A distribuição dos lucros de uma GmbH no final de um exercício exige que os acionistas tomem várias decisões importantes. De acordo com a lei alemã sobre sociedades de responsabilidade limitada (GmbHG), os acionistas de uma GmbH têm direito a todo o lucro líquido do exercício. No entanto, ao contrário dos sócios de uma sociedade ou empresa individual, os acionistas de uma GmbH não podem simplesmente retirar esses lucros. O direito ao pagamento só surge após a aprovação de uma resolução de distribuição correspondente. Este artigo explica as regulamentações pertinentes e aspectos importantes relacionados à distribuição dos lucros.

O que você vai encontrar neste artigo?

• Quais regulamentos devem ser observados na distribuição dos lucros de uma GmbH?
  
• Como uma GmbH distribui seu lucro?
  
• Quem decide sobre a distribuição?
  
• O que é distribuição incongruente de lucros?
  
• Qual é a diferença entre salários e distribuição de lucros?
  
• E se a GmbH estiver registrando prejuízos em vez de lucros?
  
• Erros a evitar na distribuição de lucros
  

Quais regulamentos devem ser observados ao distribuir os lucros de uma GmbH?

As disposições legais, a situação financeira da empresa e as eventuais disposições no contrato social (também conhecido como estatuto social ou acordo da GmbH) devem ser consideradas na distribuição dos lucros de uma GmbH. Os seguintes pontos são particularmente importantes para a distribuição de lucros aos acionistas de uma GmbH ao final do exercício financeiro.

Resolução ordinária

As decisões sobre a distribuição dos lucros são geralmente aprovadas na assembleia geral dos acionistas. No entanto, uma resolução sobre a distribuição dos lucros também pode ser aprovada por votação por escrito. Em regra, uma maioria simples das ações com direito de voto é considerada suficiente. No entanto, essas disposições só se aplicam se o contrato social não estipular uma alternativa.

Disposições especiais no contrato social

Os contratos podem conter disposições especiais relativas à distribuição e repartição dos lucros. Por exemplo, podem estipular que apenas uma certa porcentagem dos lucros pode ser distribuída, sendo o restante atribuído a uma reserva. Da mesma forma, podem ser fixadas distribuições mínimas, que os acionistas devem seguir.

Princípio da preservação do Capital

Uma exigência importante para a distribuição dos lucros é que o Capital social não seja reduzido. Esta regra está estabelecida no princípio da preservação do Capital. Os prejuízos e os lucros de anos anteriores são compensados entre si. O lucro só pode ser distribuído se o saldo for positivo após a compensação.

Distribuição de lucros e imposto sobre herança

Para empresas de gestão familiar, aplica-se um desconto de até 30% ao calcular o valor da empresa para fins de imposto sobre herança, caso o contrato social estipule que a distribuição dos lucros não pode exceder 37,5% do lucro tributável. Isso fortalece a situação econômica das empresas familiares e reduz o imposto sobre herança.

Regulamentos legais especiais para mini-GmbHs

Regulamentações jurídicas especiais se aplicam a empresas empreendedoras (de responsabilidade limitada), também conhecidas como mini-GmbHs ou €1-GmbHs. Uma vez compensados lucros e prejuízos acumulados de anos anteriores, essas empresas podem distribuir no máximo 75% de seus lucros. O quarto restante deve ser alocado a uma reserva legal. Essa disposição não se aplica se o capital social da empresa for aumentado para € 25.000. Essa medida visa proteger os credores das mini-GmbHs, que podem ser constituídas com um capital social de apenas € 1. O capital social deve ser aumentado para € 25.000 assim que fundos suficientes forem acumulados na reserva legal, a fim de evitar a limitação na distribuição de lucros. Contudo, para isso, é necessária uma resolução de acionistas registrada em cartório para aumentar o capital social; não é suficiente que a reserva e o patrimônio líquido simplesmente ultrapassem esse limite.

Como uma GmbH distribui seu lucro?

O lucro de uma GmbH geralmente é distribuído com base nas ações dos acionistas. No entanto o contrato social pode prever uma distribuição alternativa dos lucros.

Os acionistas devem aprovar uma deliberação sobre a distribuição ou alocação do lucro antes que o lucro da GmbH possa ser distribuído. A menos que o contrato social estipule de outra forma, essa deliberação geralmente especificará se parte do lucro deve ser retida para reservas ou se o valor total será distribuído aos acionistas.

É importante ressaltar que a distribuição dos lucros aos acionistas de uma GmbH não é um pagamento salarial. Os salários são deduzidos dos lucros da GmbH e pagos antecipadamente, reduzindo assim o lucro disponível para distribuição. Os salários dos acionistas das pessoas físicas dependem da sua função específica na GmbH, não do valor das ações que possuem.

Por outro lado, a distribuição de lucros geralmente depende das ações detidas, e não de como e em que ponto um acionista está envolvido na GmbH. Pode ocorrer que um "diretor-gerente acionista" receba menos na distribuição de lucros da GmbH do que um "somente acionista" que não trabalha na empresa, mas possui mais ações. Podem existir exceções se o contrato social prever uma distribuição alternativa.

No entanto, é importante observar que os lucros de uma GmbH não precisam necessariamente ser distribuídos. Os acionistas podem optar por deixar os lucros na empresa e usá-los para investimentos ou reservas. Isso dá às GmbH um certo grau de flexibilidade para investir no desenvolvimento de longo prazo e reforçar sua estabilidade financeira. Além disso, os acionistas de uma GmbH geralmente também podem celebrar acordos individuais para regular a distribuição dos lucros da GmbH. Esses acordos podem estipular, por exemplo, que determinados acionistas recebam uma parcela maior dos lucros ou que os lucros sejam utilizados para fins específicos.

Quem decide sobre a distribuição?

Normalmente, em uma GmbH, a decisão sobre a distribuição de lucros é da responsabilidade dos acionistas. O contrato social fornece a base para essas decisões. O contrato social é um documento juridicamente vinculativo que rege os assuntos internos da GmbH, incluindo as disposições para a distribuição dos lucros da GmbH.

O contrato social geralmente inclui disposições que regem a distribuição de lucros. Isso pode incluir as seguintes disposições, por exemplo.

• Fórmula de distribuição: O contrato estipula a fórmula pela qual os lucros serão distribuídos entre os acionistas. Essa distribuição pode ser proporcional às ações que possuem na empresa ou pode ser determinada individualmente, dependendo dos acordos entre os acionistas.

• Receitas retidas: O contrato social pode especificar se e em que medida os lucros devem ser retidos pela empresa como reserva. Essas reservas podem ser usadas para investimentos futuros, para cobrir passivos ou para outros fins.

• Restrições à distribuição: O contrato social pode impor restrições à distribuição dos lucros — por exemplo, em caso de falta de liquidez ou para garantir que uma reserva financeira adequada seja mantida.

• Disposições especiais: O contrato social poderá também conter disposições especiais que concedam preferência a determinados acionistas ou considerem circunstâncias especiais que afetem a distribuição dos lucros.

A decisão sobre a repartição dos lucros de uma empresa é, portanto, em grande parte estabelecida pelas disposições do contrato social, que são decididas conjuntamente pelos acionistas, e as alterações ou adições ao contrato social são geralmente feitas por resolução da assembleia geral, que pode exigir maioria qualificada ou outros procedimentos acordados.

O que é distribuição incongruente de lucros?

A distribuição incongruente dos lucros de uma GmbH significa que os lucros não são distribuídos em proporção ao valor do Capital detido por cada acionista. Em outras palavras, a distribuição dos lucros não é proporcional às ações que os acionistas detêm no capital social da GmbH. Essa distribuição incongruente dos lucros pode ser realizada de várias maneiras e pode ser facilitada por acordos especiais no contrato social.

Veja abaixo alguns exemplos de distribuição incongruente de lucros.

• Distribuições especiais: O contrato social pode estipular que certos acionistas recebam lucros adicionais, independentemente do valor do Capital detido por esses acionistas, o que pode ser estabelecido por acordos de pessoas físicas ou por um acionista que desempenhe uma função proeminente na empresa e, portanto, receba uma parte maior dos lucros.

• Distribuições prioritárias: Determinadas categorias de acionistas, como investidores ou membros fundadores, podem ter prioridade na distribuição de lucros e gozar de status preferencial antes que o restante dos lucros seja distribuído entre os outros acionistas.

• Distribuições estabelecidas pelo desempenho: A distribuição dos lucros pode depender do desempenho dos acionistas ou da contribuição para a empresa. Isso pode significar que os acionistas que fizerem uma contribuição financeira acima da média recebem uma parte maior do lucro, independentemente do valor do Capital.

Embora o Tribunal Fiscal Federal da Alemanha reconheça a distribuição incongruente de lucros para fins fiscais, as autoridades tributárias ainda se mostram relutantes em aceitá-la. As autoridades fiscais só reconhecem a distribuição incongruente de lucros se ela for eficaz segundo o direito civil e tiver sido decidida por motivos econômicos, como a venda de ações. Elas consideram uma alteração de curto prazo ou repetida na distribuição incongruente de lucros como uma representação incorreta, caso não haja um motivo compreensível e não tributário para tal.

Para garantir que a distribuição incongruente de lucros seja possível, recomendamos incluir uma disposição nos estatutos da GmbH que permita a distribuição incongruente de lucros sob certas condições. É importante avaliar cuidadosamente se deve ser aplicado o princípio da unanimidade ou se uma decisão da maioria é suficiente. Caso seja esta a situação, é possível que os direitos de determinados acionistas sejam reduzidos sem o seu consentimento. Portanto, na maioria dos casos, recomenda-se que uma resolução sobre distribuição incongruente de lucros só seja possível com o consentimento dos acionistas prejudicados.

Qual é a diferença entre salários e distribuição de lucros?

Salários e distribuição de lucros são dois tipos diferentes de remuneração paga a indivíduos por uma empresa, mas por razões diferentes e em condições diferentes.

Em resumo, um salário é uma compensação por trabalho realizado que é pago regularmente e é independente dos lucros da empresa. Em contraste, a distribuição de lucros de uma GmbH é o repasse dos lucros aos sócios ou acionistas estabelecidos em suas participações na empresa.

E se a GmbH estiver registrando prejuízos em vez de lucros?

Se uma GmbH registrar um prejuízo em vez de lucro, isso cria uma situação diferente para os acionistas com as seguintes possíveis consequências:

• Cobertura de responsabilidade e prejuízos: Como regra geral, os acionistas de uma GmbH são apenas responsáveis pelo valor de seu investimento. Isso significa que os acionistas não são pessoalmente responsáveis pelos prejuízos da empresa acima de suas contribuições de Capital. Os prejuízos não são distribuídos – os prejuízos da GmbH devem ser cobertos usando os ativos existentes da empresa. Isso pode ser feito usando reservas ou outras medidas financeiras.

• Implicações fiscais: Prejuízos podem ter implicações fiscais, especialmente se a empresa gerar lucros nos anos seguintes. Na Alemanha, os prejuízos podem ser compensados com lucros futuros para reduzir a carga tributária. Isso é conhecido como compensação de prejuízos. É recomendável buscar orientação de um consultor fiscal ou da autoridade tributária para compreender as implicações fiscais específicas dos prejuízos para a empresa.

• Estratégia corporativa e desenvolvimento de empresa: Prejuízos frequentemente exigem uma revisão da estratégia e dos processos da empresa para identificar e corrigir as causas. A gestão pode precisar implementar mudanças para melhorar a lucratividade da empresa e evitar prejuízos futuros.

• Comunicação e transparência: A administração deve informar os acionistas sobre a situação financeira da empresa, especialmente se houver prejuízos. Transparência e comunicação aberta são importantes nessas situações para manter a confiança dos acionistas.

No geral, é importante que a administração responda proativamente aos prejuízos para garantir a estabilidade financeira e a lucratividade da empresa a longo prazo, o que pode incluir medidas para reduzir custos, aumentar vendas, melhorar a eficiência e mudar a estratégia da empresa.

Erros a serem evitados na distribuição de lucros

Aqui estão alguns erros comuns a serem evitados ao distribuir os lucros de uma GmbH:

• Decisões inadequadamente informadas: Os acionistas devem ser informados sobre a situação financeira da empresa antes de decidir sobre a distribuição dos lucros para garantir que haja fundos suficientes para o desenvolvimento a longo prazo da empresa.

• Distribuição desleal: Uma distribuição desigual dos lucros que não reflete adequadamente as contribuições e riscos assumidos por todos os acionistas pode levar a tensões e conflitos.

• Não cumprimento das disposições jurídicas: É importante que a distribuição dos lucros cumpra todos os requisitos jurídicos e que os impostos e fatores jurídicos sejam devidamente contabilizados.

• Reservas insuficientes: A empresa deve reservar reservas suficientes para cobrir despesas imprevistas e planejar investimentos futuros. Se a distribuição de lucros for muito agressiva, isso pode comprometer a estabilidade financeira da empresa.

• Falta de perspectivas de longo prazo: A distribuição de lucros deve ter como objetivo não apenas maximizar os lucros de curto prazo, mas também considerar o desenvolvimento a longo prazo e a competitividade da empresa.

Evitar esses erros e adotar uma abordagem transparente, justa e legalmente compatível para a distribuição de lucros permite que uma GmbH construa uma base financeira sólida e garanta seu sucesso a longo prazo.

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