Qualquer empresa, incluindo uma GbR (sociedade de direito civil), deve ter um nome cativante e significativo. No entanto, dada a formação legal especial de uma GbR, há certas coisas que você precisa levar em conta. Neste artigo, você descobrirá por que uma GbR não tem um nome fantasia formal e como isso difere de um nome de empresa. Também explicaremos quais requisitos você precisará atender ao escolher um nome para sua GbR e qual conteúdo você não tem permissão para usar. Por fim, incluiremos algumas dicas e sugestões sobre como verificar e alterar o nome de sua GbR.

O que será abordado neste artigo?

• Por que uma GbR não tem um nome fantasia formal?
  
• Quais requisitos o nome de uma GbR precisa atender?
  
• Qual conteúdo não é permitido no nome de uma GbR?
  
• Como verificar o nome de uma GbR?
  
• Como alterar o nome de uma GbR?
  

Por que uma GbR não tem um nome fantasia formal?

Uma Gesellschaft bürgerlichen Rechts (sociedade de direito civil), ou GbR para abreviar, é a formação legal mais geral e básica de uma sociedade de acordo com a lei alemã. Uma GbR pode ser fundada informalmente por duas ou mais pessoas para realizar um projeto. Não precisa de ser cadastrada no Registo Comercial. Portanto, uma GbR não é, no sentido jurídico, uma empresa formal e não tem um nome fantasia formal. Tem apenas o nome da empresa.

O que é um nome fantasia formal?

Um nome fantasia formal é o nome oficial de uma empresa. Ele é usado para transações empresariais, ajuda a identificar as operações da empresa e também garante que a empresa possa ser diferenciada das demais. Todas as empresas cadastradas no Registro Comercial são obrigadas a ter um nome fantasia formal. Isso se aplica a sociedades anônimas, empresas operacionais e empresários individuais registrados como comerciantes.

Um nome comercial pode ser escolhido livremente e não está sujeito a quaisquer condições específicas, desde que não infrinja quaisquer direitos de nomenclatura ou já esteja protegido por outra empresa. Por exemplo, é possível usar um nome fictício ou uma palavra recém-cunhada. Os nomes dos sócios não precisam necessariamente fazer parte do nome fantasia. Para contextualizar, isso ocorre porque o Registro Comercial permite que você visualize os indivíduos por trás de um nome fantasia ou empresa a qualquer momento.

O que é um nome da empresa?

Um nome da empresa é o nome de pessoas jurídicas que não estão cadastradas no Registro Comercial. Isso se aplica tanto a GbRs quanto a freelancers autônomos eoperadores de pequenas empresas. Ao contrário do nome comercial formal, os requisitos para a escolha de um nome da empresa são um pouco mais rígidos, uma vez que o nome deve fazer uma referência clara aos sócios (ou seja, incluindo seus nomes). O nome da empresa é declarado em todos os documentos oficiais, no site da empresa e em qualquer correspondência da empresa. Isso ocorre porque as partes economicamente responsáveis por uma GbR não estão registradas em nenhum diretório público. Apesar disso, o nome da empresa deve garantir total transparência sobre quem são os indivíduos por trás da GbR, e isso deve ficar claro para clientes, fornecedores, parceiros contratuais e o público.

O que é um nome comercial?

O nome da empresa deve ser distinguível do nome comercial. Este último é um nome não oficial que a GbR pode usar em comunicações externas - por exemplo, em seu site, em publicidade ou em embalagens. O nome pode ser escolhido livremente, desde que não viole nenhum direito existente. A denominação comercial não pode ser utilizada para fins oficiais. Isso inclui documentos oficiais ou correspondência empresarial. Por exemplo, as faturas são inválidas se contiverem apenas o nome comercial.

Quais requisitos o nome de uma GbR precisa atender?

Quando se trata do nome da empresa da GbR, os sócios têm algumas opções. No entanto, há dois requisitos que devem ser cumpridos:

• O nome da empresa deve conter, pelo menos, os sobrenomes dos sócios. Os primeiros nomes são opcionais.
  
• O nome da empresa deve conter a formação legal “GbR” no final.
  

Aqui estão alguns exemplos de nomes de empresas para uma GbR:

• Manuel Schmidt e Martina Müller GbR
  
• Schmidt e Müller GbR
  
• Schmidt, Müller & Köhler GbR
  

Além dessas informações básicas, os sócios da GbR têm a opção de adicionar nomes mais gerais. Isso pode incluir, entre outras coisas, nomes de produtos, empresas ou setores que façam referência ao setor da empresa.

Aqui estão alguns exemplos de nomes de empresas para uma GbR com nomes adicionais relevantes para o setor:

• Manuel Schmidt Informática GbR
  
• Schmidt & Müller Negociantes de Arte GbR
  
• Manuel Schmidt e Martina Müller Coaching GbR
  
• Schmidt & Müller Imobiliária GbR
  
• Martina Müller Fotografia GbR
  

Além de quaisquer adições relevantes para o setor, também é possível adicionar termos fictícios que não tenham nenhuma conexão direta com os sócios ou suas atividades. No entanto, você deve garantir que os nomes fictícios não contenham conteúdo impróprio. Em caso de dúvida, recomendamos consultar as autoridades responsáveis, como o órgão tributário, o escritório comércio, as câmaras de comércio e indústria e a câmara de ofícios.

Veja alguns exemplos de nomes de empresas com nomes fictícios adicionais:

• Manuel Schmidt Horizon GbR
  
• Schmidt e Müller PortaVermelha GbR
  
• Schmidt, Müller & Köhler Freedom GbR
  

Independentemente dos nomes do setor ou fictícios serem acrescentados ao nome da empresa, aplica-se o seguinte princípio: esses acréscimos não devem induzir ao erro nem dar a impressão de que a GbR está cadastrada no Registo Comercial.

Qual conteúdo não é permitido no nome de uma GbR?

Além da exigência de que o nome da empresa da GbR contenha os sobrenomes dos sócios e a formação legal, também há regulamentos claros que regem qual conteúdo não é permitido, inclusive declarações de lugar ou localidade, como:

• Negociante de arte de Hamburgo Manuel Schmidt GbR
  
• Imobiliária Turíngia Schmidt & Müller GbR
  
• Müller Fotografia Alemã GbR
  

Outros termos que não são permitidos incluem referências ao tamanho, importância ou desempenho da GbR, como:

• Martina Müller Global GbR
  
• Schmidt e Müller Internacional GbR
  
• Grupo Schmidt, Müller & Köhler GbR
  
• Centro de Fotografia Manuel Schmidt GbR
  
• Instituto Schmidt & Müller GbR
  

Além disso, o nome da empresa da GbR não pode conter os termos “sócio” ou “sociedade”. Isso se deve ao risco potencial de confusão com empresas de sociedade (Partnergesellschaften), onde essas adições são comuns. Dessa forma, os exemplos a seguir não seriam nomes de GbR permitidos:

• Manuel Schmidt & Sócio GbR
  
• Müller, Schmidt & Köhler, Parceria de Coaching GbR
  

Quaisquer adições que impliquem os planos de sucessão da empresa também não são permitidas no nome da GbR. Isso inclui, por exemplo, os termos “anteriormente” e “& Filhos”. Portanto, os seguintes exemplos não seriam permitidos:

• Martina Müller, anteriormente Manuel Schmidt GbR
  
• Manuel Schmidt & Filhos GbR
  

Títulos acadêmicos só são permitidos se fizerem uma referência pessoal aos sócios” (por exemplo, “Dra. Martina Müller GbR”). Estes não são permitidos em outros contextos:

• Dr. Negociante de Arte GbR
  
• Prof. Photoshop, Manuel Schmidt GbR
  

Um nome da empresa composto apenas de abreviações ou uma combinação de letras e números também é proibido para uma GbR. Isso se aplicaria a nomes como:

• N.Z.N. GbR
  
• QTU123 GbR
  

Nomes de marcas conhecidas e protegidas não podem ser copiados ou imitados devido ao risco de confusão com nomes de empresas semelhantes:

• Kodack Fotografia GbR
  
• Sammsung Informática GbR
  

Em uma GbR, não há limitação de responsabilidade para cobrir apenas os ativos da empresa. Portanto, a adição de “mbH’ não é permitida. Adicionar isso seria uma violação da lei da concorrência devido a deturpação sob falsos pretextos (Seção 3 da Lei Contra a Concorrência Desleal). O mesmo se aplica à palavra “Limitada”. Os seguintes nomes GbR, portanto, não seriam legais:

• Manuel Schmidt GbR mbH
  
• Schmidt, Müller & Köhler Limitada GbR
  

Como verificar o nome de uma GbR?

Se os sócios já escolheram um nome para sua GbR, eles devem verificar se ele já foi reivindicado (ou seja, se já está sendo usado em outro lugar). Em princípio, o uso do seu nome próprio é protegido (Seção 12 do Código Civil Alemão). Além disso, é bastante improvável que a combinação de vários nomes de sócios já esteja em uso, especialmente se o nome incluir informações comerciais adicionais ou um nome fictício. No entanto, recomendamos verificar novamente para garantir a segurança.

Devido ao fato de uma GbR e o nome da empresa correspondente não estarem cadastrados no Registro Comercial, você deve realizar uma primeira averiguação utilizando ferramentas de pesquisa online. Também verifique se o nome da empresa já existe como um nome de domínio. Os perfis de redes sociais também podem fornecer uma boa indicação se um nome já está em uso ou ainda se encontra disponível.

Também recomendamos realizar uma pesquisa no Instituto Alemão de Patentes e Marcas (DPMA) para garantir que o nome da GbR não viole nenhum direito de marca registrada ou contenha termos proibidos. Também é possível enviar um pedido de informação ao Registro Comercial. Isso pode lhe dar a tranquilidade de saber que o nome da empresa escolhido ainda não está sendo usado por outra pessoa jurídica.

Como alterar o nome de uma GbR?

Você pode alterar o nome da empresa da GbR a qualquer momento. No entanto, isso requer o consentimento de todos os sócios e uma alteração do contrato social, se houver. O novo nome deve ser usado de forma consistente em todos os documentos da empresa.

A Lei de Modernização da Legislação de Sociedades (MoPeG) entrou em vigor em janeiro de 2024. Uma “Sociedade Registada ao abrigo do Direito Civil” é cadastrada no recém-criado Registo Comercial e, portanto, adquire capacidade jurídica. A alteração de nome também deve ser efetuada no Registo Comercial.

Uma vez que as GbRs podem se adicionar voluntariamente ao Registro de Empresas, qualquer mudança de nome também deve ser inserida lá.

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