A venda de itens com restrição de idade apresenta desafios jurídicos específicos para empresas de e-commerce. Diferentemente das lojas físicas, os clientes fazem compras em lojas online sem contato pessoal direto com os varejistas.

Dependendo do produto, as empresas online devem garantir que existam mecanismos de segurança adequados para manter crianças e adolescentes seguros. Isso precisa ocorrer durante o processo de pedido, ao fornecer conteúdo online e durante a entrega. As empresas devem considerar os limites de idade legais para produtos específicos e os momentos corretos para verificar as idades dos clientes.

Neste artigo, explicamos quando as lojas online alemãs devem realizar a verificação de idade e o que os regulamentos dizem sobre a proteção de menores. Explicamos a diferença entre autodeclarações simples e verificações de idade confiáveis e fornecemos opções para realizar a verificação.

Também detalhamos os requisitos de proteção de dados que se aplicam ao processar informações pessoalmente identificáveis. Por fim, descrevemos os desafios específicos associados à venda de produtos com restrição de idade.

Principais conclusões

• A verificação de idade pode ser necessária quando uma empresa vende produtos ou conteúdo sujeito a idades mínimas específicas.
  
• Uma autodeclaração, como uma caixa de seleção, não é suficiente para satisfazer o requisito de realizar uma verificação de idade confiável.
  
• Dependendo do produto ou conteúdo vendido, diferentes requisitos de verificação de idade podem ser aplicados antes da compra ou uso ou no ato da entrega.
  
• Ao realizar a verificação de idade, as lojas online devem observar as regras do GDPR (General Data Protection Regulation, Regulamento Geral de Proteção de Dados) e restringir o processamento de informações pessoalmente identificáveis apenas ao necessário.
  
• Vender produtos e conteúdo com restrição de idade a menores pode resultar em multas, medidas administrativas e outras consequências jurídicas e financeiras.
  

Quando a verificação de idade é obrigatória para lojas online alemãs?

A verificação de idade para lojas online é obrigatória se a lei estipular uma idade mínima para comprar um item ou acessar um conteúdo. Existem diferentes requisitos que dependem do produto ou conteúdo e do regulamento relevante. Portanto, as empresas devem verificar quando no processo de pedido, acesso ou entrega a idade do cliente precisa ser verificada. Os regulamentos sobre a proteção de menores ou outras disposições legais podem estipular restrições de idade.

No entanto, nem toda compra online exige verificação de idade. Mercadorias e conteúdos não sujeitos a limites legais de idade não exigem verificação de idade no interesse de proteger os menores.

Quais regras e regulamentos para lojas online alemãs ajudam a proteger menores?

As lojas online alemãs estão sujeitas a diferentes regulamentos que ajudam a proteger os menores de acordo com o que vendem. Um dos principais regulamentos é a JuSchG (German Youth Protection Act, Lei de Proteção à Juventude da Alemanha). O conteúdo digital também está sujeito ao JMStV (Interstate Treaty on the Protection of Minors in the Media, Tratado Interestadual sobre a Proteção de Menores na Mídia). As disposições do StGB (German Criminal Code, Código Penal da Alemanha) também podem ser aplicadas a determinados conteúdos.

JuSchG

A JuSchG regulamenta, entre outras coisas, as condições sob as quais determinados produtos podem ser vendidos para crianças e adolescentes. Na Seção 1, Parágrafo 1 da JuSchG, a lei faz a distinção entre crianças menores de 14 anos e adolescentes entre 14 e 17 anos.

Para o varejo online, a definição de negócio de venda por correspondência na Seção 1, Parágrafo 4 da JuSchG também é relevante. Ela abrange transações nas quais os produtos são encomendados e enviados sem contato pessoal entre o cliente e o varejista, a menos que medidas técnicas ou outras garantam que nenhum envio seja feito para crianças e adolescentes.

Regulamentos sobre bebidas alcoólicas

A Seção 9 da JuSchG contém restrições específicas sobre as vendas de bebidas alcoólicas. É contra a lei vender cerveja, vinho, bebidas semelhantes a vinho e vinho espumante para crianças e adolescentes menores de 16 anos. O limite de idade é 18 anos para outras bebidas alcoólicas e alimentos que contenham mais do que uma quantidade insignificante de álcool.

A lei não faz menção explícita às vendas feitas por meio de lojas online. No entanto, o regulamento também se aplica a empresas de venda por correspondência.

Regulamentos sobre produtos de tabaco e cigarros eletrônicos

De acordo com a Seção 10, Parágrafo 3 da JuSchG, os produtos de tabaco e outros itens que contêm nicotina não devem ser anunciados ou vendidos a crianças e adolescentes por correspondência. Isso também se aplica a cigarros eletrônicos e narguilés, mesmo que esses produtos não contenham nicotina.

Regulamentos sobre filmes, jogos e outras mídias portáteis

Também existem regulamentos especiais que se aplicam a vendas de filmes, jogos e mídias portáteis semelhantes. A Seção 14 da JuSchG contém várias disposições sobre rótulos de aviso com restrições de idade para filmes e videogames. Esses rótulos incluem "6 anos ou mais", "12 anos ou mais", "16 anos ou mais" e "18 anos ou mais".

De acordo com a Seção 12 da JuSchG, mídias de imagem que não são rotuladas ou são rotuladas como "18 anos ou mais" não podem ser anunciadas ou vendidas por correspondência. Portanto, é contra a lei anunciar esses produtos online, não apenas vendê-los.

Regulamentos sobre mídias nocivas

Existem regulamentos ainda mais rígidos em vigor para mídias que são nocivas para menores. De acordo com a Seção 15 da JuSchG, mídias nocivas não devem ser anunciadas, vendidas ou disponibilizadas para crianças e adolescentes. Essa disposição também proíbe explicitamente a publicidade e a venda de determinadas mídias portáteis por correspondência.

A Seção 15 da JuSchG também abrange conteúdo que representa sérios riscos para menores, independentemente de ter sido incluído anteriormente na lista. Isso inclui, entre outras coisas, determinado conteúdo que se enquadra nas Seções 184 e seguintes do StGB. Esse conteúdo inclui pornografia e material que glorifica a guerra e a violência.

JMStV

As lojas online alemãs que vendem exclusivamente produtos físicos estão sujeitas principalmente aos regulamentos da JuSchG. No entanto, elas também podem estar sujeitas ao JMStV se oferecerem conteúdo digital com restrição de idade. O JMStV regulamenta a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdo via mídia eletrônica e mídia de comunicação que possa prejudicar o desenvolvimento ou que seja de outra forma proibido.

A Seção 4 do JMStV faz a distinção entre conteúdo que é sempre ilegal e conteúdo que só pode ser disponibilizado dentro de um grupo fechado de usuários para adultos. A última categoria inclui conteúdo pornográfico, determinado conteúdo indexado e conteúdo que é obviamente muito nocivo para menores. A Seção 5 do JMStV exige que os provedores de conteúdo que prejudica o desenvolvimento garantam que crianças ou adolescentes nas faixas etárias relevantes não se deparem tipicamente com esse conteúdo.

Outros regulamentos específicos de produtos

Existem outros regulamentos além da JuSchG e do JMStV que regulamentam a proteção de menores na Alemanha. Determinadas categorias de produtos também podem estar sujeitas a outros regulamentos estatutários, como a Lei Alemã sobre Produtos de Tabaco e o Tratado Interestadual sobre Jogos de Azar.

Qual é a diferença entre autodeclaração e verificação de idade em lojas online?

Uma autodeclaração simples não é a mesma coisa que a verificação de idade em uma loja online. Exemplos típicos de autodeclaração incluem inserir a data de nascimento ou marcar uma caixa com o rótulo "Tenho mais de 18 anos de idade".

Essas declarações não verificadas não são confiáveis como uma forma de provar que a pessoa tem a idade que afirma ter. Portanto, uma simples declaração de que um cliente é maior de idade não é suficiente se a lei exigir uma verificação de idade adequada. Deve haver um processo em vigor para verificar a idade mínima relevante com confiabilidade suficiente.

Como funciona a verificação de idade em lojas online?

As lojas online podem realizar a verificação de idade usando a verificação de identidade do cliente. O processo de verificação apropriado em um caso específico depende dos produtos ou conteúdo que está sendo vendido, da legislação relevante e do nível de segurança exigido.

Verificação de idade antes da compra

Uma opção é verificar as identidades dos clientes usando um documento de identificação oficial. Esse processo verifica se a pessoa realmente existe e atingiu a idade mínima exigida. Os procedimentos de verificação de identidade especiais incluem eID, ID bancário, identificação postal (POSTIDENT), documento de identidade com foto e ID por vídeo.

No entanto, inserir informações de identidade em uma loja online não oferece segurança suficiente. Se um cliente inserir apenas o número do documento e a data de nascimento, não é possível determinar com segurança se o documento realmente pertence à pessoa que está fazendo o pedido. Portanto, os varejistas precisam contar com procedimentos que verifiquem as informações fornecidas e a identidade do cliente.

Verificação de idade em duas etapas

Para determinado conteúdo online com restrição de idade, a verificação de idade em uma única etapa não é suficiente. Por exemplo, isso se aplica a conteúdo pornográfico, determinado conteúdo indexado e conteúdo que apresenta sérios riscos a menores e só pode ser disponibilizado a adultos em grupos fechados de usuários.

De acordo com os critérios da KJM (German Commission for the Protection of Minors in the Media, Comissão Alemã para a Proteção de Menores na Mídia), a verificação de idade para esse tipo de conteúdo deve envolver duas etapas. Primeiro, a empresa deve verificar a idade do cliente usando um método confiável. Em seguida, a empresa deve garantir que, toda vez que o cliente acessar o conteúdo, apenas o cliente previamente identificado e com a idade verificada tenha acesso concedido ao conteúdo restrito.

Verificação de idade na entrega

Além da verificação de idade realizada por lojas online, as transportadoras podem realizar verificações adicionais. Elas podem verificar se os destinatários estão acima da idade mínima exigida conferindo documentos de identidade governamentais no ato da entrega.

Dito isso, esse tipo de verificação na entrega nunca deve ser usado como substituto para a verificação de idade prévia na loja online. Se uma verificação de idade confiável for exigida antes que uma loja online exiba produtos ou conteúdo, ou faça uma venda final, a loja também deve realizar essas verificações.

Quais requisitos de proteção de dados se aplicam à verificação de idade em lojas online?

A verificação de idade normalmente envolve o processamento de informações pessoalmente identificáveis. Dependendo do método usado, isso pode incluir o nome, data de nascimento, endereço ou informações de um documento de identidade do cliente. Portanto, as lojas online estão sujeitas às disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).

Os varejistas precisam de uma base legal de acordo com o Artigo 6 do GDPR para processar informações pessoalmente identificáveis. Por exemplo, o processamento é permitido se for necessário para a execução de um contrato ou cumprimento de uma obrigação legal. A lei não exige o consentimento do cliente nesse caso.

Quais dados as lojas online podem coletar?

O princípio da minimização de dados se aplica à verificação de idade. De acordo com esse princípio, as informações pessoalmente identificáveis devem ser adequadas e limitadas ao que é estritamente necessário para o processamento. Isso significa que se uma loja online precisar apenas estabelecer se uma pessoa tem mais de uma determinada idade mínima, a loja não precisará processar dados adicionais para fins de verificação de idade. Além disso, os dados não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para a finalidade da coleta.

As lojas online processam os dados?

As lojas online podem usar provedores de serviços externos para realizar a verificação de idade. No entanto, ainda é responsabilidade dos varejistas garantir que todo o processamento de dados seja realizado de acordo com a lei.

As disposições do Artigo 28 do GDPR podem se aplicar se um provedor de serviços processar informações pessoalmente identificáveis em nome de uma loja online. Nesse caso, o operador da loja online deve verificar se o provedor de serviços oferece garantias suficientes de que todo o processamento de dados será realizado de acordo com a lei e se as disposições contratuais necessárias foram acordadas.

Portanto, a verificação de idade externa pode fazer sentido para um varejista se permitir que ele evite ou reduza a quantidade de dados confidenciais de identidade processados internamente.

Os clientes devem ser informados sobre a verificação de idade?

De acordo com o Artigo 13 e o Artigo 14 do GDPR, os titulares dos dados devem ser informados sobre como suas informações pessoalmente identificáveis são processadas. Portanto, as lojas online precisam incluir informações sobre a verificação de idade em suas políticas de privacidade.

Os clientes precisam ser informados sobre os dados sendo processados, a finalidade da verificação de idade, a base legal para o processamento, a duração do armazenamento de dados e o envolvimento de provedores de serviços externos.

Quais são os requisitos de segurança de dados aplicáveis?

Os sistemas de verificação de idade podem conter informações particularmente confidenciais, como informações de um documento de identidade ou detalhes sobre a identidade de um cliente. Portanto, os varejistas devem tomar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger esses dados.

O Artigo 32 do GDPR exige, entre outras coisas, um nível adequado de proteção para dados pessoais. Isso inclui transferência de dados segura, restrições de acesso e medidas adequadas de criptografia.

Quanto mais informações pessoalmente identificáveis um sistema de verificação de idade processar, maior será o risco de segurança de dados. Portanto, os varejistas precisam verificar se podem implementar a verificação de idade usando um método que processe a quantidade mínima de informações pessoalmente identificáveis.

Quais são as regras sobre métodos biométricos?

Requisitos especiais se aplicam ao processamento de dados biométricos para fins de verificação das identidades dos clientes. De acordo com o Artigo 9 do GDPR, esses dados biométricos são considerados uma categoria especial de informações pessoalmente identificáveis. O processamento desses dados é geralmente proibido, a menos que se aplique uma das isenções estipuladas nesta disposição.

No entanto, nem todos os métodos digitais de verificação de idade e identidade envolvem automaticamente o processamento de dados biométricos. O que importa é o método usado para realizar a verificação e a finalidade do processamento.

Como as lojas online podem realizar a verificação de idade?

Os requisitos em torno da verificação de idade online variam de acordo com o produto e o canal de vendas. Portanto, as empresas precisam adaptar seus métodos de verificação para mercadorias ou conteúdos específicos, limites legais de idade e níveis necessários de segurança.

• Para bebidas alcoólicas
  Lojas que vendem cerveja, vinho e vinho espumante devem garantir que seus produtos não sejam vendidos a clientes com menos de 16 anos de idade. Para destilados e bebidas semelhantes, a idade mínima é 18 anos. Portanto, as lojas online precisam verificar a idade dos clientes antes do envio das mercadorias e, quando necessário, solicitar que as transportadoras realizem verificações adicionais na entrega. Dito isso, o JuSchG não estipula um método online específico.
  
• Para produtos de tabaco e cigarros eletrônicos
  Produtos de tabaco, cigarros eletrônicos e narguilés não devem ser anunciados ou vendidos a crianças e adolescentes. Portanto, os varejistas precisam implementar uma verificação de idade confiável durante o processo de pedido e garantir que as mercadorias sejam entregues apenas a destinatários verificados ou outras pessoas autorizadas maiores de idade.
  
• Para filmes e videogames
  Os varejistas que vendem mídia com classificações etárias a partir de 16 ou 18 anos devem garantir que esses produtos não sejam vendidos a clientes mais jovens que essas idades. Portanto, a verificação de idade deve ocorrer antes do envio das mercadorias ou, o mais tardar, na entrega. A verificação de idade também precisa ser projetada para garantir a conformidade com os limites de idade relevantes.
  
• Para conteúdo prejudicial e pornográfico
  Determinados conteúdos online prejudiciais e pornográficos estão sujeitos a requisitos particularmente rigorosos. O conteúdo listado na Seção 4, Parágrafo 2 da JMStV pode ser disponibilizado a adultos via telemídia dentro de grupos de usuários fechados. De acordo com os critérios definidos pela KJM, isso exige que os provedores realizem uma verificação de idade confiável e repitam essa verificação toda vez que o conteúdo for acessado. Simplesmente pedir que os clientes insiram suas datas de nascimento não é um método adequado.
  
• Para armas e outros produtos regulamentados
  A venda de armas e munições pode estar sujeita a requisitos adicionais além dos regulamentos de idade mínima. De acordo com a Lei de Armas Alemã (Waffengesetz, ou WaffG), uma pessoa deve ter pelo menos 18 anos de idade para manusear armas ou munições. Qualquer pessoa que deseje comprar itens que exigem licenças já deve ter as licenças necessárias. Portanto, as verificações realizadas para vendas desses itens devem abranger a idade do cliente e se ele possui uma licença.
  
• Para jogos de azar
  Os provedores de jogos de azar online devem verificar as identidades e as idades de seus jogadores. Essa verificação deve ser integrada ao processo de registro ou identificação.
  

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Perguntas frequentes sobre verificação de idade online