Esteja você estabelecendo uma empresa, trabalhando na construção ou comprando imóveis, o certificado de regularidade fiscal verifica se você cumpriu todas as obrigações jurídicas e financeiras, aumentando a confiança e a garantia fiscal.

Neste artigo, explicaremos o que é um certificado de regularidade fiscal, quando você precisa de um e como você pode solicitá-lo. Também descreveremos os custos previstos e quais informações estão incluídas em um certificado de regularidade fiscal emitido pelo órgão tributário.

O que será abordado neste artigo?

• O que é um certificado de regularidade fiscal?
  
• Quando é necessário um certificado de regularidade fiscal?
  
• Como faço para solicitar um certificado de regularidade fiscal?
  
• Quais informações estão incluídas em um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário?
  
• Quanto custa um certificado de regularidade fiscal?
  

O que é um certificado de regularidade fiscal?

Um certificado de regularidade fiscal ("Unbedenklichkeitsbescheinigung") é um documento oficial que pessoas físicas e as empresas podem solicitar ao órgão tributário. Também chamado de certificado de assuntos fiscais ("Bescheinigung in Steuersachen"), ele é um demonstrativo que as questões fiscais e o histórico de pagamento estão em dia.

Essencialmente, o certificado mostra que os proprietários estão sempre em dia com os impostos e quaisquer outras obrigações, ou se há impostos em atraso. Um certificado de regularidade do órgão tributário garante aos bancos, autoridades municipais e clientes públicos que eles podem confiar na confiabilidade financeira de indivíduos e empresas.

Além do certificado de regularidade fiscal, que é emitido exclusivamente pela órgão tributário relevante, existem outros certificados de regularidade. Estes podem ser obtidos junto das seguradoras de saúde, associações de seguros de responsabilidade civil de empregadores ou municípios e cidades locais.

Quando é necessário um certificado de regularidade fiscal?

Um certificado de regularidade fiscal é necessário em diferentes cenários envolvendo operações empresariais ou responsabilidades financeiras. Entre outras coisas, é necessário ao:

• Comprar imóveis
  
• Desembolsar um empréstimo
  
• Registrar uma empresa
  
• Para projetos de construção
  
• Para nomes de novas empresas
  

Certificados de regularidade fiscal para compra de imóveis

Um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário é necessário para indivíduos ou empresas que desejam comprar terrenos ou propriedades. Esse requisito existe porque a propriedade no registro de imóveis exige que indivíduos ou empresas sejam listados como proprietários do imóvel. No entanto, esta entrada só é processada depois que o imposto correspondente pela transferência de imóveis for pago. Por conseguinte, o certificado de regularidade fiscal serve como prova de que o imposto pela transferência do imóvel foi pago, permitindo a sua posterior inscrição no registro de imóveis.

De acordo com a Seção 22 da Lei do Imposto sobre Transferência de Imóveis, "o órgão tributário emitirá o certificado assim que o imposto de transferência de imóveis for pago, garantido, diferido ou se a isenção fiscal for aplicável. O certificado também pode ser emitido em outros casos em que, a seu critério, a reivindicação fiscal não esteja em risco. O órgão tributário deve emitir o certificado por escrito, portanto o certificado não pode ser transmitido eletronicamente. Na prática, os certificados de regularidade fiscal são geralmente solicitados ao órgão tributário pelos notários competentes.

No entanto, há casos em que os compradores de imóveis não precisam de um certificado de regularidade fiscal. Por exemplo, esta isenção se aplica se opreço de compra inferior a € 2.500. Nesse caso, nenhum imposto sobre transferência de imóveis é devido. Como resultado, a propriedade pode ser registrada sem a necessidade de um certificado de regularidade fiscal. Além disso, o certificado pode ser dispensado se os proprietários de um imóvel o venderem a parentes diretos, como filhos, netos, pais ou avós.

Certificados de regularidade para desembolso de empréstimos

Os bancos geralmente aprovam empréstimos para compra de imóveis somente depois que os novos proprietários foram registrados no registro de imóveis. Portanto, um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário é obrigatório para esses empréstimos.

Além disso, os bancos geralmente exigem certificados de regularidade fiscal das seguradoras de saúde quando indivíduos ou empresas sujeitas a tributação solicitam um empréstimo. Esses certificados mostram o número de funcionários cobertos pela empresa e se há contribuições pendentes. Se os funcionários estiverem registrados em diferentes seguradoras de saúde, ou se o empregador for membro de mais de uma empresa de seguro de saúde, os certificados devem ser obtidos de cada empresa de seguro de saúde. Esses certificados servem como prova para os bancos da confiabilidade da empresa na realização de pagamentos.

Certificados de regularidade para registro de empresas

Ao registrar determinadas empresas, é necessário obter um certificado de regularidade fiscal da cidade ou município relevante. Isso é para garantir que não haja reivindicações pendentes de impostos, taxas ou taxas de propriedade diretamente relacionadas à atividade empresarial.

A Câmara de Comércio e Indústria tem informações sobre quais empresas precisam de um certificado de regularidade fiscal. Isso inclui empresas que oferecem serviços de segurança, transporte de passageiros ou mercadorias, agentes imobiliários, prestadores de serviços financeiros, bem como operadores de restaurantes, cafés, bares e outros estabelecimentos de restauração. A empresa só será aprovado após a emissão do certificado de regularidade fiscal.

Certificados de regularidade para projetos de construção

Para concorrer a licitações públicas para projetos de construção, as empresas devem adquirir vários certificados de regularidade. Isso garante que os contratos públicos sejam concedidos apenas a empresas confiáveis e financeiramente sólidas.

O certificado de regularidade fiscal do órgão tributário serve como confirmação de que a empresa liquidou todas as suas obrigações fiscais. É necessário um certificado adicional da associação de seguro de responsabilidade civil dos empregadores, pois este certificado confirma que todos os funcionários da empresa estão registrados e segurados na associação. Ele também certifica que não há contribuições pendentes para o seguro legal de acidentes.

O terceiro certificado de regularidade exigido deve ser emitido pelas companhias de seguro de saúde com as quais a empresa ou seus funcionários estão segurados. As empresas de construção podem usar isso para demonstrar que não têm pagamentos pendentes de contribuições para a segurança social. Isto é particularmente importante para os potenciais clientes, uma vez que estes são responsáveis pelas contribuições de seguro do prestador de serviços, semelhante à um fiador (ver artigo 28.º-E do Código Social, Livro IV). Eles podem, por conseguinte, ser responsáveis por quaisquer contribuições para a segurança social não pagas.

Para contratos de obras públicas, os certificados de regularidade devem fazer parte do edital de licitação. Para projetos de construção privada, eles devem estar disponíveis no momento da assinatura do contrato.

Certificado de regularidade para novos nomes de empresas

Escolher o nome de uma empresa é de responsabilidade da respectiva empresa, mas as empresas devem verificar cuidadosamente o nome escolhido: ele já pode estar em uso, ser muito semelhante a um nome existente ou potencialmente violar as leis aplicáveis. Portanto, os tribunais locais competentes verificam se novos nomes de empresas são permitidos. Se o nome da empresa estiver legalmente em conformidade e ainda não estiver registrado por outra entidade no Registro Comercial, a autoridade competente emite um certificado de regularidade para o nome da empresa.

Visão geral: âmbito de aplicação e autoridades competentes

Como solicito um certificado de regularidade fiscal?

Você pode solicitação um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário informalmente: por escrito, por telefone ou eletronicamente viaELSTER. As informações e documentos necessários podem variar de estado para estado. Você deve fornecer seu nome, geralmente junto com uma cópia de uma forma válida de identificação. Geralmente, você também precisará fornecer seu número de identificação de imposto e/ou número de identificação fiscal. Você também deve indicar por que precisa do certificado e quantas cópias você precisa. Qualquer pessoa que tenha pago suas dívidas fiscais com o órgão tributário e seja considerada financeiramente confiável tem direito a um certificado de regularidade fiscal.

Você também pode solicitar um certificado de regularidade informalmente às seguradoras de saúde. Isso pode ser feito por telefone ou e-mail. Algumas seguradoras de saúde também oferecem esse serviço por meio de um portal da web. O único requisito é que a empresa tenha uma conta no fundo de seguro de saúde relevante.

As associações de seguros de responsabilidade civil dos empregadores e os governos municipais geralmente aceitam pedidos informais. No entanto, pode ser necessário enviar vários documentos para aprovação. Os municípios podem exigir documentos adicionais, como uma cópia do cadastro no escritório comercial ou um extrato do Registro Comercial.

Basicamente, terceiros com procuração também podem solicitar certificados de regularidade fiscal. Isso inclui consultores fiscais e notários.

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Quais informações estão incluídas em um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário?

Um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário inclui detalhes sobre a pessoa física ou empresa e seu status fiscal em anos anteriores. Ele declara apenas fatos, não opiniões. O certificado inclui, por exemplo:

• Nome e endereço
  
• Data de nascimento ou data de fundação da empresa
  
• Número fiscal e número de identificação fiscal
  
• Tipos de impostos cobrados, incluindo imposto de renda, imposto corporativo,imposto sobre valor agregado (IVA) e imposto sobre salários
  
• Valor da dívida fiscal
  
• Pontualidade dos pagamentos
  
• Pontualidade na declaração de impostos
  
• Informações sobre crimes fiscais ou violações fiscais
  

O certificado de regularidade fiscal do órgão tributário não tem data validade, pois é apenas um demonstrativo do histórico fiscais. Cabe aos destinatários que solicitam o certificado determinar se ele está suficientemente atualizado. O certificado de regularidade deve permanecer inalterado e na sua forma original e deve conter uma assinatura autorizada e um carimbo oficial do órgão tributário emissor.

Quanto custa um certificado de regularidade fiscal?

As taxas para um certificado de regularidade fiscal podem variar muito de acordo com o emissor, o estado federal e o contexto específico em que é necessário. Por exemplo, a partir de 2024, solicitar um certificado de regularidade fiscal do órgão tributário em Berlim incorre em um tarifa única de € 17,90. No entanto, se o certificado for emitido para fins predominantemente de interesse público, como por exemplo, na candidatura a contratos públicos, a taxa pode ser dispensada.

Para se qualificar para a isenção de taxa, é necessária uma declaração especificando a finalidade do certificado. Na Renânia do Norte-Vestfália, os certificados de regularidade fiscal emitidos pela órgão tributário são geralmente fornecidos gratuitamente. Normalmente, as taxas nos órgãos tributários em toda a Alemanha variam de € 0 a € 20.

Os custos são semelhantes para agências de segurança social e outras instituições. A taxa varia de acordo com a instituição e a situação. Nas transações imobiliárias, as taxas para certificados de regularidade fiscal geralmente estão incluídas nas taxas notariais, uma vez que os notários lidam com o processo de inscrição.