Desde que a Lei de Startups entrou em vigor em 2022, o crescimento das startups tem sido significativo: entre 2022 e 2025, o emprego em startups aumentou 46% e a vida útil média de uma startup chegou a três anos e meio, de acordo com o National Forum for Emerging Companies.

Esses números indicam um crescimento positivo no ecossistema desde a aprovação da lei. A legislação parece estar ajudando a atingir seus objetivos de promover a criação de startups de tecnologia e atrair investimentos. Além disso, essa legislação apoia outros aspectos importantes do cenário de empregos, como o trabalho remoto a partir da Espanha.

Neste guia, descrevemos as principais mudanças introduzidas por essa lei e como elas podem impactar sua empresa.

Principais pontos

• A Lei de Startups é uma estrutura regulatória que oferece suporte fiscal e administrativo principalmente a empresas inovadoras de base digital.
  
• As startups se beneficiam de vários incentivos fiscais, como uma alíquota reduzida de imposto corporativo e o adiamento do pagamento de impostos, desde que possuam a certificação da Enisa como uma empresa emergente.
  
• A Lei de Startups beneficia não apenas startups, mas também empresas com modelos de negócio inovadores ou escaláveis, além de grupos específicos, como estrangeiros altamente qualificados, empreendedores independentes que também trabalham como funcionários assalariados e investidores.
  

O que é a Lei de Startups?

A Lei de Startups (oficialmente intitulada Lei de Promoção do Ecossistema de Empresas Emergentes) é um conjunto de regulamentações promovido pelo governo espanhol que conta com o apoio da maioria do Congresso dos Deputados desde que o projeto foi aprovado em 2021.

A Lei de Startups é uma reforma jurídica realizada como parte da Estratégia Espanha Nação Empreendedora, cujo principal objetivo é modernizar a economia espanhola. Para conseguir isso, ela estabelece uma série de medidas de suporte, incluindo incentivos fiscais e benefícios administrativos, voltadas principalmente a empresas inovadoras de base digital.

O que é considerado uma startup?

Embora o termo "startup" seja comumente usado para descrever empresas jovens com potencial de crescimento, a lei estabelece uma definição específica para uma startup. Sua atividade deve ser baseada em um projeto inovador e um modelo de negócio escalável, ou seja, um com capacidade para crescer e expandir suas operações.

É importante observar que, para se qualificar para as medidas voltadas a startups, ter uma ideia inovadora ou potencial de crescimento não é suficiente. A empresa também deve cumprir requisitos legais e obter a certificação da Enisa, uma entidade pública vinculada ao Ministério da Indústria e Turismo. Descrevemos os requisitos abaixo.

Principais incentivos da Lei de Startups

A Lei de Startups abrange uma ampla gama de medidas que se traduzem em incentivos significativos (cobrindo tributação, questões administrativas, acesso a fundos e atração de talentos), como a simplificação de certos procedimentos administrativos e a facilitação do acesso a financiamento para startups na Espanha.

Aqui está um resumo dos principais incentivos da lei:

Incentivos fiscais

• Redução do imposto corporativo (IS): durante o primeiro período fiscal com uma base tributável positiva e os três períodos subsequentes, as startups pagam imposto corporativo a uma alíquota de 15% em vez do padrão de 25% (desde que mantenham seu status como startup).
  
• Adiamento de dívidas: as startups podem solicitar (sem a necessidade de garantias ou juros por atraso no pagamento) um adiamento de suas obrigações de imposto de renda corporativo para os dois primeiros períodos fiscais em que registrarem uma base tributável positiva. No primeiro ano fiscal, o adiamento é de 12 meses; no segundo, de 6 meses.
  
• Proteção contra perdas: as startups não são obrigadas a se dissolver devido a perdas incorridas durante os três primeiros anos após sua constituição, mesmo que seu patrimônio líquido caia para menos da metade de seu capital social.
  
• Aquisição do próprio capital social: as startups constituídas como sociedades de responsabilidade limitada (SLs) podem comprar até 20% de seu capital social para implementar um plano de remuneração e conceder participações acionárias a seus diretores, funcionários ou outros colaboradores.
  
• Concessão de participações acionárias: as startups podem pagar uma parte da remuneração de seus funcionários na forma de participações acionárias na empresa, se permitido por seu estatuto social.
  
• Concessões de participação isentas de impostos: a concessão de ações ou participações acionárias a funcionários de startups pode ser isenta de impostos no valor de até € 50.000 por ano, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
  
• Redução do imposto de renda de pessoa física (IRPF): os gestores de fundos de investimento alternativo, fundos de venture capital, fundos de empreendedorismo social e fundos de investimento de longo prazo se beneficiam de alíquotas reduzidas de imposto de renda de pessoa física; especificamente, o valor derivado das taxas de desempenho (que são classificadas como renda de trabalho) é reduzido em 50%.
  
• Economia em contribuições de trabalho autônomo: as pessoas físicas inscritas no Regime Especial para Trabalhadores Autônomos (RETA) por terem o controle efetivo de uma startup (enquanto trabalham simultaneamente como funcionário para outro empregador) podem se beneficiar de um desconto de 100% em suas contribuições de trabalho autônomo durante os três primeiros anos de atividade.
  
• Deduções de investimento: as pessoas físicas que investem em startups têm direito a uma dedução do IRPF de 50% do valor investido, até uma base tributável máxima de € 100.000 (ou seja, uma dedução máxima de € 50.000).
  

Incentivos administrativos

• Constituição simplificada da empresa: o processo de constituição pode ser tratado eletronicamente por meio do Centro de Informação e Rede de Criação de Empresas (CIRCE) usando um Documento Eletrônico Único (DUE). Quando o estatuto social padrão é usado e os requisitos são atendidos, o cadastro deve ser concluído em até seis horas úteis.
  
• Flexibilidade em contratos públicos: as startups se beneficiam do acesso simplificado a oportunidades de contratos públicos (com requisitos de solvência gerenciáveis e um foco específico em contratos públicos inovadores e pré-comerciais) e recebem pagamentos em parcelas à medida que concluem várias fases de um projeto.
  
• Testes em setores regulamentados: as startups que operam em um setor regulamentado, como o setor de energia, podem solicitar uma licença de teste temporária para validar a segurança e a viabilidade de seus projetos inovadores.
  
• Investimentos estrangeiros sem o Número de Identidade de Estrangeiro (NIE): os estrangeiros que desejam investir em uma startup espanhola podem fazê-lo usando um Número de Identificação Fiscal (NIF), pois a Lei de Startups elimina a exigência anterior de obter um NIE.
  

Incentivos para obter subsídios

• Informações atualizadas: a Lei de Startups garante a publicação de informações atualizadas sobre subsídios para startups na Espanha nos Pontos de Atendimento ao Empreendedor (PAEs) e na plataforma do Escritório Nacional de Empreendedorismo (ONE).
  
• Redução dos requisitos de garantia para obter auxílio: as startups podem optar por uma redução na garantia exigida para obter fundos públicos, desde que aceitem uma diminuição proporcional no valor do subsídio ou adiantamento.
  

Incentivos para atrair talentos estrangeiros

• Extensão da duração da autorização de residência: profissionais altamente qualificados e empreendedores estrangeiros podem obter autorizações de residência de três anos na Espanha. Além disso, os estrangeiros que concluem estudos de graduação ou pós-graduação na Espanha podem residir no país por mais dois anos para procurar trabalho ou abrir uma empresa.
  
• Visto especial para trabalhadores remotos estrangeiros: os trabalhadores remotos que não residem na UE e desejam exercer atividades profissionais enquanto estiverem na Espanha (comumente conhecidos como "nômades digitais") podem solicitar um visto especial de um ano.
  
• Opção de trabalhar remotamente para clientes espanhóis: trabalhadores remotos autônomos estrangeiros que prestam serviços profissionais a clientes internacionais também podem trabalhar para empresas espanholas, desde que esse trabalho não exceda 20% do total de sua atividade profissional.
  
• Imposto de renda de pessoa física com taxa fixa: determinados trabalhadores realocados, trabalhadores remotos, empreendedores, diretores de empresas e profissionais qualificados podem optar pelo regime especial de acordo com o Artigo 93 da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física: a base tributável geral é tributada a uma alíquota de 24% sobre a renda de até € 600.000 por ano e de 47% sobre a renda que exceder esse valor.
  
• Cadastro na Previdência Social usando um passaporte: profissionais altamente qualificados ou empreendedores estrangeiros podem se cadastrar na Previdência Social usando o passaporte durante os seis primeiros meses de residência na Espanha.
  

Requisitos para se beneficiar da Lei de Startups na Espanha

Dependendo da medida que você deseja aproveitar, é necessário atender a requisitos específicos. As condições estabelecidas pela Lei de Startups para cada caso de uso são detalhadas abaixo:

Requisitos para se qualificar para medidas voltadas a startups

Para se beneficiar dos benefícios fiscais e corporativos estabelecidos na Lei de Startups, é necessário obter a certificação como "empresa emergente" (startup), que é emitida pela Enisa por meio de um balcão único.

Estes são os requisitos que as empresas devem cumprir para obter a certificação:

• Estar estabelecida na Espanha, seja por meio de uma sede registrada, matriz ou um estabelecimento permanente em território espanhol.
  
• Ser uma empresa recém-criada ou estar em operação há menos de cinco anos. Esse limite é estendido para sete anos para startups dos setores de energia, industrial ou de biotecnologia, aquelas com tecnologia própria desenvolvida inteiramente na Espanha ou as que operam em setores emergentes.
  
• Ter sido formada do zero ou por meio da reestruturação de outras empresas que também se qualificam como startups.
  
• Ter um projeto inovador e escalável, ou seja, que se destaque da concorrência e tenha alta probabilidade de crescimento exponencial.
  
• Não se envolver em nenhuma atividade que cause danos significativos ao meio ambiente.
  
• Demonstrar que pelo menos 60% dos funcionários possuem um contrato de trabalho formalizado na Espanha.
  
• Não exceder € 10 milhões em receita anual.
  
• Não distribuir dividendos nem estar listada na bolsa de valores.
  
• Os fundadores e diretores devem estar em dia com seus pagamentos à Agência Tributária Espanhola (AEAT) e à Previdência Social. Além disso, não devem ter antecedentes criminais para certos crimes, como crimes financeiros ou corrupção, nem estar impedidos de receber subsídios de entidades públicas. As pessoas físicas que detêm 5% ou mais do capital social não devem ter histórico de descumprimento dessas regras.
  

Requisitos para se qualificar para medidas voltadas a pessoas físicas

A Lei das Startups inclui outras medidas voltadas não para empresas, mas para pessoas físicas conectadas ao ecossistema empreendedor. Como cada uma é desenvolvida para um perfil específico, elaboramos uma lista dos requisitos que devem ser cumpridos para cada medida, bem como o público-alvo de cada uma:

• Isenção de contribuição de trabalho autônomo para empreendedores com diversas atividades profissionais: Para se qualificar para a isenção de 100% das contribuições de trabalho autônomo, uma pessoa física deve combinar o emprego assalariado com a gestão de uma startup como trabalhador autônomo.
  
• Visto de nômade digital para trabalhadores remotos estrangeiros: Os requisitos para obter esse visto especial incluem trabalhar remotamente de fora da UE e se mudar para a Espanha para realizar trabalho remoto para empresas ou clientes estrangeiros, bem como ter um diploma universitário ou comprovar pelo menos três anos de experiência profissional.
  
• Autorização especial de residência para empreendedores estrangeiros: Cidadãos estrangeiros que desejam realizar um projeto inovador de especial interesse econômico na Espanha podem solicitar a autorização correspondente. O procedimento varia dependendo se eles estão atualmente fora da Espanha ou legalmente presentes no país.
  
• Simplificação administrativa para investidores estrangeiros: Qualquer cidadão estrangeiro que deseje investir em uma startup espanhola pode solicitar um Número de Identificação Fiscal (NIF) online sem obter primeiro um Número de Identidade de Estrangeiro (NIE).
  
• Taxa fixa de 24% de IRPF para pessoas físicas que se mudam para a Espanha: Para se beneficiar desse incentivo fiscal, a pessoa física deve ter morado em outro país por pelo menos cinco anos e, em seguida, se mudado para a Espanha para fundar uma startup ou trabalhar em uma.
  
• Economia de IRPF para investidores: Para se qualificar para a dedução fiscal sobre a renda do investidor, os investidores devem adquirir até 40% do capital social de uma empresa que não tenha mais de cinco a sete anos (independentemente de a empresa ser ou não certificada como uma startup) e manter o investimento por três a 12 anos.
  

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Perguntas frequentes sobre a Lei das Startups na Espanha