A inteligência artificial (IA) está impulsionando a economia de startups, com cerca de 65% do venture capital de software corporativo dos EUA indo para startups de IA. Nos EUA e no mundo, as empresas estão usando a IA para tudo, desde a automação de tarefas rotineiras até a criação de produtos totalmente novos. Embora a inovação e os avanços sejam significativos, a regulamentação também é necessária para governar como a IA é desenvolvida e usada.

A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) é uma legislação criada para regulamentar a IA com base no nível de risco que ela apresenta na UE. Algumas empresas dos EUA talvez precisem seguir suas regulamentações para operar na UE. A seguir, abordaremos como o AI Act funciona, quando ele se aplica a startups dos EUA e o que os fundadores precisam saber sobre a conformidade.

Principais conclusões

• O AI Act governa o uso da IA nos 27 estados-membros da UE. Seu objetivo é tornar os sistemas de IA seguros e proteger as pessoas contra aplicações de IA prejudiciais. A lei proíbe a pontuação social e a maioria dos usos de IA para detectar as emoções de funcionários. Ela define os requisitos mais rigorosos para empresas que criam ou usam sistemas de IA de alto risco.

• Startups dos EUA estão sujeitas às regulamentações do AI Act quando vendem produtos ou serviços de IA na UE ou usam seus resultados de IA lá. A lei pode se aplicar mesmo que uma startup administre toda a sua empresa a partir dos EUA, sem escritórios físicos, funcionários ou servidores na Europa.

• As empresas no escopo do AI Act devem garantir que seus processos e sistemas de IA estejam em conformidade. Isso pode incluir documentar, monitorar e divulgar como os sistemas funcionam. Os fundadores devem consultar um advogado para determinar quais requisitos se aplicam a seus produtos e, em seguida, incorporar esses requisitos em seus planos de desenvolvimento de produtos e de vendas.

O que o AI Act abrange?

O AI Act regulamenta os sistemas de IA de acordo com o nível de risco, que vai de risco nenhum ou mínimo a inaceitável. Ele atribui obrigações diferentes a cada categoria, desde requisitos de transparência e rotulagem até regras mais rigorosas para sistemas de alto risco. A regulamentação tem o objetivo de apoiar uma IA segura e confiável, ao mesmo tempo que protege a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.

A lei também se aplica a empresas fora da UE quando oferecem sistemas de IA na UE ou usam os resultados de seus sistemas lá. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a legislação em junho de 2024. Em julho de 2026, uma emenda conhecida como Digital Omnibus on AI entrou em vigor, expandindo a supervisão regulatória e esclarecendo como as penalidades se aplicam a empresas menores.

Por que uma startup dos EUA poderia se enquadrar no AI Act?

O AI Act afeta empresas do mundo todo, não apenas as sediadas na UE. Qualquer provedor que venda ou execute um sistema de IA na UE está sujeito à lei, incluindo os sediados nos EUA e em outros países, se seus sistemas de IA produzirem resultados usados dentro da UE. A legislação inclui alcance extraterritorial para impedir que os operadores evitem as regras ao executarem seus sistemas de IA fora da UE enquanto os resultados são usados dentro da UE.

O alcance do AI Act é semelhante ao da lei de privacidade da UE, o GDPR (General Data Protection Regulation, Regulamento Geral de Proteção de Dados). O GDPR também se aplica a empresas nos EUA e em outros países que vendem para clientes da UE ou monitoram seu comportamento.

Quando o AI Act se aplica a uma startup dos EUA?

Uma startup dos EUA pode estar sujeita ao AI Act quando faz qualquer uma das seguintes ações:

• Tem presença na UE: opera uma subsidiária, agência ou outra localização comercial lá.

• Produz produtos e serviços baseados em IA para o mercado da UE: startups dos EUA que vendem SaaS (software-as-a-service, software como serviço) baseado em IA para clientes da UE ou que têm parceria com um distribuidor sediado na UE para fabricar seus produtos na UE podem se enquadrar na regulamentação.

• Cria resultados de IA usados na UE: isso pode envolver um recurso de IA que afete as pessoas na UE, como uma ferramenta que faz a triagem de candidatos a vagas de emprego ou um mecanismo de recomendação que atenda usuários da UE.

Os requisitos de uma empresa dos EUA segundo o AI Act dependem em parte da classificação do seu sistema de IA. A IA implementada para contratações, pontuação de crédito, reconhecimento facial ou certos tipos de precificação de seguros é considerada de alto risco e enfrenta requisitos mais abrangentes. Em contraste, a legislação deixa, em grande parte, aplicativos de IA de risco mínimo, como videogames e filtros de spam, sem regulamentação.

Quais são as obrigações de conformidade com o AI Act para startups dos EUA?

Os requisitos dependem do risco do sistema de IA de uma startup. Os empreendimentos com sede nos EUA que criam sistemas de IA de alto risco podem enfrentar padrões mais rigorosos. Eles podem incluir manter a documentação técnica, manter logs de atividades e fornecer informações sobre como a IA é usada. Um processo de gestão de riscos também pode ser necessário.

Empresas que oferecem sistemas de IA de risco menor costumam enfrentar menos obrigações. Em alguns casos, a empresa pode precisar rotular e divulgar aos usuários quando eles estiverem interagindo com IA ou quando o conteúdo for gerado por IA. Empresas cujo uso de IA é classificado como de risco menor, como spambots e corretores gramaticais, em geral não têm obrigações compulsórias segundo o AI Act.

O que os fundadores podem fazer agora?

Comece avaliando sua exposição à UE. Identifique em quais países seus usuários e clientes estão e se algum deles está localizado na UE. Consulte um advogado para analisar seus riscos jurídicos e criar um plano de conformidade. Você também pode incorporar os requisitos do AI Act ao seu desenvolvimento de produtos e planejamento de vendas.

Revise sua exposição regulatória periodicamente à medida que a lei se desenvolve. Os reguladores da UE ainda estão emitindo diretrizes, e as prioridades de fiscalização podem mudar conforme as regras são aplicadas. Por exemplo, a legislação Digital Omnibus adicionou algumas novas proibições e adiou o cronograma de conformidade para junho de 2026.

Como funcionam a fiscalização e as penalidades do AI Act?

Três órgãos fiscalizam o AI Act: reguladores nacionais, o European AI Office e o EDPS (European Data Protection Supervisor, Supervisor Europeu de Proteção de Dados). Cada país da UE tem sua própria agência para supervisionar sistemas de IA vendidos ou implantados dentro de suas fronteiras e definir suas próprias regras de penalidades dentro dos limites da UE. O AI Office supervisiona as empresas por trás de modelos de GPAI (general-purpose AI, IA de propósito geral) e os aplicativos que elas criam sobre eles, enquanto o EDPS abrange a IA usada pelas próprias instituições da UE.

As multas são definidas pelo tipo de violação:

• Práticas de IA proibidas: Até € 35 milhões ou 7% da receita anual global, o que for maior.

• Violações de alto risco e transparência: Até € 15 milhões ou 3%.

• Multas relacionadas à conduta: Até € 7,5 milhões ou 1% por dar respostas falsas ou incompletas aos reguladores.

Para startups e outras pequenas e médias empresas, a multa é limitada ao menor dos dois valores. Um empreendimento com € 2 milhões em receita que violar uma regra de alto risco enfrentará uma multa de até € 60.000, e não € 15 milhões.

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Perguntas frequentes sobre o AI Act para startups dos EUA