcas da Stripe. A Stripe poderá limitar ou revogar a capacidade atribuída a você de utilizar as Marcas da Stripe a qualquer momento. Você jamais poderá utilizar qualquer Marca da Stripe ou PI da Stripe que compreenda marcas registradas ou marcas de serviço sem a nossa expressa autorização, ou de modo que possa levar alguém a confundir a origem de seus produtos ou serviços como sendo produtos ou serviços da Stripe.

Durante a vigência deste Contrato, você poderá publicamente identificar a Stripe como seu prestador dos Serviços e podemos publicamente identificar você como usuário da Stripe. Se você não quiser ser identificado como nosso usuário, solicitamos por gentileza que entre em contato conosco. Nem o usuário nem a Stripe insinuarão a existência de qualquer patrocínio, endosso ou afiliação inverídicos entre o usuário e a Stripe. Com o encerramento da sua Conta Stripe, tanto o usuário quanto a Stripe excluirão qualquer referência pública ao nosso relacionamento dos seus respectivos sites.

5. Conteúdo

Você poderá utilizar os Serviços para upload ou publicação de textos, imagens e outro conteúdo (em conjunto, “Conteúdo”) para a sua Conta Stripe e para sites ou aplicativos de terceiros, mas somente se você concordar em obter as autorizações apropriadas e, se obrigatório, as licenças para upload ou publicação desse Conteúdo utilizando os Serviços. Você concorda em reembolsar integralmente à Stripe todas as tarifas, multas, perdas, reivindicações e quaisquer outros custos que a Stripe possa incorrer em decorrência do Conteúdo que o usuário publicar ou carregar através dos Serviços ou, ainda, em decorrência de reivindicações de que o Conteúdo publicado ou carregado pelo usuário infringe direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de propriedade de terceiros.

6. Serviços Adicionais

a. Stripe Connect: Os termos nesta cláusula aplicam-se somente se você optar pela conexão da sua Conta Stripe a um provedor de plataforma (individualmente, uma “Plataforma”) utilizando o serviço Stripe Connect.

O Stripe Connect possibilita que as Plataformas o ajudem a administrar sua Conta Stripe e prestem serviços adicionais diretamente para você ou para seus Clientes. Você poderá conectar sua Conta Stripe às Plataformas ao cadastrar sua Conta Stripe, ou através do Dashboard. Para utilizar o Stripe Connect, você também estará obrigado a concordar com o Contrato de Conta Conectada da Stripe. Ao conectar sua Conta Stripe a uma Plataforma, você autoriza a Stripe a permitir que a Plataforma: (i) tenha acesso à sua Conta Stripe e a quaisquer Dados (conforme definição na Cláusula D) contidos em sua Conta Stripe; (ii) auxilie você na criação e gerenciamento das Transações com os seus Clientes; e (iii) deduza valores (por exemplo, tarifas de uso da Plataforma) dos fundos devidos para você oriundos das Transações ocorridas em relação à Plataforma (“Tarifas da Plataforma”). O pagamento de quaisquer Tarifas da Plataforma será separadamente acordado entre você e a Plataforma, e quaisquer Tarifas da Plataforma serão adicionais às Tarifas.

Assim que você autorizar uma Plataforma a se conectar à sua Conta Stripe, a Plataforma continuará a ter acesso à sua Conta Stripe e estará autorizada a executar as funções descritas no Contrato de Conta Conectada da Stripe até que sua autorização tenha sido especificamente revogada, com a respectiva alteração nas configurações para o Stripe Connect no Dashboard.

b. Stripe Billing: O Stripe Billing permite a você utilizar os Serviços de Processamento de Pagamento para o recebimento de pagamentos recorrentes ou de pagamentos de assinaturas de seus Clientes e, ainda, para a emissão de faturas aos Clientes. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento para o envio de Cobranças recorrentes ou de assinatura, você concorda em cumprir as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento, inclusive claramente informando aos Clientes, antes da emissão da Cobrança inicial, que os Clientes serão cobrados continuamente e explicando o método para o cancelamento de assinaturas ou cancelamento de faturamento recorrente ou de assinaturas. Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento para a emissão de faturas aos seus Clientes, você entende e concorda que será de sua responsabilidade assegurar que o formato e o conteúdo das faturas cumpram as Leis aplicáveis e que serão suficientes para a consecução de qualquer efeito legal ou tributário que você está tentando obter.

Sujeito a quaisquer Leis aplicáveis que não possam ser excluídas e na extensão máxima permitida em lei, a Stripe não terá nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer terceiro por qualquer perda que você ou terceiro possa sofrer ou incorrer na hipótese de um modelo de fatura da Stripe disponibilizado a você não cumprir quaisquer Leis, incluindo se o modelo omitir qualquer informação obrigatória por força de Lei (independentemente de o modelo ter ou não apontado a inclusão daquelas informações).

c. Outros Serviços: Podemos a qualquer tempo oferecer a você outros recursos ou serviços, que poderão estar condicionados a termos de serviços adicionais ou distintos, por exemplo, o Stripe Radar e o Stripe Sigma. Todos esses recursos e serviços adicionais são parte integrante dos Serviços e você apenas poderá utilizá-los se tiver concordado com o contrato ou termos aplicáveis (se houver) para esses serviços.

Podemos também disponibilizar acesso aos serviços identificados como “beta” ou serviços pré-lançamento. Você compreende que tais serviços ainda estão em desenvolvimento e, como tal, podem conter bugs ou erros, estar incompletos, ser significativamente alterados antes do seu total lançamento comercial, ou mesmo nunca ser comercialmente lançados. Os serviços beta são prestados NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, sem nenhuma garantia de qualquer natureza, e a decisão por usar os serviços beta ou a eles recorrer correrá por sua própria conta e risco.

Cláusula C: Serviços de Processamento de Pagamento

1. Visão Geral dos Serviços de Processamento de Pagamento

A Stripe trabalha em conjunto com várias afiliadas da Stripe, Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento para disponibilizar a você acesso aos Meios de Pagamento e aos Serviços de Processamento de Pagamento. Apesar de os Serviços de Processamento de Pagamento possibilitarem ao usuário enviar Cobranças (conforme definição abaixo), podemos limitar ou recusar o processamento de Cobranças por qualquer Atividade Restrita ou, ainda, de Cobranças que não observem este Contrato.

Seu uso de um Meio de Pagamento poderá estar sujeito aos termos separados aplicáveis ao Meio de Pagamento. Veja mais informações na Cláusula C.5 e na Cláusula C.6 abaixo.

Os termos a seguir, utilizados neste Contrato, estão relacionados ao seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento:

“Cobrança” significa uma instrução de crédito ou de débito para a captura de fundos de uma conta mantida pelo Cliente em instituição financeira ou instituição de pagamento em relação a uma Transação.

“Contestação” significa uma instrução iniciada pelo Cliente visando a devolução dos fundos correspondentes a uma Cobrança existente (incluindo estorno ou contestação em bandeiras de cartões de pagamento).

“Multa” significa quaisquer multas, incidências ou outras cobranças impostas pela Stripe, por um Provedor de Meios de Pagamento ou por um Credenciador de Meios de Pagamento, em virtude do descumprimento das Leis ou deste Contrato por você, ou conforme permitido pelos Regulamentos dos Meios de Pagamento aplicáveis.

“Conta de Pagamento” significa a conta de pagamento mantida perante a Stripe Brasil Emissora Ltda., emissora de moeda eletrônica, com a qual a Stripe poderá efetuar a liquidação dos fundos da Transação após o seu processamento, conforme descrito nos Termos de Emissão de Moeda Eletrônica da Stripe.

“Meio de Pagamento” significa um tipo de meio de pagamento aceito pela Stripe como parte dos Serviços de Processamento de Pagamento, por exemplo, cartões de crédito e de débito.

“Credenciador de Meios de Pagamento” significa a pessoa jurídica autorizada pelo Provedor de Meios de Pagamento a habilitar o uso do Meio de Pagamento, com aceitação das Cobranças dos Clientes em nome do Provedor de Meios de Pagamento, e direcionando essas Cobranças para o Provedor de Meios de Pagamento. A Stripe ou uma afiliada da Stripe poderá ser o Credenciador de Meios de Pagamento para um Meio de Pagamento.

“Provedor de Meios de Pagamento” significa o provedor de um Meio de Pagamento, por exemplo, Visa ou Mastercard.

“Regulamentos dos Meios de Pagamento” significa as diretrizes, estatutos, normas e regulamentos impostos pelos Provedores de Meios de Pagamento e pelos Credenciadores de Meios de Pagamento que operam os Meios de Pagamento habilitados pela Stripe (incluindo os regulamentos operacionais das bandeiras de cartões (“Regulamentos das Bandeiras”) para as bandeiras Visa e Mastercard).

“Serviços de Processamento de Pagamento” são os Serviços que você poderá utilizar para aceitar pagamentos de seus Clientes para as Transações, realizar outras operações financeiras, gerenciar assinaturas e obter o relatório das transações.

“Reembolso” significa uma instrução iniciada por você visando à devolução dos fundos para o Cliente relativamente a uma Cobrança existente.

“Devolução” significa uma instrução iniciada por você, por um Cliente, por um Provedor de Meios de Pagamento ou por um Credenciador de Meios de Pagamento para a devolução dos fundos que não estejam relacionados a uma Cobrança existente.

“Anulação” significa uma instrução iniciada por um Provedor de Meios de Pagamento, por um Credenciador de Meios de Pagamento ou pela Stripe para a devolução dos fundos relativamente a uma Cobrança existente. As anulações poderão se originar (i) da invalidação da Cobrança por um Provedor de Meios de Pagamento ou por um Credenciador de Meios de Pagamento; (ii) da liquidação errônea ou não autorizada dos fundos para você; e (iii) da submissão de Cobrança em inobservância aos Regulamentos dos Meios de Pagamento aplicáveis ou se a submissão da Cobrança ou o seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento descumprirem este Contrato.

2. Cadastro para Uso dos Serviços de Processamento de Pagamento

Ao efetuar o seu cadastro para uma Conta Stripe, serão solicitadas informações financeiras ou de outra natureza que serão utilizadas pela Stripe para identificar você, seus Representantes, sócios, legítimos proprietários e outras pessoas ligadas à sua Conta Stripe. Durante a vigência deste Contrato, podemos compartilhar informações sobre a sua Conta Stripe com Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento com o intuito de verificar sua elegibilidade para usar os Serviços de Processamento de Pagamento, criar quaisquer contas ou créditos necessários junto aos Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento, monitorar Cobranças e outras atividades e conduzir análises de gestão de riscos e de conformidade. Também podemos compartilhar seus Dados (conforme definição abaixo) com Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento para facilitar a conformidade pela Stripe, pelos Provedores de Meios de Pagamento e pelos Credenciadores de Meios de Pagamento com as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento. A Stripe revisará e poderá conduzir outras revisões periódicas das informações da sua Conta Stripe para apurar sua elegibilidade ao uso dos Serviços de Processamento de Pagamento. A Cláusula D descreve com mais detalhes o uso pela Stripe das informações a ela fornecidas nos termos deste Contrato.

A Stripe não é um banco e não aceitamos depósitos bancários nem concedemos empréstimos ou financiamentos. Se você aceitar o pagamento por produtos ou serviços (o que inclui eventos como shows ou outros apresentações) que não forem imediatamente entregues ao Cliente (uma “Pré-venda ”), podemos, a nosso exclusivo critério, iniciar Anulações, reter os fundos oriundos da sua liquidação ou manter em Reservas as Cobranças, total ou parcialmente, que tiverem sido processadas pela Stripe para uma determinada Pré-venda. Se você quiser receber o pagamento por determinada Pré-venda, por favor entre em contato conosco antes de formalizá-lo.

3. Processamento das Transações; Contestações, Reembolsos e Anulações

Você somente poderá enviar Cobranças por meio dos Serviços de Processamento de Pagamento que tiverem sido autorizadas por seus Clientes. Você apresentará todas as Transações com cartões, para o correspondente processamento, em até 3 (três) dias contados da data da sua autorização. Você manterá os registros apropriados de todas as Transações com cartões pelo período mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da Transação. Para possibilitar o processamento das Transações pela Stripe em seu nome, você autoriza e instrui a Stripe, suas afiliadas, os Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento a receber e efetuar a liquidação de quaisquer fundos oriundos do processamento de pagamento, devidos a você por meio dos Serviços de Processamento de Pagamento. Exceto conforme exigido pelos Termos de Serviços Financeiros ou Termos de Pagamento (cada um, conforme definição abaixo) ou se de outra forma permitido por este Contrato (incluindo no caso de Antecipação de Recebíveis), você não poderá outorgar ou ceder qualquer participação sobre os fundos oriundos do processamento de pagamento para terceiros até que esses fundos tenham sido depositados na sua Conta Domicílio (conforme definição abaixo). Atualizaremos prontamente o saldo da sua Conta Stripe refletindo quaisquer fundos que tenham sido recebidos em seu nome.

Exceto se de outra forma aprovado pela Stripe e por um Cliente, você manterá relacionamento direto com os seus Clientes e será responsável: (a) pela obtenção da necessária autorização para apresentação das Cobranças por meio dos Serviços de Processamento de Pagamento em nome dos Clientes; (b) pela apresentação de confirmação ou recibos aos Clientes relativamente a cada Cobrança; (c) pela verificação da identidade dos Clientes; e (d) pela determinação da elegibilidade do Cliente e sua competência para concluir as Transações. No entanto, mesmo Transações autorizadas poderão ser objeto de Contestação. A Stripe não terá nenhuma obrigação nem será responsável perante você pelas Cobranças autorizadas e concluídas que forem posteriormente objeto de Contestação, Reembolso ou Anulação, ou, ainda, por Cobranças sem autorização ou em erro, ou que não observem quaisquer Leis.

Você será imediatamente responsável perante a Stripe por todas as Contestações, Reembolsos, Anulações, Devoluções ou Multas, independentemente do motivo ou ocasião de sua ocorrência. Podemos recusar uma instrução de Reembolso ou adiar a execução da correspondente instrução se: (x) ao fazê-lo, o saldo da sua Conta Stripe se tornaria negativo; (y) você estiver sujeito a Processos de Falência; ou (z) no entendimento da Stripe, existir um risco de que você não cumprirá suas obrigações nos termos deste Contrato (incluindo no que diz respeito à Cobrança que for objeto da instrução de Reembolso).

O valor total do reembolso corresponderá ao valor exato em reais da Transação original, incluindo quaisquer tributos, taxas administrativas e outros valores. O valor do Reembolso não excederá o valor original da venda, exceção feita ao valor equivalente a quaisquer reembolsos ao Cliente de despesas postais incorridas para a devolução dos produtos. Os Reembolsos processados por intermédio dos Serviços deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias contados da Transação original, mas, em todos os casos, no prazo de 3 (três) dias após a aprovação do Reembolso ao titular do cartão.

Para os Reembolsos processados, a Stripe deduzirá o valor do Reembolso (incluindo quaisquer Tarifas aplicáveis) dos fundos oriundos da liquidação devidos ao usuário por outras Transações com cartões ou, alternativamente, dos fundos existentes em qualquer Conta de Reserva (conforme definição abaixo). Se esses fundos não forem suficientes, você autoriza a Stripe a iniciar o débito em sua Conta Domicílio no valor necessário para concluir o Reembolso da Transação ao cartão do titular do cartão. Se a Stripe não puder acessar sua Conta Domicílio através de um débito, você concorda em pagar todos os fundos devidos para a Stripe, mediante solicitação desta última. Você será exclusivamente responsável pela aceitação e processamento das devoluções de seus produtos e serviços. A Stripe não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade pelo processamento dessas devoluções.

A Stripe não é responsável por qualquer fraude nas Transações ou Reembolsos por sua parte ou do Cliente nos sistemas da Stripe, resultante das Transações. Essas questões deverão ser abordadas direta e exclusivamente entre você e o Cliente.

Você reconhece que, com a rescisão deste Contrato, qualquer análise de Reembolso em curso terá continuidade até a conclusão dessa análise e a Stripe reterá o respectivo Reembolso.

Em vários casos, ainda que não em todos, você poderá questionar uma Contestação, encaminhando as evidências por meio da API ou do Dashboard. Poderemos solicitar mais informações para serem encaminhadas aos Provedores de Meios de Pagamento e aos Credenciadores de Meios de Pagamento para auxiliá-lo no questionamento da Contestação, mas não poderemos garantir o seu êxito. Os Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento poderão negar seu questionamento por qualquer motivo que entendam pertinente. Com o êxito do seu questionamento, no todo ou em parte, serão creditados na sua Conta Stripe, sujeito ao exercício dos nossos direitos nos termos da Cláusula C.9 abaixo, os fundos pertinentes à Cobrança objeto da Contestação (ou parte desses fundos). Você não poderá apresentar nova Cobrança idêntica à Transação que tenha sido objeto de uma Contestação.

Vale lembrar que, conforme explicado na Cláusula D.3, você será responsável por todas as perdas que vier a incorrer se credenciais ou contas extraviadas ou furtadas forem utilizadas para a aquisição dos seus produtos ou serviços. A Stripe não garante e não garantirá a você quaisquer perdas causadas por fraude sob nenhuma circunstância. A título exemplificativo, se alguém se passar por um legítimo comprador mas for um fraudador, você será responsável por quaisquer custos resultantes, incluindo as Contestações, mesmo se você não recuperar o produto adquirido por meio de fraude. Mesmo se auxiliarmos você ou as autoridades policiais na recuperação dos fundos atinentes à fraude, a Stripe não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade por suas perdas financeiras ou por quaisquer outras consequências da ação fraudulenta. Disponibilizamos os Controles de Segurança descritos na Cláusula D.3 para auxiliá-lo a minimizar risco de perdas por fraudes em sua Conta Stripe, e o encorajamos a verificar e usar os Controles de Segurança apropriados ao seu negócio.

A Anulação de uma Cobrança poderá ser emitida se a Cobrança não tiver sido autorizada pelo titular da conta ou, ainda, no caso de Atividade Restrita, descumprimento dos Regulamentos dos Meios de Pagamento ou por qualquer outro motivo pertinente. Se a Anulação for emitida, a Stripe enviará a você uma Notificação contendo descritivo do motivo para a Anulação.

Suas obrigações atinentes a qualquer Reembolso, Anulação, ou processos administrativos ou judiciais permanecerão em vigor após a rescisão deste Contrato.

4. Responsabilidades e Divulgações aos seus Clientes

É muito importante para a Stripe que os seus Clientes compreendam o objetivo, o valor e as condições das Cobranças apresentadas à Stripe. Com isso em mente, ao usar os Serviços de Processamento de Pagamento você concorda em: (a) comunicar com exatidão e clareza a natureza da Transação e o valor da Cobrança, na moeda apropriada, antes de sua apresentação na API; (b) disponibilizar aos Clientes recibo descrevendo com exatidão cada Transação realizada; (c) disponibilizar aos Clientes um meio viável para que eles possam entrar em contato com você caso o produto ou serviço não tenha sido entregue conforme descrito; (d) não usar os Serviços para a comercialização de produtos ou serviços de maneira desleal ou enganosa, que exponha os Clientes a riscos injustificáveis e sem divulgar antecipadamente os termos relevantes da compra; e (e) informar os Clientes que a Stripe e suas afiliadas capturarão, direcionarão, transmitirão e efetuarão o processamento das Transações (incluindo pagamento das Transações) para você. Você também concorda em manter e disponibilizar aos seus Clientes uma política justa e equânime para Devolução, Reembolso, cancelamento ou ajustes, claramente explicando o processo pelo qual os Clientes poderão receber um Reembolso.

No caso de Transações com Clientes que forem pessoas físicas (ou seja, consumidores), você especificamente concorda em efetuar as divulgações aos consumidores obrigatórias por Lei.

5. Termos de Pagamento e Termos de Serviços Financeiros

Seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento está sujeito a outros termos aplicáveis ao relacionamento entre você e uma ou mais empresas da Stripe, uma afiliada da Stripe, um Credenciador de Meios de Pagamento e um Provedor de Meios de Pagamento. Se esses termos adicionais estiverem relacionados a um Meio de Pagamento específico, caracterizarão “Termos de Pagamento”; se estiverem relacionados a Serviços de Processamento de Pagamento específicos, caracterização “Termos de Serviços Financeiros”. Ao usar os Serviços de Processamento de Pagamento, você concorda com os respectivos Termos de Pagamento e com os Termos de Serviços Financeiros (previstos em nossa página jurídica), incluindo aqueles que separadamente o vinculam às nossas afiliadas, Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento. Ademais, um Provedor de Meios de Pagamento poderá exigir o cumprimento dos termos deste Contrato diretamente a você, conforme aplicável nos termos das Leis e dos Regulamentos dos Meios de Pagamento.

Podemos a qualquer momento incluir ou excluir Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento. Os Termos de Pagamento e os Termos de Serviços Financeiros também poderão ser alterados a qualquer tempo. Se você continuar a usar os Serviços de Processamento de Pagamento, entende-se que você autorizou e concordou com essas inclusões, exclusões e alterações.

6. Meios de Pagamento Específicos

a. Cartões de Pagamento: Ao aceitar os pagamentos com cartões de pagamento, você estará obrigado a cumprir todos os Regulamentos das Bandeiras, incluindo Visa Rules and Regulations Rules e o [Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil] (https://www.visa.com.br/dam/VCOM/regional/lac/brazil/media-kits/documents/Regulamento%20dos%20Arranjos%20de%20Pagamento%20da%20Visa%20do%20Brasil%202020.pdf) especificados pela Visa International (“Visa”), bem como o Regulamento da Mastercard (por favor entre em contato com a Mastercard para obter uma cópia) conforme especificado pela MasterCard International Incorporated (“Mastercard”). Em conjunto, a Visa e a Mastercard são designadas neste Contrato como as “Bandeiras”.

Os Regulamentos das Bandeiras estabelecem que você somente poderá aceitar pagamentos utilizando cartões de pagamento em transações comerciais em boa-fé entre você e seus Clientes, em consideração aos bens ou serviços livres de ônus, reivindicações e gravames. Você somente poderá usar as marcas registradas ou marcas de serviço dos Provedores de Meios de Pagamento em consonância com os Regulamentos das Bandeiras, sendo que os Regulamentos das Bandeiras também poderão limitar sua capacidade de discriminação por tipo de cartão ou de acréscimos para a aceitação dos cartões de pagamento.

As Bandeiras poderão alterar os Regulamentos das Bandeiras a qualquer momento sem aviso a você, e a Stripe reserva o direito de modificar os Serviços de Processamento de Pagamento a qualquer tempo, visando com isto cumprir os Regulamentos das Bandeiras. Podemos compartilhar com as Bandeiras (e com o Credenciador de Meios de Pagamento) informações que tenham sido prestadas e que utilizamos para identificar a natureza dos seus produtos ou serviços, inclusive a adequação de suas atividades comerciais ao código de categoria de estabelecimento comercial (merchant category code - MCC) específico da Bandeira.

Normalmente, os Clientes apresentam Contestações (também conhecidas como “estornos”) se o estabelecimento comercial não entregar o produto ou serviço ao Cliente, ou se o titular do cartão de pagamento não tiver autorizado a Cobrança. Elevados índices de Contestação (frequentemente maiores de 1%) podem ser resultantes de sua incapacidade de usar os Serviços de Processamento de Pagamento. Se as Contestações não forem administradas com os seus Clientes em tempo hábil e de maneira eficaz, tal circunstância poderá ao final acarretar na sua incapacidade de aceitar cartões de pagamento para o seu negócio.

Quando você aceita Transações realizadas com cartões de pagamento, os Regulamentos das Bandeiras especificamente o proíbem de (i) efetuar reembolsos em dinheiro de uma Cobrança em cartão de crédito, salvo se obrigatório por Lei, (ii) iniciar um Reembolso após transcorridos mais de 5 (cinco) dias consecutivos contados da emissão do crédito ao seu Cliente, (iii) aceitar dinheiro, seu equivalente, ou qualquer outro item de valor, a título de Reembolso, (iv) atuar como intermediador de pagamentos, interposta pessoa ou agregador, ou de outra forma revender Serviços de Processamento de Pagamento em nome de terceiros, (v) apresentar Cobrança se você tiver conhecimento ou suspeita de fraude ou Cobrança que não tenha sido autorizada pelo titular do cartão, (vi) apresentar Cobrança se a Transação não tiver sido concluída ou se os bens ou serviços não tiverem sido enviados ou entregues (exceto se o titular do cartão tiver efetuado pagamento antecipado, total ou parcialmente, ou, ainda, se tiver sido obtida autorização do titular do cartão para transação recorrente), (vii) dividir as Transações em múltiplas Cobranças salvo se determinados critérios tiverem sido observados, ou (viii) utilizar os Serviços de Processamento de Pagamento de forma que caracterize abuso da Bandeira ou inobservância dos Regulamentos das Bandeiras.

Se os Serviços de Processamento de Pagamento forem utilizados indevidamente para Transações realizadas com cartões de pagamento, ou se você se envolver em atividade que for identificada pelas Bandeiras como prejudicial às marcas delas, ou, ainda, se nos for obrigatório de acordo com os Regulamentos das Bandeiras, podemos encaminhar informações sobre você, seus Representantes, seus legítimos proprietários e sócios e outras pessoas associadas à sua Conta Stripe para a listagem de comerciantes excluídos MATCH mantida pela Mastercard e acessada e atualizada pela Visa. Sua inclusão em uma dessas listagens poderá acarretar sua incapacidade de aceitar pagamentos efetuados por intermédio de cartões de pagamento. Você compreende e consente com o compartilhamento pela Stripe dessas informações e com a sua própria inclusão na listagem, bem como concorda ainda em reembolsar integralmente a Stripe por quaisquer perdas que esta incorrer em decorrência de reivindicações de terceiros. O fornecimento dessas informações pela Stripe nos termos deste parágrafo é complementar a qualquer outro direito que possa ser exercido pela Stripe nos termos deste Contrato, podendo a Stripe separadamente rescindir este Contrato ou suspender sua Conta Stripe em virtude do uso indevido ou atividade prejudicial que tenha levado a Stripe a fornecer essas informações.

Se você contratar um processador terceirizado para criar e enviar a Transação realizada com cartão de pagamento diretamente à Bandeira, então você poderá especificar que a transação será compensada e liquidada pela Stripe por meio dos nossos Serviços de Processamento de Pagamento. Se você pretende usar esse serviço com relação aos Serviços de Processamento de Pagamento da Stripe, você deverá primeiramente notificar a Stripe a respeito. Se você contratar um terceiro para a prestação desse serviço e estiver autorizado a designar a Stripe conforme acima mencionado, então você assume o risco do envio correto da transação por esse terceiro para a Bandeira. Você compreende e concorda que a Stripe somente compensará e efetuar a liquidação para você dos fundos oriundos das transações que forem efetivamente recebidas pela Bandeira. Você também assume a responsabilidade por qualquer descumprimento por esse terceiro dos Regulamentos das Bandeiras aplicáveis.

7. Liquidação de Fundos, Cronograma de Repasses e Conta Domicílio

a. Sua Conta Domicílio: A Stripe providenciará a liquidação dos fundos para a conta da instituição financeira ou instituição de pagamento (incluindo sua Conta de Pagamento) que tiver sido designada por você (sua “Conta Domicílio”). Você declara que está autorizado a iniciar a liquidação de fundos para (e, com relação à sua Conta de Pagamento, débitos da) sua Conta Domicílio, e que a Conta Domicílio é de sua titularidade, sendo administrada e gerenciada por instituição financeira ou instituição de pagamento localizada no Brasil. Se você atualizar sua Conta Domicílio (incluindo através do Dashboard), então você deverá assegurar o contínuo cumprimento dos requisitos desta cláusula. Podemos exigir que você apresente documentação comprobatória demonstrando o cumprimento desta cláusula; e o não envio dessa documentação constituirá um descumprimento deste Contrato.

b. Liquidação de Fundos para a sua Conta Domicílio: Um saldo positivo na sua Conta Stripe resultará na liquidação de fundos para a sua Conta Domicílio, e um saldo negativo na sua Conta Stripe resultará na dedução, compensação e/ou débito dos valores devidos em conformidade com a Cláusula C.9 abaixo. Podemos deduzir do valor liquidado na sua Conta Domicílio o valor das Tarifas, Multas e demais valores devidos para a Stripe, a qualquer título. Caso a Stripe não possa ter acesso à sua Conta Domicílio por meio de débito e não puder de outra forma deduzir ou compensar os valores devidos, você concorda em pagar todos os valores devidos à Stripe, mediante solicitação desta última.

c. Cronograma de Repasses: O termo “Cronograma de Repasses” se refere ao prazo que será necessário para iniciarmos a liquidação dos fundos para a sua Conta Domicílio. Seu Cronograma de Repasses está especificado no Dashboard. A Stripe poderá impor um período de retenção antes de realizar a liquidação inicial dos fundos para a sua Conta Domicílio. Após a liquidação inicial dos fundos, efetuaremos a liquidação dos fundos para a Conta Domicílio em conformidade com o Cronograma de Repasses; no entanto, cumpre lembrar que um Provedor de Meios de Pagamento, um Credenciador de Meios de Pagamento, ou a instituição financeira ou instituição de pagamento detentora de sua Conta Domicílio poderão adiar a liquidação de fundos por qualquer motivo. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo fato de a instituição detentora da sua Conta Domicílio não efetuar o crédito na sua Conta Domicílio ou não disponibilizar os fundos a você conforme esperado.

Reservamos o direito de alterar o Cronograma de Repasses ou de suspender a liquidação dos fundos para você. Isto pode ocorrer, por exemplo, nas seguintes situações: (i) se Contestações, Reembolsos ou Anulações estiverem em aberto ou forem previstos ou excessivos; (ii) na hipótese de suspeitarmos ou tomarmos conhecimento de atividade suspeita; (iii) na hipótese de suspeitarmos ou tomarmos conhecimento de que as Transações estejam associadas a uma Atividade Restrita; ou (iv) se for exigido por Lei ou por ordem judicial.

Temos o direito de reter a liquidação de fundos para a sua Conta Domicílio na hipótese de rescisão deste Contrato se, em nosso razoável entendimento, houver a possibilidade de perdas decorrentes de riscos de crédito, fraude ou outros riscos legais associados à sua Conta Stripe. Se exercermos nosso direito de retenção de um Pagamento por qualquer motivo, comunicaremos a você a justificativa geral para a retenção do Pagamento e encaminharemos um cronograma de liberação dos recursos.

d. Liquidação Incorreta de Fundos: A informações necessárias para a liquidação dependerão da instituição financeira ou instituição de pagamento detentora da Conta Domicílio. Tenha certeza de que todas as informações prestadas sobre a Conta Domicílio estão corretas e completas. Se forem prestadas informações incorretas (i) você compreende que os fundos poderão ser liquidados para uma conta incorreta e que você pode não conseguir o ressarcimento dos fundos relativos a essas transações incorretas e (ii) você concorda que será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que você ou terceiros possam incorrer em virtude da liquidação incorreta das transações, não lhe sendo possível apresentar qualquer reivindicação à Stripe com relação à referida liquidação incorreta das transações e cumprindo a você reembolsar integralmente a Stripe por quaisquer perdas que esta possa incorrer.

e. Conta de Pagamento: A Stripe ou as afiliadas da Stripe disponibilizarão função para possibilitar a liquidação dos fundos da Transação para uma Conta de Pagamento. Caso você utilize os serviços de emissão de moeda eletrônica prestados pela Stripe Brasil Emissora Ltda., verifique por favor os Termos de Emissão de Moeda Eletrônica da Stripe.

8. Compensação de Fundos e Reservas

Todos os fundos oriundos das Cobranças são mantidos em contas coletivas de compensação (as “Contas de Compensação”) em instituições financeiras parceiras. Efetuaremos a liquidação dos fundos para e partir das Contas de Compensação, da maneira descrita neste Contrato; no entanto, você não tem nenhum direito sobre as Contas de Compensação ou sobre quaisquer fundos nelas mantidos; e você não terá direito de sacar fundos das Contas de Compensação nem será remunerado pelos fundos nelas mantidos. Os fundos mantidos nas Contas de Compensação são protegidos em conformidade com as nossas obrigações legais.

Em determinadas circunstâncias, podemos exigir a alocação de fundos em reservas ou, ainda, impor condições à liberação dos fundos (individualmente, uma “Reserva”). Podemos impor uma Reserva ao usuário, por qualquer motivo, se, no nosso entendimento, o risco de perdas a nós, aos Clientes ou a terceiros associados à sua Conta Stripe for maior do que o normal. Por exemplo, podemos manter uma Reserva: (a) se as suas atividades ou as atividades de seus Clientes aumentarem o risco de perdas para nós ou para os seus Clientes, (b) se você tiver descumprido ou seja provável o descumprimento deste Contrato, (c) se a sua Conta Stripe possuir índice elevado ou anormal de Contestações, ou (d) nos casos de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou condição pré-falimentar.

Se impusermos uma Reserva, estabeleceremos os termos dessa Reserva e enviaremos a você uma Notificação indicando o valor, o prazo e as condições para que os fundos mantidos na Reserva sejam liberados a você. O valor da Reserva representará o valor total ou parcial das Cobranças processadas utilizando os Serviços de Processamento de Pagamento a serem liquidadas para a sua Conta Domicílio.

Podemos modificar ou condicionar os termos da Reserva com base em nossa contínua avaliação e compreensão dos riscos associados à sua Conta Stripe, se dessa forma exigido pelos Provedores de Meios de Pagamento ou pelos Credenciadores de Meios de Pagamento, ou por qualquer outro motivo. Podemos custear a Reserva com os fundos processados por meio do seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento, por meio de débito em sua Conta de Pagamento, ou mediante solicitação de fundos diretamente a você, os quais deverão ser prontamente fornecidos.

Se possível, preferimos identificar a necessidade de uma Reserva antes da sua constituição. Se você tiver receio de que será imposta uma Reserva em virtude da natureza das suas atividades comerciais, por favor entre em contato conosco antes de utilizar os Serviços.

9. Direitos de Garantia, Cobrança e Compensação

a. Direitos de Garantia: Você outorga à Stripe um gravame e direito de garantia sobre todos os fundos relativos às Transações que forem processadas pela Stripe em seu nome, incluindo fundos que forem depositados pela Stripe em suas Contas Domicílio e, ainda, sobre os fundos mantidos em quaisquer outras contas nas quais os fundos das Transações forem depositados ou para as quais forem transferidos. Isso significa que se você não tiver efetuado o pagamento dos valores devidos à Stripe, a seus Clientes ou a uma de nossas afiliadas, teremos um direito preferencial àquele de seus demais credores na penhora ou retenção dos fundos devidos pelas Transações que tenham sido processadas por meio dos Serviços e, se possível, de debitar ou sacar fundos a partir de qualquer conta associada à sua Conta Stripe (incluindo sua Conta de Pagamento). Caso solicitado pela Stripe, você deverá celebrar e formalizar quaisquer documentos e pagar quaisquer tarifas associadas que a Stripe possa considerar necessários para a criação, aperfeiçoamento e manutenção do direito de garantia sobre esses fundos.

b. Direitos de Cobrança e Compensação: Você concorda em pagar todos os valores devidos à Stripe e às afiliadas desta última, mediante solicitação nesse sentido. O não pagamento por você dos valores devidos à Stripe ou às afiliadas desta última nos termos deste Contrato constituirá um descumprimento, em virtude do qual você será responsável por quaisquer custos incorridos pela Stripe para a sua cobrança, além do próprio valor devido. Os custos de cobrança poderão contemplar honorários e despesas de advogados, custos de eventual arbitragem ou custas judiciais, tarifas de agências de cobrança, quaisquer juros incidentes e outros custos correlatos. Se possível, tentaremos primeiramente cobrar ou compensar os valores devidos à Stripe e às afiliadas desta última com os saldos existentes em sua Conta Stripe oriundos do seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento ou, ainda, com os fundos mantidos em Reserva, conforme autorizado pelo artigo 368 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme posteriormente alterada (o “Código Civil Brasileiro”). No entanto, podemos cobrar quaisquer valores devidos por você à Stripe nos termos deste Contrato mediante dedução ou compensação dos valores devidos ao usuário contra o saldo da sua Conta Stripe (ou contra sua Conta de Pagamento, debitando contra a Conta de Pagamento correspondente a essa Conta Stripe) ou, ainda, contra qualquer outra Conta Domicílio que, no razoável entendimento da Stripe, esteja associada à sua Conta Stripe, se possível. Da mesma forma, podemos deduzir ou compensar os valores do saldo contra a sua Conta Stripe (ou debitar da sua Conta de Pagamento) visando à cobrança dos valores devidos à Stripe com relação às referidas Contas Stripe associadas. Se a Stripe não conseguir cobrar os valores devidos na forma aqui descrita, você concorda em pagar todos os valores devidos à Stripe, mediante solicitação desta última.

Podemos estar obrigados a deduzir os valores devidos a título de qualquer Reembolso ou Contestação contra os fundos oriundos da liquidação, sendo também permitido a nós cobrar um encargo moratório especificado na página de Preços, se aplicável. Se, a qualquer momento, tivermos motivos para crer que há um risco elevado de Reembolsos ou Contestações em sua conta, podemos bloquear eventual liquidação posterior dos fundos das Transações para a sua Conta Domicílio até que os Reembolsos ou Contestações tenham sido resolvidos.

Em determinadas circunstâncias, podemos exigir uma garantia pessoal, de controlador ou outra garantia (uma “Garantia”) do sócio, proprietário ou outro garantidor do usuário. A Garantia consiste em promessa legalmente vinculante por pessoa física ou jurídica de pagar quaisquer valores devidos pelo usuário se este estiver impossibilitado de fazê-lo. Se exigirmos uma Garantia, informaremos especificamente ao usuário o valor e os motivos para tal exigência. Se o usuário não puder prestar Garantia quando solicitado, não poderá utilizar os Serviços.

10. Reconciliação e Notificação de Erros

O Dashboard contém informações detalhadas a respeito das Cobranças, histórico de Cobranças e outras atividades em sua Conta Stripe. Exceto conforme exigido por Lei, você será exclusivamente responsável pela reconciliação das informações no Dashboard geradas por seu uso dos Serviços de Processamento de Pagamento com os seus registros de Transações com Clientes, sendo você também responsável pela identificação de eventuais erros. Você concorda em revisar a sua Conta Stripe e em imediatamente notificar a Stripe a respeito de quaisquer erros identificados. Investigaremos quaisquer erros informados, incluindo eventuais erros por parte da Stripe ou de um Provedor de Meios de Pagamento, e, se cabível, tentaremos retificá-los, com o correspondente crédito (ou débito, no caso das Contas de Pagamento) na Conta Domicílio identificada no Dashboard. No entanto, você deve estar ciente de que a recuperação de fundos perdidos em virtude de erro pode ser muito limitada ou até mesmo impossível, particularmente se não tivermos ocasionado o erro em questão ou se os fundos não estiverem mais disponíveis em qualquer Conta Domicílio. No caso de erros em uma Transação, trabalharemos em conjunto com você e com nossos Provedores de Meios de Pagamento para corrigir o erro na Transação em conformidade com os pertinentes Regulamentos dos Meios de Pagamento. Se você descobrir um erro de Transação no Dashboard, você deverá comunicá-lo à Stripe no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua descoberta e sinalização no Dashboard. Você concorda que esse é um prazo razoável para a comunicação de eventual erro e que, transcorrido esse período de 60 (sessenta) dias, você não poderá mais questionar ou reivindicar à Stripe ou aos nossos Provedores de Meios de Pagamento quaisquer valores associados ao erro.

11. Contas Inativas

Se você deixar quaisquer fundos inativos em uma Conta Stripe e não enviar instruções para onde transferi-los, podemos estar obrigados por Lei a considerar os fundos como tendo sido abandonados e, então, a transferir esses fundos para várias agências governamentais. Se exigido por Lei, tentaremos enviar Notificação a você se forem mantidos fundos inativos em conta além do prazo aplicável para caracterização de abandono de bens. Se não conseguirmos entrar em contato com você, os fundos mantidos em sua Conta Stripe serão considerados abandonados e os transferiremos para a autoridade governamental competente. Podemos cobrar as tarifas permitidas em Lei pela manutenção de fundos inativos em uma Conta Stripe.

12. Recebíveis de Cartão de Pagamento

a. Recebíveis de Cartão de Pagamento: Em consonância com a legislação brasileira, se você (i) celebrar uma operação de crédito com uma instituição financeira e outorgar os recebíveis de cartões que forem capturados, processados e liquidados pela Stripe (“Recebíveis de Cartão de Pagamento”) em garantia à referida instituição financeira; ou (ii) estiver interessado em iniciar um relacionamento comercial com a instituição financeira e quiser que a Stripe forneça informações sobre os Recebíveis de Cartão de Pagamento para a referida instituição, você expressamente autoriza a Stripe a compartilhar e disponibilizar as informações sobre os Recebíveis de Cartão de Pagamento à pertinente instituição financeira.

b. Liquidação dos Fundos: Se você celebrar uma operação de crédito com uma instituição financeira e dar os Recebíveis de Cartão de Pagamento em garantia para referida instituição financeira, você reconhece que a Stripe somente poderá efetuar a liquidação dos Recebíveis de Cartão de Pagamento para a conta que tiver sido especificada pela instituição financeira em questão. Você não poderá alterar a conta para o pagamento dos Recebíveis de Cartão de Pagamento até a integral liquidação da operação de crédito.

c. Compartilhamento de Informações: Você expressamente autoriza a Stripe a compartilhar e disponibilizar qualquer informação relacionada aos Recebíveis de Cartão de Pagamento bem como qualquer outra informação que a Stripe possa estar obrigada a compartilhar, conforme necessário para o cumprimento das Leis aplicáveis, às pessoas jurídicas descritas na Cláusula C.12.a(i-ii) acima e aos sistemas centralizados aplicáveis que estejam autorizados a operar pelo Banco Central do Brasil. Se a Stripe estiver obrigada a compartilhar ou disponibilizar quaisquer Dados Pessoais (incluindo nome, data de nascimento e número de identificação emitido pelo governo) que tenham sido transmitidos para os Serviços ou que possam ser acessados por meio dos Serviços, você declara e garante ter obtido todos os direitos e consentimentos necessários nos termos das Leis aplicáveis para a divulgação dos referidos Dados Pessoais à Stripe.

A Stripe poderá também compartilhar informações sobre os Recebíveis de Cartão de Pagamento, cujas informações poderão contemplar Dados Pessoais, quando assim exigido por Lei, ordem judicial ou processo administrativo ou judicial, ou ainda a qualquer terceiro, conforme descrito nesta Cláusula C.12.

13. Antecipação de Recebíveis

Você terá a opção de solicitar a antecipação (pagamento prévio) pela Stripe da liquidação dos fundos (recebíveis) pertinentes às Transações (a “Antecipação de Recebíveis”), ficando a exclusivo critério da Stripe aceitar ou recusar sua solicitação. As condições financeiras para o valor de cada liquidação que for antecipadamente pago pela Stripe (individualmente, um “Recebível Antecipado”) serão acordadas, a cada caso, entre você e a Stripe, de acordo com os termos e condições específicos apresentados a você através do Dashboard.

Em decorrência da Antecipação de Recebíveis, a Stripe cobrará uma tarifa e aplicará uma taxa de desconto sobre o valor a ser pago antecipadamente. Você poderá solicitar a Antecipação de Recebíveis através do Dashboard, sempre que esta função estiver disponível a você. Você não poderá utilizar a Antecipação de Recebíveis se tiver transferido os Recebíveis de Cartão de Pagamento em garantia a uma operação de crédito celebrada com instituição financeira.

São aplicadas as seguintes condições à Antecipação de Recebíveis:

a. Pagamento Antecipado dos Recebíveis: Você poderá antecipar o valor dos recebíveis, total ou parcialmente, sempre que essa função estiver disponível em seu Dashboard. Assim que sua solicitação de antecipação tiver sido recebida, a Stripe a analisará e informará sua possibilidade e condições a você. Se você concordar com essas condições, a Stripe creditará esses recebíveis, no prazo acordado, na sua Conta Domicílio.

b. Preço de Antecipação: Ao solicitar uma Antecipação de Recebíveis, você concorda com as tarifas cobradas pela Stripe para a Antecipação de Recebíveis, incluindo a taxa de desconto sobre o valor de face da Antecipação de Recebíveis. As tarifas aplicáveis à Antecipação de Recebíveis serão disponibilizadas no Dashboard.

c. Aprovação: Para a vigência da Antecipação de Recebíveis, você estará obrigado a observar todos os requisitos de segurança e de integração solicitados pela Stripe.

d. Antecipação Automática: Se você tiver solicitado à Stripe a Antecipação de Recebíveis automática para todos os seus recebíveis, e não estiver mais interessado nessa função, você deverá solicitar à Stripe, por escrito, o cancelamento da Antecipação de Recebíveis automática, o que se dará em até 1 (um) dia útil contado da data de recebimento pela Stripe da sua notificação.

e. Responsabilidade pelos Recebíveis Antecipados: Você concorda que será responsável pela legitimidade dos Recebíveis Antecipados bem como pelas Devoluções, Reembolsos e Anulações que ocorrerem em relação aos referidos Recebíveis Antecipados, estando obrigado a reembolsar a Stripe por Devoluções, Reembolsos e Anulações dos Recebíveis Antecipados, em valores devidamente corrigidos conforme estabelecido na página de Preços. Você concorda que o valor das Devoluções, Reembolsos e Anulações poderá ser debitado da sua Conta Domicílio. Caso a Stripe não possa ser ressarcida através dos fundos mantidos em sua Conta Domicílio, você concorda em pagar todos os valores devidos à Stripe, mediante solicitação desta última.

f. Cancelamento: Você poderá cancelar a Antecipação de Recebíveis a qualquer momento. No entanto, você compreende que a Stripe não poderá interromper as antecipações que já tenham sido iniciadas.

g. Vedação a Recebíveis Futuros: Você declara que os Recebíveis Antecipados estarão sempre relacionados a Transações já executadas e que estarão completamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, não estando vinculados ou sujeitos a contratos com outras instituições de pagamento ou financeiras, exceto com a prévia autorização da Stripe. Sob nenhuma circunstância a Stripe efetuará uma Antecipação de Recebíveis para recebíveis futuros, ou seja, aqueles relacionados a Transações que ainda não tenham sido executadas.

Para os fins deste Contrato, o depósito dos Recebíveis Antecipados na data acordada com a Stripe, deduzidas as Tarifas, caracteriza a conclusão da negociação dos direitos creditórios sobre os Recebíveis Antecipados, representando quitação irrevogável e irretratável pelo usuário quanto aos Recebíveis Antecipados.

Se posteriormente você receber indevidamente os fundos relacionados aos Recebíveis Antecipados que já tenham sido pagos antecipadamente para você, você estará obrigado a devolver esses fundos para a Stripe no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do seu recebimento.

Você será responsável pela legitimidade e legalidade das Transações que tenham originado os Recebíveis Antecipados e pela observância dos termos deste Contrato em relação à Antecipação de Recebíveis, sob pena de Anulação, débito ou cancelamento, independentemente da validade de eventuais negociações com os Recebíveis Antecipados.

14. Instituição Domicílio

Você cadastrará sua Conta Domicílio mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento (“Instituição Domicílio”) para o saque e transferência dos fundos oriundos das Transações executadas pelos seus Clientes. Você será responsável por manter a regularidade da Instituição Domicílio, inclusive terceiros por ela indicados. Se a Instituição Domicílio se declarar, por qualquer motivo, impedida de cumprir as ordens de crédito emanadas pela Stripe, você deverá providenciar a sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar nova Instituição Domicílio, no prazo de 10 (dez) dias úteis. A Stripe está autorizada a reter a liquidação dos fundos até ter recebido confirmação da nova Instituição Domicílio, ou até a regularização da Instituição Domicílio cadastrada nos sistemas da Stripe.

Você poderá solicitar a alteração da sua Instituição Domicílio, e a Stripe efetuará a correspondente alteração no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da sua solicitação.

Cláusula D: Uso de Dados, Privacidade e Segurança

1. Visão Geral do Uso de Dados

A proteção, segurança e manutenção das informações processadas e tratadas por meio dos Serviços são nossas principais prioridades e devem ser as suas também. Esta cláusula descreve nossas respectivas obrigações no tratamento e armazenamento de informações pertinentes aos Serviços. Os termos a seguir utilizados nesta cláusula estão relacionados aos dados fornecidos à Stripe por você ou seus Clientes, ou recebidos ou acessados por você por meio do seu uso dos Serviços:

“Informações da Conta de Pagamento” significa as informações da conta à qual o Meio de Pagamento de um Cliente está vinculada e inclui, com relação aos cartões de crédito e de débito, o número da conta do titular do cartão, a data de vencimento do cartão e o CVV2.

“Dados de Pagamento” significa as Informações da Conta de Pagamento, as informações comunicadas por ou para o Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento, informações financeiras especificamente regulamentadas pelas Leis e pelos Regulamentos dos Meios de Pagamento, e quaisquer outras informações utilizadas com os Serviços de Processamento de Pagamento visando à conclusão da Transação.

“Dados Pessoais” significa as informações que identifiquem uma pessoa física específica (não uma sociedade, pessoa jurídica ou máquina) e transmitidas para os Serviços ou acessíveis por meio dos Serviços.

“Dados da Stripe” significa as informações detalhadas das transações de API na infraestrutura da Stripe, as informações utilizadas para detecção e análise de fraudes, as informações agregadas ou anonimizadas geradas a partir dos Dados e quaisquer outras informações criadas ou originadas da Stripe ou dos Serviços.

“Dados do Usuário” significa as informações descrevendo sua empresa e suas operações, seus produtos ou serviços e os pedidos realizados pelos Clientes.

O termo “Dados”, utilizado sem um modificador, abrange todos os Dados Pessoais, Dados do Usuário, Dados de Pagamento e Dados da Stripe.

A Stripe processa, analisa e gerencia os Dados para: (a) prestar Serviços a você, a outros usuários da Stripe e a Clientes; (b) minimizar fraude, perdas financeiras ou outros danos aos usuários, a Clientes e à Stripe; e (c) analisar, desenvolver e aprimorar nossos produtos, sistemas e ferramentas. A Stripe disponibiliza os Dados a prestadores de serviços terceirizados, incluindo Provedores de Meios de Pagamento, Credenciadores de Meios de Pagamento e suas respectivas afiliadas, e ainda a afiliadas da Stripe, possibilitando a prestação dos Serviços para você e outros usuários. Não disponibilizamos Dados Pessoais a terceiros não afiliados para fins de marketing de produtos por eles ofertados a você. Você compreende e concorda com o uso dos Dados pela Stripe para os fins e de maneira consistente com esta Cláusula D.

2. Proteção de Dados e Privacidade

a. Confidencialidade: A Stripe somente utilizará os Dados do Usuário conforme permitido nos termos deste Contrato, de outros contratos celebrados entre você e a Stripe, ou conforme de outra forma orientado ou autorizado por você. Você protegerá todos os Dados que receber em razão dos Serviços, não lhe sendo permitido divulgar ou distribuir quaisquer Dados, os quais somente poderão ser utilizados no contexto dos Serviços e conforme permitido neste Contrato ou em outros contratos celebrados entre você e a Stripe. Nenhuma das partes poderá usar quaisquer Dados Pessoais com propósito de atuação comercial junto a Clientes, salvo se tiver recebido consentimento expresso de um Cliente específico nesse sentido. Você não poderá divulgar os Dados de Pagamento a terceiros, exceto em relação ao processamento de Transações solicitadas pelos Clientes e em consonância com as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento.

Você autoriza a Stripe a divulgar os Dados Pessoais e Dados do Usuário, desde que a Stripe observe a lei de sigilo bancário e nossa Política de Privacidade, (i) às nossas afiliadas, empregados, conselheiros, diretores, representantes, agentes e consultores ou prestadores de serviços financeiros, os quais tenham necessidade de conhecer essas informações ou tenham acesso às referidas informações em decorrência da prestação dos Serviços para o usuário, sujeito a obrigações de confidencialidade; (ii) nos termos dos procedimentos usuais de conformidade regulatória; (iii) nos termos das leis aplicáveis ou do devido processo legal ou regulatório; e (iv) no contexto de qualquer procedimento, ação ou processo, para a defesa, limitação de responsabilidade ou proteção ou exercício de quaisquer reivindicações, direitos ou medidas. A Stripe também poderá divulgar quaisquer Dados Pessoais e Dados do Usuário a qualquer cessionário ou potencial cessionário e, ainda, a qualquer subcontratado ou prestador de serviços que estiver prestando serviços à Stripe exclusivamente no âmbito deste Contrato e para a prestação dos Serviços ao usuário, desde que essas pessoas físicas ou jurídicas estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade e que a lei de sigilo bancário e nossa Política de Privacidade sejam observados.

A Stripe preservará a confidencialidade dos seus Dados, exceto se a divulgação, inclusive às autoridades competentes (por exemplo, ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil, e às autoridades fiscais em instância municipal, estadual ou federal) for necessária para o cumprimento das Leis, caso em que a Stripe poderá divulgar todas as informações solicitadas sobre você e seus Dados. Você também reconhece que a Stripe está obrigada a informar sua denominação social, o nome dos seus Representantes, administradores e legítimos proprietários e suas correspondentes informações, para checagem nas listas restritas exigidas pelas Bandeiras e pelo Governo Brasileiro, se aplicável.

b. Privacidade: A proteção dos Dados Pessoais é muito importante para nós. Nossa Política de Privacidade explica como e para quais finalidades coletamos, utilizamos, mantemos, divulgamos e protegemos os Dados Pessoais fornecidos por você à Stripe. Você concorda com os termos de nossa Política de Privacidade, a qual poderá ser a qualquer tempo atualizada.

Você declara que atualmente observa e continuará a observar todas as Leis aplicáveis regendo a privacidade, proteção e seu uso dos Dados fornecidos por você à Stripe ou acessados através do seu uso dos Serviços. Você também declara ter obtido todos os direitos e consentimentos necessários nos termos das Leis aplicáveis para a divulgação à Stripe (ou para permitir à Stripe a coleta, uso, manutenção e divulgação) de quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo usuário à Stripe ou, ainda, para autorizar a Stripe a coletá-los, incluindo Dados que possam ser coletados pela Stripe diretamente dos Clientes por meio de cookies ou outros meios similares. Conforme possa ser exigido por Lei e no âmbito deste Contrato, você será exclusivamente responsável pela divulgação aos Clientes do processamento das Transações pela Stripe (incluindo pagamento das Transações) em seu nome e que a Stripe poderá receber Dados Pessoais de você. Ademais, se exigido por Lei ou pelos Regulamentos dos Meios de Pagamento, podemos excluir ou desvincular os Dados Pessoais de um Cliente da sua Conta Stripe quando o Cliente assim o solicitar.

A Stripe prestará os Serviços, no todo ou em parte, por meio de sistemas localizados nos Estados Unidos ou em outros países fora do Brasil. Portanto, você reconhece que o tratamento de Dados em relação a este Contrato poderá envolver transferências internacionais de Dados, incluindo para países que possam não ter leis de proteção de dados tão rígidas quanto aquelas em vigor nos Estados Unidos da América ou no Brasil.

Dessa forma, é sua obrigação divulgar aos seus Clientes que os Dados poderão ser transferidos, processados e armazenados fora do Brasil e, conforme previsto em nossa Política de Privacidade, poderão ser objeto de divulgação conforme exigido pelas Leis aplicáveis, sendo sua obrigação obter todos os consentimentos necessários de seus Clientes nos termos das Leis aplicáveis em relação ao disposto acima. Você deverá também garantir que seus Clientes estejam cientes (i) dos direitos pertinentes aos Dados Pessoais deles, incluindo direitos de acesso, correção ou exclusão, bem como o direito de se opor ao tratamento dos dados deles, em conformidade com as (e sempre sujeito às) Leis aplicáveis de privacidade de dados; e (ii) da possibilidade de entrar em contato com você se desejarem exercer tais direitos. Se o Cliente entrar em contato com você para exercer os referidos direitos, você deverá imediatamente notificar a Stripe a esse respeito, apresentando as informações detalhadas que a Stripe vier a solicitar sobre essa solicitação.

Se tivermos conhecimento de divulgação, acesso não autorizado ou perda de Dados Pessoais de um Cliente em nossos sistemas, o notificaremos a respeito, em consonância com as nossas obrigações nos termos das Leis aplicáveis. Também o notificaremos e forneceremos informações suficientes sobre a divulgação, acesso não autorizado ou perda visando auxiliá-lo a minimizar qualquer impacto negativo sobre o Cliente.

A Stripe poderá informar à UIF (Unidade de Inteligência Financeira (COAF)) a existência de Transações que se enquadrem na Lei nº 9.613/98 e em outros dispositivos de combate à lavagem de dinheiro, bem como nos regulamentos e políticas internas da Stripe.

c. Conformidade com PCI: Se você usar os Serviços de Processamento de Pagamento para aceitar Transações com cartão de pagamento, você estará obrigado a cumprir os Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (Payment Card Industry Data Security Standards - “PCI-DSS”) e, caso aplicáveis à sua empresa, os Padrões de Segurança de Dados de Aplicativos de Pagamento (Payment Application Data Security Standards - “PA-DSS”) (em conjunto, os “Padrões PCI”). Os Padrões PCI contemplam os requisitos para manter os materiais ou registros que contenham dados de cartões de pagamento ou de Transações em segurança e protegidos, com acesso limitado apenas ao pessoal autorizado. A Stripe disponibiliza ferramentas para simplificar a sua conformidade com os Padrões PCI, mas cabe a você garantir que sua empresa esteja em conformidade com os Padrões PCI. As medidas específicas que você precisará adotar para cumprir os Padrões PCI dependerão da sua implementação dos Serviços de Processamento de Pagamento. Você poderá encontrar mais informações sobre a implementação da Stripe em conformidade com os Padrões PCI em nossa Documentação. Você prontamente encaminhará à Stripe, ou a qualquer Provedor de Meios de Pagamento aplicável, a documentação comprobatória de sua conformidade com os Padrões PCI, caso assim solicitado pela Stripe. Se você não puder encaminhar documentação que, a critério da Stripe, dos Provedores de Meios de Pagamento ou dos Credenciadores de Meios de Pagamento, sejam suficientes para comprovar sua conformidade com os Padrões PCI, então a Stripe, qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento aplicável poderá ter acesso às suas dependências comerciais, mediante notificação com antecedência razoável, para verificar a sua conformidade com os Padrões PCI.

Se você optar pelo armazenamento ou manutenção dos “Dados da Conta”, conforme definição nos Padrões PCI (incluindo número da conta de cartão do Cliente ou data de vencimento), você estará obrigado a manter um sistema em conformidade com os Padrões PCI. Se você não cumprir os Padrões PCI, ou se nós ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento ou Credenciador de Meios de Pagamento não conseguirmos verificar a sua conformidade com os Padrões PCI, poderemos suspender sua Conta Stripe ou rescindir este Contrato. Se você pretende usar um prestador de serviços terceirizado para armazenar ou transmitir Dados da Conta, você não poderá compartilhar quaisquer dados com o prestador de serviços até ter verificado que esse terceiro mantém certificações suficientes nos termos dos Padrões PCI, cumprindo a você notificar a Stripe acerca de sua intenção de compartilhar os Dados da Conta com o prestador de serviços. Você também concorda em jamais armazenar ou manter quaisquer “Dados Sensíveis de Autenticação”, conforme definição nos Padrões PCI (incluindo CVC ou CVV2), a qualquer tempo. Mais informações sobre os Padrões PCI poderão ser encontradas no site do Conselho PCI.

Você reconhece que a Stripe está se baseando nas instruções por você apresentadas para orientar a extensão de nosso direito de uso e processamento dos Dados Pessoais que tenham sido disponibilizados por você à Stripe. Assim, não seremos responsáveis por qualquer reivindicação de titular dos dados baseada em eventual ação ou omissão por parte da Stripe se esta decorrer das suas instruções.

3. Controles de Segurança e de Fraude

a. Segurança da Stripe: A Stripe é responsável por proteger a segurança dos Dados sob a sua posse. Manteremos procedimentos comercialmente razoáveis de natureza administrativa, técnica e física para proteger os Dados do Usuário e os Dados Pessoais armazenados em nossos servidores, contra seu acesso não autorizado, perda acidental, modificação ou violação, e cumpriremos as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento no tratamento dos Dados do Usuário e dos Dados Pessoais. Contudo, nenhum sistema de segurança é impenetrável e não podemos garantir que terceiros não autorizados jamais conseguirão frustrar nossas medidas de segurança ou usar indevidamente quaisquer Dados sob a nossa posse. Você disponibiliza os Dados do Usuário e Dados Pessoais à Stripe com o entendimento de que quaisquer medidas de segurança por nós empregadas podem não ser apropriadas ou adequadas para a sua empresa, em virtude do que você concorda em implementar Controles de Segurança (conforme definição abaixo) e quaisquer controles adicionais que atendam suas necessidades específicas. Você reconhece que podemos adotar medidas, inclusive a suspensão de sua Conta Stripe, para manter a integridade e segurança dos Serviços ou dos Dados, ou para impedir danos a você, à Stripe, aos Clientes ou a terceiros. Você está ciente de que essas medidas poderiam causar outros danos a você e, nesse sentido, exonera a Stripe de responsabilidade pelas perdas que você possa incorrer em decorrência de quaisquer medidas adotadas pela Stripe para impedir fraude e violações de segurança.

b. Sua Segurança: Você é exclusivamente responsável pela segurança de quaisquer Dados em seu site, em seus servidores, sob sua posse ou aos quais você de outra forma tenha autorizado o acesso ou tratamento. Você cumprirá as Leis aplicáveis e os Regulamentos dos Meios de Pagamento no tratamento ou processamento dos Dados do Usuário e dos Dados Pessoais, e apresentará à Stripe comprovante de sua conformidade, caso solicitado. Se você não apresentar comprovante de sua conformidade, a critério da Stripe, podemos suspender sua Conta Stripe ou rescindir este Contrato.

c. Controles de Segurança: Você é responsável pela avaliação dos requisitos de segurança da sua empresa e pela escolha e implementação dos procedimentos e controles de segurança (“Controles de Segurança”) apropriados para minimizar sua exposição a incidentes de segurança. Podemos disponibilizar Controles de Segurança como parte dos Serviços, ou sugerir a implementação de Controles de Segurança específicos a você. No entanto, sua responsabilidade pela segurança da sua empresa não será reduzida por quaisquer Controles de Segurança que possam ter sido disponibilizados ou sugeridos pela Stripe; se, no seu entendimento, os Controles de Segurança disponibilizados pela Stripe não são suficientes, então você deverá separadamente implementar outros controles que atendam às suas necessidades. Você poderá revisar algumas informações detalhadas dos nossos Controles de Segurança em nosso site.

d. Risco de Fraude: Apesar de disponibilizarmos ou sugerirmos Controles de Segurança, não podemos garantir que você ou seus Clientes jamais serão vítimas de fraude. Quaisquer Controles de Segurança disponibilizados ou sugeridos poderão contemplar processos ou aplicativos desenvolvidos pela Stripe, suas afiliadas, ou outras empresas. Você concorda em revisar todos os Controles de Segurança sugeridos e escolher aqueles apropriados à sua empresa para protegê-la de Transações não autorizadas e, se apropriado ao seu negócio, implementar de modo independente outros procedimentos e controles de segurança que não aqueles disponibilizados pela Stripe. Se você desabilitar ou não utilizar devidamente os Controles de Segurança, a probabilidade de Transações não autorizadas, Contestações, fraudes, perdas e ocorrências similares será maior.

Você será exclusivamente responsável pelas perdas que incorrer em decorrência do uso de credenciais ou contas de pagamento extraviadas ou furtadas por fraudadores que celebrem com você Transações fraudulentas, incluindo quaisquer Contestações relacionadas. Podemos auxiliá-lo no ressarcimento dos fundos perdidos, mas você será exclusivamente responsável pelas perdas em razão de credenciais ou contas extraviadas ou furtadas, pelo comprometimento do seu nome de usuário ou senha, alterações em sua Conta Domicílio, e por qualquer outro uso ou modificação não autorizados de sua Conta Stripe. A Stripe não está obrigada nem será responsável perante você por quaisquer perdas resultantes do uso de credenciais extraviadas ou furtadas ou, ainda, do uso ou modificação não autorizados de sua Conta Stripe, exceto se tais perdas forem atribuíveis a culpa ou dolo da Stripe. Ademais, você reembolsará integralmente à Stripe quaisquer perdas que esta incorrer em decorrência do uso de credenciais ou contas extraviadas ou furtadas.

Também podemos disponibilizar a você Dados sobre a possibilidade ou probabilidade de fraude de uma Transação. Podemos incorporar qualquer ação ou omissão subsequente por você em nosso modelo de fraudes para fins de identificação de potenciais fraudes futuras. Você compreende que disponibilizamos esses Dados a você para sua consideração, mas que você é em última instância responsável por suas ações ou omissões em relação aos referidos Dados.

4. Seu Uso dos Dados via Stripe Connect

Ao usar o Stripe Connect, você poderá conectar sua Conta Stripe a uma Plataforma. As Plataformas Conectadas poderão tomar determinadas providências em seu nome e acessar Dados disponíveis por meio da sua Conta Stripe, incluindo alguns Dados do Usuário. Ao usar o Stripe Connect, você autoriza a Stripe a compartilhar os Dados com qualquer Plataforma com a qual você conectar sua Conta Stripe através do Dashboard ou API. Você também compreende que a qualquer momento você poderá desabilitar esse compartilhamento, com a exclusão da Plataforma da sua Conta Stripe. A Stripe não será responsável pelas perdas que você incorrer em decorrência de quaisquer providências ou uso de Dados por qualquer Plataforma conectada à sua Conta Stripe, e você reembolsará integralmente à Stripe quaisquer perdas que esta incorrer em decorrência das providências ou do uso desses Dados por qualquer Plataforma.

5. Disponibilização de Informações da Conta de Pagamento em Caso de Rescisão

Por 30 (trinta) dias contados do encerramento de sua Conta Stripe, você poderá solicitar, por escrito, que a Stripe encaminhe a um prestador de serviços de pagamento alternativo as Informações da Conta de Pagamento para Transações entre você e seus Clientes que você tenha direito de receber. Como condição prévia à disponibilização de quaisquer Informações da Conta de Pagamento, podemos exigir de você uma comprovação de que o prestador de serviços de pagamento alternativo possui sistemas e controles apropriados. Ademais, para as Informações da Conta de Pagamento pertinentes às Transações com cartão de pagamento, o prestador dos serviços de pagamento deverá possuir certificação PCI-DSS Nível 1. Nossa obrigação de cumprir uma solicitação nos termos desta cláusula está limitada aos limites comercialmente razoáveis, e podemos postergar ou recusar qualquer solicitação se, no nosso entendimento, o prestador de serviços de pagamento que tenha sido identificado por você não possuir sistemas ou controles em vigor e em nível suficiente para proteger as Informações da Conta de Pagamento, se a integridade das Informações da Conta de Pagamento puder ser comprometida, ou se as Leis ou Regulamentos dos Meios de Pagamento nos proibirem de disponibilizar as Informações da Conta de Pagamento.

Cláusula E: Termos Legais Adicionais

1. Direito de Alteração

Temos o direito de alterar ou adicionar termos neste Contrato a qualquer momento, exclusivamente com efeitos futuros, bem como de alterar, excluir, descontinuar ou impor condições ao uso dos Serviços, postando essas alterações em nosso site ou em qualquer outro site que for mantido ou detido pela Stripe. Enviaremos ao usuário Notificação acerca de qualquer alteração nesse sentido através do Dashboard, por e-mail, ou por outros meios válidos. Se você for um usuário existente da Stripe, as alterações passarão a vigorar no prazo de 10 (dez) dias contados da postagem das alterações em nosso site, e o seu uso dos Serviços, da API, ou dos Dados após a publicação de qualquer alteração dessa natureza em nosso site representa sua aceitação aos termos do Contrato aditado. Você poderá acessar uma cópia dos termos em vigor deste Contrato em nosso site a qualquer momento. Você poderá verificar quando este Contrato foi alterado pela última vez ao verificar a data da “Última Atualização” no início do Contrato. Se você não aceitar uma alteração deste Contrato, você deverá rescindi-lo mediante o encerramento da sua Conta Stripe antes que a alteração passe a vigorar.

2. Cessão

Você não poderá ceder este Contrato, quaisquer direitos ou licenças nele outorgados, ou a operação da sua Conta Stripe a terceiros, sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Se você quiser efetuar uma cessão dessa natureza, por favor entre em contato conosco. Se concordarmos com a cessão, o cessionário deverá concordar em assumir todos os direitos e obrigações assumidos por você em relação à cessão, estando também obrigado a cumprir os termos deste Contrato. A Stripe poderá ceder este Contrato sem o seu consentimento ou qualquer outra restrição. Se este Contrato for cedido pela Stripe, será enviada Notificação nesse sentido a você, com antecedência razoável.

3. Direito de Auditoria

Se, na opinião da Stripe, tiver ocorrido uma violação de segurança, vazamento, perda ou comprometimento de Dados em seus sistemas, site ou aplicativo afetando a sua conformidade aos termos deste Contrato, podemos exigir que você autorize um auditor terceirizado, aprovado pela Stripe, a conduzir uma auditoria de segurança de seus sistemas e dependências, caso em que você deverá integralmente cooperar com quaisquer pedidos de informações ou de assistência pelo auditor durante a auditoria de segurança. O auditor apresentará um relatório à Stripe, o qual poderá ser compartilhado com os nossos Provedores de Meios de Pagamento e Credenciadores de Meios de Pagamento.

4. Inexistência de Representação; Serviços de Terceiros

Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma disposição aqui contida cria uma parceria, associação ou outra relação entre o usuário e a Stripe ou com qualquer Provedor de Meios de Pagamento. Cada parte deste Contrato e cada Provedor de Meios de Pagamento são contratantes independentes. Salvo se expressamente aprovado pelo Provedor de Meios de Pagamento, nem o usuário nem a Stripe terão poderes para vincular um Provedor de Meios de Pagamento a qualquer contrato ou obrigação, e nenhuma parte declarará que o usuário ou a Stripe tem esse poder.

Podemos nos referir ou disponibilizar acesso a serviços, produtos e promoções de terceiros que utilizem, integrem ou prestem serviços acessórios aos Serviços (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros são disponibilizados somente para a conveniência do usuário, e não representam nossa aprovação, endosso ou recomendação de quaisquer Serviços de Terceiros ao usuário. O usuário acessa e usa quaisquer Serviços de Terceiros com base em sua própria avaliação e por sua própria conta e risco. O usuário compreende que seu uso de qualquer Serviço de Terceiros não será regido por este Contrato. Se o usuário decidir usar um Serviço de Terceiros, será responsável pela revisão, compreensão e aceitação dos termos e condições associados ao seu uso. Expressamente nos eximimos de todas as obrigações e responsabilidades pelo uso, por parte do usuário, de quaisquer Serviços de Terceiros. Lembre-se que, ao usar Serviços de Terceiros, nossa Política de Privacidade não será aplicável. O uso pelo usuário de um Serviço de Terceiros, incluindo aqueles que possuam um link em nosso site, está sujeito aos próprios termos de uso e políticas de privacidade atinentes àquele Serviço de Terceiros.

5. Caso Fortuito ou Força Maior

Nenhuma parte será responsável por quaisquer descumprimentos, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, em decorrência de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas na liquidação pela Stripe ou em retiradas para o usuário em virtude de atraso ou impossibilidade de transferência dos fundos por culpa ou dolo atribuível à instituição de compensação e liquidação escolhida pela Stripe, às operações do Sistema de Transferência de Reservas (STR) ou de sua Instituição Domicílio, estando assim a Stripe isenta de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas pelo poder público, interrupção na prestação dos serviços nos termos de uma licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, serviços de telecomunicações interconectados), catástrofes, greves, distúrbios à ordem pública e outros eventos da mesma natureza.

No entanto, nenhuma disposição nesta cláusula afetará ou eximirá as responsabilidades do usuário ou suas obrigações de pagamento das Tarifas, Multas, Contestações, Reembolsos, Anulações ou Devoluções nos termos deste Contrato.

6. Sua Responsabilidade perante a Stripe por Reivindicações de Terceiros

Sem limitar e em acréscimo a qualquer outra obrigação que você possa ter nos termos deste Contrato, você será a todo o tempo responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, contratados e representantes, na medida em que tais pessoas estiverem atuando sob o escopo do relacionamento existente com você.

Você concorda em defender a Stripe, suas afiliadas e seus respectivos empregados, representantes e prestadores de serviços (individualmente, uma “Entidade Stripe”) ante qualquer reivindicação, processo judicial, demanda, perda, passivo, dano, ação ou procedimento (individualmente, uma “Reivindicação”) apresentado por terceiro contra uma Entidade Stripe, concordando você ainda em integralmente reembolsar as Entidades Stripe ante quaisquer Reivindicações resultantes: (a) de seu descumprimento de qualquer disposição deste Contrato; (b) de quaisquer Tarifas, Multas, Contestações, Reembolsos, Anulações, Devoluções ou qualquer outra responsabilidade que a Stripe incorrer em decorrência do seu uso dos Serviços de Pagamento; (c) de sua culpa ou dolo ou de seus empregados, contratados ou representantes; ou (d) dos relacionamentos contratuais ou de outra natureza existentes entre você e os Clientes.

Nota Importante às Empresas Unipessoais e Firmas Individuais: Se você estiver utilizando os serviços como empresa unipessoal ou firma individual, lembre-se que as Leis e os termos deste Contrato consideram você e seu negócio como sendo legalmente uma única e a mesma pessoa. Você está obrigado e é pessoalmente responsável pelo seu uso dos Serviços, pelo pagamento das Tarifas, Reembolsos, Anulações, Multas, por perdas fundadas em Contestações ou fraude, ou por quaisquer outros valores devidos por você nos termos deste Contrato em virtude de falha no uso dos Controles de Segurança, e por todas as demais obrigações perante a Stripe e os seus Clientes. Você arrisca perdas financeiras pessoais se não efetuar o pagamento de quaisquer desses valores devidos. Solicitamos que você leia nossa Documentação e adote quaisquer medidas apropriadas para se proteger dessas perdas.

7. Declarações e Garantias

Ao aceitar os termos deste Contrato, você declara e garante que: (a) você tem capacidade legal para cadastrar-se e usar os Serviços, bem como para celebrar e cumprir as obrigações exigidas neste Contrato; (b) quaisquer informações prestadas à Stripe sobre a sua empresa, produtos ou serviços são corretas e completas; (c) quaisquer Cobranças representam uma Transação por produtos, serviços ou doações permitidos e as informações relacionadas descrevem a Transação com exatidão; (d) você observará todas as suas obrigações perante os Clientes e resolverá todas as Contestações com estes últimos; (e) você cumprirá todas as Leis aplicáveis à sua empresa e ao uso dos Serviços; (f) seus empregados, contratados e representantes estarão a todo o tempo em conformidade com os termos deste Contrato; (g) você não usará os Serviços de Processamento de Pagamento para fins pessoais, familiares ou residenciais, para transmissão de dinheiro entre pessoas físicas ou (exceto no curso normal dos negócios) para Transações entre partes relacionadas; e (h) você não usará os Serviços, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade fraudulenta ou ilícita, ou que de outra forma interfira com a operação normal dos Serviços.

8. Inexistência de Garantias

DISPONIBILIZAMOS OS SERVIÇOS E A PI DA STRIPE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, TÁCITA OU LEGAL DE TÍTULO, NEGOCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PROTEÇÃO OU GARANTIA. NENHUM DADO, DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA STRIPE OU OBTIDA POR VOCÊ DOS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS - DA STRIPE OU DE OUTRA ENTIDADE STRIPE, QUER VERBAIS OU ESCRITOS - CRIAM OU RESULTAM EM QUALQUER GARANTIA POR UMA ENTIDADE STRIPE A VOCÊ.

VOCÊ DECLARA QUE NENHUMA ENTIDADE STRIPE CONTROLA OS PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VOCÊ OFERECIDOS OU COMERCIALIZADOS, OU QUE SEJAM ADQUIRIDOS PELOS SEUS CLIENTES UTILIZANDO OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. VOCÊ COMPREENDE QUE NÃO PODEMOS GARANTIR E NOS EXIMIMOS DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONHECIMENTO ACERCA DE SEUS CLIENTES POSSUÍREM CAPACIDADE LEGAL PARA CELEBRAR OU CONCLUIR QUALQUER TRANSAÇÃO.

AS ENTIDADES STRIPE SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONHECIMENTO E NÃO GARANTEM: (a) A EXATIDÃO, CONFIABILIDADE OU VERACIDADE DE QUAISQUER DADOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (b) QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO SUAS NECESSIDADES OU REQUISITOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS; (c) QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO, FUNCIONARÃO ININTERRUPTAMENTE, OU SERÃO SEGUROS; (d) QUE A STRIPE CORRIGIRÁ QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SERVIÇO, API, DOCUMENTAÇÃO, OU DADOS; OU (e) QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS CÓDIGOS PREJUDICIAIS. O USO DOS DADOS ACESSADOS POR VOCÊ OU BAIXADOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CORRERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO - VOCÊ SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO MATERIAL, PERDA DE DADOS OU POR QUALQUER OUTRA PERDA RESULTANTE DESSE ACESSO OU DOWNLOAD. VOCÊ COMPREENDE QUE AS ENTIDADES STRIPE NÃO PRESTAM NENHUMA GARANTIA A VOCÊ SOBRE OS PRAZOS PARA PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES OU CALENDÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS.

NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO EXCLUI, LIMITA OU MODIFICA A APLICAÇÃO DE QUAISQUER CONDIÇÕES, PROTEÇÕES OU GARANTIAS TÁCITAS OU O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO OU MEDIDA REPARATÓRIA, OU AINDA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DAS LEIS, SEMPRE QUE TAL PRÁTICA: (i) VIOLE O DISPOSTO NAQUELA LEI; OU (ii) RESULTE NA NULIDADE DE QUALQUER TERMO DESTE CONTRATO.

9. Limitação de Responsabilidade e Danos Prefixados

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A STRIPE OU QUALQUER AFILIADA DA STRIPE ESTARÁ OBRIGADA OU SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, OU PELA INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, POR LUCROS CESSANTES, DANOS PESSOAIS, OU DANOS MATERIAIS, OU POR QUAISQUER OUTROS DANOS DECORRENTES, PERTINENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU AO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO SE ESSES DANOS FOREM PREVISÍVEIS, E INDEPENDENTEMENTE DO USUÁRIO OU DAS ENTIDADES STRIPE TEREM SIDO OU NÃO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. AS ENTIDADES STRIPE NÃO ESTÃO OBRIGADAS E REFUTAM SUA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS AO USUÁRIO RESULTANTES OU RELACIONADOS A HACKING, ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADOS DOS SERVIÇOS, DE SUA CONTA STRIPE, OU DADOS, OU AINDA DE SUA FALHA NO USO OU IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDE, CONTROLES DE SEGURANÇA, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE SEGURANÇA DE DADOS. AS ENTIDADES STRIPE TAMBÉM REFUTAM RESPONSABILIDADE POR TODOS OS PASSIVOS E DANOS AO USUÁRIO OU TERCEIROS CAUSADOS POR (a) SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS DE FORMA INCONSISTENTE COM A DOCUMENTAÇÃO; (b) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO DOS SERVIDORES, INFRAESTRUTURA, OU DADOS UTILIZADOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS; (c) INTERRUPÇÕES OU CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS; (d) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, OU OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; (e) QUAISQUER ERROS, INEXATIDÕES, OMISSÕES OU PERDAS EM OU SOBRE QUAISQUER DADOS DISPONIBILIZADOS À STRIPE; (f) CONTEÚDO DE TERCEIROS DISPONIBILIZADO PELO USUÁRIO; OU (g) CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL POR PARTE DE TERCEIROS.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE CONTRATO, SE A STRIPE OU QUALQUER AFILIADA DA STRIPE FOR RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES) DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTE CONTRATO, FICAM ACORDADOS ENTRE AS PARTES DANOS PREFIXADOS, CONFORME PREVISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO SEGUE:

NO CASO DE (t) QUALQUER PROBLEMA RELACIONADO AOS SERVIÇOS DA STRIPE (INCLUINDO SERVIÇOS “BETA” OU SERVIÇOS PRÉ-LANÇAMENTO), POR EXEMPLO, INDISPONIBILIDADE, ATRASO OU DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS; (u) NEGLIGÊNCIA DA STRIPE OU UMA AFILIADA DA STRIPE; (v) DESCUMPRIMENTO DESTE CONTRATO PELA STRIPE OU POR UMA AFILIADA DA STRIPE; (w) DESCUMPRIMENTO DAS LEIS OU REGULAMENTOS PELA STRIPE OU POR UMA AFILIADA DA STRIPE OU INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DA INDÚSTRIA; (x) PERDA OU COLETA, PROCESSAMENTO, USO, ACESSO, DIVULGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADOS OU ILEGAIS DOS DADOS PELA STRIPE OU POR UMA AFILIADA DA STRIPE; (y) UMA REIVINDICAÇÃO ALEGANDO QUE OS SERVIÇOS DA STRIPE INFRINGEM OU VIOLAM DIREITOS PROPRIETÁRIOS OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS; OU (z) RESPONSABILIDADE PELA STRIPE OU POR UMA AFILIADA DA STRIPE COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO PERANTE OS SEUS CLIENTES, FICA DESDE JÁ ENTENDIDO QUE A STRIPE E AS AFILIADAS DA STRIPE SOMENTE SERÃO RESPONSÁVEIS POR PENALIDADE EQUIVALENTE AO VALOR DAS TARIFAS PAGAS À STRIPE PELO USUÁRIO DURANTE O TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE TENHA DADO CAUSA À REIVINDICAÇÃO DE DANOS POR PARTE DO USUÁRIO.

PARA EVITAR DÚVIDAS, FICA ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NESTA CLÁUSULA COMPREENDEM A INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEVIDA AO USUÁRIO EM QUALQUER EVENTO OU QUESTÃO DESCRITO NOS ITENS (t) A (z) ACIMA E VOCÊ NÃO PODERÁ REIVINDICAR INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

O USUÁRIO CONCORDA EM LIMITAR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO TENHA SIDO AQUI EXIMIDA OU NEGADA PELAS ENTIDADES STRIPE AOS DANOS DIRETOS E DOCUMENTADOS QUE VOCÊ INCORRER.

A STRIPE PRESTARÁ OS SERVIÇOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PARTIR DE SISTEMAS LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU OUTROS PAÍSES FORA DO BRASIL. DESSA FORMA, CABERÁ AO USUÁRIO DIVULGAR AOS SEUS CLIENTES QUE OS DADOS DE PAGAMENTO PODERÃO SER TRANSFERIDOS, PROCESSADOS E ARMAZENADOS FORA DO BRASIL E, CONFORME PREVISTO EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PODERÃO ESTAR SUJEITOS À SUA DIVULGAÇÃO CONFORME EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.

10. Defesa em Processos Judiciais

A Stripe poderá responder e cumprir qualquer ordem de penhora, constrição, indisponibilidade, intimação, mandado, ou outra ordem judicial (“Processo Judicial”) que, no entendimento da Stripe, for válido. A Stripe ou qualquer Provedor de Meios de Pagamento poderá entregar ou reter quaisquer fundos ou, sujeito aos termos da nossa Política de Privacidade, quaisquer Dados, conforme exigido nos termos do referido Processo Judicial, mesmo se você estiver recebendo fundos ou Dados em nome de outras partes. Se permitido por Lei, envidaremos nossos esforços razoáveis para enviar a você Notificação desse Processo Judicial, com o envio de uma cópia para o seu endereço de e-mail cadastrado em nossos registros. A Stripe não será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que você possa incorrer em decorrência de nossa resposta ou cumprimento de um Processo Judicial.

11. Lei Aplicável; Solução de Disputas

Este Contrato será regido pelas leis e normas da República Federativa do Brasil. Cada parte se submete, em caráter irrevogável, à jurisdição pessoal exclusiva e concorda que qualquer disputa será ajuizada perante a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, prevalecendo sobre qualquer outro foro ou autoridade competente para dirimir a disputa, em virtude do que cada parte renuncia a todas as objeções quanto à jurisdição e foro.

12. Acordo Integral

Este Contrato e todas as políticas e procedimentos, os quais são a ele incorporados por referência, representam o acordo integral entre o usuário e a Stripe para a prestação e uso dos Serviços. Exceto se expressamente previsto em contrário em instrumento escrito assinado entre o usuário e a Stripe, este Contrato prevalecerá sobre qualquer política ou contrato conflitante para a prestação ou uso dos Serviços. Este Contrato estabelece as únicas medidas reparatórias disponíveis ao usuário com relação aos Serviços. Se qualquer disposição ou seção deste Contrato for considerada inválida ou inexequível nos termos das Leis, então tal disposição será alterada e interpretada visando à consecução dos objetivos originalmente propostos, na maior medida possível, devendo todas as disposições remanescentes permanecer em pleno vigor e efeito.

13. Direitos Cumulativos, Interpretação, Renúncia

Os direitos e medidas reparatórias atribuíveis às partes nos termos deste Contrato são cumulativos, sendo permitido a qualquer das partes fazer valer quaisquer de seus direitos ou medidas reparatórias nos termos aqui dispostos, em conjunto com todos os demais direitos e medidas reparatórias a ela disponíveis em Lei, em equidade ou nos termos dos Regulamentos dos Meios de Pagamento. Nenhuma disposição deste Contrato será interpretada contrariamente a uma das partes sob o fundamento de que essa parte o teria redigido. Salvo se expressamente estabelecido em contrário, o uso do termo “incluindo” ou “como” não será interpretado de forma a limitar a generalidade do texto anterior ao referido termo. Se qualquer das partes não fizer valer qualquer disposição deste Contrato, tal fato não constituirá renúncia aos direitos da parte em questão de subsequentemente exigir o cumprimento da referida disposição.

14. Subsistência

Todas as disposições aqui contidas que acarretem uma obrigação contínua de uma parte subsistirão à rescisão deste Contrato, incluindo as Cláusulas A.3 (“Seu Relacionamento com os seus Clientes”), A.6 (“Tributos e Outras Despesas”), A.7 (“Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços”), A.8 (“Suspeita de Uso Não Autorizado ou Ilegal”), A.9 (“Divulgações e Notificações; Consentimento para Assinatura Eletrônica”), A.10.b (“Efeitos da Rescisão”), B.2 (“Titularidade da PI da Stripe”), C.6 (“Meios de Pagamento Específicos”), C.7 (“Liquidação de Fundos, Cronograma de Repasses e Conta de Repasse”), C.8 (“Compensação de Fundos e Reservas”), C.9 (“Direitos de Garantia, Cobrança e Compensação”), C.10 (“Reconciliação e Notificação de Erros”), D.3 (“Controles de Segurança e de Fraude”), D.4 (“Seu Uso dos Dados via Stripe Connect”), D.5 (“Disponibilização de Informações da Conta de Pagamento em caso de Rescisão”), E.4 (“Inexistência de Representação; Serviços de Terceiros”), E.5 (“Caso Fortuito ou Força Maior”), E.6 (“Sua Responsabilidade perante a Stripe por Reivindicações de Terceiros”), E.7 (“Declarações e Garantias”), E.8 (“Inexistência de Garantias”), E.9 (“Limitação de Responsabilidade e Danos Prefixados”), E.10 (“Defesa em Processos Judiciais”), E.11 (“Lei Aplicável; Solução de Disputas”), E.12 (“Acordo Integral”), E.13 (“Direitos Cumulativos, Interpretação, Renúncia”) e E.14 (“Subsistência”); e quaisquer termos correlatos no Contrato.

15. Idioma

Fica reconhecido pelas partes terem exigido que este Contrato e todos os documentos correlatos fossem preparados em português.

Cláusula F: Instalação dos aplicativos na sua Conta Stripe

Estes termos somente são aplicáveis ao usuário se este autorizar a conexão de outro aplicativo à sua Conta Stripe.

Ao autorizar a conexão de outro aplicativo à sua Conta Stripe, você concorda em vincular-se aos termos desta Cláusula F. Nesse sentido, você especificamente concorda com as disposições a seguir:

1. Permissões do Aplicativo

Ao autorizar a conexão de um aplicativo à sua Conta Stripe (um “Aplicativo Parceiro”) você está autorizando a Stripe a permitir ao Aplicativo Parceiro (a) acesso aos dados da sua Conta Stripe; (b) criação de cobranças e Clientes na sua Conta Stripe; e (c) dedução dos valores (por exemplo, tarifas e cobranças) do valor que de outra forma seria devido ao usuário em decorrência das transações ocorridas em relação ao Aplicativo Parceiro (“Tarifas de Parceiro”). Quaisquer Tarifas de Parceiro são adicionais às tarifas e cobranças próprias da Stripe.

2. Prazo de Vigência

Assim que você tiver autorizado um Aplicativo Parceiro, este continuará a ter acesso à sua Conta Stripe e estará autorizado conforme descrito nesta Cláusula F até a revogação específica da sua autorização mediante as correspondentes alterações nas configurações no Dashboard da sua Conta Stripe.

Welcome to Stripe.

This Stripe Services Agreement (“Agreement”) is a legal agreement between Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (“Stripe”, “us”, “our” or “we”) and the entity or person (“you”, “your”, or “user”) who registered on the Stripe Account page to receive certain payment processing, data, technology and analytics services; and other business services that may be offered by Stripe and its affiliates (each, a “Service”). This Agreement describes the terms and conditions that apply to your use of the Services.

If you do not understand any of the terms of this Agreement, please contact us before using the Services.

You may not access or use any Services unless you agree to abide by all of the terms and conditions in this Agreement.

Section A: General Terms

1. Overview of this Agreement

This Agreement provides a general description of the Services that Stripe may provide to you, including those that allow you to accept payments from purchasers of your goods or services or donors to your organization (your “Customers”). We provide you with a more detailed description of the Services through published software libraries and application programming interfaces that may be used to access the Services (the “API”) and additional resources we make available to you on our website.

Stripe is a payment institution acting as acquirer, and does not provide any services restricted to financial institutions under applicable Laws.

Before using the Services, you must register with Stripe and create an account (a “Stripe Account”).

Section A describes the process of registering for and using your Stripe Account.

Section B describes your use of the API and the Services.

Section C describes the Payment Processing Services, which are one type of Service provided by Stripe.

Section D describes proper handling, management, and use of data generated during your use of the Services, including your Customers’ data.

Section E describes your liability to Stripe for all losses connected with your Stripe Account and other legal terms that apply to you.

Finally, Section F describes the installation of other applications to connect to your Stripe Account.

2. Your Stripe Account

a. Registration and Permitted Activities: Only businesses (including sole proprietors), bona fide charitable organizations, and other entities or persons located in Brazil are eligible to apply for a Stripe Account to use the Services described in this Agreement. Stripe and its affiliates may provide Services to you or your affiliates, as applicable, in other countries or regions under separate agreements.

To register for a Stripe Account, you or the person or people submitting the application (each, a “Representative”) must provide us with certain information that we require (“User Data”), including (i) main business activity; (ii) type and date of organization; (iii) commercial address; (iv) telephone number and area code; and (v) statement in respect of the nature and purpose of the relationship with Stripe.

We may also collect information about your beneficial owners, directors, officers and representatives authorized to access your Stripe Account, including: (x) complete name; (xi) name of parents; (xii) nationality; (xiii) date and place of birth; (xiv) number of official identification document legally issued by governmental authorities; (xv) complete residential and commercial addresses; and (xvi) telephone number and area code.

Until you have submitted, and we have reviewed and approved, all required information, your Stripe Account will be available to you on a preliminary basis only, and we may terminate it at any time and for any reason.

You must also inform us if you, your representatives or attorneys-in-fact, or directly or indirectly controlling shareholders are politically exposed persons (which are public agents who hold or have held, in the last five years, in Brazil or in foreign countries, territories and dependencies, important public jobs or functions), as well as their representatives, family members and other closely related persons.

If you use Payment Processing Services, your name (or the name used to identify you) and URL may appear on your Customers’ bank or other statements. To minimize confusion and avoid potential disputes, these descriptors must be recognizable to your Customers and must accurately describe your business or activities. You may only use Payment Processing Services to facilitate Transactions (as defined below) with your Customers. You may not use Payment Processing Services to conduct any personal or noncommercial transactions, or for any other purposes prohibited by this Agreement.

b. Business Representative: If you are a legal entity, you and your Representative individually affirm to Stripe that your Representative is authorized to provide the information described in this Section A.2 on your behalf and to bind you to this Agreement. We may require you or your Representative to provide additional information or documentation demonstrating your Representative’s authority. Without the express written consent of Stripe, neither you nor your Representative may register or attempt to register for a Stripe Account on behalf of a user Stripe previously terminated from use of the Services.

If you are a sole proprietor or individual trader, you and your Representative also affirm that your Representative is personally responsible and liable for your use of the Services and your obligations to Customers, including payment of any amounts owed under this Agreement.

The following special requirements apply in relation to persons that are not at least 18 years old. If you are an individual or sole proprietor, and you are not at least 18 years old, but you are 16 years old or older, your Representative must be your parent or legal guardian. If you are a legal entity that is owned, directly or indirectly, by an individual who is not at least 18 years old, but the individual is 16 years old or older, your Representative must either obtain the consent of your board or of an authorized officer. Any such approving board, authorized officer, parent, or legal guardian is responsible to Stripe and is legally bound to this Agreement as if it had agreed to the terms of this Agreement itself. You may not use the Services if you are under 16 years of age.

c. Validation and Underwriting: At any time during the term of this Agreement and your use of the Services, we may require additional information from you to verify beneficial ownership or control of the business, validate information you provided, verify you or your Representative’s identity, and assess the risk associated with your business. This additional information may include business invoices, copies of government-issued identification, business licenses, or other information related to your business, its beneficial owners or principals. If you use Payment Processing Services, we may also request that you provide copies of financial statements or records pertaining to your compliance with this Agreement, or require you to provide a personal or company guarantee. Your failure to provide this information or material may result in suspension or termination of your Stripe Account.

You authorize us to retrieve information about you from our service providers and other third parties, including credit reporting agencies and information bureaus and you authorize and direct such third parties to compile and provide such information to us. You acknowledge that this may include your name, addresses, credit history, and other data about you or your Representative. You acknowledge that we may use your information to verify any other information you provide to us, and that any information we collect may affect our assessment of your overall risk to our business. You acknowledge that in some cases, such information may lead to suspension or termination of your Stripe Account. Stripe may periodically update this information as part of our underwriting criteria and risk analysis procedures.

d. Changes to Your Business, Keeping your Stripe Account Current: You agree to keep the information in your Stripe Account current. You must promptly update your Stripe Account with any changes affecting you, the nature of your business activities, your Representatives, beneficial owners, principals, or any other pertinent information. We may suspend your Stripe Account or terminate this Agreement if you fail to keep this information current.

You also agree to promptly notify us in writing no more than three days after any of the following occur: you are the subject of any voluntary or involuntary bankruptcy or insolvency application, petition or proceeding, receivership, or similar action (any of the foregoing, a “Bankruptcy Proceeding”); there is an adverse change in your financial condition; there is a planned or anticipated liquidation or substantial change in the basic nature of your business; you transfer or sell 25% or more of your total assets, or there is any change in the control or ownership of your business or parent entity; or you receive a judgment, writ or warrant of attachment or execution, lien or levy against 25% or more of your total assets.

3. Your Relationship with Your Customers

You may only use the Services for legitimate Transactions with your Customers. You know your Customers better than we do, and you are responsible for your relationship with them. Stripe is not responsible for the products or services you publicize or sell, or that your Customers purchase using the Services; or if you accept donations, for your communication to your Customers of the intended use of such donations. You affirm that you are solely responsible for the nature and quality of the products or services you provide, and for delivery, support, refunds, returns, and for any other ancillary services you provide to your Customers. You agree that Stripe will be exempt from any liability that may arise in this regard, including under the Brazilian Federal Law No. 8,078, of September 11, 1990, as amended (“the Brazilian Consumer Protection Code”), and you will indemnify Stripe in the event of any imputation of responsibility or liability.

Stripe provides Services to you but we have no way of knowing if any particular purchase, sale, donation, order, or other transaction (each, a “Transaction”) is accurate or complete, or typical for your business. You are responsible for knowing whether a Transaction initiated by your Customer is erroneous (such as a Customer purchasing one item when they meant to order another) or suspicious (such as unusual or large purchases, or a request for delivery to a foreign country where this typically does not occur). If you are unsure if a Transaction is erroneous or suspicious, you agree to research the Transaction and, if necessary, contact your Customer before fulfilling or completing the Transaction. You are solely responsible for any losses you incur due to erroneous or fraudulent Transactions in connection with your use of the Services.

4. Fees and Fines

Stripe will provide the Services to you at the rates and for the fees (“Fees”) described on the Pricing page and incorporated into this Agreement. The Fees include charges for Transactions (such as processing a payment) and for other events connected with your Stripe Account (such as handling a disputed charge). We may revise the Fees at any time. However, we will provide you with at least 30 days’ advance notice before revisions become applicable to you (or a longer period of notice if this is required by applicable Law).

In addition to the Fees, you are also responsible for any penalties or fines imposed in relation to your Stripe Account on you or on Stripe by Stripe or any Payment Method Provider or Payment Method Acquirer (each as defined in Section C) resulting from your use of Payment Processing Services in a manner not permitted by this Agreement or a Payment Method Provider’s rules and regulations.

You are also obligated to pay all taxes, fees and other charges imposed by any governmental authority (“Taxes”), including any value added tax, goods and services tax, provincial sales tax or harmonized sales tax on the Services provided under this Agreement. If you are tax-exempt, you will provide us with an appropriate certificate or other evidence of tax exemption that is satisfactory to us.

You acknowledge that you are also responsible for any legitimate expenses that Stripe or any Payment Method Acquirer incurs in relation to any of your responsibilities or liabilities in the Agreement, including court orders, stop payment orders, pledges and foreclosures.

You agree that we may charge any Fees or other payments you owe us through bank slips (boletos bancários) or other Payment Methods, at our sole discretion.

5. Services and Stripe Account Support

We will provide you with support to resolve general issues relating to your Stripe Account and your use of the Services. This support includes resources and documentation that we make available to you through the current versions of Stripe’s support pages, API documentation, and other pages on our website (collectively, “Documentation”). The most efficient way to get answers to your questions is to review our Documentation. If you still have questions after reviewing the Documentation, please contact us.

You are solely responsible for providing support to Customers regarding Transaction receipts, product or service delivery, support, returns, refunds, and any other issues related to your products and services and business activities. We are not responsible for providing support for the Services to your Customers unless we agree to do so in a separate agreement with you or one of your Customers.

6. Taxes and Other Expenses

Our fees are exclusive of any applicable Taxes, except as expressly stated to the contrary. You have sole responsibility and liability for: (a) determining what, if any, Taxes apply to the sale of your products and services, acceptance of donations, or payments you receive in connection with your use of the Services; and (b) assessing, collecting, reporting, and remitting Taxes for your business to the appropriate tax and revenue authorities. If we are required to withhold any Taxes, or we are unable to validate any tax-related identification information you provide to us, we may deduct such Taxes from amounts otherwise owed and pay them to the appropriate taxing authority. If you are exempt from payment of such Taxes, you must provide us with an original certificate that satisfies applicable legal requirements attesting to your tax-exempt status. Upon our reasonable request, you must provide us with information regarding your tax affairs.

We may send documents to you and tax authorities for Transactions processed using the Services. Specifically, pursuant to applicable Law, we may be required to file periodic informational returns with taxing authorities in relation to your use of the Services. If you use Payment Processing Services, you acknowledge that we will report the total amount of payments you receive each calendar year as required by the appropriate tax and revenue authorities. We also may, but are not obliged to, electronically send you tax-related information.

7. Service Requirements, Limitations and Restrictions

a. Compliance with Applicable Laws: You must use the Services in a lawful manner, and must obey all laws, rules, and regulations (“Laws”) applicable to your use of the Services and to Transactions. As applicable, this may include compliance with domestic and international Laws related to the use or provision of financial services, notification and consumer protection, unfair competition, privacy, and false advertising, and any other Laws relevant to Transactions.

b. Restricted Businesses and Activities: You may not use the Services to enable any person (including you) to benefit from any activities Stripe has identified as a restricted business or activity (collectively, “Restricted Businesses”). Restricted Businesses include use of the Services in or for the benefit of a country, organization, entity, or person embargoed or blocked by any government, including those on sanctions lists identified by Brazil or the United States (including the list maintained by the United States Office of Foreign Asset Control (OFAC)).

Please review the list of Restricted Businesses thoroughly before registering for and opening a Stripe Account. If you are uncertain whether a category of business or activity is prohibited or have questions about how these restrictions apply to you, please contact us. We may add to or update the Restricted Business List at any time.

c. Other Restricted Activities: You may not use the Services to facilitate illegal Transactions or to permit others to use the Services for personal, family or household purposes. In addition, you may not allow, and may not allow others to: (i) access or attempt to access non-public Stripe systems, programs, data, or services; (ii) copy, reproduce, republish, upload, post, transmit, resell, or distribute in any way, any data, content, or any part of the Services, Documentation, or our website except as expressly permitted by applicable Laws; (iii) act as a service bureau or pass-through agent for the Services with no added value to Customers; (iv) transfer any rights granted to you under this Agreement; (v) work around any of the technical limitations of the Services or enable functionality that is disabled or prohibited; (vi) reverse engineer or attempt to reverse engineer the Services except as expressly permitted by Laws; (vii) perform or attempt to perform any actions that would interfere with the normal operation of the Services or affect use of the Services by our other users; or (viii) impose an unreasonable or disproportionately large load on the Service.

d. Restricted Subacquirer Activities: You represent and warrant that neither you, nor any of your affiliates, are using or will use the Services in Brazil in the capacity of Subacquirer. You will notify Stripe at least 5 days before becoming a Subacquirer in Brazil. If you or your affiliate uses the Services in breach of this Section, Stripe may immediately suspend or terminate your and your affiliate’s use of the Services. You will indemnify Stripe and its affiliates for all damages, liabilities, costs, expenses (including reasonable legal fees), penalties and fines paid or incurred by Stripe arising out of or related to your or your affiliate’s use of the Services in the capacity of Subacquirer. As used in this Agreement, “Subacquirer” has the meaning given in the Brazilian Central Bank’s Circular No. 3.682, dated November 4, 2013.

8. Suspicion of Unauthorized or Illegal Use

We may refuse, condition, or suspend any Transactions that we believe: (a) may violate this Agreement or other agreements you may have with Stripe; (b) are unauthorized, fraudulent or illegal; or (c) expose you, Stripe, or others to risks unacceptable to Stripe. If we suspect or know that you are using or have used the Services for unauthorized, fraudulent, or illegal purposes, we may share any information related to such activity with the appropriate Payment Method Provider, payment institution, financial institution, regulatory authority, or law enforcement agency consistent with our legal obligations. This information may include information about you, your Stripe Account, your Customers, and Transactions, made through your use of the Services.

a. Consent to Electronic Disclosures and Notices: By registering for a Stripe Account, you agree that such registration constitutes your electronic signature, and you consent to electronic provision of all disclosures and notices from Stripe (“Notices”), including those required by Law. You also agree that your electronic consent will have the same legal effect as a physical signature.

b. Methods of Delivery: You agree that Stripe can provide Notices regarding the Services to you through our website or through the Dashboard (as defined below), or by mailing Notices to the email or physical addresses identified in your Stripe Account. Notices may include notifications about your Stripe Account, changes to the Services, or other information we are required to provide to you. You also agree that electronic delivery of a Notice has the same legal effect as if we provided you with a physical copy. We will consider a Notice to have been received by you within 24 hours of the time a Notice is either posted to our website or emailed to you.

c. SMS and Text Messages: You authorize us to provide Notices to you via text message to allow us to verify your or your Representative’s control over your Stripe Account (such as through two-step verification), and to provide you with other critical information about your Stripe Account. In the event of a suspected or actual fraud or security threat to your Stripe Account, Stripe may use SMS, email or another secure procedure to contact you. Standard text or data charges may apply to such Notices. Where offered, you may disable text message notifications in the Dashboard by responding to any such message with “STOP”, or by following instructions provided in the message. However, by disabling text messaging, you may be disabling important Security Controls (as defined below) on your Stripe Account and may increase the risk of loss to your business.

d. Requirements for Delivery: It should come as no surprise to you that you will need a computer or mobile device, Internet connectivity, and an updated browser to access your Dashboard and review the Notices provided to you. If you are having problems viewing or accessing any Notices, please contact us and we can find another means of delivery.

e. Withdrawing Consent: Due to the nature of the Services, you will not be able to begin using the Services without agreeing to electronic delivery of Notices. However, you may choose to withdraw your consent to receive Notices electronically by terminating your Stripe Account.

10. Termination

a. Term and Termination: This Agreement is effective upon the date you first access or use the Services and continues until terminated by you or Stripe. You may terminate this Agreement by closing your Stripe Account at any time by opening the account information tab in your account settings, selecting “close my account” and ceasing to use the Services. If you use the Services again or register for another Stripe Account, you are consenting to this Agreement. We may terminate this Agreement or close your Stripe Account at any time for any reason (including, without limitation, for any activity that may create harm or loss to the goodwill of a Payment Method). Where applicable Law requires us to provide advance notice of termination, we will provide you with the required advance notice. We may suspend your Stripe Account and your ability to access funds in your Stripe Account, or terminate this Agreement, if (i) we determine in our sole discretion that you are ineligible for the Services because of significant fraud or credit risk, or any other risks associated with your Stripe Account; (ii) you use the Services in a prohibited manner or otherwise do not comply with any of the provisions of this Agreement; (iii) any Law or Payment Method Provider or Payment Method Acquirer requires us to do so; or (iv) we are otherwise entitled to do so under this Agreement. A Payment Method Provider or Payment Method Acquirer may terminate your ability to accept its Payment Method, at any time and for any reason, in which case you will no longer be able to accept the Payment Method under this Agreement.

b. Effects of Termination: Termination does not immediately relieve you of obligations incurred by you under this Agreement. Upon termination, you agree to (i) complete all pending Transactions, (ii) stop accepting new Transactions, and (iii) immediately remove all Stripe and Payment Method Provider logos from your website (unless permitted under a separate license with the Payment Method Provider). Your continued or renewed use of the Services after all pending Transactions have been processed serves to renew your consent to the terms of this Agreement. If you terminate this Agreement, we will pay out any remaining funds owed to you in accordance with Section C.

In addition, upon termination you understand and agree that (x) all licenses granted to you by Stripe under this Agreement will end; (xi) subject to Section D.5, we reserve the right (but have no obligation) to delete all of your information and account data stored on our servers; (xii) we will not be liable to you for compensation, reimbursement, or damages related to your use of the Services, or any termination or suspension of the Services or deletion of your information or account data; and (xiii) you are still liable to us for any Fees or fines, or other financial obligation incurred by you or through your use of the Services prior to termination.

Section B: Stripe Technology

1. API and Dashboard

Stripe has developed and provides access to the API that may be used to access the Services. You may use the API solely as described in the Documentation to use the Services on websites and through the applications identified in your Stripe Account. You may manage your Stripe Account, connect with other service providers, and enable additional features through the Stripe management dashboard (“Dashboard”). Stripe will use the Dashboard to provide you with information about your Stripe Account. Stripe will also provide you with access to monthly summary reports, which will include all your Stripe Account activity, grouped by month, up to the most recent full day. The information may be provided in your language, and if not, it will be provided in English. Further details about the information provided to you through the Dashboard is available in the Account Reporting section of the Documentation.

You may not use the API for any purpose, function, or feature not described in the Documentation or otherwise communicated to you by us. Due to the nature of the Services, we will update the API and Documentation from time to time, and may add or remove functionality. We will provide you Notice in the event of material changes, deprecations, or removal of functionality from the API so that you may continue using the Services with minimal interruption.

We will make publishable and secret API keys for live and test Transactions available to you through the Dashboard. Publishable keys identify Transactions with your Customers, and secret keys permit any API call to your Stripe Account. You are responsible for securing your secret keys — do not publish or share them with any unauthorized persons. Failure to secure your secret keys will increase the likelihood of fraud on your Stripe Account and potential losses to you or your Customers. You should contact us immediately if you become aware of any unauthorized use of your secret key or any other breach of security regarding the Services. We provide more details on proper use of publishable and secret API keys in the Documentation. Information on securing your Stripe Account is available in Section D.

2. Ownership of Stripe IP

As between you and Stripe, Stripe and its licensors exclusively own all rights, title, and interest in the patents, copyrights (including rights in derivative works), moral rights, rights of publicity, trademarks or service marks, logos and designs, trade secrets, and other intellectual property embodied by, or contained in the API, Services, Dashboard, and Documentation (collectively, “Stripe IP”) or any copies thereof. Stripe IP is protected by copyright, trade secret, patent, and other intellectual property Laws, and all rights in Stripe IP not expressly granted to you in this Agreement are reserved.

You may choose to or we may invite you to submit comments or ideas about improvements to the Service, our API, our platform, or any other component of our products or services (“Ideas”). If you submit an Idea to us, we will presume that your submission was voluntary, unsolicited by us, and delivered to us without any restrictions on our use of the Idea. You also agree that Stripe has no fiduciary or any other obligation to you in connection with any Idea you submit to us, and that we are free to use your Ideas without any attribution or compensation to you.

3. License

You are granted a nonexclusive and nontransferable license to electronically access and use the Stripe IP only in the manner described in this Agreement. Stripe does not sell to you, and you do not have the right to sublicense the Stripe IP. We may make updates to the Stripe IP or new Services available to you automatically as electronically published by Stripe, but we may require action on your part before you may use the Stripe IP or new Services (including activation through the Dashboard, or acceptance of new or additional terms). Stripe may revoke or terminate this license at any time if you use Stripe IP in a manner prohibited by this Agreement.

You may not: (a) claim or register ownership of Stripe IP on your behalf or on behalf of others; (b) sublicense any rights in Stripe IP granted by us; (c) import or export any Stripe IP to a person or country in violation of any country’s export control Laws; (d) use Stripe IP in a manner that violates this Agreement or Laws; or (e) attempt to do any of the foregoing.

4. Stripe Marks; References to Our Relationship

We may make certain Stripe logos or marks (“Stripe Marks”) available for use by you and other users to allow you to identify Stripe as a service provider. To use Stripe Marks, you must first agree to the Stripe Marks Usage Agreement. Stripe may limit or revoke your ability to use Stripe Marks at any time. You may never use any Stripe Marks or Stripe IP consisting of trademarks or service marks without our express permission, or in a manner that may lead people to confuse the origin of your products or services with ours.

During the term of this Agreement, you may publicly identify us as the provider of the Services to you and we may publicly identify you as a Stripe user. If you do not want us to identify you as a user, please contact us. Neither you nor we will imply any untrue sponsorship, endorsement, or affiliation between you and Stripe. Upon termination of your Stripe Account, both you and Stripe will remove any public references to our relationship from our respective websites.

5. Content

You may use the Services to upload or publish text, images, and other content (collectively, “Content”) to your Stripe Account and to third-party sites or applications but only if you agree to obtain the appropriate permissions and, if required, licenses to upload or publish any such Content using the Services. You agree to fully reimburse Stripe for all fees, fines, losses, claims, and any other costs we may incur that arise from the Content that you publish or upload through the Services, or claims that the Content you publish or upload infringes the intellectual property, privacy, or other proprietary rights of others.

6. Additional Services

a. Stripe Connect: The terms in this section only apply if you choose to connect your Stripe Account to a platform provider (each a “Platform”) using the Stripe Connect service.

Stripe Connect allows Platforms to help you administer your Stripe Account and provide additional services directly to you or your Customers. You can connect your Stripe Account to Platforms when you register for your Stripe Account, or through the Dashboard. To use Stripe Connect, you must also agree to the Stripe Connected Account Agreement. When you connect your Stripe Account to a Platform, you authorize Stripe to permit the Platform to: (i) access your Stripe Account and any Data (as defined in Section D) contained in your Stripe Account; (ii) assist you with creating and managing Transactions with your Customers; and (iii) deduct amounts (for example, fees for use of the Platform) from funds payable to you from Transactions occurring in connection with the Platform (“Platform Fees”). You must separately agree with the Platform to pay any Platform Fees, and any Platform Fees will be in addition to Fees.

Once you have authorized a Platform to connect to your Stripe Account, the Platform will continue to have access to your Stripe Account and will be authorized to perform the functions described in the Stripe Connected Account Agreement until you specifically withdraw your authorization by changing the Stripe Connect settings in the Dashboard.

b. Stripe Billing: Stripe Billing enables you to use the Payment Processing Services to receive recurring or subscription payments from your Customers, and to issue invoices to your Customers. If you use the Payment Processing Services to submit recurring or subscription Charges, you agree to comply with applicable Laws and Payment Method Rules, including clearly informing Customers in advance of submitting the initial Charge that they will be charged on an ongoing basis and explaining the method for unsubscribing or cancelling their recurring billing or subscription. If you use the Payment Processing Services to issue invoices to your Customers, you understand and agree that it is your responsibility to ensure that the form and content of the invoices comply with applicable Laws, and are sufficient to achieve any legal or tax effect that you are trying to achieve.

Subject to any applicable Laws which cannot be excluded, and to the maximum extent permitted by law, Stripe will not be liable to you or any third party for any loss that you or any third party suffers or incurs in the event that an invoice template Stripe provides to you does not comply with any Laws , including if the template omits any information required to be included as a matter of Law (whether or not the template has prompted for inclusion of that information).

c. Other Services: From time to time, we may offer you additional features or services that may be subject to additional or different terms of service. Examples of additional services are Stripe Radar and Stripe Sigma. All such additional features and services form part of the Services, and you may not use these additional services unless you agree to the applicable agreement or terms (if any) for those services.

We may also provide you access to services identified as “beta” or pre-release services. You understand that these services are still in development, may contain bugs or errors, may be feature incomplete, may materially change prior to a full commercial launch, or may never be released commercially. We provide beta services AS IS, and without warranty of any kind, and your use of, or reliance on beta services is at your own risk.

Section C: Payment Processing Services

1. Payment Processing Services Overview

Stripe works with various Stripe affiliates, Payment Method Providers and Payment Method Acquirers to provide you with access to the Payment Methods and Payment Processing Services. Where the Payment Processing Services enable you to submit Charges (as defined below), we may limit or refuse to process Charges for any Restricted Businesses, or for Charges submitted in violation of this Agreement.

Your use of a Payment Method may be subject to separate terms applicable to the Payment Method. See Section C.5 and Sections C.6 below for more detail.

The following terms used in this Agreement relate to your use of Payment Processing Services:

“Charge” means a credit or debit instruction to capture funds from an account that a Customer maintains with a financial institution or payment institution in connection with a Transaction.

“Dispute” means an instruction initiated by a Customer for the return of funds for an existing Charge (including a chargeback or dispute on a payment card network).

“Fine” means any fines, levies, or other charges imposed by us, a Payment Method Provider or a Payment Method Acquirer, caused by your violation of Laws or this Agreement, or as permitted by the applicable Payment Method Rules.

“Payment Account” means the payment wallet held with Stripe Brasil Emissora Ltda., an electronic currency issuer, to which Stripe may settle Transaction proceeds after processing Transactions, as further detailed in the Stripe Electronic Currency Issuing Terms.

“Payment Method” means a type of payment method that Stripe accepts as part of the Payment Processing Services, such as credit and debit cards.

“Payment Method Acquirer” means an entity that is authorized by a Payment Method Provider to enable the use of a Payment Method by accepting Charges from Customers on behalf of the Payment Method Provider, and routing these Charges to the Payment Method Provider. Stripe or a Stripe affiliate may be the Payment Method Acquirer for a Payment Method.

“Payment Method Provider” means the provider of a Payment Method, such as Visa or Mastercard.

“Payment Method Rules” means the guidelines, bylaws, rules, and regulations imposed by the Payment Method Providers and Payment Method Acquirers that operate Payment Methods supported by Stripe (including the payment card network operating rules (“Network Rules”) for the Visa and Mastercard networks.

“Payment Processing Services” are Services that you may use to accept payments from your Customers for Transactions, perform other financial transactions, manage subscriptions, and perform transaction reporting.

“Refund” means an instruction initiated by you to return funds to a Customer for an existing Charge.

“Return” means an instruction initiated by you, a Customer, a Payment Method Provider or a Payment Method Acquirer to return funds unrelated to an existing Charge.

“Reversal” means an instruction initiated by a Payment Method Provider, a Payment Method Acquirer or us to return funds for an existing Charge. Reversals may result from (i) invalidation of a Charge by a Payment Method Provider or a Payment Method Acquirer; (ii) funds settled to you in error or without authorization; and (iii) submission of a Charge in violation of the applicable Payment Method Rules, or where submission of the Charge or your use of Payment Processing Services violates this Agreement.

2. Registering for Use of Payment Processing Services

When you register for a Stripe Account, you may be asked for financial information, or information we use to identify you, your Representatives, principals, beneficial owners, and other individuals associated with your Stripe Account. Throughout the term of this Agreement, we may share information about your Stripe Account with Payment Method Providers and Payment Method Acquirers in order to verify your eligibility to use the Payment Processing Services, establish any necessary accounts or credit with Payment Method Providers and Payment Method Acquirers, monitor Charges and other activity, and conduct risk management and compliance reviews. We may also share your Data (as that term is defined below) with Payment Method Providers and Payment Method Acquirers for the purpose of facilitating the compliance of Stripe, the Payment Method Providers, and the Payment Method Acquirers with applicable Laws and Payment Method Rules. We will review and may conduct further intermittent reviews of your Stripe Account information to determine that you are eligible to use the Payment Processing Services. Stripe’s use of the information you provide to us under this Agreement is described in more detail in Section D.

Stripe is not a bank and we do not accept bank deposits, provide loans or extend credit. If you accept payment for products or services (including events such as concerts or other performances) not immediately deliverable to the Customer (a “Preorder”), we may, in our sole discretion, initiate Reversals, withhold payout of settlement funds or hold Reserves for all or a portion of the Charges processed by us for a Preorder. If you would like to receive payment for a Preorder, please contact us before doing so.

3. Processing Transactions; Disputes, Refunds, Reversals

You may only submit Charges through the Payment Processing Services that are authorized by your Customers. You will submit all card Transactions for processing no later than 3 days after the date of authorization. You will maintain appropriate records of all card Transactions for a period of at least 5 years from the date of the Transaction. To enable us to process Transactions for you, you authorize and direct us, our affiliates, the Payment Method Providers and Payment Method Acquirers to receive and settle any payment processing proceeds owed to you through the Payment Processing Services. You may not, other than as required by the Financial Services Terms or Payment Terms (each as defined below) or as otherwise permitted by this Agreement (including in the case of Anticipation of Receivables), grant or assign any interest in payment processing proceeds to any third party until such time as the payment processing proceeds are deposited into your Payout Account (as defined below). We will promptly update your Stripe Account balance to reflect any such proceeds that we receive on your behalf.

Except where Stripe and a Customer have otherwise agreed, you maintain the direct relationship with your Customers and are responsible for: (a) acquiring appropriate consent to submit Charges through the Payment Processing Services on their behalf; (b) providing confirmation or receipts to Customers for each Charge; (c) verifying Customers’ identities; and (d) determining a Customer’s eligibility and authority to complete Transactions. However, even authorized Transactions may be subject to a Dispute. Stripe is not responsible for or liable to you for authorized and completed Charges that are later the subject of a Dispute, Refund, or Reversal, are submitted without authorization or in error, or violate any Laws.

You are immediately responsible to us for all Disputes, Refunds, Reversals, Returns, or Fines regardless of the reason or timing. We may decline to act upon a Refund instruction, or delay execution of the instruction, if: (x) it would cause your Stripe Account balance to become negative; (y) you are the subject of Bankruptcy Proceedings; or (z) where we otherwise believe that there is a risk that you will not meet your liabilities under this Agreement (including with respect to the Charge that is the subject of the Refund instruction).

Full refunds must be for the exact amount in Brazilian Reais of the original Transaction including any taxes, handling charges, and other amounts. The Refund amount must not exceed the original sale amount except by an amount equal to any reimbursements to Customer for postage costs incurred for product returns. Refunds processed through the Services must be submitted within 30 days after the original Transaction but in all cases, within 3 days after approving the cardholder Refund.

For processed Refunds, Stripe will deduct the Refund amount (including any applicable Fees) from either settlement funds owed to you from other card Transactions, or funds in any Reserve Account (as defined below). If these funds are not sufficient, you authorize Stripe to initiate a debit entry to your Payout Account in the amount necessary to complete the Refund Transaction to the cardholder’s card. In the event Stripe cannot access your Payout Account by means of a debit entry, you agree to pay all funds you owe to Stripe upon demand. You are solely responsible for accepting and processing returns of your products and services. Stripe has no responsibility or obligation for processing those returns.

Stripe is not liable for any fraudulent Transactions or Refunds you or the Customer make within Stripe systems and arising from the Transactions. These issues must be addressed directly and exclusively between you and the Customer.

You acknowledge that upon termination of this Agreement, any ongoing Refund analysis will continue until that analysis is completed, and Stripe will withhold the respective Refund.

In many but not all cases, you may have the ability to challenge a Dispute by submitting evidence through the API or the Dashboard. We may request additional information to provide to Payment Method Providers and Payment Method Acquirers to assist you in contesting the Dispute, but we cannot guarantee that your challenge will be successful. Payment Method Providers and Payment Method Acquirers may deny your challenge for any reason they deem appropriate. Where a challenge is entirely or partially successful, your Stripe Account will, subject to our exercise of our rights under Section C.9 below, be credited with the funds associated with the Charge that is the subject of the Dispute (or a portion thereof). You may not submit a new Charge which duplicates a Transaction that is subject to a Dispute.

Please keep in mind that, as explained in Section D.3, you are liable for all losses you incur when lost or stolen payment credentials or accounts are used to purchase products or services from you. Stripe does not and will not insure you against losses caused by fraud under any circumstances. For example, if someone pretends to be a legitimate buyer but is a fraudster, you will be responsible for any resulting costs, including Disputes, even if you do not recover the fraudulently purchased product. Even if we work with you to assist you or law enforcement in recovering lost funds, Stripe is not liable to you, or responsible for your financial losses or any other consequences of the fraud. We provide the Security Controls described in Section D.3 to help you mitigate the risk of fraud losses on your Stripe Account, and we strongly encourage you to review and use the Security Controls appropriate for your business.

A Reversal for a Charge may be issued if the Charge is made without the account owner’s authorization or in connection with a Restricted Business, violates the applicable Payment Method Rules, or for other applicable reasons. If a Reversal is issued, we will provide you Notice and a description of the cause of the Reversal.

Your obligations related to any Refund, Reversal, or administrative or judicial proceeding will survive termination of this Agreement.

4. Responsibilities and Disclosures to Your Customers

It is very important to us that your Customers understand the purpose, amount, and conditions of Charges you submit to us. With that in mind, when using the Payment Processing Services you agree to: (a) accurately communicate, and not misrepresent, the nature of the Transaction, and the amount of the Charge in the appropriate currency prior to submitting it to the API; (b) provide a receipt that accurately describes each Transaction to Customers; (c) provide Customers a meaningful way to contact you in the event that the product or service is not provided as described; (d) not use Services to sell products or services in a manner that is unfair or deceptive, exposes Customers to unreasonable risks, or does not disclose material terms of a purchase in advance; and (e) inform Customers that Stripe and its affiliates capture, route, transmit and process Transactions (including payment Transactions) for you. You also agree to maintain and make available to your Customers a fair and neutral Return, Refund, cancellation, or adjustment policy, and clearly explain the process by which Customers can receive a Refund.

If you engage in Transactions with Customers who are individuals (i.e. consumers), you specifically agree to provide consumers disclosures required by Law.

5. Payment Terms and Financial Services Terms

Your use of the Payment Processing Services is subject to additional terms that apply between you and one or more of Stripe, a Stripe affiliate, a Payment Method Acquirer, and a Payment Method Provider. When these additional terms relate to a specific Payment Method they are “Payment Terms”, and when they relate to specific Payment Processing Services they are “Financial Services Terms”. By using the Payment Processing Services, you agree to the applicable Payment Terms and Financial Services Terms (as set out on our legal page), including those that separately bind you with our affiliates, Payment Method Providers and Payment Method Acquirers. Additionally, a Payment Method Provider may enforce the terms of this Agreement directly against you, as applicable under Law and the Payment Method Rules.

We may add or remove Payment Method Providers and Payment Method Acquirers at any time. The Payment Terms and Financial Services Terms may also be amended from time to time. Your continuing use of the Payment Processing Services constitutes your consent and agreement to such additions, removals and amendments.

6. Specific Payment Methods

a. Payment Cards: When accepting payment card payments, you must comply with all applicable Network Rules, including the Visa Rules and Regulations Rules and the [Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil] (https://www.visa.com.br/dam/VCOM/regional/lac/brazil/media-kits/documents/Regulamento%20dos%20Arranjos%20de%20Pagamento%20da%20Visa%20do%20Brasil%202020.pdf) specified by Visa International (“Visa”) and the Mastercard Rules (please contact Mastercard for a copy) specified by MasterCard International Incorporated (“Mastercard”). Collectively, Visa and Mastercard are referred to in this Agreement as the “Networks”.

The Network Rules state that you may only accept payments using payment cards for bona fide legal commercial transactions between you and your Customers for goods or services that are free of liens, claims, and encumbrances. You may only use Payment Method Providers’ trademarks or service marks consistent with the Network Rules, and the Network Rules also limit your ability to discriminate by card type or charge surcharges for acceptance of payment cards.

The Networks may amend the Network Rules at any time without notice to you, and Stripe reserves the right to change the Payment Processing Services at any time to comply with the Network Rules. We may share with the Networks (and the Payment Method Acquirer) information you provide to us that we use to identify the nature of your products or services, including the assignment of your business activities to a particular Network merchant category code (MCC).

Customers typically raise Disputes (also known as “chargebacks”) when a merchant fails to provide the product or service to the Customer, or where the payment card account holder did not authorize the Charge. High Dispute rates (typically those exceeding 1%) may result in your inability to use the Payment Processing Services. Failure to timely and effectively manage Disputes with your Customers may ultimately result in your inability to accept payment cards for your business.

When you accept payment card Transactions, Network Rules specifically prohibit you from (i) providing cash refunds for a Charge on a credit card, unless required by Laws, (ii) initiating a Refund more than five calendar days after issuing a credit to your Customer, (iii) accepting cash, its equivalent, or any other item of value for a Refund, (iv) acting as a payment facilitator, intermediary or aggregator, or otherwise reselling Payment Processing Services on behalf of others, (v) submitting what you believe or know to be a fraudulent Charge or a Charge that has not been authorized by the cardholder, (vi) submitting a Charge where the Transaction has not been completed or the goods or services have not been shipped or provided (except where the cardholder has paid a partial or full prepayment or the cardholder’s consent is obtained for a recurring transaction), (vii) splitting Transactions into multiple Charges unless certain criteria are met, or (viii) using Payment Processing Services in a manner that is an abuse of the Network or a violation of the Network Rules.

If you misuse the Payment Processing Services for payment card Transactions or engage in activity the Networks identify as damaging to their brand, or if we are required to do so by the Network Rules, we may submit information about you, your Representatives, your beneficial owners and principals, and other individuals associated with your Stripe Account, to the MATCH terminated merchant listing maintained by Mastercard and accessed and updated by Visa. Addition to one of these lists may result in your inability to accept payments from payment cards. You understand and consent to our sharing this information and to the listing itself, and you will fully reimburse us for any losses we incur from third-party claims. Our reporting of information under this paragraph is separate from any other right that we may exercise under this Agreement, and we may separately terminate this Agreement or suspend your Stripe Account due to the misuse or damaging activity that caused us to make the report.

If you engage a third party processor to create and deliver a payment card Transaction directly to the Network, then you may be able to specify that the transaction will be cleared and settled by Stripe via our Payment Processing Services. If you intend to make use of this service with respect to the Stripe Payment Processing Services, you first must notify us. If you engage a third party to deliver this service, and you are permitted to designate Stripe in this manner, then you take the risk of the third party properly delivering the transaction to the Network. You understand and agree that Stripe will only clear and settle to you funds for transactions that are actually received by the Network. You further assume responsibility for any failure by such third party to comply with the applicable Network Rules.

7. Settlement, Payout Schedule and Payout Account

a. Your Payout Account: Stripe will arrange to settle funds to the financial institution or payment institution account (including your Payment Account) that you designate (your “Payout Account”). You affirm that you are authorized to initiate settlements to (and, as to your Payment Account, debits from) the Payout Account, and that the Payout Account is owned by you, and administered and managed by a financial institution or payment institution located in Brazil. If you update your Payout Account (including via the Dashboard) then you must ensure that you continue to comply with the requirements of this section. We may require you to provide us with documentary proof demonstrating your compliance with this section, and your failure to provide such proof will constitute a breach of this Agreement.

b. Settlement to Your Payout Account: A positive balance in your Stripe Account will result in settlement to your Payout Account, and a negative balance in your Stripe Account will result in a deduction, set-off and/or debit of the amounts owed in accordance with Section C.9 below. We may reduce the amount settled to your Payout Account by the amount of Fees, Fines, and amounts owed to us for any reason. In the event Stripe cannot access your Payout Account by means of a debit entry and is unable to otherwise deduct or set-off the amounts owed, you agree to pay all funds you owe to Stripe upon demand.

c. Payout Schedule: The term “Payout Schedule” refers to the time it takes for us to initiate settlement to your Payout Account. Your Payout Schedule is specified in the Dashboard. Stripe may require a holding period before making initial settlement to the Payout Account. After the initial settlement of funds, we will settle funds to the Payout Account according to the Payout Schedule; however, please be aware that a Payment Method Provider, a Payment Method Acquirer, or the financial institution or payment institution holding your Payout Account, may delay settlement for any reason. We are not responsible for any action taken by the institution holding your Payout Account to not credit the Payout Account or to otherwise not make funds available to you as you expected.

We reserve the right to change the Payout Schedule or to suspend settlement to you. Examples of situations where we may do so are: (i) where there are pending, anticipated, or excessive Disputes, Refunds, or Reversals; (ii) in the event that we suspect or become aware of suspicious activity; (iii) in the event that we suspect or become aware that the Transactions are linked to a Restricted Business; or (iv) where we are required by Law or court order.

We have the right to withhold settlement to your Payout Account upon termination of this Agreement if we reasonably determine that we may incur losses resulting from credit, fraud, or other legal risks associated with your Stripe Account. If we exercise our right to withhold a Payout for any reason, we will communicate the general reason for withholding the Payout and give you a timeline for releasing the funds.

d. Incorrect Settlement: The information required for settlement will depend on the financial institution or payment institution holding the Payout Account. Please make sure that any information about the Payout Account that you provide to us is accurate and complete. If you provide us with incorrect information (i) you understand that funds may be settled to the wrong account and that we may not be able to recover the funds from such incorrect transactions and (ii) you agree that you are solely responsible for any losses you or third parties incur due to erroneous settlement transactions, you will not make any claims against us related to such erroneous settlement transactions, and you will fully reimburse us for any losses we incur.

e. Payment Account: Stripe or Stripe’s affiliates will provide functionality to enable Transaction proceeds to be settled to a Payment Account. In case you use the electronic currency issuing services provided by Stripe Brasil Emissora Ltda., please refer to the Stripe Electronic Currency Issuing Terms.

8. Clearing Funds and Reserves

All funds resulting from Charges are held in pooled clearing accounts (the “Clearing Accounts”) with our banking partners. We will settle funds to and from the Clearing Accounts in the manner described in this Agreement; however, you have no rights to the Clearing Accounts or to any funds held in the Clearing Accounts, you are not entitled to draw funds from the Clearing Accounts, and you will not receive interest from funds maintained in the Clearing Accounts. Funds in the Clearing Accounts are safeguarded in accordance with our statutory obligations.

In certain circumstances, we may require you to place funds in reserve or to impose conditions on the release of funds (each a “Reserve”). We may impose a Reserve on you for any reason if we determine that the risk of loss to Stripe, Customers, or others associated with your Stripe Account is higher than normal. For example, we may hold a Reserve: (a) if your or your Customers’ activities increase the risk of loss to us or to your Customers, (b) if you have violated or are likely to violate this Agreement, (c) if your Stripe Account has an elevated or abnormally high number of Disputes, or (d) in cases of insolvency, filing for judicial or extrajudicial reorganization, or pre-bankruptcy condition.

If we impose a Reserve, we will establish the terms of the Reserve and provide you with Notice of the amount, timing, and conditions upon which the funds in the Reserve will be released to you. The Reserve amount will be the entire or part of the amount of Charges processed using the Payment Processing Services to be settled to your Payout Account.

We may change or condition the terms of the Reserve based on our continuous assessment and understanding of the risks associated with your Stripe Account, if required to do so by Payment Method Providers or Payment Method Acquirers, or for any other reason. We may fund the Reserve with funds processed through your use of Payment Processing Services, by debiting your Payment Account, or by requesting funds directly from you, which you must promptly provide.

To the extent possible, we prefer to identify the necessity for a Reserve in advance of establishing one. If you are concerned that we will impose a Reserve on you due to the nature of your business activities, please contact us before using the Services.

9. Security Interests, Collection and Set-Off Rights

a. Security Interests: You grant us a lien and security interest in all funds for Transactions that we process for you, including funds that we deposit into your Payout Accounts, as well as funds held in any other bank accounts to which such Transaction funds are deposited or transferred. This means that if you have not paid funds that you owe to us, your Customers, or to any of our affiliates, we have a right superior to the rights of any of your other creditors to seize or withhold funds owed to you for Transactions that we process through the Services, and, if possible, to debit or withdraw funds from any account associated with your Stripe Account (including your Payment Account). Upon our request, you will execute and deliver any documents and pay any associated fees we consider necessary to create, perfect, and maintain a security interest in such funds.

b. Collection and Set-Off Rights: You agree to pay all amounts owed to us and to our affiliates on demand. Your failure to pay amounts owed to us or to our affiliates under this Agreement is a breach and you will be liable for any costs we incur during collection in addition to the amount you owe. Collection costs may include attorneys’ fees and expenses, costs of any arbitration or court proceeding, collection agency fees, any applicable interest, and any other related cost. Where possible, we will first attempt to collect or set-off amounts owed to us and to or affiliates from balances in your Stripe Account from your use of the Payment Processing Services or from funds that we hold in Reserve, as authorized by Article 368 et seq. of the Brazilian Federal Law No. 10,406, of January 10, 2002, as amended (the “Brazilian Civil Code”). However, we may collect any amounts you owe us under this Agreement by deducting or setting off amounts that you owe from the Stripe Account balance (or from your Payment Account, debiting the Payment Account for such Stripe Account) or from any other Payout Account that we determine, acting reasonably, is associated with your Stripe Account, if possible. Similarly, we may deduct or set-off amounts from your Stripe Account balance (or debit your Payment Account) in order to collect amounts owed to us in relation to such associated Stripe Accounts. In the event Stripe cannot collect the amounts owed in the way described herein, you agree to pay all funds you owe to Stripe upon demand.

We may be required to deduct amounts due for any Refunds or Disputes from settlement proceeds, and we may charge you a late payment fee as specified on the Stripe Pricing Page [https://stripe.com/br/pricing], if applicable. If at any time we form a reasonable belief that there is a high risk of Refunds or Disputes on your account, we may block any new settlement of Transaction proceeds to your Payout Account until the Refunds or Disputes are resolved.

In certain circumstances, we may require a personal, parent or other guarantee (a “Guarantee”) from a user’s principal, owner, or other guarantor. A Guarantee consists of a legally binding promise by an individual or an entity to pay any amounts the user owes in the event that the user is unable to pay. If we require you to provide us with a Guarantee, we will specifically inform you of the amount of, and the reasons for the Guarantee. If you are unable to provide such a Guarantee when required, you will not be permitted to use the Services.

10. Reconciliation and Error Notification

The Dashboard contains details of Charges, Charge history, and other activity on your Stripe Account. Except as required by Law, you are solely responsible for reconciling the information in the Dashboard generated by your use of Payment Processing Services with your records of Customer Transactions, and for identifying any errors. You agree to review your Stripe Account and immediately notify us of any errors. We will investigate any reported errors, including any errors made by Stripe or a Payment Method Provider, and, when appropriate, attempt to rectify them by crediting (or, for Payment Accounts, debiting) the Payout Account identified in the Dashboard. However, you should be aware that your ability to recover funds you have lost due to an error may be very limited or even impossible, particularly if we did not cause the error, or if funds are no longer available in any Payout Account. For Transaction errors, we will work with you and our Payment Method Providers to correct a Transaction error in accordance with the applicable Payment Method Rules. If you discover a Transaction error in the Dashboard you must communicate it to us within 60 days after you discovered it and flagged it in the Dashboard. You agree that this is a reasonable period for you to communicate any error and that after the 60-day period has elapsed, you may no longer question or make any claim against us or our Payment Method Providers for any amounts associated with the error.

11. Dormant Accounts

If you leave any dormant funds in a Stripe Account and you do not give us instructions where to send them, we may be required by Law to deem the funds to be abandoned by you, and to deliver them to various government agencies. To the extent required by Law, we will attempt to provide you Notice if we hold funds payable to you in an account beyond the applicable dormancy period for abandoned property. If we are unable to contact you, we will treat the funds in your Stripe Account to be abandoned, and will deliver them to the appropriate government authority. We may charge fees allowed by Law for holding dormant funds in a Stripe Account.

12. Payment Card Receivables

a. Payment Card Receivables: In accordance with Brazilian law, if you (i) enter into a credit transaction with a financial institution and grant the card receivables that are captured, processed and settled by Stripe (“Payment Card Receivables”) as collateral to that financial institution; or (ii) are interested in initiating a business relationship with a financial institution and want Stripe to provide information about the Payment Card Receivables to that financial institution; you expressly authorize Stripe to share and make available the Payment Card Receivables’ information to the applicable financial institution.

b. Settlement of funds: If you enter into a credit transaction with a financial institution and give the Payment Card Receivables as collateral to that financial institution, you acknowledge that Stripe may only settle the Payment Card Receivables into the bank account that is specified by that financial institution. You must not change the bank account for payment of the Payment Card Receivables until a credit transaction is fully settled.

c. Sharing of information: You expressly authorize Stripe to share and make available any information related to the Payment Card Receivables, as well as any other information that Stripe may be required to share as necessary to comply with applicable Law, to the entities described in Section C.12.a(i-ii) above and to the applicable centralized systems that are authorized to operate by the Central Bank of Brazil. If Stripe is required to share or make available any Personal Data (including name, birthdate, and government-issued identification number) that was transmitted to or accessible through the Services, you represent and warrant that you have obtained all necessary rights and consents under applicable Law to disclose that Personal Data to Stripe.

We may also share information about Payment Card Receivables, which may include Personal Data, when required by Law, court order, or administrative or judicial process, or to any third party as described in this Section C.12.

13. Anticipation of Receivables

You have the option to request that Stripe anticipates (pre-pays) the settlement of proceeds (receivables) related to Transactions (the “Anticipation of Receivables”), and Stripe will accept or reject your request in its sole discretion. The financial conditions of each settlement amount that Stripe pre-pays (each, an “Anticipated Receivable”) will be agreed, case by case, between you and Stripe, under specific terms and conditions provided to you through the Dashboard.

In exchange for the Anticipation of Receivables, Stripe will charge you a fee and apply a discount rate to the amount to be prepaid. You may make a request for Anticipation of Receivables through the Dashboard, whenever available to you. You may not use Anticipation of Receivables if you have given Payment Card Receivables as collateral within a credit transaction entered into with a financial institution.

The following conditions apply for the Anticipation of Receivables:

a. Receivables prepayment: You can anticipate the full, or part of, the amount of receivables, whenever this feature is available in your Dashboard. Once your anticipation request is received, Stripe will analyze it, and will inform you of its possibility and conditions. If you agree with these conditions, Stripe will credit those receivables within the agreed term to your Payout Account.

b. Anticipation price: By submitting a request for Anticipation of Receivables, you agree to the fees we charge for the Anticipation of Receivables, including the discount rate on the face value of the Anticipation of Receivables. The fees for the Anticipation of Receivables will be available in the Dashboard.

c. Approval: For the effectiveness of the Anticipation of Receivables, you must meet all security and integration requirements requested by Stripe.

d. Automatic anticipation: In case you have requested from Stripe that the Anticipation of Receivables be effected automatically for all receivables, and you are no longer interested in the automatic Anticipation of Receivables, you must inform Stripe in writing, so that Stripe stops the automatic Anticipation of Receivables within 1 business day after the date Stripe receives your notice.

e. Liability for the Anticipated Receivables: You agree that you are responsible for the legitimacy of the Anticipated Receivables, as well as for the Returns, Refunds and Reversals occurred in relation to those Anticipated Receivables, and must reimburse Stripe in case of Returns, Refunds and Reversals of the Anticipated Receivables, duly adjusted as provided on the Stripe Pricing Page [https://stripe.com/br/pricing]. You agree that the amount of the Returns, Refunds and Reversals may be debited from your Payout Account. In the event Stripe cannot recover the funds from your Payout Account, you agree to pay all funds you owe to Stripe upon demand.

f. Cancellation: You may cancel the Anticipation of Receivables at any time. However, you understand that Stripe cannot stop anticipations that have been initiated.

g. No Future Receivables. You declare that the Anticipated Receivables will always be related to Transactions already executed and completely free and clear of any liens or encumbrances and will not be bound or subject to agreements with other payment or financial institutions, except in case of Stripe’s prior authorization. Stripe will not, under any circumstances, conduct an Anticipation of Receivables on future receivables, which means those referring to Transactions not yet executed.

For the purpose of this Agreement, the deposit of the Anticipated Receivables at the date agreed with Stripe, deducting the Fees characterizes the completion of the negotiation of the Anticipated Receivables credit rights and represents the irrevocable and irreversible discharge by you of the Anticipated Receivables.

In case you subsequently and improperly receive funds related to the Anticipated Receivables that were already pre-paid to you, you must deliver those funds back to Stripe within 24 hours after receipt.

You will be liable for the legitimacy and legality of the Transactions that originated the Anticipated Receivables and for your compliance with the terms of this Agreement in relation to Anticipation of Receivables, under penalty of Reversal, debit or cancellation, regardless of the validity of possible negotiations of the Anticipated Receivables.

14. Domicile Institution

You will register your Payout Account held with a financial institution or a payment institution (“Domicile Institution”) to withdraw and transfer the proceeds arising from the Transactions executed by your Customers. You are responsible for maintaining the regularity of the Domicile Institution, including third parties indicated by it. In the event that the depositary of the Domicile Institution declares itself, for any reason, prevented from complying with the credit orders issued by Stripe, you must arrange for its regularization or, still, indicate and register a new Domicile Institution, within a period of up to 10 business days. Stripe is authorized to withhold settlement of proceeds until we receive confirmation of a new Domicile Institution, or until the regularization of the Domicile Institution registered in Stripe’s system.

You may request to change your Domicile Institution, and Stripe will effect the change within 10 business days after we receive your request.

Section D: Data Usage, Privacy, and Security

1. Data Usage Overview

Protecting, securing, and maintaining the information processed and handled through the Services is one of our top priorities, and it should be yours too. This section describes our respective obligations when handling and storing information connected with the Services. The following terms used in this section relate to data provided to Stripe by you or your Customers, or received or accessed by you through your use of the Services:

“Payment Account Details” means the Payment Method account details for a Customer, and includes, with respect to credit and debit cards, the cardholder’s account number, card expiration date, and CVV2.

“Payment Data” means Payment Account Details, information communicated to or by Payment Method Provider or Payment Method Acquirer, financial information specifically regulated by Laws and Payment Method Rules, and any other information used with the Payment Processing Services to complete a Transaction.

“Personal Data” means information that identifies a specific living person (not a company, legal entity, or machine) and is transmitted to or accessible through the Services.

“Stripe Data” means details of the API transactions over Stripe infrastructure, information used in fraud detection and analysis, aggregated or anonymized information generated from Data, and any other information created by or originating from Stripe or the Services.

“User Data” means information that describes your business and its operations, your products or services, and orders placed by Customers.

The term “Data” used without a modifier means all Personal Data, User Data, Payment Data, and Stripe Data.

Stripe processes, analyzes, and manages Data to: (a) provide Services to you, other Stripe users, and Customers; (b) mitigate fraud, financial loss, or other harm to users, Customers and Stripe; and (c) analyze, develop and improve our products, systems, and tools. Stripe provides Data to third-party service providers, including Payment Method Providers, Payment Method Acquirers, and their respective affiliates, as well as to Stripe’s affiliates, to allow us to provide Services to you and other users. We do not provide Personal Data to unaffiliated parties for marketing their products to you. You understand and consent to Stripe’s use of Data for the purposes and in a manner consistent with this Section D.

2. Data Protection and Privacy

a. Confidentiality: Stripe will only use User Data as permitted by this Agreement, by other agreements between you and us, or as otherwise directed or authorized by you. You will protect all Data you receive through the Services, and you may not disclose or distribute any such Data, and you will only use such Data in conjunction with the Services and as permitted by this Agreement or by other agreements between you and us. Neither party may use any Personal Data to market to Customers unless it has received the express consent from a specific Customer to do so. You may not disclose Payment Data to others except in connection with processing Transactions requested by Customers and consistent with applicable Laws and Payment Method Rules.

You authorize Stripe to disclose Personal Data and User Data, as long as Stripe complies with banking secrecy rules and our Privacy Policy, (i) to our affiliates, employees, directors, officers, representatives, agents and consultant, or financial service providers, who need to know such information or have access to such information as a result of the provision of the Services to you, subject to confidentiality obligations; (ii) under customary regulatory compliance procedures; (iii) under applicable law or due legal or governmental process; and (iv) in the context of any procedure, action or proceeding, for the purpose of defending, reducing liability or protecting or exercising any claims, rights or remedies. Stripe may also disclose any Personal Data and User Data to any current or potential assignee and to any subcontractor or service provider providing services to Stripe solely with respect to this Agreement and for the provision of the Services to you, as long as those individuals or legal entities are subject to confidentiality obligations and that banking secrecy rules and our Privacy Policy are complied with.

Stripe will maintain the confidentiality of your Data, except when disclosure, including to the competent authorities, for example, the Ministry of Finance, the Brazilian Central Bank and the Federal or Local Tax Authorities, is required in order to comply with Law, and in which case Stripe may disclose all information requested regarding you and your Data. You also acknowledge that Stripe is required to report your business name, the name of your Representatives, managers and beneficial owners, and their information, to be checked with the restricted listings required by the Networks and the Brazilian Government, if applicable.

b. Privacy: Protection of Personal Data is very important to us. Our Privacy Policy explains how and for what purposes we collect, use, retain, disclose, and safeguard the Personal Data you provide to us. You agree to the terms of our Privacy Policy, which we may update from time to time.

You affirm that you are now and will continue to be compliant with all applicable Laws governing the privacy, protection, and your use of Data that you provide to us or access through your use of the Services. You also affirm that you have obtained all necessary rights and consents under applicable Laws to disclose to Stripe – or allow Stripe to collect, use, retain, and disclose – any Personal Data that you provide to us or authorize us to collect, including Data that we may collect directly from Customers using cookies or other similar means. As may be required by Law and in connection with this Agreement, you are solely responsible for disclosing to Customers that Stripe processes Transactions (including payment Transactions) for you and may receive Personal Data from you. Additionally, where required by Law or Payment Method Rules, we may delete or disconnect a Customer’s Personal Data from your Stripe Account when requested to do so by the Customer.

Stripe will provide some or all of the Services from systems located within the United States or other countries outside of Brazil. Therefore, you acknowledge that processing of Data in relation to this Agreement may involve international transfers of Data, including to countries that may not have data protection laws as strict as those in effect in the United States of America or Brazil.

As such, it is your obligation to disclose to your Customers that Data may be transferred, processed and stored outside of Brazil and, as stated in our Privacy Policy, may be subject to disclosure as required by applicable Laws, and to obtain from your Customers all necessary consents under applicable Laws in relation to the foregoing. You must also ensure that your Customers are aware of (i) their rights with respect to their Personal Data, including rights of access, correction or deletion, and the right to object to the processing of their information, in accordance with (and always subject to) the applicable data privacy Laws; and (ii) the possibility of contacting you if they wish to exercise these rights. In the event that a Customer contacts you to exercise such rights, you must immediately notify Stripe of such exercise request and provide the details that Stripe requires regarding such request.

If we become aware of an unauthorized acquisition, disclosure or loss of Customer Personal Data on our systems, we will notify you consistent with our obligations under applicable Law. We will also notify you and provide you sufficient information regarding the unauthorized acquisition, disclosure or loss to help you mitigate any negative impact on the Customer.

Stripe may report to the Unit of Financial Intelligence (UIF - Unidade de Inteligência Financeira) Transactions which fall within the provisions of Law No. 9.613/98 and other money laundering rules and Stripe’s internal rules and policies.

c. PCI Compliance: If you use Payment Processing Services to accept payment card Transactions, you must comply with the Payment Card Industry Data Security Standards (“PCI-DSS”) and, if applicable to your business, the Payment Application Data Security Standards (“PA-DSS”) (collectively, the “PCI Standards”). The PCI Standards include requirements to maintain materials or records that contain payment card or Transaction data in a safe and secure manner with access limited to authorized personnel. Stripe provides tools to simplify your compliance with the PCI Standards, but you must ensure that your business is compliant. The specific steps you will need to take to comply with the PCI Standards will depend on your implementation of the Payment Processing Services. You can find more information about implementing Stripe in a manner compliant with the PCI Standards in our Documentation. You will promptly provide us, or any applicable Payment Method Provider, with documentation demonstrating your compliance with the PCI Standards upon our request. If you are unable to provide documentation sufficient to satisfy us, the Payment Method Providers or Payment Method Acquirers, that you are compliant with the PCI Standards, then Stripe, and any applicable Payment Method Provider or Payment Method Acquirers, may access your business premises on reasonable notice to verify your compliance with the PCI Standards.

If you elect to store or hold “Account Data”, as defined by the PCI Standards (including Customer card account number or expiration date), you must maintain a system that is compliant with the PCI Standards. If you do not comply with the PCI Standards, or if we or any Payment Method Provider or Payment Method Acquirer are unable to verify your compliance with the PCI Standards, we may suspend your Stripe Account or terminate this Agreement. If you intend to use a third party service provider to store or transmit Account Data, you must not share any data with the service provider until you verify that the third party holds sufficient certifications under the PCI Standards, and notify us of your intention to share Account Data with the service provider. Further, you agree to never store or hold any “Sensitive Authentication Data”, as defined by the PCI Standards (including CVC or CVV2), at any time. You can find information about the PCI Standards on the PCI Council’s website.

You acknowledge that Stripe is reliant on you for direction as to the extent to which we are entitled to use and process the Personal Data that you provide to us. Consequently, we will not be liable for any claim brought by a data subject arising from any Stripe act or omission, to the extent that the act or omission resulted from your instructions.

3. Security and Fraud Controls

a. Stripe’s Security: Stripe is responsible for protecting the security of Data in our possession. We will maintain commercially reasonable administrative, technical, and physical procedures to protect User Data and Personal Data stored in our servers from unauthorized access, accidental loss, modification, or breach, and we will comply with applicable Laws and Payment Method Rules when we handle User and Personal Data. However, no security system is impenetrable and we cannot guarantee that unauthorized parties will never be able to defeat our security measures or misuse any Data in our possession. You provide User Data and Personal Data to Stripe with the understanding that any security measures we provide may not be appropriate or adequate for your business, and you agree to implement Security Controls (as defined below) and any additional controls that meet your specific requirements. You acknowledge that we may take actions, which may include suspension of your Stripe Account, to maintain the integrity and security of the Services or Data, or to prevent harm to you, us, Customers, or others. You are aware that these actions might cause other damages to you, and you discharge our liability for losses you incur that may result from any actions we take to prevent fraud and security breaches.

b. Your Security: You are solely responsible for the security of any Data on your website, your servers, in your possession, or that you are otherwise authorized to access or handle. You will comply with applicable Laws and Payment Method Rules when handling or maintaining User Data and Personal Data, and will provide evidence of your compliance to us upon our request. If you do not provide evidence of such compliance to our satisfaction, we may suspend your Stripe Account or terminate this Agreement.

c. Security Controls: You are responsible for assessing the security requirements of your business, and selecting and implementing security procedures and controls (“Security Controls”) appropriate to mitigate your exposure to security incidents. We may provide Security Controls as part of the Services, or suggest that you implement specific Security Controls. However, your responsibility for securing your business is not diminished by any Security Controls that we provide or suggest, and if you believe that the Security Controls we provide are insufficient, then you must separately implement additional controls that meet your requirements. You may review some of the details of our Security Controls on our website.

d. Fraud Risk: While we may provide or suggest Security Controls, we cannot guarantee that you or Customers will never become victims of fraud. Any Security Controls we provide or suggest may include processes or applications developed by Stripe, its affiliates, or other companies. You agree to review all the Security Controls we suggest and choose those that are appropriate for your business to protect against unauthorized Transactions and, if appropriate for your business, independently implement other security procedures and controls not provided by us. If you disable or fail to properly use Security Controls, you will increase the likelihood of unauthorized Transactions, Disputes, fraud, losses, and other similar occurrences.

You are solely responsible for losses you incur from the use of lost or stolen payment credentials or accounts by fraudsters who engage in fraudulent Transactions with you, including any related Disputes. We may assist you with recovering lost funds, but you are solely responsible for losses due to lost or stolen credentials or accounts, compromise of your username or password, changes to your Payout Account, and any other unauthorized use or modification of your Stripe Account. Stripe is not liable or responsible to you for any losses that result from the use of lost or stolen credentials or unauthorized use or modification of your Stripe Account, unless such losses result from Stripe’s willful or intentional actions. Further, you will fully reimburse us for any losses we incur that result from the use of lost or stolen credentials or accounts.

We may also provide you with Data regarding the possibility or likelihood that a Transaction may be fraudulent. We may incorporate any subsequent action or inaction by you into our fraud model, for the purpose of identifying future potential fraud. You understand that we provide this Data to you for your consideration, but that you are ultimately responsible for any actions you choose to take or not take in relation to such Data.

4. Your Use of Data with Stripe Connect

When using Stripe Connect, you will have the ability to connect your Stripe Account with a Platform. Connected Platforms may take certain actions on your behalf and access Data available through your Stripe Account, including some User Data. By using Stripe Connect, you authorize Stripe to share Data with any Platform that you connect with your Stripe Account through the Dashboard or the API. You also understand that at any point you may disallow any such sharing by removing the Platform from your Stripe Account. Stripe is not responsible for losses you incur that arise from any actions or use of Data by any Platform connected to your Stripe Account, and you will fully reimburse us for any losses we incur that result from your actions or use of such Data by any Platform.

5. Provision of Payment Account Details upon Termination

For 30 days after termination of your Stripe Account, you may request in writing that we provide to an alternative payment services provider the Payment Account Details regarding Transactions between you and your Customers that you are entitled to receive. We may require you to provide evidence that the alternative payment services provider has appropriate systems and controls as a precondition to the provision of any Payment Account Details. In addition, for Payment Account Details regarding payment card Transactions, the payment services provider must be a PCI-DSS Level 1-certified. Our obligation to comply with a request under this section is limited to the extent commercially reasonable, and we may delay or refuse any request if we believe the payment services provider you have identified does not have systems or controls in place that are sufficient to protect Payment Account Details, that the integrity of Payment Account Details may be compromised, or if Laws or Payment Method Rules prohibit us from providing the Payment Account Details.

Section E: Additional Legal Terms

1. Right to Amend

We have the right to change or add to the terms of this Agreement at any time, solely with prospective effect, and to change, delete, discontinue, or impose conditions on use of the Services by posting such changes on our website or any other website we maintain or own. We will provide you with Notice of any changes through the Dashboard, via email, or other reasonable means. If you are an existing Stripe user, the changes will come into effect 10 days after we post the changes to our website, and your use of the Services, API, or Data after we publish any such changes on our website, constitutes your acceptance of the terms of the modified Agreement. You can access a copy of the current terms of this Agreement on our website at any time. You can find out when this Agreement was last changed by checking the “Last Updated” date at the top of the Agreement. If you do not accept a change to this Agreement, you must terminate the Agreement by closing your Stripe Account before the change takes effect.

2. Assignment

You may not assign this Agreement, any rights or licenses granted in this Agreement, or operation of your Stripe Account to others without our prior written consent. If you wish to make such an assignment, please contact us. If we consent to the assignment, the assignee must agree to assume all of your rights and obligations owed by you related to the assignment, and must agree to comply with the terms of this Agreement. Stripe may assign this Agreement without your consent or any other restriction. If we make an assignment, we will provide reasonable Notice to you.

3. Right to Audit

If we believe that a security breach, leak, loss, or compromise of Data has occurred on your systems, website, or app affecting your compliance with this Agreement, we may require you to permit a third-party auditor approved by us to conduct a security audit of your systems and facilities, and you must fully cooperate with any requests for information or assistance that the auditor makes to you as part of the security audit. The auditor will issue a report to us, which we may share with our Payment Method Providers and Payment Method Acquirers.

4. No Agency; Third-Party Services

Except as expressly stated in this Agreement, nothing in this Agreement serves to establish a partnership, joint venture, or other agency relationship between you and us, or with any Payment Method Provider. Each party to this Agreement, and each Payment Method Provider, is an independent contractor. Unless a Payment Method Provider expressly agrees, neither you nor we have the ability to bind a Payment Method Provider to any contract or obligation, and neither party will represent that you or we have such an ability.

We may reference or provide access to third-party services, products, and promotions that utilize, integrate, or provide ancillary services to the Services (“Third-Party Services”). These Third-Party Services are provided for your convenience only and do not constitute our approval, endorsement, or recommendation of any such Third-Party Services for you. You access and use any Third-Party Service based on your own evaluation and at your own risk. You understand that your use of any Third-Party Service is not governed by this Agreement. If you decide to use a Third-Party Service, you will be responsible for reviewing, understanding and accepting the terms and conditions associated with its use. We expressly disclaim all responsibility and liability for your use of any Third-Party Service. Please also remember that when you use a Third-Party Service, our Privacy Policy is no longer in effect. Your use of a Third-Party Service, including those that have a link on our website, is subject to that Third-Party Service’s own terms of use and privacy policies.

5. Fortuitous Event or Force Majeure

Neither party will be liable for any failures, interruptions or delays in the fulfillment of their obligations, as a result of a fortuitous event or force majeure, including Stripe’s settlement or withdrawal failures to you due to delay or impossibility in the transfer of the funds related to fault or willful misconduct of the clearing house chosen by Stripe, operation in the Transfer System of Resources (STR) or your Domicile Institution, being therefore excluded from liability under the terms of article 393 of the Brazilian Civil Code, including, among others, governmental acts, limitations imposed by the public power, interruption in the provision of services under license, authorization, permission or governmental concession (electricity supply and telephone services, interconnected telecommunications service), catastrophes, strikes, public order disturbances and other events of the same nature.

However, nothing in this section will affect or excuse your liabilities or your obligation to pay Fees, Fines, Disputes, Refunds, Reversals, or Returns under this Agreement.

6. Your Liability For Third-Party Claims Against Us

Without limiting, and in addition to, any other obligation that you may owe under this Agreement, you are at all times responsible for the acts and omissions of your employees, contractors and agents, to the extent such persons are acting within the scope of their relationship with you.

You agree to defend Stripe, our affiliates, and their respective employees, agents, and service providers (each a “Stripe Entity”) against any claim, suit, demand, loss, liability, damage, action, or proceeding (each, a “Claim”) brought by a third party against a Stripe Entity, and you agree to fully reimburse the Stripe Entities for any Claims that result from: (a) your breach of any provision of this Agreement; (b) any Fees, Fines, Disputes, Refunds, Reversals, Returns, or any other liability we incur that results from your use of the Payment Services; (c) your negligent or willful misconduct, or the negligent or willful misconduct of your employees, contractors, or agents; or (d) contractual or other relationships between you and Customers.

Important Note for Sole Proprietors and Individual Traders: If you are using Services as a sole proprietor or individual trader, please keep in mind that the Law and the terms of this Agreement consider you and your business to be legally one and the same. You are personally responsible and liable for your use of the Services, payment of Fees, Refunds, Reversals, Fines, losses based on Disputes or fraud, or for any other amounts you owe under this Agreement for your failure to use Security Controls, and for all other obligations to us and to your Customers. You risk personal financial loss if you fail to pay any amounts owed. Please take the time to read our Documentation and take any measures appropriate to protect against such losses.

7. Representations and Warranties

By accepting the terms of this Agreement, you represent and warrant that: (a) you are eligible to register and use the Services and have the authority to execute and perform the obligations required by this Agreement; (b) any information you provide us about your business, products, or services is accurate and complete; (c) any Charges represent a Transaction for permitted products, services, or donations, and any related information accurately describes the Transaction; (d) you will fulfill all of your obligations to Customers and will resolve all Disputes with them; (e) you will comply with all Laws applicable to your business and use of the Services; (f) your employees, contractors and agents will at all times act consistently with the terms of this Agreement; (g) you will not use Payment Processing Services for personal, family or household purposes, for peer-to-peer money transmission, or (except in the normal course of business) intercompany Transactions; and (h) you will not use the Services, directly or indirectly, for any fraudulent or illegal undertaking, or in any manner that interferes with the normal operation of the Services.

8. No Warranties

WE PROVIDE THE SERVICES AND STRIPE IP “AS IS” AND “AS AVAILABLE”, WITHOUT ANY EXPRESS, IMPLIED, OR STATUTORY WARRANTIES OF TITLE, MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, NONINFRINGEMENT, OR ANY OTHER TYPE OF WARRANTY OR GUARANTEE. NO DATA, DOCUMENTATION OR ANY OTHER INFORMATION PROVIDED BY STRIPE OR OBTAINED BY YOU FROM OR THROUGH THE SERVICES – WHETHER FROM STRIPE OR ANOTHER STRIPE ENTITY, AND WHETHER ORAL OR WRITTEN – CREATES OR IMPLIES ANY WARRANTY FROM A STRIPE ENTITY TO YOU.

YOU AFFIRM THAT NO STRIPE ENTITY CONTROLS THE PRODUCTS OR SERVICES THAT YOU OFFER OR SELL OR THAT YOUR CUSTOMERS PURCHASE USING THE PAYMENT PROCESSING SERVICES. YOU UNDERSTAND THAT WE CANNOT GUARANTEE AND WE DISCLAIM ANY KNOWLEDGE THAT YOUR CUSTOMERS POSSESS THE AUTHORITY TO MAKE, OR WILL COMPLETE, ANY TRANSACTION.

THE STRIPE ENTITIES DISCLAIM ANY KNOWLEDGE OF, AND DO NOT GUARANTEE: (a) THE ACCURACY, RELIABILITY, OR CORRECTNESS OF ANY DATA PROVIDED THROUGH THE SERVICES; (b) THAT THE SERVICES WILL MEET YOUR SPECIFIC BUSINESS NEEDS OR REQUIREMENTS; (c) THAT THE SERVICES WILL BE AVAILABLE AT ANY PARTICULAR TIME OR LOCATION, OR WILL FUNCTION IN AN UNINTERRUPTED MANNER OR BE SECURE; (d) THAT STRIPE WILL CORRECT ANY DEFECTS OR ERRORS IN THE SERVICE, API, DOCUMENTATION, OR DATA; OR (e) THAT THE SERVICES ARE FREE OF VIRUSES OR OTHER HARMFUL CODE. USE OF DATA YOU ACCESS OR DOWNLOAD THROUGH THE SERVICES IS DONE AT YOUR OWN RISK – YOU ARE SOLELY RESPONSIBLE FOR ANY DAMAGE TO YOUR PROPERTY, LOSS OF DATA, OR ANY OTHER LOSS THAT RESULTS FROM SUCH ACCESS OR DOWNLOAD. YOU UNDERSTAND THAT THE STRIPE ENTITIES MAKE NO GUARANTEES TO YOU REGARDING TRANSACTION PROCESSING TIMES OR PAYOUT SCHEDULES.

NOTHING IN THIS AGREEMENT OPERATES TO EXCLUDE, RESTRICT OR MODIFY THE APPLICATION OF ANY IMPLIED CONDITION, WARRANTY OR GUARANTEE, OR THE EXERCISE OF ANY RIGHT OR REMEDY, OR THE IMPOSITION OF ANY LIABILITY UNDER LAW WHERE TO DO SO WOULD: (i) CONTRAVENE THAT LAW; OR (ii) CAUSE ANY TERM OF THIS AGREEMENT TO BE VOID.

9. Limitation of Liability and Preliquidated Damages

UNDER NO CIRCUMSTANCES WILL STRIPE OR ANY STRIPE AFFILIATE BE RESPONSIBLE OR LIABLE TO YOU FOR ANY DAMAGES RESULTING FROM YOUR USE OR INABILITY TO USE THE SERVICES, OR FOR THE UNAVAILABILITY OF THE SERVICES, FOR LOST PROFITS, PERSONAL INJURY, OR PROPERTY DAMAGE, OR FOR ANY OTHER DAMAGES ARISING OUT OF, IN CONNECTION WITH, OR RELATING TO THIS AGREEMENT OR YOUR USE OF THE SERVICES, EVEN IF THOSE DAMAGES ARE FORESEEABLE, AND WHETHER OR NOT YOU OR THE STRIPE ENTITIES HAVE BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF THOSE DAMAGES. THE STRIPE ENTITIES ARE NOT LIABLE, AND DENY RESPONSIBILITY FOR, ANY DAMAGES, HARM, OR LOSSES TO YOU ARISING FROM OR RELATING TO HACKING, TAMPERING, OR OTHER UNAUTHORIZED ACCESS OR USE OF THE SERVICES, YOUR STRIPE ACCOUNT, OR DATA, OR YOUR FAILURE TO USE OR IMPLEMENT ANTI-FRAUD MEASURES, SECURITY CONTROLS, OR ANY OTHER DATA SECURITY MEASURE. THE STRIPE ENTITIES FURTHER DENY RESPONSIBILITY FOR ALL LIABILITY AND DAMAGES TO YOU OR OTHERS CAUSED BY (a) YOUR ACCESS OR USE OF THE SERVICES INCONSISTENT WITH THE DOCUMENTATION; (b) ANY UNAUTHORIZED ACCESS OF SERVERS, INFRASTRUCTURE, OR DATA USED IN CONNECTION WITH THE SERVICES; (c) INTERRUPTIONS TO OR CESSATION OF THE SERVICES; (d) ANY BUGS, VIRUSES, OR OTHER HARMFUL CODE THAT MAY BE TRANSMITTED TO OR THROUGH THE SERVICES; (e) ANY ERRORS, INACCURACIES, OMISSIONS, OR LOSSES IN OR TO ANY DATA PROVIDED TO US; (f) THIRD-PARTY CONTENT PROVIDED BY YOU; OR (g) THE DEFAMATORY, OFFENSIVE, OR ILLEGAL CONDUCT OF OTHERS.

NOTWITHSTANDING ANY PROVISION OF THIS AGREEMENT TO THE CONTRARY, IF STRIPE OR ANY OF ITS AFFILIATES IS FOUND TO BE LIABLE FOR ANY DAMAGE OR LOSS (INCLUDING LOST PROFITS) WHICH ARISES OUT OF OR IS IN ANY WAY CONNECTED WITH THIS AGREEMENT, THE PARTIES AGREE TO PRELIQUIDATE THE DAMAGES, AS PROVIDED FOR UNDER SECTION 408 OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE, AS FOLLOWS:

IN CASE OF (t) ANY PROBLEM RELATED TO THE STRIPE SERVICES (INCLUDING “BETA” OR PRE-RELEASE SERVICES), SUCH AS UNAVAILABILITY, DELAY OR DEGREDATION OF THE SERVICES; (u) STRIPE OR A STRIPE AFFILIATE’S NEGLIGENCE; (v) STRIPE OR A STRIPE AFFILIATE’S BREACH OF THIS AGREEMENT; (w) STRIPE OR A STRIPE AFFILIATE’S VIOLATION OF LAWS OR REGULATIONS, OR FAILURE TO COMPLY WITH INDUSTRY STANDARDS; (x) STRIPE OR A STRIPE AFFILIATE’S LOSS, OR UNAUTHORIZED OR UNLAWFUL COLLECTION, PROCESSING, USE, ACCESS, DISCLOSURE OR MODIFICATION, OF DATA; (y) A CLAIM ALLEGING THAT THE STRIPE SERVICES INFRINGE ON OR VIOLATE A THIRD PARTY’S INTELLECTUAL PROPERTY OR PROPRIETARY RIGHTS; OR (z) STRIPE OR A STRIPE AFFILIATE’S LIABILITY WITH RESPECT TO USER’S OBLIGATIONS TO ITS CUSTOMERS, STRIPE AND STRIPE AFFILIATES WILL ONLY BE LIABLE FOR A PENALTY EQUAL TO THE AMOUNT OF FEES PAID BY USER TO STRIPE DURING THE THREE-MONTH PERIOD IMMEDIATELY PRECEDING THE EVENT THAT GAVE RISE TO USER’S CLAIM FOR DAMAGES.

FOR THE AVOIDANCE OF DOUBT, THE PARTIES AGREE THAT THE PENALTIES STATED IN THIS SECTION COMPRISE THE ENTIRE COMPENSATION TO BE PAID TO YOU FOR ANY EVENT OR ISSUE DESCRIBED IN SUBSECTIONS (t) THROUGH (z) ABOVE, AND YOU MAY NOT SEEK ADDITIONAL DAMAGES, AS PROVIDED UNDER SECTION 416, SOLE PARAGRAPH, OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE.

YOU AGREE TO LIMIT ANY LIABILITY NOT DISCLAIMED OR DENIED BY THE STRIPE ENTITIES UNDER THIS AGREEMENT TO YOUR DIRECT AND DOCUMENTED DAMAGES.

STRIPE WILL PROVIDE SOME OR ALL OF THE SERVICES FROM SYSTEMS LOCATED WITHIN THE UNITED STATES OR OTHER COUNTRIES OUTSIDE OF BRAZIL. AS SUCH, IT IS YOUR OBLIGATION TO DISCLOSE TO YOUR CUSTOMERS THAT PAYMENT DATA MAY BE TRANSFERRED, PROCESSED AND STORED OUTSIDE OF BRAZIL AND, AS SET FORTH IN OUR PRIVACY POLICY, MAY BE SUBJECT TO DISCLOSURE AS REQUIRED BY APPLICABLE LAWS.

Stripe may respond to and comply with any writ of attachment, lien, levy, subpoena, warrant, or other legal order (“Legal Process”) that we believe to be valid. We or any Payment Method Provider may deliver or hold any funds or, subject to the terms of our Privacy Policy, any Data as required under such Legal Process, even if you are receiving funds or Data on behalf of other parties. Where permitted by Law, we will make reasonable efforts to provide you Notice of such Legal Process by sending a copy to the email address we have on file for you. Stripe is not responsible for any losses, whether direct or indirect, that you may incur as a result of our response or compliance with a Legal Process.

11. Governing Law; Dispute Resolution

The laws and regulations of the Federative Republic of Brazil will govern this Agreement. Each party irrevocably submits to the exclusive personal jurisdiction of, and agrees that any dispute will be brought before the Judicial District of São Paulo, State of São Paulo, disregarding any other competent court or authority to settle the dispute, and each party waives all objections to that jurisdiction and venue.

12. Entire Agreement

This Agreement and all policies and procedures that are incorporated by reference constitute the entire agreement between you and Stripe for provision and use of the Services. Except where expressly stated otherwise in a writing executed between you and Stripe, this Agreement will prevail over any conflicting policy or agreement for the provision or use of the Services. This Agreement sets forth your exclusive remedies with respect to the Services. If any provision or portion of this Agreement is held to be invalid or unenforceable under Law, then it will be reformed and interpreted to accomplish the objectives of such provision to the greatest extent possible, and all remaining provisions will continue in full force and effect.

13. Cumulative Rights, Construction, Waiver

The rights and remedies of the parties under this Agreement are cumulative, and either party may enforce any of its rights or remedies under this Agreement, along with all other rights and remedies available to it at Law, in equity or under the Payment Method Rules. No provision of this Agreement will be construed against any party on the basis of that party being the drafter. Unless expressly stated otherwise, the use of the term “including” or “such as” is not to be interpreted as limiting the generality of the text preceding the term. The failure of either party to enforce any provision of this Agreement will not constitute a waiver of that party’s rights to subsequently enforce the provision.

14. Survival

All provisions of this Agreement that give rise to a party’s ongoing obligation will survive termination of this Agreement, including Sections A.3 (“Your Relationship with Your Customers”), A.6 (“Taxes and Other Expenses”), A.7 (“Service Requirements, Limitations and Restrictions”), A.8 (“Suspicion of Unauthorized or Illegal Use”), A.9 (“Disclosures and Notices; Electronic Signature Consent”), A.10.b (“Effects of Termination”), B.2 (“Ownership of Stripe IP”), C.6 (“Specific Payment Methods”), C.7 (“Settlement, Payout Schedule and Payout Account”), C.8 (“Clearing Funds and Reserves”), C.9 (“Security Interests, Collection and Set-Off Rights”), C.10 (“Reconciliation and Error Notification”), D.3 (“Security and Fraud Controls”), D.4 (“Your Use of Data with Stripe Connect “), D.5 (“Provision of Payment Account Details upon Termination”), E.4 (“No Agency; Third-Party Services”), E.5 (“Fortuitous Event or Force Majeure”), E.6 (“Your Liability for Third-Party Claims Against Us”), E.7 (“Representations and Warranties”), E.8 (“No Warranties”), E.9 (“Limitation of Liability and Preliquidated Damages”), E.10 (“Responding to Legal Process”), E.11 (“Governing Law; Dispute Resolution”), E.12 (“Entire Agreement”), E.13 (“Cumulative Rights, Construction, Waiver”) and E.14 (“Survival”); and any related terms in the Agreement.

15. Language

The parties acknowledge that they have required this Agreement and all related documents to be drawn up in the Portuguese language.

Section F: Installing Applications on your Stripe Account

These terms only apply to you if you authorize another application to connect to your Stripe Account.

By authorizing another application to link to your Stripe Account, you agree to be bound by the terms in this Section F. You specifically agree as follows:

1. Application Permissions

By authorizing an application to link to your Stripe Account (a “Partner Application”) you are authorizing Stripe to permit the Partner Application to (a) access your Stripe Account data; (b) create charges and Customers in your Stripe Account; and (c) deduct amounts (for example, fees and charges) from the amount that would otherwise be payable to you from transactions occurring in connection with the Partner Application (“Partner Fees”). Any Partner Fees will be in addition to Stripe’s own fees and charges.

2. Duration

Once you have authorized a Partner Application, it will continue to have access to your Stripe Account and be authorized as described in this Section F until you specifically withdraw your authorization by changing the settings in your Stripe Account Dashboard.

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