Desde 1º de janeiro de 2023, os operadores de plataformas digitais na França estão sujeitos a novos requisitos de prestação de contas. A Diretiva do Conselho (UE) 2021/514, de 22 de março de 2021, é a sétima revisão da Diretiva de Cooperação Administrativa (DAC), também conhecida como "DAC7". Essa diretiva criou uma estrutura regulatória para coletar e relatar informações fiscais específicas de usuários da plataforma.

Neste artigo, explicamos a DAC7, incluindo o que ela rege e como cumprir as regras para evitar multas.

Principais conclusões

• A sétima revisão da Diretiva de Cooperação Administrativa (DAC7) é uma diretiva europeia que rege plataformas digitais na UE. Ela exige que os operadores relatem a renda dos usuários da plataforma anualmente.
  
• O objetivo da DAC7 é aumentar a transparência da tributação na economia digital.
  
• A DAC7 tem como alvo tipos específicos de empresas, principalmente aquelas que vendem produtos e serviços ou alugam imóveis e transporte.
  
• Para cumprir os requisitos da DAC7, os operadores de plataformas devem coletar e verificar as informações do usuário, arquivar relatórios anuais e notificar os usuários sobre as informações enviadas às autoridades.
  
• A não apresentação de relatórios é punível com multa de até € 50.000.
  

O que é DAC7?

A DAC7 é uma diretiva europeia que exige que os operadores de plataformas digitais relatem anualmente ao órgão tributário a receita gerada por vendedores e provedores de serviços em suas plataformas. Esta é a sétima versão da DAC na área de tributação.

A DAC7 estabelece uma estrutura europeia unificada para recolher, verificar e relatar dados anualmente às autoridades fiscais. Na França, foi transposta para o direito nacional por meio da Lei Financeira de 2022 e codificada no Código Geral de Impostos (CGI) no Artigo 1649 A–E e Artigo 344 G duodecies–vicies do Anexo III.

Qual é o propósito da DAC7?

A DAC7 aumenta a transparência das transações que ocorrem em plataformas digitais, como Malt, Fiverr, eBay, Vinted, Amazon, Uber e Airbnb. Ela garante o relatório adequado da receita auferida por seus intermediários.

A diretiva também padroniza os requisitos de relatórios dos operadores de plataformas em toda a UE. Ao mesmo tempo, ela simplifica a transmissão automática de dados entre autoridades fiscais em vários países.

Quais empresas devem cumprir a DAC7?

A DAC7 se aplica a plataformas digitais que facilitam as vendas de produtos e serviços ou aluguéis de propriedades e transportes. Ela se aplica a plataformas estabelecidas dentro e fora da UE, desde que essas plataformas facilitem transações para vendedores ou provedores de serviços que residam na UE ou envolvam imóveis localizados em um estado-membro.

Ela não se aplica a operadores de plataformas que fornecem apenas serviços de pagamento ou listagem. Ela também não se aplica a plataformas que redirecionam os usuários para outras plataformas. As empresas que lidam com câmbio de criptomoedas ou a venda de produtos digitais também estão isentas da diretiva.

Requisitos de relatórios de vendedores e provedores de serviços

As plataformas são obrigadas a relatar informações fiscais de pessoas físicas ou jurídicas que usam seus serviços para realizar qualquer uma das atividades relevantes durante o período de relatório.

No entanto, as exceções se aplicam a entidades públicas, empresas de capital aberto e operadores de hotéis ou entidades semelhantes que tenham mais de 2.000 transações de aluguel de imóveis dentro de uma única propriedade facilitada pelo operador da plataforma. Há também exceções para vendedores ocasionais que fazem menos de 30 vendas durante o período de relatório, totalizando menos de € 2.000.

Como cumprir a DAC7

Para garantir a transparência fiscal e a conformidade com a diretiva DAC7, os operadores de plataformas devem seguir processos rigorosos de recolhimento, verificação e relatórios de informações. Eles também devem notificar os usuários da plataforma sobre os relatórios.

Recolher informações

As plataformas devem criar sistemas de relatórios de dados confiáveis que começam com processos de onboarding. Por exemplo, a Amazon tem um portal da DAC7 onde os vendedores inserem as informações necessárias. A Booking.com exige que os vendedores preencham um formulário Conheça o seu parceiro (KYP) em até 90 dias após o cadastro na plataforma.

A diretiva exige que as plataformas encerrem as contas de usuários que não fornecerem as informações solicitadas no prazo estabelecido e após dois lembretes. Portanto, é importante criar lembretes automáticos e um sistema de encerramento de conta para cumprir a diretiva.

Verificar a exatidão das informações

As plataformas também devem estabelecer um procedimento para verificar automaticamente as informações fornecidas pelos usuários. Elas podem examinar documentos internamente ou por meio de uma interface fornecida por um estado-membro ou contratar um provedor externo. As informações devem ser verificadas o mais tardar até 31 de dezembro.

Enviar relatórios

A DAC7 exige que as plataformas enviem relatórios anuais. As seguintes informações devem ser relatadas ao órgão tributário:

• Nome e sobrenome do usuário ou nome da empresa
  
• Endereço principal
  
• Residência fiscal
  
• Data e local de nascimento (para pessoas físicas) ou número de cadastro
  
• Número de identificação fiscal (NIF) ou número do Sistema de Identificação do Diretório de Negócios (SIREN)
  
• Número de imposto sobre valor agregado (IVA) intracomunitário (se aplicável)
  
• Número total de transações feitas durante o período de relatório
  
• Receita total auferida em cada trimestre do período de relatório
  
• Comissões totais, tarifas e impostos retidos
  
• Número da conta bancária para depósitos e nome na conta
  
• Identificação de qualquer estabelecimento permanente dentro da UE por meio do qual o usuário realize transações relevantes, especificando o estado-membro (se aplicável)
  
• Endereço e número de dias de aluguel para cada propriedade (para aluguéis de propriedades)
  

Os relatórios devem ser enviados ao órgão tributário em um formato padronizado até 31 de janeiro do ano seguinte.

Notificar os usuários​

Os operadores de plataformas digitais também devem notificar os vendedores e provedores de serviços de que suas informações serão enviadas ao órgão tributário. Os operadores também devem enviar aos usuários extratos anuais das informações relatadas (chamado de "relatório DAC7") até o mesmo prazo do relatório em si.

Quais são as penalidades por não cumprir a DAC7?

O não cumprimento dos requisitos de relatórios (por exemplo, falha em relatar, perda de prazos de relatórios, envio de informações imprecisas ou relatórios incompletos) é punível com uma multa de até € 50.000. As multas variam dependendo da natureza da violação.

Operadores que violarem as regras de diligência ou notificações a vendedores e provedores de serviços ativos em suas plataformas podem receber uma multa de no máximo € 50.000.

Os operadores de plataformas estabelecidos fora da UE podem ter seus números de cadastro individuais revogados. É importante cumprir a DAC7 e implementar procedimentos rigorosos de recolhimento, verificação e relatórios.

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O Connect também simplifica os cálculos de impostos sobre vendas, gerencia verificações de identidade e garante a conformidade do usuário com as leis de KYC durante o onboarding. O Connect pode ajudar a cumprir os requisitos da DAC7, realizando verificações e recolhendo informações sobre vendas e pagamentos facilitados por sua plataforma.