As condições de pagamento são uma parte importante de qualquer atividade comercial, e a maioria das empresas tem condições de pagamento estabelecidas para seus clientes. Neste artigo, explicamos o que são termos de pagamento, quais são as condições e prazos de pagamento típicos e quais são as formas de pagamento mais comuns oferecidas pelas empresas.

Neste artigo:

• O que são condições de pagamento?
  
• Quais são as diferentes condições de pagamento?
  
• Tarifas adicionais para determinadas condições de pagamento
  
• A importância jurídica das condições de pagamento
  

O que são condições de pagamento?

Condições de pagamento são acordos entre duas partes que especificam como, onde e quando o preço acordado deve ser pago. Além do valor do pagamento, do momento e da moeda, a condições definem o tipo de pagamento, ou seja, o meio ou a forma de pagamento. No caso de contratos de empréstimo ou parcelas, as condições definem também juros e parcelas.

Essas condições gerais geralmente são definidas nos termos de serviço, e são vinculantes a não ser que haja outro acordo entre as partes. A aceitação dos termos de serviço é presumida, desde que a empresa os tenha indicado ao cliente antes da celebração do contrato. Em compras online, é comum que os clientes confirmem que leram e concordaram com os termos antes de fazer um pedido. Os termos de pagamento devem ser claramente definidos e incluir todos os detalhes necessários para que ambas as partes cumpram sua parte do contrato. Também é muito importante que todas as tarifas e custos aplicáveis estejam claramente definidos para o cliente, evitando mal-entendidos.

Quais são as diferentes condições de pagamento?

Existem inúmeras opções para o momento do pagamento e os meios de pagamento:

Condição de "Hora do pagamento"

As opções mais comuns de prazo de pagamento são pagamento adiantado, crédito do fornecedor e pagamento imediato na entrega. Embora uma fatura geralmente tenha vencimento imediato, é comum que as empresas definam outros termos de pagamento.

Na prática, a redação pode ser a seguinte:

• “Pagamento adiantado no momento do pedido”
  
• “O cartão de crédito será debitado imediatamente após o pedido”
  
• “Pagar imediatamente após a emissão da fatura”
  
• “Pagar em 14 dias”
  
• “Pagar até (data)”
  

Algumas empresas oferecem descontos ou outras reduções se o pagamento for adiantado ou imediato, incentivando os clientes a pagarem rapidamente. Os termos podem ser assim:

• “Pagar em até 14 dias com 2% de desconto, ou em até 30 dias sem desconto.”
  
• “Oferecemos 2% de desconto para pagamento adiantado.”
  
• “Oferecemos 2% de desconto para pagamento por débito automático.”
  

Algumas empresas também oferecem compras parceladas. Nesse caso, o pagamento não é feito imediatamente, e sim dividido em duas ou mais parcelas. Compras parceladas permitem que os clientes comprem mercadorias mais caras, mesmo que o orçamento atual não permita, o que também ajuda as empresas a gerar mais receita. As compras podem ser parceladas pela própria empresa ou por prestadores de serviços.

O que é um desconto imediato?

No comércio, o desconto imediato é aplicado ao preço de compra que o vendedor cobra do cliente se o pagamento for feito dentro de certo prazo. O desconto é sempre opcional e a empresa não é obrigada a oferecê-lo.

Condição de “Forma de pagamento”

Além dos termos tradicionais de pagamento, neste caso “formas de pagamento” como pagamento adiantado, débito automático e faturas, há também alternativas digitais, como PayPal ou Bitcoin. As empresas devem sempre considerar o nível de risco que devem assumir ao escolher as formas de pagamento. Abaixo listamos as vantagens de cada uma das formas de pagamento mais utilizadas:

Adiantamento
Com o pagamento antecipado, o cliente paga a mercadoria ou serviço antes de seu envio ou recebimento. Essa forma de pagamento aumenta a segurança financeira das empresas, que não precisam esperar pelos pagamentos. O adiantamento também minimiza o risco de inadimplência, pois fica mais difícil cancelar uma fatura depois do pagamento. No entanto, envolve um certo risco para os clientes, que precisam pagar adiantado antecipadamente e confiar que receberão a mercadoria. Muitas empresas tentam criar atrativos, oferecendo descontos para os clientes que escolhem essa forma de pagamento.

Pagamento contra entrega
O pagamento contra entrega significa que o cliente paga pelas mercadorias depois de entregues. Isso cria algumas dificuldades para as empresas. A primeira é o aumento do trabalho, pois o dinheiro não é recebido até a entrega e tem que ser agendado no sistema contábil. A segunda é o aumento do risco para a empresa, já que é comum que os clientes se recusem a aceitar a mercadoria ou que não estejam em casa para aceitar a entrega. Isso aumenta os custos de frete e devolução e, se necessário, armazenamento das mercadorias.

Para minimizar o risco, é preciso garantir que o endereço do cliente esteja correto e completo ao usar o pagamento contra entrega. Telefonemas para avisar da entrega também ajudam a garantir que os clientes estejam realmente em casa. Por último, as empresas podem analisar se os encargos pelo pagamento na entrega podem ser repassados ao cliente ou incluídos no preço de venda.

Pagamento de faturas
No caso de pagamento de fatura, o cliente aceita pagar dentro de um determinado período após o recebimento da mercadoria ou serviço, geralmente por transferência bancária. Esta condição de pagamento é conveniente e segura para o cliente e, por ser uma das formas de pagamento mais confiáveis para muitas pessoas, permite que as empresas atraiam novos clientes. No entanto, há um risco maior de inadimplência. Para minimizar esse risco, faça uma análise dos clientes ou use um provedor de serviços de pagamento.

Cartão de crédito
Os cartões de crédito são emitidos com um limite de crédito para uso do titular. Ao fazer compras online, os clientes inserem os dados do cartão de crédito e autorizam o valor da compra. No ponto de venda (POS) de uma loja, basta que o cliente aproxime ou insira o cartão na máquina e confirme a compra com um PIN. O valor é debitado da conta do cliente no cartão de crédito posteriormente, e o extrato geralmente é emitido no final do mês.
Os cartões de crédito possuem um sistema de chip ou tarja magnética que criptografa todas as transações, o que minimiza fraudes e protege sua empresa.

PayPal
O PayPal é um serviço online que permite fazer pagamentos com os dados da conta bancária ou do cartão de crédito no PayPal. Ao usar um cartão de crédito, os clientes nem precisam criar uma conta. A vantagem deste sistema de pagamento é que os clientes não precisam compartilhar os dados do cartão de crédito com a loja online. Embora as empresas tenham que pagar para usar PayPal, ele é fácil de integrar à loja online e oferece transações rápidas, seguras e simples, além de proteção contra fraudes e compras não autorizadas.

Débito automático
O pagamento com débito automático SEPA permite que a empresa debite pagamentos da conta do cliente por meio de uma instrução. É um sistema muito conveniente para pagamentos recorrentes, já que o cliente só precisa inserir seus dados bancários uma vez, reduzindo o trabalho administrativo da empresa. A empresa também pode definir datas de vencimento e cobrar os pagamentos dentro do prazo.

Tarifas adicionais para determinadas condições de pagamento

Incentivamos as empresas a oferecer uma ampla gama de condições de pagamento, permitindo que os clientes encontrem e escolham a opção que melhor lhes convier. Adicionar tarifas para termos de pagamento específicos é uma forma de ajudar a sua empresa. Há vários motivos para você querer cobrar certas tarifas, talvez porque algumas formas de pagamento custam mais ou demoram mais do que outras. Também pode ocorrer que o custo da avaliação de risco seja diferente em função do tipo de forma de pagamento utilizada.

No entanto, devem ser observadas as seguintes normas:

• Desde janeiro de 2018, os pagamentos por débito automático, transferência bancária e cartão de crédito são gratuitos se a empresa estiver localizada na União Europeia. Portanto, você não pode cobrar tarifas adicionais por essas formas de pagamento. O presente regulamento consta do artigo 62.º, n.º 3, da Diretiva Serviços de Pagamento 2015/2366/UE (PSD II). Na Alemanha, esse regulamento foi definido na Lei de Supervisão de Serviços de Pagamento (ZAG) e também pode ser encontrado no § 270a do Código Civil Alemão (BGB).

• Tarifas adicionais são permitidas para outros termos de pagamento, como PayPal. No entanto, essa taxa deve corresponder aos custos reais incorridos pela empresa pelo serviço.

A importância jurídica das condições de pagamento

A escolha das condições de pagamento pode ter consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito à transferência de propriedade e às consequências da inadimplência.

Transferência de propriedade

Uma vez que a propriedade das mercadorias é transferida para o cliente, o cliente é responsável por qualquer dano ou perda e a empresa não tem mais nenhum direito sobre as mercadorias. Nos termo do § 446 do BGB, a propriedade dos bens só é transferida ao cliente depois que ele paga o valor da compra na íntegra. Por isso, o pagamento deve ser efetuado prontamente e sem atrasos.

A fim de regular claramente a transferência de propriedade, devem ser incluídas disposições claras no acordo com o cliente. É particularmente importante definir claramente o ponto em que a propriedade é transferida. Por exemplo, quando o cliente pega o produto ou quando ele é entregue no endereço do cliente.

Políticas como a Lei do Balanço de Pagamentos (BOP) permitem que as empresas implementem medidas de controle que lhes permitam gerenciar riscos de forma eficaz, resguardando assim a transferência de propriedade. As empresas devem também assegurar que cumprem os requisitos legais relativos à transferência de propriedade.

Consequências da inadimplência

As consequências da inadimplência são as consequências enfrentadas pelo cliente se ele não cumprir sua obrigação de pagamento dentro do prazo acordado. Nos termos do § 286(1) do BGB, um cliente está inadimplente se não pagar após receber uma carta de cobrança da empresa.

Em caso de atraso no pagamento, o credor pode cobrar tarifas de cobrança e juros de mora. Pode também solicitar ao devedor que devolva as mercadorias e advertir sobre a tomada de providências legais.

As empresas devem, por conseguinte, verificar antecipadamente se as condições de pagamento acordadas foram suficientemente transparentes no contrato e se todas as partes foram informadas das possíveis consequências do incumprimento do prazo. Assim, é possível celebrar um acordo contratual com risco limitado de inadimplência.

Especificamente, a empresa tem o direito de cobrar:

• Juros de mora no montante de 5% acima da taxa de juros básica (§ 288(1) do BGB).
  
• Despesas de cobrança, se a empresa tiver enviado uma notificação de cobrança e o cliente ainda não tiver pago (§ 288(5) do BGB).
  
• Indenização, se a empresa tiver sofrido qualquer prejuízo em consequência do atraso de pagamento (§ 280 (1) do BGB).
  
• Rescisão do contrato se o cliente não pagar apesar de ter recebido uma carta de cobrança e um prazo razoável para o pagamento ser estabelecido (§ 323 do BGB).